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Processo nº 1022904-04.2024.4.01.3100

ID: 329064440

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022904-04.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINALDO LACERDA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BENEDITO SOCORRO DA COSTA PARENTE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1022904-04.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALDO LACERDA …

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Processo nº 1022904-08.2023.4.01.3304

ID: 279781673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022904-08.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUALBERTO CAMPOS DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1022904-08.2023.4.01.3304 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDI…

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Walmi Marlene Meurer Rodrigues x Gilson Rodrigues e outros

ID: 322909433

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022904-61.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALMI MARLENE MEURER RODRIGUES

Polo Passivo:

GILSON RODRIGUES JAIR RODRIGUES

Despacho

Advogados:

MIE NINOMIYA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1022904-61.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIKA LUIZA MAGALHAES FIGUEIREDO TERCEIRO INTERESSADO: GI…

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Processo nº 1022904-56.2024.4.01.3600

ID: 320901584

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022904-56.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FIGNER MOUSSALEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TARCILA GRACIANI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022904-56.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C…

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Processo nº 1022904-58.2025.4.01.3200

ID: 331772372

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022904-58.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYCE FIGUEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022904-58.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1022904-23.2024.4.01.3902

ID: 308601866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022904-23.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDINELSON MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA REGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022904-23.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1022904-70.2021.4.01.9999

ID: 275991881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022904-70.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUZA NETO

