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Processo nº 1016767-40.2023.4.01.3100

ID: 325011360

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016767-40.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SELMA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1016767-40.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA SOUZA LITISC…

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Processo nº 1016767-24.2025.4.01.3600

ID: 293067385

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016767-24.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALVA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016767-24.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1016767-39.2025.4.01.3304

ID: 323477015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016767-39.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA VITORIA OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1016767-39.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A…

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Processo nº 1016767-24.2025.4.01.3600

ID: 294676356

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016767-24.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DALVA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016767-24.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1016767-24.2025.4.01.3600

ID: 325125582

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016767-24.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DALVA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016767-24.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1016767-10.2023.4.01.3304

ID: 276558251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016767-10.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERANICE SANTOS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS LIMA BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016767-10.2023.4.01.330…

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Processo nº 1016767-56.2023.4.01.4000

ID: 325150812

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016767-56.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1016767-56.2023.4…

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Processo nº 1016767-65.2022.4.01.3200

ID: 298140307

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016767-65.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: B. L. D. S., DIANA LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO O processo nº 1016767-65.2022.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1016767-94.2025.4.01.3900

ID: 315610662

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016767-94.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. B. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1016767-94.2025.4.01.3900 REPRESENTANTE: MARLENE MENDES BARRA AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1016767-94.2025.4.01.3900 REPRESENTANTE: MARLENE MENDES BARRA AUTOR: I. B. F. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013323-55.2021.4.01.0000

