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Processo nº 1018069-06.2025.4.01.3304

ID: 313172250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018069-06.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JADE SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

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WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1018069-06.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1018069-09.2025.4.01.3400

ID: 292281776

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018069-09.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ VANDERLEI BURTET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018069-09.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1018069-52.2025.4.01.4000

ID: 308911057

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018069-52.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAO DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO MELO SILVA

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Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018069-52.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1018069-92.2023.4.01.0000

ID: 274977649

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018069-92.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, BRUNA PEREIRA DE ALENCAR A…

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Processo nº 1018069-89.2024.4.01.3902

ID: 319491384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018069-89.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELE SILVA BRANCHES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA

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ELLEN CRISTINA OLIVEIRA LOBO BRANCHES

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018069-89.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1018069-97.2025.4.01.3500

ID: 312480876

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018069-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE QUIRINO BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINARA PEREIRA DA SILVA COSTA

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GEOVANNA ALMEIDA BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1018069-97.2025.4.01.3500 AUTOR: ROSILENE QUIRINO BORGE…

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Processo nº 1018069-25.2024.4.01.3600

ID: 327173855

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018069-25.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE CUIABA, ESTA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE CUIABA, ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CLEVISON FIGUEIREDO SIQUEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO DE OLIVEIRA NUNES - MT10022-A O processo nº 1018069-25.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1018069-92.2023.4.01.0000

ID: 311454531

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018069-92.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA PEREIRA DE ALENCAR

