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"1017969-06.2021.8.26.0477" - Resultados da Busca

Processo nº 1017969-25.2023.4.01.3400

ID: 319580189

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017969-25.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPPE JEAN ARLETTE GUY JACOBS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 15ª VARA FEDERAL Juiz Titular : FRANCISCO CODEVILA Juiz Substituto : FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir. Secr…

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Processo nº 1017969-59.2022.4.01.3400

ID: 280942048

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017969-59.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HILDA MARIA FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILDA MARIA FERREIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF ___________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1017969-72.2025.4.01.3200

ID: 283073087

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017969-72.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SERRAO DA SILVA NETA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM MANAUS PROCESSO Nº: 1017969-72.2025.4.01.3200 AUTOR: RAIMUNDA SERRAO DA SILVA NETA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

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Processo nº 1017969-09.2025.4.01.3900

ID: 309147437

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017969-09.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA KATARINY CARDOSO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017969-09.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1017969-43.2024.4.01.3900

ID: 304783522

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017969-43.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGOSTINHO GOMES DO CARMO

Intimação polo passivo

Advogados:

ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1017969-43.2024.4.01.3900…

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Processo nº 1017969-43.2024.4.01.3900

ID: 280364649

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017969-43.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃ…

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Processo nº 1017969-09.2024.4.01.3200

ID: 323245708

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017969-09.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RETT CLIS MOTA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

INGRID DA SILVA CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KAMILA DINELLY POLEIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017969-09.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017969-09.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RETT CLIS MOTA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA DINELLY POLEIS - AM12686 e INGRID DA SILVA CAVALCANTE - AM12310 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra ao INSS e a União Federal alegando que é servidor público municipal e, nessa condição, sofreu desconto de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (1/3 constitucional), razão pela qual objetiva a restituição em dobro dos valores descontados. No caso concreto, as contribuições previdenciárias da parte autora são vertidas ao regime geral de previdência (RGPS), não a regime próprio de servidores, conforme consta de seus contracheques. Desse modo, não é cabível a aplicação da Tese de Repercussão Geral nº 163, do STF, segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. porquanto restrita às contribuições ao regime próprio (PSS), o que não é o caso dos autos". Aplica-se, ao contrário, o Tema nº 985 da Repercussão Geral, do STF, que é no seguinte sentido: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Portanto, o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1017969-48.2020.4.01.3200

ID: 322785277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017969-48.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ARTHUR PATTUSSI BEDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANARDO TAGLIARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FRUTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, TOYA I… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FRUTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, TOYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, INDUSTRIAS DE CAFE GARCONETE LTDA - EPP, VENEZA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ARTHUR PATTUSSI BEDIN - RS88798-A, RAFAEL ZANARDO TAGLIARI - SC37207-A Advogados do(a) EMBARGANTE: RAFAEL ZANARDO TAGLIARI - SC37207-A, ARTHUR PATTUSSI BEDIN - RS88798-A Advogados do(a) EMBARGANTE: RAFAEL ZANARDO TAGLIARI - SC37207-A, ARTHUR PATTUSSI BEDIN - RS88798-A Advogados do(a) EMBARGANTE: RAFAEL ZANARDO TAGLIARI - SC37207-A, ARTHUR PATTUSSI BEDIN - RS88798-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1017969-48.2020.4.01.3200 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1017969-36.2025.4.01.3600