ID: 332457705

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013323-55.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANNY PRISCILA FARIAS COUTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013323-55.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016767-81.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: STEPHANNY PRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013323-55.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016767-81.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: STEPHANNY PRISCILA FARIAS COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A e RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por STEPHANNY PRISCILA FARIAS COUTO contra decisão prolatada nos autos do processo 1016767-81.2021.4.01.3400. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1013323-55.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1016767-81.2021.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Agravo de instrumento no qual a parte agravante pleiteia a concessão de medida liminar recursal para que seja determinada sua inclusão no Edital nº 04/2021 do Programa Mais Médicos, imediatamente após o encerramento da primeira chamada destinada aos médicos com CRM, a fim de que possa participar da seleção pública e ocupar eventuais vagas ociosas ou remanescentes, conforme a ordem de preferência prevista no art. 13, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.871/2013, sob o fundamento de que, sendo médica brasileira formada no exterior com habilitação no país de formação, possui direito líquido e certo à participação, o qual estaria sendo violado pela exclusão indevida prevista no edital. Em análise aos autos, observa-se que o recurso foi interposto há mais de 3 anos e que a decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: De fato, o edital nº 04 tem como objeto realizar o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, nos termos do art. 13, § 1º, inciso I da Lei nº 12.871/2013, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos estabelecidos no presente Edital. A situação da parte impetrante de profissional de medicina, como médica brasileira formada em instituição estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior não encontra guarida no requestado edital, pois este não contempla a situação de formado em medicina no estrangeiro sem a revalidação do diploma, como ocorreu em outros editais anteriores. O Programa Mais Médicos tem regras próprias e não é extensivo a todos os profissionais da área, mas àqueles que se enquadrem nas condições estipuladas no Edital de convocação, o que, conforme a própria impetrante confirma não possuir em sua narrativa na petição inicial. Não vislumbro, portanto, por ora, a ilegalidade apontada pela parte impetrante, considerando que não há a alegada burla da ordem de prioridade prevista no § 1º, do art. 13 da Lei nº 12.871/2013, haja vista que a situação de médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior sem revalidação do diploma não foi disciplinada pelo Edital nº 04/2021. Diante disso, o acolhimento da pretensão da Impetrante implicaria em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que há candidatos que observaram fielmente as disposições do Edital e, por exemplo, não realizaram suas inscrições justamente por não se enquadrarem nas situações previstas. Além do mais, haveria ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que preveem de forma expressa todas as exigências a serem atendidas pelos candidatos que pretendem participar do Programa Mais Médicos. PELO EXPOSTO, DENEGO O PEDIDO DE LIMINAR. (grifos no original) Entretanto, diante do lapso temporal significativo transcorrido entre a decisão que indeferiu o pedido da parte autora em primeiro grau e o julgamento do presente agravo de instrumento, é pertinente o julgamento definitivo do recurso o quanto mais célere seja possível. Primeiramente, ressalta-se inexistir nos autos a indicação de qualquer fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual, assim como a ausência de qualquer teratologia na decisão proferida. Assim, o perigo da demora aventado pelo agravante para a interposição do presente recurso, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, ficou esvaziado com o transcurso de longo período de tempo, já que não seria mais possível pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. Importante lembrar ainda que a concessão da tutela provisória, diante de seu caráter excepcional, deve ser restrita aos casos em que se encontre configurado efetivo risco de dano, sendo medida necessária para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. Tal conclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ que restringe a aplicação do instituto aos casos em que se encontram concomitantes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Neste sentido: “A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente.” (AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Em relação ao perigo da demora, o Egrégio STJ vai além, restringindo a configuração do perigo da demora apta à concessão da tutela de urgência aos casos em que “o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos” (AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgInt no TP n. 363/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017). Ademais, em razão do princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve-se evitar a desconstituição dos atos jurídicos consolidados, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional, desde que não eivados de manifesta ilegalidade ou em afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, cabendo considerar, ainda, que se trata de decisão interlocutória, de natureza precária. No caso concreto, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito à segurança jurídica da decisão precária concedida, não seria razoável a esta altura desconstituir a decisão agravada que, com o decurso do tempo, consolidou a situação fática das partes até a sentença final de mérito do processo. Cabe a ressalva, ainda, de que o juízo de origem, na condução do processo originário, sobretudo se instado pelas partes diante da ocorrência de fatos novos ou supervenientes para o caso, pode melhor avaliar sobre a conveniência ou necessidade de rever posição anterior, e assim revogar ou modificar os termos da tutela provisória, conforme preceituam os arts. 296 e 298 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1013323-55.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1016767-81.2021.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL Nº 04/2021. EXCLUSÃO DE MÉDICOS BRASILEIROS FORMADOS NO EXTERIOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação originária. Alegou-se, na insurgência, que o Edital nº 04/2021 do Programa Mais Médicos teria excluído, de forma indevida, os médicos brasileiros formados no exterior com habilitação no país de formação, em afronta à ordem de preferência legal prevista no art. 13, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.871/2013. A decisão agravada indeferiu o pleito liminar sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da medida, especialmente o perigo de dano. A parte agravante requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de ser incluída no chamamento público imediatamente após a primeira chamada destinada aos médicos com CRM, com vistas à ocupação de eventuais vagas ociosas ou remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a análise da presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do art. 300 do CPC, especificamente a demonstração da probabilidade do direito e a existência de perigo de dano real e concreto, apto a justificar a medida liminar pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra na decisão agravada qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, assim como não existe fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual. 4. Conforme jurisprudência do STJ, nos pedidos de tutela de urgência a ausência do perigo da demora é suficiente para o indeferimento do pedido, sendo desnecessário o exame da plausibilidade do direito invocado quando ausente o risco concreto. 5. Em privilégio ao princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve ser excepcional a desconstituição de decisão interlocutória de natureza precária consolidada com o tempo, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional. 6. No caso concreto, não seria razoável, após o relevante lapso temporal entre a decisão agravada e o julgamento do presente recurso, desconstituir a decisão interlocutória de natureza precária proferida até a prolação da sentença final de mérito do processo. Assim, preservam-se as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e se evita novos danos sociais. 7. Assim, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito ao princípio da segurança jurídica, considerando o relevante lapso temporal transcorrido desde a concessão da liminar e a ausência de fato novo ou alteração do contexto processual, mantenho a decisão agravada. 8. Eventual modificação da decisão poderá ser promovida pelo juízo de origem, mediante surgimento de fatos novos ou supervenientes, nos termos dos arts. 296 e 298 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de perigo da demora, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, resta esvaziado com o transcurso do tempo, uma vez que não há como pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de teratologia ou de manifesta ilegalidade na decisão liminar, aliada à consolidação da situação de fato diante do relevante lapso temporal decorrido entre a decisão liminar e o julgamento do recurso, justifica a aplicação do princípio da segurança jurídica em relação à decisão interlocutória precária e afasta a necessidade de sua revogação até o julgamento de mérito do processo. ______________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 296, 298 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9.12.2024, DJEN 12.12.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2023, DJe 16.11.2023; STJ, AgInt no TP n. 363/PE, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4.5.2017, DJe 10.5.2017. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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