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Processo nº 1022251-14.2020.4.01.3400

ID: 319643877

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022251-14.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELSON CLEMENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NOBERT DE OLIVEIRA GARCIA

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NATHALIA LOURES DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LOURES DANTAS

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NIVALDO DANTAS DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARTINS ELIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: 26vara.df@trf1.jus.br Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1…

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Processo nº 1022251-20.2025.4.01.3600

ID: 322430734

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022251-20.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANIS FAIAD LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1022251-20.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEONARDO PIO DA…

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Processo nº 1022251-20.2025.4.01.3600

ID: 325599927

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022251-20.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANIS FAIAD LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1022251-20.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEONARDO PIO DA SILVA …

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Processo nº 1022251-90.2025.4.01.3900

ID: 337162434

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022251-90.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA BAENA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA CARDOSO AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1022251-90.2025.4.01.3900 AUTOR: FATIMA BAENA RIBEIRO REU: INSTITUTO…

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Processo nº 1022251-47.2025.4.01.3300

ID: 337088829

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022251-47.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESDRAS DAVI MACHADO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICLES MACEDO DE JESUS

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RAFAELE LETICIA ALBUQUERQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022251-47.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1022251-63.2024.4.01.3500

ID: 327093496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022251-63.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: M. C. EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, CISA … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: M. C. EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS EIRELI - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogado do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1022251-63.2024.4.01.3500 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 23 - 1 - Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portarias 4/2024 e 1/2025 da Presidência da Oitava Turma , informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas terças-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h. SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE. A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma : 8tur@trf1.jus.br com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial , bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta. A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma : 8tur@trf1.jus.br com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão virtual.

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Processo nº 1022251-29.2025.4.01.3500

ID: 337854603

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022251-29.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA MINERACAO BRASIL LTDA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1022251-29.2025.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1022251-29.2025.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NOVA MINERACAO BRASIL LTDA CITAÇÃO POR DOMICÍLIO ELETRÔNICO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO(s): NOVA MINERACAO BRASIL LTDA CNPJ: 07.197.483/0001-05. VALOR DA CAUSA: R$ 61.281,94 (cálculo da inicial), mais acréscimos legais. FINALIDADE: 1) Citar , para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (artigo 7º e ss. da Lei n. 6.830/80). 2) O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. (Art. 246, §1º-C, do CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25042212385600000000023375167 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25042212385600000000023375414 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25042212385600000000023375416 Outros Documentos Outros Documentos 25042212385600000000023375418 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25042414493224100000023548148 Despacho Despacho 25051518483477700000023553010 SEDE DO JUÍZO: Rua 19, nº 244, 2º andar, Setor Central, CEP 74030-090, Goiânia/GO E-MAIL: 07vara.go@trf1.jus.br Goiânia, 29 de julho de 2025

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Processo nº 1022251-56.2025.4.01.3200

ID: 281089946

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022251-56.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1022251-56.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. D. S. G. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO – EMENDA À INICIAL Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. P.I. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1022251-53.2025.4.01.0000

ID: 309905397

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022251-53.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARTIRA FERREIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022251-53.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054818-25.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022251-53.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054818-25.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:BARTIRA FERREIRA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BARTIRA FERREIRA E SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1022251-55.2023.4.01.3902

ID: 326277576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022251-55.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IONARA LEITAO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KESLEY MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022251-55.2023.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022251-55.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IONARA LEITAO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KESLEY MARTINS DA SILVA - PA39078 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO O salário-maternidade é o benefício devido ao(à) segurado(a) parturiente ou adotante, pelo período de 120 dias, após a adoção ou do período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência desse. Ademais, é necessário que o(a) segurado(a) se afaste do seu labor habitual, sob pena de suspensão do benefício, ex vi do art. 71-C da Lei n. 8.213/91: Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Assim, os requisitos para a concessão do salário-maternidade são: (1) nascimento ou adoção; (2) qualidade de segurado(a) na data do nascimento ou adoção; (3) afastamento do(a) segurado(a) do trabalho ou atividade desempenhada. No caso, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Explico. O nascimento do(a) filho(a) da autora, ANTONIO CÉSAR SOUSA REIS em 01/03/2023, foi comprovado por meio da juntada da certidão de nascimento (ID n. 1773821549). Ainda, a qualidade de segurado está comprovada, eis que, conforme anotações no Extrato CNIS (ID n. 1782897145), a autora era empregada de MACEDO COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA, de 08/03/2021 a 02/12/2022, cujo vínculo ao RGPS restou mantido até, pelo menos, 16/02/2024, nos termos do art. 15, II da Lei n. 8.213/91, em razão do período de graça. Igualmente, a postulante não estava trabalhando após o parto, logo o motivo do indeferimento em razão do não afastamento do trabalho não prospera, na medida em que não houve recebimento de qualquer remuneração no período. Com efeito, à época do parto, a autora estava em gozo do período de graça e não em efetivo labor. Por fim, considerando o direito reconhecido em cognição exauriente, bem como o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, é o caso de deferir tutela de urgência, a fim de assegurar, desde já, o recebimento da prestação vindicada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo que concedo tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Salário-Maternidade, pelo prazo de 120 dias, com DIB em 01/03/2023, cuja implantação deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno, também, o demandado ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947/SE, julgado em 20/09/2017, e art. 3º da EC n. 113/2021. Defiro o benefício da justiça gratuita. Processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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