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Resultados para "1018404-56.2022.8.26.0602"

Processo nº 1018404-53.2024.4.01.3500

ID: 311440654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018404-53.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1018404-53.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica …

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Processo nº 1018404-25.2025.4.01.3304

ID: 328621128

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018404-25.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMARA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JOSEFA DOS SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1018404-25.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1018404-10.2025.4.01.3600

ID: 306039437

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018404-10.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CONCEICAO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT Processo: 1018404-10.2025.4.01.3600 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120…

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Processo nº 1018404-50.2024.4.01.3307

ID: 276181962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018404-50.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1018404-50.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.t…

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Processo nº 1018404-72.2018.4.01.3400

ID: 257861616

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018404-72.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MUNICIPIO DE JOAO DIAS Advogado do(a) APEL…

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Processo nº 1018404-19.2020.4.01.0000

ID: 317799447

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018404-19.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGAD…

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Processo nº 1018404-43.2025.4.01.0000

ID: 297523677

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018404-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Intimação

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018404-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020743-80.2002.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018404-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020743-80.2002.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INDUSTRIAS REUNIDAS HELIO ARRUDA COELHO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - DF39552 e CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - DF15979-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1018404-10.2025.4.01.3600

ID: 310867897

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018404-10.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CONCEICAO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1018404-10.2025.4.01.3600 G CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROGERIO CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1018404-10.2025.4.01.3600 G CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROGERIO CONCEICAO LIMA DOS SANTOS IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROGERIO CONCEICAO LIMA DOS SANTOS contra ato do REITOR DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, objetivando, em sede de liminar, "suspender os efeitos do ato administrativo que indeferiu a sua posse no cargo de Docente da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, determinando à autoridade coatora que promova imediatamente a posse e exercício do Impetrante no referido cargo, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento injustificado." Relata, em síntese, que, após obter parecer favorável da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFMT, a fim de permitir a posse do impetrante no cargo de Docente na UFMT, a Procuradoria Federal opinou pelo indeferimento. No dia 18/06/2025 o Impetrado remeteu o processo administrativo à PROGEP para manifestação de Comissão Especial. 2. FUNDAMENTAÇÃO A medida liminar prevista no art. 7°, inciso III, da Lei 12.016/09 detém caráter excepcional, ou seja, somente obtém espaço naquelas hipóteses em que seja relevante o fundamento da ação e a decisão do writ esteja sob o risco de tornar-se ineficaz, caso deferida somente ao final. Verifico parcial presença dos requisitos necessários à concessão da medida. A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No presente caso, o processo administrativo n. 23108.038879/2025-26 aguarda finalização de sua instrução, uma vez que aguarda manifestação de Comissão Especial, determinada pelo Impetrado em 18/06/2025. Desse modo, o Impetrante tem até o dia 18/07/2025 para emitir decisão final no processo administrativo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar para determinar que o Impetrado proceda à análise e conclusão no processo administrativo n. 23108.038879/2025-26 até o dia 18/07/2025. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias; intime-se, no mesmo ato, para cumprir esta decisão. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Após o prazo da manifestação da autoridade impetrada, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1018404-11.2024.4.01.3902

