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Processo nº 1020367-24.2023.4.01.3600

ID: 337685919

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020367-24.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CUNHA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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EMELLI MARIANE GOMES MIGUEL SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020367-24.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020367-24.2023.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020367-24.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020367-24.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO CUNHA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMELLI MARIANE GOMES MIGUEL SILVA - MT31232-A e GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO - MT25280-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAIMUNDO CUNHA ALMEIDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1020367-89.2025.4.01.3200

ID: 282979494

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020367-89.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM MANAUS PROCESSO Nº: 1020367-89.2025.4.01.3200 AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Processo nº 1020367-83.2021.4.01.3700

ID: 324071327

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020367-83.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: C. R. V. Advogado do(a) RECORRENTE: WALB… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: C. R. V. Advogado do(a) RECORRENTE: WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1020367-83.2021.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª sessão presencial - SALA 4 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1009817-56.2021.4.01.3400

ID: 307964761

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009817-56.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL - SINDOJUS/DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-56.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS OFICIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-56.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL - SINDOJUS/DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-56.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - SINDOJUS/DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - SINDOJUS/DF, de sentença que negou seu pedido de anulação da Portaria Conjunta n. 01/2016 do STF, para condenar a União a pagar diferenças oriundas da edição da referida norma que culminou no pagamento tardio dos valores devidos em virtude da edição da Lei nº 13.317/2016, em especial os previstos nos arts. 2º, incisos I e II, e 4º da Lei nº 13.317/2016 e no art. 13, §1º, incisos I e II, da Lei nº 11.416/2006 (com as alterações da Lei nº 13.317/16, art. 3º). Honorários sucumbenciais foram fixados em dez mil reais. Nas razões de apelação, o recorrente alega que: a) a Lei n.º 13.317/2016 estabelece em seus artigos 2º e 3º que os efeitos financeiros do reajuste do vencimento e da Gratificação Judiciária – GAJ começam a partir de 1º de junho de 2016; b) entretanto, a Portaria Conjunta n.º 1, de 21.7.2016, editada pelos Tribunais Superiores em conjunto com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, inova o ordenamento jurídico ao adiar os efeitos financeiros previstos inciso II do artigo 2º, inciso II do § 1º do artigo 3º, no art. 4º, no artigo 5º, e nos Anexos II e III da Lei n.º 13.317/2016; c) essa alteração viola o princípio da legalidade, disposto no art. 5º, II, da Constituição, que vincula a Administração Pública, sujeita à obrigação de fazer disposta expressamente na Lei n.º 13.317/2006. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-56.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL - SINDOJUS/DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Na apelação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS/DF notam-se presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual se passa à respectiva apreciação. Controverte-se nos autos a legalidade da Portaria Conjunta n. 01/2016, dos Tribunais Superiores e TJDFT, que postergou os reajustes de vencimentos e da Gratificação de Atividade Judiciária previstos na Lei n. 13.317/2016. Na ação coletiva ajuizada em face da União Federal, buscou o Sindicato fosse declarado o direito de seus substituídos ao reajuste concedido pela Lei 13.317/2016, afastando-se a postergação imposta pela Portaria Conjunta n. 01/2016, dos efeitos financeiros decorrentes do disposto nos arts. 2º, I e II, 3º, § 1º, I e II, 4º, 5º, e nos Anexos II e III da Lei 13.317/2016. Defende o Sindicato autor que o termo inicial dos efeitos financeiros deveria corresponder a julho de 2016, mês da publicação da reportada Lei. Eis o que dispõem os mencionados artigos da Lei n. 13.317/2016, que alteraram os dispositivos do Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, Lei n. 11.416/2006: Art. 2º A diferença entre o vencimento fixado por esta Lei e o decorrente da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, conforme o Anexo II desta Lei, observada a seguinte razão: I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), a partir de 1º de junho de 2016; II - 3% (três por cento), a partir de 1º de julho de 2016; (...). Art. 3º. Os arts. 13 e 15 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. A Gratificação Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei. § 1º O percentual previsto no caput será implementado gradativamente sobre os valores fixados no Anexo II desta Lei e corresponderá a: I - 97% (noventa e sete por cento), a partir de 1º de junho de 2016; II - 104% (cento e quatro por cento), a partir de 1º de julho de 2016; (...) Art. 4º O Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, a partir de 1º de abril de 2016. Art. 5º Os arts. 14 e 15 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14. (...) § 6º O adicional também é devido ao Técnico Judiciário