ID: 315458222

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017969-36.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MALBA THANIA ALVES VARJAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO MORAIS BELEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017969-36.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MALBA THANIA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017969-36.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MALBA THANIA ALVES VARJAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO MORAIS BELEM - MT31340/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de prescrição e pedido de tutela de urgência ajuizada por MALBA THANIA ALVES VARJÃO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando, em sede tutela de urgência e sob pena de multa diária, que o IBAMA se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança ou restrição administrativa em face da autora, incluindo: a) Inscrição no CADIN, SERASA, SPC ou qualquer outro cadastro de inadimplentes; b) o Protesto da Certidão de Dívida Ativa; c) Impedimento de emissão de certidões fiscais negativas ou com efeito de negativa; d) o Restrição à obtenção de financiamentos, participação em licitações ou contratos com o Poder Público; bem como que seja suspensa a exigibilidade do crédito ambiental objeto do Auto de Infração nº 9044855/E, até decisão final do presente processo. A autora sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração, ao argumento de que a ciência da decisão administrativa que homologou a sanção ocorreu em 03/09/2019, conforme notificação nº 1158/2019-NUIP-MT/SUPES-MT, sem que tenha havido a prática de qualquer ato interruptivo no quinquênio posterior. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 1º sustenta a necessidade de caução do favorecido ou a sua dispensa caso seja economicamente hipossuficiente ou não puder oferecê-la. O parágrafo 3º veda a concessão da tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em juízo de cognição sumária, verifico a presença de tais requisitos. A prescrição da pretensão executória, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, sujeita-se ao prazo quinquenal, conforme o artigo 1º-A da Lei 9.873/1999: Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. O art. 2º-A da Lei 9.873/1999 dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No caso dos autos, verifica-se que a autora foi autuada em 01/07/2016 por infração ambiental que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 9044855/E (ID 2192224963, p. 04 e 18/22), tendo sido confirmada a penalidade administrativa por decisão de primeira instância, proferida em 03/06/2018 (ID 2192225533, p. 08/09), com notificação formal recebida em 03/09/2019 (ID 2192225583, p. 18/19 e 22). Sendo assim, considerando a inexistência de comprovação de interrupção do prazo prescricional, ao menos nestes juízo liminar, é possível concluir, em juízo de cognição sumária, que houve o decurso do prazo prescricional quinquenal no caso em apreço. De outro lado, resta igualmente demonstrado o perigo da demora, uma vez que a decisão administrativa encontra-se consolidada e apta a gerar atos executórios automáticos, como a inscrição em cadastros de inadimplência, protesto da CDA, restrição à emissão de certidões fiscais e impedimentos em licitações e contratos públicos, entre outros. Tais medidas possuem potencial de prejuízo econômico e institucional, especialmente considerando a eventual irreversibilidade dos efeitos reputacionais e negociais que delas podem advir, o que justifica a atuação cautelar do Judiciário. Por fim, a suspensão da exigibilidade do débito e de seus efeitos acessórios não implica extinção ou anulação do crédito, tratando-se de medida reversível e compatível com o devido processo legal, até ulterior deliberação judicial. Diante do exposto: I. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o IBAMA se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança ou de restrição administrativa em face da parte autora relacionados ao Auto de Infração nº 9044855/E até o julgamento final dessa demanda, especialmente: a) promover a inscrição da autora em cadastros de inadimplentes, como CADIN, SERASA, SPC ou similares; b) realizar o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) eventualmente emitida em decorrência do referido auto de infração; c) impor impedimento à emissão de certidões fiscais negativas ou com efeito de negativa (CND/CPD-EN); d) impor restrições à obtenção de financiamentos, participação em licitações ou contratos com o Poder Público, em decorrência do débito questionado; e) considerar exigível o crédito ambiental derivado do Auto de Infração nº 9044855/E, cuja exigibilidade ora se encontra suspensa por força desta decisão, até ulterior deliberação judicial. II. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse na autocomposição, manifestado pelos autores na inicial, bem como pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, por intermédio do Ofício-Circular AGU/PF n. 01/2016. III. Citem-se a parte requerida para contestar a presente ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), devendo, na mesma missiva, indicar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 336 do mesmo código. IV. Vindo a contestação, dê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias, devendo especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 351). V. Ao final, retornem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1017969-06.2021.8.26.0477"

Processo nº 1017969-25.2023.4.01.3400

Processo nº 1017969-59.2022.4.01.3400

Processo nº 1017969-72.2025.4.01.3200

Processo nº 1017969-09.2025.4.01.3900

Processo nº 1017969-43.2024.4.01.3900

Processo nº 1017969-43.2024.4.01.3900

Processo nº 1017969-09.2024.4.01.3200

Processo nº 1017969-48.2020.4.01.3200

Processo nº 1017969-36.2025.4.01.3600