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018069-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059927-25.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018069-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059927-25.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A POLO PASSIVO:BRUNA PEREIRA DE ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018069-92.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: BRUNA PEREIRA DE ALENCAR, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, BRUNA PEREIRA DE ALENCAR RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNA PEREIRA DE ALENCAR e pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Nas razões recursais, a parte autora alega que o acórdão embargado foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais. Argumenta que, apesar de ter sido desprovido o agravo de instrumento interposto pela União Federal, não houve manifestação no acórdão sobre a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado nº 8 da Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, defende que o acórdão foi omisso nos seguintes pontos: (i) Benefício da gratuidade da justiça: A embargante alega que o acórdão foi omisso ao manter o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte embargada sem analisar adequadamente os requisitos estabelecidos na legislação processual para o deferimento desse benefício. Argumenta que, considerando a tabela remuneratória dos cargos de técnico e analista das carreiras do Judiciário e do MPU, incluindo os valores da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU), além de outras verbas pagas de modo perene, como o auxílio-alimentação, o exequente não faria jus ao benefício da gratuidade da justiça. (ii) Histórico jurisprudencial do STF: A União sustenta que o acórdão não examinou o histórico jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, limitando-se a citar o Tema 1.061 como marco para reconhecer a inexigibilidade do título executivo. Defende que a tese firmada no referido Tema é apenas a reafirmação de jurisprudência anterior do STF, pacífica desde 2012, motivo pelo qual o acórdão não poderia ter considerado apenas a data do julgamento do leading case (ARE 1.208.032) como marco para fins do art. 525, §§ 5º e 7º, do CPC. (iii) Necessidade de limitação temporal do reajuste: A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não abordar adequadamente a questão da limitação temporal do reajuste de 13,23% em face das reestruturações de carreira posteriormente implementadas. Em sua argumentação, defende que as leis que promoveram a reestruturação das carreiras dos servidores devem ser consideradas como marco temporal limitador do reajuste pleiteado, citando como precedente o entendimento já aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça no caso da incorporação dos 11,98%. A embargante requer, portanto, que o reajuste de 13,23% seja limitado temporalmente a uma das seguintes reestruturações: (i) prioritariamente, às Leis nº 10.475/2002 e 10.476/2002; (ii) subsidiariamente, às Leis nº 11.415/2006 e 11.416/2006 ou, em última hipótese, às Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. (iv) Exclusão do valor pago a título de cargo em comissão e função de confiança da base de cálculo do reajuste: A União sustenta que o acórdão foi omisso ao não analisar adequadamente a independência entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão (CJ's) e funções comissionadas (FC's). Defende que não há comunicabilidade entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão e funções comissionadas, uma vez que a tabela remuneratória desses encargos não segue a mesma diretriz de aumentos concedidos aos vencimentos, razão pela qual requer a exclusão dessas verbas da base de cálculo do reajuste de 13,23%. Vieram os autos conclusos com as contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018069-92.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: BRUNA PEREIRA DE ALENCAR, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, BRUNA PEREIRA DE ALENCAR VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo escopo limita-se às hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria se pronunciar, ou ainda corrigir erro material eventualmente existente na decisão embargada. Na hipótese dos autos, tanto os embargos de declaração opostos por BRUNA PEREIRA DE ALENCAR e quanto os da UNIÃO estão fundamentados no inciso II do art. 1.022 do CPC. Analisarei cada recurso de forma separada, iniciando com os aclaratórios da parte autora. Nas razões recursais, BRUNA PEREIRA DE ALENCAR alega que o acórdão embargado foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais. Argumenta que, apesar de ter sido desprovido o agravo de instrumento interposto pela União Federal, não houve manifestação no acórdão sobre a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Analisando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, não houve qualquer pronunciamento acerca da fixação de honorários advocatícios recursais. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º. Adicionalmente, o Enunciado nº 8 da Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal esclarece que não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. Nesse contexto, considerando que (i) o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que fixou honorários na origem; e que (ii) o agravo de instrumento foi desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada, é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora este entendimento, consolidando a orientação de que é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede de agravo de instrumento quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória que já fixou previamente honorários advocatícios (AgInt no AREsp n. 2.562.574/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). Dessa forma, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e o desprovimento integral do agravo de instrumento, acolho os embargos de declaração da parte autora com efeitos modificativos e majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos 10% fixados na decisão de origem. Passo a analisar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, que defende a existência de omissão no acórdão recorrido em relação a alguns pontos. Procedo, na sequência, ao exame individual dos pontos suscitados. (i) Histórico jurisprudencial do STF: De início, a União sustenta que o acórdão não examinou o histórico jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, limitando-se a citar o Tema 1.061 como marco para reconhecer a inexigibilidade do título executivo. Defende que a tese firmada no referido Tema é apenas a reafirmação de jurisprudência anterior do STF, pacífica desde 2012, motivo pelo qual o acórdão não poderia ter considerado apenas a data do julgamento do leading case (ARE 1.208.032) como marco para fins do art. 525, §§ 5º e 7º, do CPC. Tal alegação, contudo, não procede. A decisão ora embargada apresentou detalhadamente o caminho percorrido pelo entendimento jurisdicional sobre a questão, desde a definição inicial pelo STF de que a matéria seria resolvida no âmbito infraconstitucional, passando pela pacificação da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça, até o posterior reconhecimento da natureza constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.061. Esta análise, devidamente conduzida no acórdão embargado, refuta a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto ao histórico jurisprudencial do STF, demonstrando que o título executivo foi constituído em conformidade com o entendimento jurisprudencial então predominante. (ii) Necessidade de limitação temporal do reajuste: A segunda alegação de omissão refere-se à necessidade de limitação temporal do reajuste em face das reestruturações de carreira implementadas ao longo do tempo. A embargante argumenta que o acórdão não teria analisado adequadamente o impacto das Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006 sobre o direito reconhecido no título executivo. Esta alegação, contudo, também não merece prosperar, pois o acórdão embargado examinou detalhadamente a questão da limitação temporal, consignando expressamente que a compensação estava restrita "aos índices já aplicados por força dos referidos diplomas legais", referindo-se às Leis nº 10.697/03 e 10.698/03, conforme determinado no próprio título executivo. Além disso, o acórdão foi claro ao reconhecer que a única limitação temporal possível está prevista nas Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016, as quais, além de anteriores ao trânsito em julgado, trouxeram disposição específica sobre a absorção do reajuste de 13,23%. Portanto, não há que se falar em omissão quanto à análise do impacto das reestruturações de carreira no título executivo, tendo sido expressamente apreciada a questão da limitação temporal do reajuste, com fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada pelo julgado. (iii) Exclusão do valor pago a título de cargo em comissão e função de confiança da base de cálculo do reajuste: A embargante também alega que o acórdão foi omisso ao não analisar adequadamente a independência entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão (CJ's) e funções comissionadas (FC's). Defende que não há comunicabilidade entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão e funções comissionadas, uma vez que a tabela remuneratória desses encargos não segue a mesma diretriz de aumentos concedidos aos vencimentos, razão pela qual requer a exclusão dessas verbas da base de cálculo do reajuste de 13,23%. Esta alegação também não merece acolhimento, pois o acórdão embargado analisou adequadamente a questão da base de cálculo do reajuste. Como expressamente consignado no julgado, "considerando a natureza da revisão geral anual, que visa alcançar toda a remuneração do servidor de forma ampla e uniforme, é evidente que o reajuste de 13,23% deve incidir não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre todas as demais parcelas remuneratórias, independentemente de estarem ou não atreladas ao vencimento básico". Para fundamentar essa conclusão, o acórdão invocou precedente do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em situação análoga, o reajuste "incide sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas vencimentais que possuam como base de cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico". O acórdão, portanto, enfrentou a questão da base de cálculo do reajuste, reconhecendo que a natureza jurídica da verba, definida no título executivo como revisão geral anual, determina sua incidência sobre toda a remuneração do servidor, inclusive sobre as funções comissionadas e cargos em comissão. Não se trata de omissão, mas de interpretação do título executivo que se mostrou contrária à tese defendida pela embargante. (iv) Benefício da gratuidade da justiça: Por fim, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao manter o benefício da gratuidade da justiça sem analisar adequadamente os requisitos estabelecidos na legislação processual para o deferimento desse benefício. Argumenta que, considerando a tabela remuneratória dos cargos de técnico e analista das carreiras do Judiciário e do MPU, incluindo os valores da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU), além de outras verbas pagas de modo perene, como o auxílio-alimentação, o exequente não faria jus ao benefício da gratuidade da justiça. Os fundamentos indicados pela embargante não prosperam. O acórdão embargado analisou este tema de forma clara e específica, fundamentando sua decisão com base no art. 98 do CPC, que estabelece o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos. Ademais, a decisão colegiada reconheceu a presunção de veracidade da declaração de insuficiência apresentada pela pessoa física, conforme previsto no art. 99, § 2º do CPC, e apoiou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece não ser possível fixar um parâmetro objetivo de renda para definir quem tem direito ao benefício, devendo a análise ser feita caso a caso. O que se verifica, na realidade, é que o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. Portanto, resta evidente que a embargante, sob o pretexto de alegar omissões inexistentes, pretende a mera rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de BRUNA PEREIRA DE ALENCAR com efeitos modificativos para majorar os honorários sucumbenciais em 2% e REJEITO os embargos de declaração da UNIÃO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018069-92.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: BRUNA PEREIRA DE ALENCAR, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, BRUNA PEREIRA DE ALENCAR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Bruna Pereira de Alencar e pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. A parte autora alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, considerando o desprovimento do agravo de instrumento interposto pela União Federal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado nº 8 da Jornada de Direito Processual Civil do CJF. 3. A União Federal, por sua vez, aponta omissões relativas a: (i) benefício da gratuidade da justiça; (ii) histórico jurisprudencial do STF; (iii) limitação temporal do reajuste de 13,23% em face das reestruturações de carreira; e (iv) exclusão do valor pago a título de cargo em comissão e função de confiança da base de cálculo do reajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise do acórdão embargado revela efetiva omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais suscitada pela parte autora. Uma vez que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que já havia fixado honorários na origem e considerando seu desprovimento, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. No que concerne aos embargos opostos pela União Federal, o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre todos os pontos suscitados. As alegações recursais, ao contrário do que sustenta a embargante, foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, revelando-se a pretensão da União como nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração da parte autora acolhidos com efeitos modificativos para majorar os honorários sucumbenciais em 2%. Embargos de declaração da União Federal rejeitados. Teses de julgamento: “1. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede de agravo de instrumento quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória que já fixou previamente honorários advocatícios e o agravo é desprovido”. Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11; art. 1.022, II; Lei nº 10.697/2003; Lei nº 10.698/2003; Lei nº 13.316/2016; Lei nº 13.317/2016. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração da parte autora com efeitos modificativos e REJEITAR os embargos de declaração da União Federal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1018069-27.2025.4.01.3200