portador de diploma de curso superior.” (NR) “Art. 15. (...). VI - 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior. § 1º Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e VI do caput deste artigo. De sua parte, a Portaria Conjunta n. 1, de 21/7/2016, considerando o disposto no artigo 98, § 2°, da Lei n° 13.242/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e no inciso II do § 1° do artigo 169 da Constituição Federal, determinou que os efeitos financeiros decorrentes do disposto no inciso II do artigo 2°, inciso II do § 1° do artigo 3°, no art. 4°, no artigo 5°, e nos Anexos II e III da Lei n° 13.317/2016, de 20 de julho de 2016, seriam computados a partir do dia 21 de julho de 2016. Com efeito, a interpretação literal da Lei 13.317/2016 indica que os reajustes deveriam ser concedidos de maneira retroativa. Todavia, a interpretação sistemática da legislação não pode desconsiderar o art. 169, § 1º, II, da Constituição (conforme Emenda Constitucional n.º 19/1998): Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. De outra parte, o artigo 98, § 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016 (Lei n. 13.242/2015) obstou a concessão dos respectivos reajustes com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia (destaques acrescidos): Art. 98. Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de: I - premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; II - demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando ativos, inativos e pensionistas; III - manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro; e IV - parecer ou comprovação de solicitação de parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituição Federal, tratando-se, respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. § 1º Não se aplica o disposto no inciso IV do caput aos projetos de lei referentes exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal e Conselho Nacional do Ministério Público. § 2º Os projetos de lei ou medidas provisórias previstos neste artigo, e as leis deles decorrentes, não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia. § 3º Excetua-se do disposto neste artigo a transformação de cargos que, justificadamente, não implique aumento de despesa. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos militares das Forças Armadas. No sentido da interpretação acima, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU, no julgamento do Tema representativo da controvérsia nº 180, fixou a seguinte tese: O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido aos cargos em comissão - cjs dos servidores do poder judiciário da união é 21 de julho de 2016 (art. 4º, anexo III, da lei nº 13.317/2016; art. 98, § 2º da lei nº 13.242/2015; e, portaria conjunta STF n. 01/2016). É também neste sentido a orientação desta Corte Regional: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REAJUSTE. CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEI N. 13.317/2016. EFEITOS FINANCEIROS. PORTARIA CONJUNTA STF N. 1/2016. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação coletiva ajuizada em face da União, que objetiva, em síntese, declarar o direito dos substituídos ao reajuste concedido pela Lei 13.317/2016, com os efeitos financeiros decorrentes do disposto nos incisos I e II do artigo 2º, incisos I e II do § 1º do artigo 3º, no artigo 4º, no artigo 5º, e nos Anexos II e III da Lei 13.317/2016 ocorrendo a partir de julho de 2016 (mês da publicação da Lei 13.317/2016). 2. Discute-se nos autos se o termo inicial dos efeitos financeiros deveria retroagir a julho de 2016 (mês da publicação da Lei 13.317/2016) devido à dotação orçamentária. 3. Verifica-se que a Portaria Conjunta n. 1, de 21/7/2016, considerando o disposto no artigo 98, § 2° da Lei n° 13.242/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e no inciso II do § 1° do artigo 169 da Constituição Federal, determinou que os efeitos financeiros decorrentes do disposto no inciso II do artigo 2°, inciso II do § 1° do artigo 3°, no art. 4°, no artigo 5°, e nos Anexos II e III da Lei n° 13.317/2016, de 20 de julho de 2016, seriam computados a partir do dia 21 de julho de 2016. 4. Apesar de a interpretação literal da Lei 13.317/2016 indicar que os reajustes deveriam ser concedidos de maneira retroativa, fato é que uma interpretação sistemática da legislação, mais especificamente do inciso II do § 1º do art. 169 da CF/1988 e do art. 98, § 2º, da LDO de 2016 revela que é vedada a concessão dos respectivos reajustes com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015 (AC 1021423-83.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rui Gonçalves, TRF1, PJe, julgado e publicado em 4.12.2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DA LEI Nº 13.317/2016. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 21 DE JULHO DE 2016. CONVERGÊNCIA COM A LDO 2016 E COM A CF/88. DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI. VALIDADE. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. O pleito do sindicato recorrente consiste em obter a concessão de reajuste remuneratório integral aos servidores substituídos, com efeitos retroativos decorrentes da Lei nº 13.317/2016. 2. O art. 98, § 2º, da Lei nº 13.242/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (LDO), em consonância com o inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, regula que os projetos de lei e as medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e a encargos sociais não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia. 3. A Lei nº 13.317/2016, que entrou em vigor em 21 de julho de 2016, promoveu alteração de natureza remuneratória na Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Além disso, trouxe em seus dispositivos a forma de implementação das respectivas parcelas, inclusive de maneira retroativa. A Portaria Conjunta nº 1, de 21 de julho de 2016, elaborada nos termos do citado art. 26 da Lei nº 11.416/2006, regula no art. 1º que os efeitos financeiros decorrentes do disposto no inciso II do artigo 2º, no inciso II do § 1º do artigo 3º, no art. 4º, no artigo 5º, e nos Anexos II e III da Lei nº 13.317/2016, de 20 de julho de 2016, ocorrerão a partir do dia 21 de julho de 2016. 4. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais fixou no tema representativo de controvérsia nº 180 a tese de que "[o] termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido aos cargos em comissão - CJ’s dos servidores do Poder Judiciário da União é 21 de julho de 2016 (art. 4º, Anexo III, da Lei nº 13.317/2016; art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; e, Portaria Conjunta STF n. 01/2016)". A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não é cabível o afastamento da limitação temporal disposta na Portaria Conjunta nº 1, de 21/07/2016, pois a adoção de datas retroativas previstas na Lei 13.317/2016 resultaria em ofensa ao art. 98, § 2º, da LDO de 2016 e ao art. 169, § 1º, II, da CF. 5. No caso, a parte recorrente alega que seria cabível a concessão integral e retroativa dos reajustes concedidos aos servidores por meio da Lei nº 13.317/2016. Para tanto, afirma que seria nula a Portaria Conjunta nº 1, de 21 de julho de 2016, que regulamentou a referida lei, uma vez que teria extrapolado o poder regulamentar ao determinar que o reajuste deveria ser concedido a partir de sua entrada em vigor, e não de maneira retroativa. 6. Em que pese a interpretação literal da Lei 13.317/2016 indicar que os reajustes deveriam ser concedidos de maneira retroativa, fato é que uma interpretação sistemática da legislação, mais especificamente do inciso II do § 1º do art. 169 da CF e do art. 98, § 2º, da LDO de 2016 revela que é vedada a concessão dos respectivos reajustes com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia. Em consequência, não há que se falar em extrapolação do poder regulamentar ou em nulidade da portaria que determinou que os efeitos financeiros decorrentes da Lei nº 13.317/2016 ocorrerão a partir de 21 de julho de 2016, data de entrada em vigor da lei. 7. Revela-se correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais relativos à concessão de reajuste remuneratório integral aos servidores substituídos, com efeitos retroativos. 8. Apelação da parte autora desprovida (AC 1020367-18.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/05/2024). Por fim, em caso assemelhado, ao julgar a constitucionalidade da Portaria Conjunta n. 2.2018 dos presidentes das cortes e conselhos superiores e do TJDFT, que postergou os efeitos financeiros da Lei n. 13.752/2018, a qual concedeu aumento ao subsídio da magistratura, o Supremo Tribunal Federal considerou correta a interpretação feita à luz da Constituição e necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendendo legítima a fixação da data para início dos efeitos financeiros a partir da previsão de dotação pela lei orçamentária (AO 2680, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-05-2023 PUBLIC 31-05-2023) A sentença deve ser mantida. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1%, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 14 PROCESSO: 1009817-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-56.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - SINDOJUS/DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REAJUSTE. CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEI N. 13.317/2016. EFEITOS FINANCEIROS. PORTARIA CONJUNTA STF N. 1/2016. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - SINDOJUS/DF, de sentença que negou seu pedido de anulação da Portaria Conjunta n.º 01/2016 do STF, para condenar a União a pagar diferenças oriundas da edição da referida norma que culminou no pagamento tardio dos valores devidos em virtude da edição da Lei n.º 13.317/2016, em especial os previstos nos arts. 2º, incisos I e II, e 4º da Lei n.º 13.317/2016 e no art. 13, §1º, incisos I e II, da Lei n.º 11.416/2006 (com as alterações da Lei nº 13.317/16, art. 3º). 2. Controverte-se nos autos a legalidade da Portaria Conjunta n° 01/2016, dos Tribunais Superiores e TJDFT, que postergou os reajustes de vencimentos e da Gratificação de Atividade Judiciária previstos na Lei n° 13.317/2016. 3. Verifica-se que a Portaria Conjunta n. 1, de 21/7/2016, considerando o disposto no artigo 98, § 2° da Lei n° 13.242/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e no inciso II do § 1° do artigo 169 da Constituição Federal, determinou que os efeitos financeiros decorrentes do disposto no inciso II do artigo 2°, inciso II do § 1° do artigo 3°, no art. 4°, no artigo 5°, e nos Anexos II e III da Lei n° 13.317/2016, de 20 de julho de 2016, seriam computados a partir do dia 21 de julho de 2016. 4. Apesar de a interpretação literal da Lei 13.317/2016 indicar que os reajustes deveriam ser concedidos de maneira retroativa, fato é que uma interpretação sistemática da legislação, mais especificamente do inciso II do § 1º do art. 169 da CF/1988 e do art. 98, § 2º, da LDO de 2016 revela que é vedada a concessão dos respectivos reajustes com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia. 5. Em caso assemelhado, ao julgar a constitucionalidade da Portaria Conjunta n. 2/2018 dos presidentes das cortes e conselhos superiores e do TJDFT, que postergou os efeitos financeiros da Lei n. 13.752/2018, a qual concedeu aumento ao subsídio da magistratura, o Supremo Tribunal Federal considerou correta a interpretação feita à luz da Constituição e necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendendo legítima a fixação da data para início dos efeitos financeiros a partir da previsão de dotação pela lei orçamentária (STF, 1ª Turma, AO 2680, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, acórdão publicado em 31.5.2023). 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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