Acórdão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIARA BUENO SEMAN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TSHARLYS PEREIRA MATIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022904-70.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006118-87.2019.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022904-70.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006118-87.2019.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUZA NETO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TSHARLYS PEREIRA MATIAS - RO9435-A, LUCIARA BUENO SEMAN - RO7833 e DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA - RO8483-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022904-70.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para conceder o auxílio doença, com data de início do benefício – DIB a partir da cessação do benefício concedido anteriormente em 03/05/2019. Em suas razões de recorrer, o INSS discute-se tão somente a questão concernente à data de cessação do benefício – DCB. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022904-70.2021.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do INSS em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos para o deferimento da benesse previdenciária, discute-se, neste recurso, tão somente a questão atinente à data de cessação do benefício. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de auxílio doença à parte autora, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, em favor de ANTONIO DE SOUZA NETO o benefício de auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir de 3/5/2019 (dia subsequente a cessação administrativa – id. 32172785).” Acerca da matéria a Lei nº 8.213/91, nos parágrafos 8º e 9º do artigo 60, assim dispõe: “Art. 60. (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.” A fim de dirimir a questão e evitar decisões conflitantes, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, fixou o Tema 246, in verbis: “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Na hipótese, assiste razão, em parte, ao ente previdenciário, eis que o laudo médico pericial (pp. 70-72), apesar de concluir pela incapacidade parcial e com possibilidade de reabilitação, não sugeriu um prazo para o restabelecimento da capacidade laborativa do autor, somando-se ao fato de que a sentença proferida pelo juízo a quo fixou tão somente a data de início do benefício – DIB, não dispondo acerca do prazo de duração, apenas condicionando que o requerente deverá se submeter às perícias médicas determinadas pelo ente previdenciário. Assim sendo, merece prosperar, parcialmente, a pretensão recursal do INSS, para fixação da DCB, nos termos do inciso II, do Tema 246, da TNU, ou seja, em 120 (cento e vinte) dias, após a implantação do benefício concedido pelo juízo a quo. Destarte, tendo em conta que o benefício foi efetivamente restabelecido pelo INSS em 01/10/2020 (p. 195), mediante o deferimento da tutela antecipada pelo juízo a quo (pp. 242-243), fixo a data de cessação do benefício - DCB em 31/01/2021. Outrossim, transcorrido o prazo fixado e expirada a data de cessação do benefício – DCB em questão, faculta-se à parte autora a apresentação de pedido administrativo de prorrogação do benefício em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação deste acórdão. Nesse sentido é o posicionamento desta Segunda Turma Regional, consoante precedentes a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADELABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA. (...) Considerando o entendimento firmado pela TNU ao julgar o tema 246, bem como o teor do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, bem assim as conclusões da perícia judicial, fixo o prazo de 180 dias para a cessação do benefício, contados da data do exame pericial. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia demandada, consoante inteligência do §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. Caso transcorrido o prazo em tela, garante-se à parte autora o direito de apresentar pedido de prorrogação do benefício no prazo de trinta dias, contados da intimação deste comando. Apelação do INSS parcialmente provida (auxílio-doença).”AC 1026552-24.2022.4.01.9999, Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 16/06/2023. (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. Sobre a incapacidade laboral do autor, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de transtornos dos discos intervertebrais lombar, e apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho habitual desde 11/2017, estimando um prazo de 16 meses para tratamento/recuperação. O CNIS acostado nos autos tem o condão de revelar a qualidade de segurado da parte autora pretendente do benefício, uma vez que comprovado o vínculo com o RGPS, pois a última contribuição da parte autora ocorreu no período de 06/2018. Ademais, a parte autora fez jus ao benefício de auxílio-doença no período de 25/05/2017 a 17/11/2017. Assim, a parte autora, quando da incapacidade, ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, II da lei nº. 8.213/91, bem como havia cumprido o período de carência previsto no artigo 27-A da Lei nº 8.213/91, para concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade parcial e temporária do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. O termo Inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. Assim, sendo a parte autora beneficiária do benefício de auxílio-doença, a DIB será contada a partir do primeiro dia da cessação daquele (art 43, caput da Lei 8.213/91), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. Considerando o entendimento firmado pela TNU ao julgar o tema 246, bem como o teor do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, bem assim as conclusões da perícia judicial, fixo o prazo de 16 meses para a cessação do benefício, contados da data do exame pericial. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia demandada, consoante inteligência do §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. Apelação da parte autora parcialmente provida (auxílio-doença).” AC 1011954-02.2021.4.01.9999, Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, DJE 03/05/2023. (grifei) Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EResp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017). Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS tão somente para fixação da data de cessação do benefício – DCB de auxílio doença em 01/11/2023, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022904-70.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO DE SOUZA NETO Advogados do(a) APELADO: DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA - RO8483-A, LUCIARA BUENO SEMAN - RO7833, TSHARLYS PEREIRA MATIAS - RO9435-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. LAUDO PERICIAL OMISSO NESTE PONTO. ARTIGO 60, §§ 8º E 9º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 246/TNU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Incontroverso o cumprimento dos requisitos para o deferimento do benefício de auxílio doença, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à data de cessação do benefício - DCB. 2. Na hipótese, assiste razão, em parte, ao ente previdenciário, eis que o laudo médico pericial (pp. 70-72), apesar de concluir pela incapacidade parcial e com possibilidade de reabilitação, não sugeriu um prazo para o restabelecimento da capacidade laborativa do autor, somando-se ao fato de que a sentença proferida pelo juízo a quo fixou tão somente a data de início do benefício – DIB, não dispondo acerca do prazo de duração, apenas condicionando que o requerente deverá se submeter às perícias médicas determinadas pelo ente previdenciário. Assim sendo, merece prosperar, parcialmente, a pretensão recursal do INSS, para fixação da DCB, nos termos do inciso II, do Tema 246, da TNU, ou seja, em 120 (cento e vinte) dias, após a implantação do benefício concedido pelo juízo a quo. Destarte, tendo em conta que o benefício foi efetivamente restabelecido pelo INSS em 01/10/2020 (p. 195), mediante o deferimento da tutela antecipada pelo juízo a quo (pp. 242-243), fixo a data de cessação do benefício - DCB em 31/01/2021, consoante legislação do regência. 3. Transcorrido o prazo fixado e expirada a data de cessação do benefício – DCB em questão, faculta-se à parte autora a apresentação de pedido administrativo de prorrogação do benefício em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação deste acórdão. 4. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EResp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017). 5. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 2. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1022904-13.2025.4.01.3700

ID: 282732385

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022904-13.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1022904-13.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1022904-13.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CUNHA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1022904-58.2025.4.01.3200

ID: 319299688

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022904-58.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEYCE FIGUEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1022904-58.2025.4.01.3200 AUTOR: NATANAEL BARBOSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1022904-58.2025.4.01.3200 AUTOR: NATANAEL BARBOSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 0001675-86.2012.4.01.3306

ID: 283035872

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001675-86.2012.4.01.3306

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SANDRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