ID: 283309686

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018069-27.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL INACIO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO

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GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1018069-27.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL INACIO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1018069-31.2024.4.01.3307

ID: 325657135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018069-31.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. O. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA ACIOLY VARGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018069-31.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. O. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA ACIOLY VARGES - BA34137 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte autora requereu a concessão de benefício de amparo social ao portador de deficiência. No que diz respeito ao requisito socioeconômico, analisando o teor da perícia realizada, as alegações da Autarquia Ré e os documentos constantes nos autos, entendo que a realidade do núcleo familiar da parte Autora não configura situação de miserabilidade a justificar a concessão do benefício pretendido. Relembre-se que o patamar legal de renda familiar per capita não deve ser tido como um critério inflexível e intransponível, não impedindo que a miserabilidade seja comprovada por outros meios a partir de peculiaridade do caso concreto. No entanto, ainda que seja dada a flexibilidade do critério de renda familiar per capita, verifico que a situação concreta da parte autora, nos moldes discriminados no laudo, em específico, nas imagens e declarações juntadas, não é suficiente para indicar que ela esteja impossibilitada de ter sua manutenção provida por sua família. A perícia socioeconômica (Id n.º 2191970128) atesta que o Autor reside com a genitora, e que a sua sobrevivência advém da renda proveniente do beneficio social Bolsa Família, percebido no valor de R$750 (setecentos e cinquenta reais) mensais, bem como da pensão alimentícia paga pelo genitor do autor, estipulada em R$300 (trezentos reais) mensais. Entretanto, a casa em que residem apresenta uma estrutura ampla e confortável, bem localizada, atendendo perfeitamente as necessidades do grupo familiar. A residência contém sete cômodos bem distribuídos e mobiliário em ótima condição de conservação. A perita pontuou a existência de móveis e eletrodomésticos, como duas camas de casal, guarda-roupas amplo, cômoda, um bicama, jogo de sofá de ótima qualidade, painel com televisão tela plana, mesa com quatro cadeiras, armários e bancada de mármore na cozinha, geladeira e fogão cooktop. Além disso, a perita destacou que, apesar de a genitora afirmar que o núcleo familiar é composto apenas por ela e seu filho, vizinhos relataram que o genitor do autor também faz parte do grupo familiar e que exerce atividade remunerada. Dessa forma, não restou demonstrada a alegada miserabilidade do Requerente, uma vez que a falta de transparência nas informações fornecidas indicam a possibilidade de ocultação de renda, o que impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade econômica. Assim, ainda que a renda per capita informada se enquadre no critério legal, as demais informações contidas no referido laudo socioeconômico indicam condição financeira incompatível com situação de quem vive em miserabilidade, especialmente pelo que se infere das fotos do imóvel de residência e dos móveis e eletrodomésticos que o guarnecem. Dessa maneira, não restou evidenciado no caso concreto o estado de miserabilidade que levasse à transponibilidade deste elemento. De fato, a finalidade do benefício assistencial não é possibilitar maior conforto àquele que pretende ser beneficiário, mas amparar aquele que, de fato, vive em situação de miséria, o que não é o caso dos autos. Não se está aqui a afirmar que a parte Autora possui um padrão ideal de vida, nem a se desconsiderar os percalços por que passa. Por outro lado, depreende-se do conjunto probatório que é incabível conclusão de que esta possua padrão de vida compatível com o amparo social. Ex positis, como a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um está comprovadamente ausente, incabível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro/mantenho o benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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