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"1018302-06.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 1018302-31.2024.4.01.9999

ID: 311809938

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018302-31.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NADIR NASCIMENTO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA CARDOSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ENNY LUDMYLA PEREIRA DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KATIENE SILVA SENA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018302-31.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000265-72.2018.8.04.6601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NADIR NASCIMENTO DAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018302-31.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000265-72.2018.8.04.6601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NADIR NASCIMENTO DAS CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A, MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, KATIENE SILVA SENA - AM11329-A, ENNY LUDMYLA PEREIRA DUARTE - AM8094-A e VANESSA CARDOSO - AM11077-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018302-31.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000265-72.2018.8.04.6601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NADIR NASCIMENTO DAS CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A, MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, KATIENE SILVA SENA - AM11329-A, ENNY LUDMYLA PEREIRA DUARTE - AM8094-A e VANESSA CARDOSO - AM11077-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de decisão que afastou a aplicação da multa cominada em razão do atraso na implantação de benefício previdenciário. Em suas razões, requer a reforma da decisão para que seja mantido o valor das astreintes anteriormente fixado. Sem contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018302-31.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000265-72.2018.8.04.6601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NADIR NASCIMENTO DAS CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A, MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, KATIENE SILVA SENA - AM11329-A, ENNY LUDMYLA PEREIRA DUARTE - AM8094-A e VANESSA CARDOSO - AM11077-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Quanto às astreintes, a jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Por outro lado, o objetivo da multa diária é inibitório, sua cominação visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado. Trata-se de faculdade do juiz arbitrar a incidência de multa diária, sendo-lhe resguardada, também, a possibilidade de optar pela revogação da penalidade imposta, caso entenda relevantes as eventuais justificativas da referida mora, na forma do art. 537, §1º, do CPC. Nesse sentido são os seguintes precedentes do STJ, in verbis: "em atendimento ao princípio da proporcionalidade e para se evitar o enriquecimento ilícito, é possível a redução do valor da multa cominatória sem que se incorra em violação à coisa julgada, podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução" (AgRg no AREsp 309.958/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/12/2013). "A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao juiz é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária pelo cumprimento da obrigação de fazer" (REsp 1376871/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014). "A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. 4. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. (...)" (STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.367.212, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, publicação: DJe 01.08.2017) Grifos acrescentados No presente caso, as decisões de fls. 113 e 213 do ID 424846718 indicam que o INSS foi previamente intimado para implantação de benefício. A recalcitrância está, assim, devidamente comprovada. De outro lado, não se pode permitir o ganho em excesso pela mora da autarquia, de forma a se causar prejuízo ao erário. Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para fixar o valor da multa em R$ 5.000 (cinco mil reais). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018302-31.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000265-72.2018.8.04.6601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NADIR NASCIMENTO DAS CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A, MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, KATIENE SILVA SENA - AM11329-A, ENNY LUDMYLA PEREIRA DUARTE - AM8094-A e VANESSA CARDOSO - AM11077-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. RECALCITRÂNCIA COMPROVADA. NECESSIDADE DE SOPESAMENTO COM A IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALOR DAS ASTREINTES REDUZIDOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que seja comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, que, no caso dos autos, ainda que não estivesse configurada na sentença, se concretizou no descumprimento das decisões posteriores. 2. O objetivo da multa diária é inibitório, e sua cominação visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação que lhe fora imposta. Trata-se de faculdade do juiz arbitrar a incidência de multa diária, sendo-lhe resguardada, também, a possibilidade de optar pela revogação da penalidade imposta, caso entenda relevantes as eventuais justificativas da referida mora, na forma do art. 537, §1º, do CPC. 3. De outro lado, não se pode permitir o ganho em excesso pela mora da autarquia, de forma a se causar prejuízo ao erário. 4. Apelação provida em parte. Valor da multa reduzido a R$ 5.000 (cinco mil reais). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1018302-85.2025.4.01.3600

ID: 310058493

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018302-85.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIELLE TATIANE SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018302-85.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONI…

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Processo nº 1018302-24.2025.4.01.3200

ID: 295162339

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018302-24.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPPE WESLEY MATOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018302-24.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1018302-27.2021.4.01.3600

ID: 276048430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018302-27.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSUELIO JOSE RIBEIRO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR MOURA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018302-27.2021.4.01.3600 CLA…

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Processo nº 1018302-03.2025.4.01.3304

ID: 328320229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018302-03.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GERUSA OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRODISIO MENEZES COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018302-03.2025.4.01.330…

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Iara Santos Silva x União Federal