IGOR MATOS MONTALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001675-86.2012.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001675-86.2012.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001675-86.2012.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001675-86.2012.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA SANDRA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR MATOS MONTALVAO - BA33125-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001675-86.2012.4.01.3306 Processo de Referência: 0001675-86.2012.4.01.3306 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA SANDRA RODRIGUES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por MARIA SANDRA RODRIGUES objetivando obter provimento jurisdicional para anular execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Em suas razões recursais (ID 18151030, p. 5/19) a apelante pugna pela reforma da decisão e alega, preliminarmente, ilegitimidade ativa da recorrente e ilegitimidade passiva para atuar no polo passivo da demanda. No mérito, sustenta que houve a publicação por edital para purgar a mora e acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais, consequentemente, sustenta a legalidade do processo de consolidação da propriedade. Defende que “não merece prosperar a alegação de ausência de intimação dos atos executórios, uma vez que o agente fiduciário também promoveu através de publicação por edital a devida notificação da devedora em relação à realização de leilões públicos. Ademais, vale salientar que a execução extrajudicial do imóvel ocorreu por culpa exclusiva dos proprietários, haja vista a falta de pagamento das prestações habitacionais durante longo período.” Contrarrazões apresentadas (ID 18151030, p. 33/42), pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001675-86.2012.4.01.3306 Processo de Referência: 0001675-86.2012.4.01.3306 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA SANDRA RODRIGUES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA LEGITIMIDADE DA CEF A CEF sustenta a sua ilegitimidade por haver cessão de crédito à EMGEA (arts. 7º, §§ 1º e 9º, da Medida Provisória 2.155/01). No entanto, em que pese as alegações da CEF, a argumentação não merece prosperar. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça aponta que, nos casos envolvendo o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a CEF na qualidade de sucessora do Banco Nacional de Habitação (BNH), é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas, especialmente quando se trata da quitação do contrato e da baixa de hipoteca. O i. juízo de origem afastou a preliminar de ilegitimidade nos seguintes termos: “No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, não merece prosperar. Isto porque a CEF afirma que houve cessão do crédito em comento em favor da EMGEA, sem, contudo, juntar comprovante idôneo de tal negócio jurídico.” De fato, não demonstração do fato pela CEF. Contudo, tal questão é fato notório e independeria de prova específica, uma vez todos os os contratos semelhantes ao objeto dos autos foram transferidos para a EMGEA. Apesar disso, a alegação de ilegitimidade não se sustenta, conforme jurispridência consolidada neste Tribunal, segundo a qual a simples transferência do crédito para a EMGEA não afasta a responsabilidade da CAIXA, que permanece sendo a parte responsável pela quitação do débito e, consequentemente, pela baixa da hipoteca que grava o imóvel do apelado.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DO LEILÃO PÚBLICO DO IMÓVEL FINANCIADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). I Não prospera a impugnação à gratuidade judiciária concedida à promovente, tendo em vista que a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita (AC 1019619-20.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/10/2021 PAG.), o que é o caso dos autos. II - Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute o contrato de financiamento habitacional, mesmo que tenha ocorrido a cessão de crédito à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA (REsp 815.226/AM, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 02.05.2006; EDcl no Ag 1.069.070/PE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 10.05.2010). III Para fins de realização de leilão público para a alienação do imóvel dado em garantia, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico (Lei nº. 9.514/97, art. 27, §2º-A). IV No caso dos autos, não merece prosperar a alegada nulidade da execução extrajudicial de contrato imobiliário, garantido por alienação fiduciária, em decorrência de falta de notificação pessoal ou de outro vício de procedimento, uma vez que restou demonstrada a notificação extrajudicial da mutuária acerca do leilão do imóvel objeto do contrato, por meio de correspondência dirigida ao endereço em que reside a autora, nos termos do art. 27, § 2º-A da Lei n. 9.514/97, sendo irrelevante, na espécie, que o respectivo Aviso de Recebimento tenha sido assinado por terceira pessoa. V - Apelação da autora desprovida. Sentença confirmada. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, eleva-se em 1% (um por cento) a verba honorária em favor do advogado da promovida, inicialmente fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 58.000,00), totalizando 11% (onze por cento) incidente sobre o referido montante, restando suspensa sua exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade judiciária. (AC 0001517-17.2015.4.01.3600, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, j. 22/11/2021). Sem reparos a sentença, portanto, ainda que por argumento diverso. I.2 – DA ILEGITIMIDADE ATIVA A recorrente sustenta que em razão do imóvel ter sido arrematado em leilão público foi extinto o contrato até então existentes entre a CEF e recorrida. O juiz monocrático assim decidiu sobre a questão: “Cabe afastar, também, a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o fato de o imóvel ter sido leiloado não retira da parte autora a legitimidade ativa para ingressar em Juízo, porquanto a sua pretensão guarda relação com o ato adjudicatório, anterior