ID: 333807258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018404-11.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAYNE FERNANDA SIQUEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMAURI BIA PICANCO CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1018404-11.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1018404-11.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELAYNE FERNANDA SIQUEIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAURI BIA PICANCO CARDOSO - PA35090 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de salário-maternidade. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". O salário-maternidade é o benefício devido à segurada parturiente, ao segurado adotante e ao que obtiver guarda judicial para fins de adoção, pelo período de 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, a contar da data da adoção ou guarda judicial. Sua concessão se condiciona ao afastamento do segurado do seu labor habitual, sob pena de suspensão, ex vi do art. 71-C da Lei n. 8.213/91: Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Assim, os requisitos para a concessão do salário-maternidade são: i) nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção; ii) qualidade de segurado(a) na data do nascimento, adoção ou guarda judicial; iii) afastamento do(a) segurado(a) do trabalho ou atividade desempenhada. O nascimento de Isaac Vinícius de Jesus Picanço, ocorrido em 04/02/2022, está comprovado por meio da certidão de nascimento juntada ao ID n. 2150451465. No entanto, conforme informações do Extrato de Dossiê Previdenciário (ID n. 2159244314), a requerente teve a sua última contribuição como segurada do RGPS em 12/2020, como empregada de LOJAS RIACHUELO SA, com contribuição abaixo do mínimo para o período, cuja qualidade de segurada do RGPS pode ser prorrogada, nos termos do art. 15, § 2º da Lei n. 8.213/91, em razão de desemprego involuntário, até 01/02/2023, o que não foi comprovado nos autos. Assim, a parte autora não comprovou a qualidade de segurada do RGPS na data do parto. Dessa forma, não atendidos todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ausente a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovação documental acerca do desemprego involuntário da empregadora de LOJAS RIACHUELO SA. Juntada a documentação, vistas ao INSS. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1018404-38.2019.4.01.3400