ID: 326303020

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018302-20.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IARA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIA MARLUCIA BRITO ESCORCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KARYNE MATOS SOUSA MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018302-20.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IARA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018302-20.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IARA SANTOS SILVA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Iara Santos Silva em face da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil S/A, objetivando a concessão do benefício de “carência estendida”, com a suspensão da cobrança das prestações do FIES até a data de conclusão do seu programa de residência médica em medicina intensiva, com previsão para término em 28 de fevereiro de 2026. Alega a autora que celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 28/04/2015 para o curso de Medicina, tendo concluído o curso em março de 2020. Após o período de carência, iniciou-se a fase de amortização em janeiro de 2022. Em março de 2023, ingressou em programa de residência médica em Medicina Intensiva, com duração até fevereiro de 2026, tendo protocolado pedido administrativo de carência estendida, com fundamento no art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/2001 e na Portaria Conjunta nº 3/2013. Sustenta que, apesar da previsão legal e do preenchimento dos requisitos, seu pedido não foi atendido administrativamente, tampouco foram suspensas as cobranças mensais do financiamento, que comprometem mais de 75% de sua bolsa de residência. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do FNDE. Contestação do Banco do Brasil S/A. Contestação da União Federal. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedido de reconsideração formulado pela demandante. Réplica às contestações. Intimadas acerca da necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. Relatado o essencial, decido. Inicialmente, cumpre-me superar as preliminares erigidas pelos réus. O Banco do Brasil S/A é parte legitima para figurar no polo passivo na presente ação, uma vez que, reconhecido o direito da parte autora, será o responsável pela amortização do saldo devedor, em razão de sua condição de agente financeiro no contrato de financiamento estudantil. O FNDE também detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data de assinatura do contrato, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei n.º 10.260/2001, na redação dada pela Lei n.º 12.202/2010. Ademais, o art. 5º da Portaria n.º 1.377/2011 do Ministério da Saúde prevê que a operacionalização do abatimento do saldo devedor consolidado de que trata o caput do art. 6º-B da Lei n.º 10.260/01 será executada pelo FNDE. Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei n.º 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a contratação do FIES. Desse modo, reconheço a ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão da demanda. Em relação ao valor da causa, tenho que objeto da lide tem como pano de fundo o contrato de financiamento estudantil firmado pela autora. O pleito perseguido na inicial é a suspensão do pagamento das prestações do financiamento enquanto perdurar a sua residência médica e o abatimento do saldo devedor pela quantidade de meses laborados pela autora junto à Equipe de Saúde da Família. O inciso II do art. 292 do CPC estabelece que: "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Assim, reputo correto o valor de R$ 98.999,28 (noventa e oito mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos) atribuído à causa, correspondente ao total das parcelas que serão pagas durante o período da residência médica, cujo período de duração é de 36 (trinta e seis) meses. Superadas as preliminares, passo ao mérito Pretende a demandante a suspensão da cobrança das parcelas do seu contrato de Financiamento Estudantil até o término de sua Residência Médica em Medicina Intensiva, com base no art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/01. Eis o dispositivo: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Sobre o tema, a Portaria Conjunta SGTES/SAS n.º 3/2013 previu a Medicina Intensiva como uma das especialidades médicas consideradas prioritárias no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), nos termos do § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01. Posteriormente, o Ministério da Saúde editou a Portaria Normativa n.º 07, de 26/04/2013, regulamentando o disposto no art. 6º-B da Lei n.º 10.260/01: Art. 6° O período de carência estendido de que trata o § 3° do art. 6°-B da Lei n° 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2° desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. §1°. Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2°, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a autora faz jus à concessão da carência estendida, embora tenha protocolado o requerimento após o início da fase de amortização do contrato. No caso em apreço, a autora concluiu o curso de Medicina em março de 2020 e a fase de amortização teve início em 10/01/2022. A residência médica, por sua vez, iniciou-se em 01/03/2023, e o pedido de carência estendida foi apresentado apenas em 19/03/2023, ou seja, mais de um ano após o início da fase de amortização. Amparado no dispositivo acima colacionado, não vejo como se prorrogar o que já foi encerrado há considerável tempo. A solução de continuidade aqui torna evidente a ausência do direito à extensão pretendida. Assim, em que pese a autora ter colacionado aos autos extrato em que aparentemente consta o deferimento do pedido de carência estendida (ID. n.º 1778329091), tal circunstância não implica em reconhecimento da suspensão das cobranças por parte do agente financeiro. Isso porque o pedido foi protocolado após o início da fase de amortização, em descompasso com o requisito temporal previsto na Portaria MEC n.º 7/2013, a qual condiciona expressamente a elegibilidade do estudante ao fato de ainda estar em fase de carência contratual. Desse modo, a ausência de suspensão das cobranças pelo Banco do Brasil encontra respaldo na regulamentação vigente. A eventual inserção de informação no sistema do FIESMed, sem efeito prático sobre a cobrança, não altera a validade da negativa administrativa nem gera obrigação à instituição financeira. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Excluo a União Federal da lide, por ilegitimidade passiva ad causam. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, a cargo da autora, cuja exigibilidade ficará permanecer suspensa, em razão da justiça gratuita ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1018302-20.2023.4.01.4000

ID: 326303033

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018302-20.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença Tipo A

