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Processo nº 1019567-26.2024.4.01.3902

ID: 276725748

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1019567-26.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO Nº 1019567-26.2024.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria…

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Processo nº 1019567-40.2025.4.01.3304

ID: 327513804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019567-40.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TELMA SANTANA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON LACERDA DARQUES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1019567-40.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1019567-95.2024.4.01.3200

ID: 334240192

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019567-95.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEYSILA EDIENY RABELO PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THAYZA DE SOUZA AVILAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019567-95.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1019567-61.2025.4.01.3200

ID: 283050777

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019567-61.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARQUES ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM MANAUS PROCESSO Nº: 1019567-61.2025.4.01.3200 AUTOR: ROSILENE MARQUES ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

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Processo nº 1019567-26.2024.4.01.3902

ID: 280838218

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1019567-26.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019567-26.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇ…

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Processo nº 1019567-86.2025.4.01.4000

ID: 308915187

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019567-86.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KEITE DAYANE SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019567-86.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1019567-68.2019.4.01.0000

ID: 320382119

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019567-68.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANFIP ASSOCIACAO N…

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Processo nº 1019567-58.2025.4.01.0000

ID: 297748672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019567-58.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARILENE BEZERRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DE SOUSA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019567-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001154-76.2002… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019567-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001154-76.2002.8.10.0051 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDA MARIA BEZERRA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR DE SOUSA RAMOS - MA16172-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAIMUNDA MARIA BEZERRA OLIVEIRA, ARILENE BEZERRA OLIVEIRA, ARIAS CRUZ OLIVEIRA JUNIOR, ARISVALTER BEZERRA OLIVEIRA, BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA NETO e CRISVALTER ROGERIO BEZERRA CRUZ OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1019567-58.2025.4.01.0000

ID: 297748677

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019567-58.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARILENE BEZERRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DE SOUSA RAMOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019567-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001154-76.2002… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019567-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001154-76.2002.8.10.0051 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDA MARIA BEZERRA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR DE SOUSA RAMOS - MA16172-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAIMUNDA MARIA BEZERRA OLIVEIRA, ARILENE BEZERRA OLIVEIRA, ARIAS CRUZ OLIVEIRA JUNIOR, ARISVALTER BEZERRA OLIVEIRA, BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA NETO e CRISVALTER ROGERIO BEZERRA CRUZ OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1019567-58.2025.4.01.0000

ID: 297748685

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019567-58.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARILENE BEZERRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DE SOUSA RAMOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019567-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001154-76.2002… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019567-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001154-76.2002.8.10.0051 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDA MARIA BEZERRA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR DE SOUSA RAMOS - MA16172-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAIMUNDA MARIA BEZERRA OLIVEIRA, ARILENE BEZERRA OLIVEIRA, ARIAS CRUZ OLIVEIRA JUNIOR, ARISVALTER BEZERRA OLIVEIRA, BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA NETO e CRISVALTER ROGERIO BEZERRA CRUZ OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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