ID: 323349427

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018404-38.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DOS SANTOS LAPA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOYSES BORGES FURTADO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018404-38.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018404-38.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIR DOS SANTOS LAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOYSES BORGES FURTADO NETO - SC15428 POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JAIR DOS SANTOS LAPA contra INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, pretendendo provimento judicial para “condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 46.719,15 (quarenta e seis mil, setecentos e dezenove reais e quinze centavos), acrescido dos valores que porventura venham a ser descontados após o ingresso da presente demanda, devidamente atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento”. Afirma que “é servidor público federal aposentado por tempo de serviço, em razão do exercício da atividade de Técnico de Pesquisa em favor o Instituto de Pesquisa Aplicada - IPEA, ora Ré, com matrícula no SIAPE sob nº 127610 e remuneração mensal atual bruta no importe de R$ 27.369,67”; “também aufere aposentaria referente ao cargo de professor universitário pela Universidade Federal de Santa Catarina, matriculado no SIAPE sob nº 127610, com rendimento mensal bruto no importe de R$ 12.061,86”. Sustenta que “a Ré vem procedendo descontos referente ao ‘abate-teto’ sobre o somatório dos valores percebidos pelo Autor em ambos os benefícios, razão pela qual desconta mensalmente a quantia total, correspondente ao somatório de ambos os benefícios, equivalente a R$ 5.668,52 (cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), o que totaliza anualmente a quantia de R$ 68.022,24 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos). Especificamente quanto ao benefício pago pela Ré os descontos mensais são de R$ 3.934,56 (três mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).” Informa que “impetrou mandado de segurança em face da Ré objetivando fosse determinada em liminar a suspensão imediata dos descontos sob pena de aplicação de multa diária e, ao final, fosse declarada a nulidade dos referidos descontos”. Custas pagas. A parte autora teve a segurança concedida no mandado de segurança nº 1012121-96.2019.4.01.3400, determinado que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) se abstenha de aplicar a rubrica de “abate teto” aos proventos de aposentadoria percebidos pelo autor JAIR DOS SANTOS LAPA, devendo o respectivo valor ser considerado individualmente para fins de cálculo do limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88. O IPEA apresentou contestação (Num. 104365391 - Pág. 1). Réplica apresentada (Num. 213200409 - Pág. 1). Determinou-se a intimação do autor para “esclarecer seu interesse jurídico com a presente demanda, no prazo de 15 dias, tendo em vista que sua pretensão já teria sido apreciada no bojo do MS 1012121-96.2019.4.01.3400” (Num. 250174423 - Pág. 1). O autor informou que não houve a devolução dos valores devidos, “mesmo após a concessão da segurança no mandado de segurança nº 1012121-96.2019.4.01.3400, o que ensejou a propositura da presente ação e demonstra o interesse jurídico”; “apenas os valores relativos a janeiro/2019 a abril/2019 foram devolvidos”. Requereu “o pagamento da quantia descontada indevidamente da aposentadoria” (Num. 1405341778 - Pág. 1). O IPEA manifestou-se acerca das alegações do autor (Num. 1523861370 - Pág. 1). O autor juntou nova manifestação, informando que “apenas os valores relativos a janeiro/2019 a abril/2019 foram devolvidos e não houve cobrança nos meses de agosto/2020, setembro/2020 e outubro/2020” (Num. 1721804947 - Pág. 1). É o relatório. Decido. O mandado de segurança nº 1012121-96.2019.4.01.3400 foi concedido em favor do ora autor, com trânsito em julgado, para determinar que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) se abstenha de aplicar a rubrica “abate teto” aos proventos de aposentadoria percebidos pelo autor JAIR DOS SANTOS LAPA, devendo o respectivo valor ser considerado individualmente para fins de cálculo do limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88. Portanto, formou-se coisa julgada em favor do autor. Tendo em vista que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança, a presente ação de cobrança, por tratar do mesmo objeto, deve ser julgada procedente, a fim de efetivar o direito do requerente já reconhecido no mandado de segurança nº 1012121-96.2019.4.01.3400. Nesse contexto, adoto os fundamentos do acórdão do TRF1, prolatado no mandado de segurança nº 1012121-96.2019.4.01.3400, impetrado pelo autor, como razões de decidir (destaque nosso): “A matéria controvertida já foi objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, de modo que, com fulcro no art. 927, III, do CPC, cumpre a observância dos entendimentos dali emanados. Com efeito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 606.358/SP e do RE n. 609.381/GO, ambos sob o regime de repercussão geral, formulou o entendimento de que todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aí incluídas as vantagens individuais por eles percebidas, ainda que anteriores à vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003 e adquiridas em consonância com o regime legal anterior, devem ser computadas para fins de incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88 – cuja eficácia é imediata –, admitindo-se a adoção da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos tão somente nas hipóteses em que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido de forma lícita, em conformidade com o direito, e que também esteja compreendido dentro do limite máximo prédefinido pela Carta Magna, por representar violação qualificada do texto constitucional a percepção de remuneração superior ao teto adrede referido. Vide a ementa dos referidos julgados: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.’ (RE 606358, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016) ‘Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites préestabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido.’ (RE 609381, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014) Outrossim, por ocasião do julgamento dos REs n. 602.043/MT e n. 612.975/MT, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou, em tese de repercussão geral, o entendimento no sentido de que ‘nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido’ (RE 612975, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017 e RE 602043, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017). Da atenta leitura dos votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 612.975/MT, extrai-se que nenhuma distinção é feita quanto à necessidade de estar o servidor na ativa, percebendo remuneração, para a adoção do entendimento de que o teto remuneratório deva incidir de forma isolada sobre cada um dos vínculos com o serviço público, de modo que, em todas as situações em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, estando o servidor na ativa ou na inatividade, em relação a um ou todos eles, fará jus ao entendimento adrede referido para fins de decote do abate teto – até porque, em diversos momentos, há expressa manifestação quanto à necessidade de interpretação conforme do art. 40, § 11, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional n. 20/98, que trata da questão relativa aos proventos de inatividade –, somente havendo diferenciação quando a hipótese for de acumulação da remuneração ou proventos percebidos pelo servidor com a de pensão por morte por ele recebida em decorrência do falecimento de outro servidor público, que foi objeto do Tema de Repercussão Geral n. 359/STF, no qual definiu-se, no julgamento do RE 602.584/DF: ‘Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso 11, do Artigo 37, da Constituição Federal, incide sobre o somatório de remuneração ou o somatório de provento e pensão recebida por servidor’. O seguinte excerto do voto proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski dá exata dimensão quanto à inclusão também dos proventos de inatividade na adoção do teto individualizado a cada vínculo de um mesmo servidor: ‘Primeiro, o princípio da legalidade, porque, o art. 37, inciso XVI, autoriza a cumulação de dois cargos de médicos. Depois, também foi dito, sobretudo, pela Ministra Rosa, que é nossa grande especialista na matéria, há o princípio da necessária remuneração do trabalho, que decorre do artigo 6º da Carta Magna. E mais, nós temos claramente uma afronta ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, no caso, do Estado: a pessoa trabalha por um quarto de século para o Estado, contribui para previdência social, e depois, na hora de aposentar, não pode se aposentar integralmente, está sujeito ao teto? Evidentemente, isso não é possível do ponto de vista constitucional. Finalmente, entendo que vulnera, pela via oblíqua, o princípio da dignidade da pessoa humana, porque, afinal de contas, não se pode exigir de ninguém que trabalhe graciosamente ou de acordo com uma remuneração ínfima ou irrisória.’ No RE 1.264.644 AgR/SE, julgado posteriormente às teses de repercussão geral adrede referidas, o relator, Ministro Alexandre de Moraes, acompanhado à unanimidade pelos demais ministros, formulou entendimento no sentido de admitir a aplicação dos Temas n. 377 e n. 384 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de acumulação de proventos de aposentadoria e subsídio de cargo em comissão, ‘em respeito ao princípio da valoração do trabalho (CF, art. 1º, IV), ao princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) e à garantia da irredutibilidade salarial’, determinando a observância do teto remuneratório, individualizadamente, sobre cada um dos vínculos. Vide a ementa do julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADA APOSENTADA QUE EXERCEU CARGOS COMISSIONADOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SUBSÍDIO DE CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE. TEMAS 377 E 384 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos autos o direito de restituição dos valores decotados da remuneração da parte agravada, magistrada aposentada que exerceu os cargos de Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e, posteriormente, de Ministra de Estado dos Direitos Humanos, a título de abate-teto, eis que a Administração levou em conta a soma das remunerações acumuladas. Aplicou-se o entendimento de que a única hipótese de acumulação de cargos autorizada constitucionalmente para a magistratura, ainda que em disponibilidade, é o exercício de um cargo de magistério. 2. O Tribunal de origem, ao equiparar os institutos da aposentadoria com o da disponibilidade e, consequentemente, negar o pedido autoral, deu interpretação equivocada ao inciso I do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal. 3. Aplicam-se à acumulação de aposentadoria de magistrado com o subsídio de cargo em comissão, autorizada pelo art. 37, § 10, da Constituição Federal, os precedentes dos TEMAS 377 e 384, em que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou tese no sentido de que: ‘Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público’. 4. Em respeito ao princípio da valoração do trabalho (CF, art. 1º, IV), ao princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) e à garantia da irredutibilidade salarial, deve ser observado o teto remuneratório, individualizadamente, sobre os proventos de aposentadoria e sobre o subsídio recebido pelo exercício dos cargos em comissão. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1264644 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 13-07-2020 PUBLIC 14-07-2020) O trecho a seguir do referido relator esclarece qualquer dúvida que possa ter permanecido: É nítida a estrita aderência dos leading cases com a hipótese dos autos. No RE 602.043 (tema 384) e no RE 612.975 (tema 377), ambos da relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, o Plenário desta SUPREMA CORTE fixou a seguinte tese de repercussão geral): ‘Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.’ No julgamento do RE 612.975-RG, esta SUPREMA CORTE afastou a observância de um único teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos de agente público. O caso versava, inclusive, sobre a possibilidade de acumulação remunerada de proventos de aposentadoria e salário do novo cargo, pois se referia à acumulação de proventos do cargo de Tenente Coronel da reserva da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso com a remuneração pelo exercício do cargo de Odontólogo vinculado ao Sistema Único de Saúde, com fundamento no art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998: ‘Art. 11 - A vedação prevista no não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.’ Como tive oportunidade de enfatizar no voto que proferi naquela assentada, a importante controvérsia se colocava também em relação à autorização prevista no art. 37, § 10, parte final, da CF/1988, que diz respeito à possibilidade da soma dos proventos de aposentadoria com a remuneração atual poder exceder ao teto salarial do funcionalismo público, equivalente ao subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal; devendo ser considerados, separadamente, os respectivos tetos para cada um dos cargos, ou seja, os proventos de aposentadoria não poderão exceder o teto constitucional, da mesma maneira, que os vencimentos do novo cargo; não havendo, contudo, somatória de ambos para fins de um único teto remuneratório. A interpretação constitucional não pode ser feita sem compatibilizar-se com as demais previsões constitucionais em especial a norma do inciso IV do art. 1º, que traz como um dos fundamentos da República os valores sociais do trabalho, do que decorre, obviamente, a remuneração pelo serviço público prestado, e a norma do art. 95, III, que consagra a regra da irredutibilidade garantindo-se coerência dos diversos dispositivos do texto normativo, a fim de conceder-lhe efetividade geral (método lógico), buscando a finalidade da norma, ou seja, pretendendo alcançar os valores por ela enunciados (método teleológico), sempre dentro de uma análise do conteúdo da norma dentro da ideia de unidade do ordenamento jurídico, uma vez que os diversos preceitos convivem de maneira harmônica dentro de um sistema constitucional (método sistemático). Caso contrário, restringindo-se somente à literalidade da norma, o intérprete estaria ignorando a necessidade da hermenêutica como teoria científica da arte de interpretar (CARLOS MAXIMILIANO. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1988. p. 1) com a finalidade de integração do sistema normativo, e como apontado por VICENTE RAO tendo por objetivo investigar e coordenar por modo sistemático os princípios científicos e leis decorrentes, que disciplinam a apuração do conteúdo, do sentido e dos fins das normas jurídicas e a restauração do conceito orgânico do direito (O direito e a vida dos direitos. São Paulo: Max Limonad, 1952. v. 2, p. 542). Os fundamentos lançados naquela ocasião servem, perfeitamente, ao caso ora em análise, pois em ambas as hipóteses haverá a possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, respeitando-se, porém, o limite do teto salarial do funcionalismo público, previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, para cada um dos valores; ou seja, tanto para os proventos de aposentadoria, quanto para os subsídios/vencimentos do novo cargo. (grifos não existentes no original) Mencione-se que, consoante o quanto disposto no art. 37, inciso XVI, da CF/88, não é admissível a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários. Nessa perspectiva, na hipótese, considerando que a parte autora é aposentada no cargo de técnico de planejamento e pesquisa do IPEA e no cargo de professor de terceiro grau junto à Universidade Federal de Santa Catarina, sendo admissível, nos moldes da CF/88, a acumulação dos cargos mencionados, cada um de seus vínculos deve ser submetido, de modo individual e isolado, ao teto remuneratório disposto no art. 37, XI, da Carta Magna, mas incluídos, para fins de verificação daquele limite, todos os valores percebidos a título de remuneração, ainda que vantagens pessoais ou de outra natureza, e que sejam anteriores à vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003 e adquiridas em consonância com o regime legal anterior, isso porque a situação amolda-se ao quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal nos REs n. 602.043/MT e n. 612.975/MT, independentemente do fato de haver estar na inatividade em ambos os cargos, eis que não realizado tal distinguishing naquelas oportunidades.” Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) à restituição das parcelas descontadas a título de abate-teto dos proventos de aposentadoria de JAIR DOS SANTOS LAPA, respeitada a prescrição quinquenal. Eventual obrigação de pagar deverá ser quantificada em liquidação de sentença. O montante apurado deverá ser adimplido mediante expedição de requisição de pagamento. Condeno o réu ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais serão arbitrados em liquidação de sentença, nos termos do inciso II, §4º, art. 85, do CPC. Correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos do CJF. Sentença não sujeita à remessa necessária (§ 4º, art. 496, do CPC). 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 2. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. 3. Sem recurso e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Brasília-DF. Assinado e datado eletronicamente

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