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018302-20.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IARA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018302-20.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IARA SANTOS SILVA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Iara Santos Silva em face da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil S/A, objetivando a concessão do benefício de “carência estendida”, com a suspensão da cobrança das prestações do FIES até a data de conclusão do seu programa de residência médica em medicina intensiva, com previsão para término em 28 de fevereiro de 2026. Alega a autora que celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 28/04/2015 para o curso de Medicina, tendo concluído o curso em março de 2020. Após o período de carência, iniciou-se a fase de amortização em janeiro de 2022. Em março de 2023, ingressou em programa de residência médica em Medicina Intensiva, com duração até fevereiro de 2026, tendo protocolado pedido administrativo de carência estendida, com fundamento no art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/2001 e na Portaria Conjunta nº 3/2013. Sustenta que, apesar da previsão legal e do preenchimento dos requisitos, seu pedido não foi atendido administrativamente, tampouco foram suspensas as cobranças mensais do financiamento, que comprometem mais de 75% de sua bolsa de residência. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do FNDE. Contestação do Banco do Brasil S/A. Contestação da União Federal. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedido de reconsideração formulado pela demandante. Réplica às contestações. Intimadas acerca da necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. Relatado o essencial, decido. Inicialmente, cumpre-me superar as preliminares erigidas pelos réus. O Banco do Brasil S/A é parte legitima para figurar no polo passivo na presente ação, uma vez que, reconhecido o direito da parte autora, será o responsável pela amortização do saldo devedor, em razão de sua condição de agente financeiro no contrato de financiamento estudantil. O FNDE também detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data de assinatura do contrato, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei n.º 10.260/2001, na redação dada pela Lei n.º 12.202/2010. Ademais, o art. 5º da Portaria n.º 1.377/2011 do Ministério da Saúde prevê que a operacionalização do abatimento do saldo devedor consolidado de que trata o caput do art. 6º-B da Lei n.º 10.260/01 será executada pelo FNDE. Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei n.º 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a contratação do FIES. Desse modo, reconheço a ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão da demanda. Em relação ao valor da causa, tenho que objeto da lide tem como pano de fundo o contrato de financiamento estudantil firmado pela autora. O pleito perseguido na inicial é a suspensão do pagamento das prestações do financiamento enquanto perdurar a sua residência médica e o abatimento do saldo devedor pela quantidade de meses laborados pela autora junto à Equipe de Saúde da Família. O inciso II do art. 292 do CPC estabelece que: "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Assim, reputo correto o valor de R$ 98.999,28 (noventa e oito mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos) atribuído à causa, correspondente ao total das parcelas que serão pagas durante o período da residência médica, cujo período de duração é de 36 (trinta e seis) meses. Superadas as preliminares, passo ao mérito Pretende a demandante a suspensão da cobrança das parcelas do seu contrato de Financiamento Estudantil até o término de sua Residência Médica em Medicina Intensiva, com base no art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/01. Eis o dispositivo: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Sobre o tema, a Portaria Conjunta SGTES/SAS n.º 3/2013 previu a Medicina Intensiva como uma das especialidades médicas consideradas prioritárias no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), nos termos do § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01. Posteriormente, o Ministério da Saúde editou a Portaria Normativa n.º 07, de 26/04/2013, regulamentando o disposto no art. 6º-B da Lei n.º 10.260/01: Art. 6° O período de carência estendido de que trata o § 3° do art. 6°-B da Lei n° 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2° desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. §1°. Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2°, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a autora faz jus à concessão da carência estendida, embora tenha protocolado o requerimento após o início da fase de amortização do contrato. No caso em apreço, a autora concluiu o curso de Medicina em março de 2020 e a fase de amortização teve início em 10/01/2022. A residência médica, por sua vez, iniciou-se em 01/03/2023, e o pedido de carência estendida foi apresentado apenas em 19/03/2023, ou seja, mais de um ano após o início da fase de amortização. Amparado no dispositivo acima colacionado, não vejo como se prorrogar o que já foi encerrado há considerável tempo. A solução de continuidade aqui torna evidente a ausência do direito à extensão pretendida. Assim, em que pese a autora ter colacionado aos autos extrato em que aparentemente consta o deferimento do pedido de carência estendida (ID. n.º 1778329091), tal circunstância não implica em reconhecimento da suspensão das cobranças por parte do agente financeiro. Isso porque o pedido foi protocolado após o início da fase de amortização, em descompasso com o requisito temporal previsto na Portaria MEC n.º 7/2013, a qual condiciona expressamente a elegibilidade do estudante ao fato de ainda estar em fase de carência contratual. Desse modo, a ausência de suspensão das cobranças pelo Banco do Brasil encontra respaldo na regulamentação vigente. A eventual inserção de informação no sistema do FIESMed, sem efeito prático sobre a cobrança, não altera a validade da negativa administrativa nem gera obrigação à instituição financeira. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Excluo a União Federal da lide, por ilegitimidade passiva ad causam. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, a cargo da autora, cuja exigibilidade ficará permanecer suspensa, em razão da justiça gratuita ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1018302-06.2023.8.26.0309"

Processo nº 1018302-31.2024.4.01.9999

Processo nº 1018302-85.2025.4.01.3600

Processo nº 1018302-24.2025.4.01.3200

Processo nº 1018302-27.2021.4.01.3600

Processo nº 1018302-03.2025.4.01.3304

Iara Santos Silva x União Federal

Processo nº 1018302-20.2023.4.01.4000