a realização do leilão.” Quando se discute na demanda controvérsia acerca da nulidade dos atos anteriores à alienação do bem, os mutuários têm tanto legitimidade ativa quanto interesse processual para ajuizar a presente ação. Rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO Discute-se nos autos a ausência de intimação pessoal para purgar a mora, ausência de notificação das datas dos leilões e a legalidade da consolidação da propriedade, em favor da CEF, do imóvel dado em garantia fiduciária. Em momento anterior, a mutuária já havia ajuizado ação de consignação em pagamento (processo nº. 2009.33.06.000948). A CEF contestou informando que houve a retomada do imóvel em 2008, sendo o bem adjudicado em 14/01/2008. Apresentou o auto de leilão e a carta de adjudicação (ID 1815103, p. 92 e 93/94). O juiz determinou que a CEF juntasse aos autos documentos que comprovassem a notificação dos mutuários sobre a execução extrajudicial. Contudo, a CEF permaneceu inerte. O juiz extinguiu a ação por ausência de interesse, tendo em vista que não cabia a discussão sobre a validade da execução extrajudicial em ação de consignação em pagamento. Posteriormente, a autora, ora apelada, ajuizou a presente ação requerendo a nulidade da consolidação da propriedade. Argumentando que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora nos termos dos art. 26, § 1º, § 3º e da Lei 9.514/97.Informando, também, que não foi notificada sobre a data da realização de ambos os leilões, o que a impediu de exercer seu direito de preferência conforme prevê o art. 27, §2ºA, §2ºB, da Lei 9.514/97. Como bem analisado pelo juízo de origem, a parte autora, ora apelada não foi citada pessoalmente para purgar a mora. Os fundamentos utilizados na decisão recorrida foram os seguintes, em menor extensão (ID. 18151031, p. 226/230): “Compulsando os documentos juntados aos autos pela parte ré constata-se que inobservância do procedimento estabelecido no referido Decreto, como será a seguir demonstrado. Estando inadimplente o mutuário deverá o credor formalizar ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os documentos determinados pelo art. 31 do Decreto-Lei n° 70/66. De acordo com o §1° deste mesmo artigo, recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário promoverá a notificação do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe prazo de vinte dias para purgação da mora. Apenas quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário, promover a notificação por edital (art. 31, §2°, do DL n°70/66). Vale dizer, a regra é a realização da notificação pessoal. No caso dos autos não há qualquer documento que comprove a intimação do demandante, muito pelo contrário, das provas juntadas ao processo chaga-se a conclusão de que realmente não houve a intimação. Com efeito, em que pese não constituir objeto do processo n. 2009.33.06.000948-5 - consistente em ação de consignação em pagamento, ajuizado pela parte autora nesta Subseção em 08.03.2010 - a regularidade do procedimento de execução extrajudicial que culminou na adjudicação, pelo agente financeiro, do imóvel financiado pela acionante, o fato é que naqueles autos houve a intimação da requerida para que comprovasse se os consignantes foram devidamente notificados do processo de execução extrajudicial; quedando-se inerte a acionada, conforme se verifica da certidão de decurso de prazo colacionada à f1.103.(...)” O art. 26 da Lei nº. 9.514/97 estabelece os procedimentos a serem observados para execução extrajudicial e consolidação da propriedade. A apelante alega que houve o cumprimento dos requisitos, tendo em vista que a autora não foi encontrada, assim houve publicação de edital de concorrência pública especial de vendas de imóveis e que o imóvel foi adjudicado, apresentando o auto de leilão e a carta de adjudicação (ID 18151031, p. 92/94). Ainda sem razão a apelante, sustenta que “decreto-lei 70/66, como acima edital mencionado, a notificação do devedor não é um requisito essencial e fundamental para a execução extrajudicial do contrato em tela, de modo que tal documento apenas constitui peça hábil à instruir a solicitação da execução extrajudicial a ser direcionada ao agente fiduciário”. A intimação por edital é medida excepcional na qual é imprescindível que o fiduciante esteja em local incerto, ignorado ou inacessível e que tal circunstância seja devidamente certificada por quem realiza a diligência, o que pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de sua localização. Vejamos: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). [...] § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital (grifos nossos). No caso em análise, não consta qualquer prova que demonstre que a parte autora, ora apelada,encontrava-se em local incerto ou ignorado, bem como ausente comprovação de que foram adotadas todas as diligências necessárias à efetivação da intimação pessoalda mutuária. Sobre o tema, seguem precedentes do STJ e desse Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÕES 1022904-61.2021.4.01.3600 EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilões extrajudiciais fundada em contrato de financiamento imobiliário, com pacto de alienação fiduciária. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. Precedentes. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023, grifos nossos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÉBITO QUITADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa contra sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente o pedido de anulação de procedimento de execução extrajudicial oriundo de contrato bancário com alienação fiduciária, em virtude de quitação do débito. 2. Hipótese em que o débito que teria dado azo à instauração do procedimento de execução extrajudicial encontrava-se quitado, tendo o fiduciante apresentado o pagamento da quantia contratada de forma detalhada. 3. O procedimento de notificação do devedor é regulado pelas disposições da Lei n. 9.514/1997, tendo o art. 26, §3º, previsto que a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, sendo possível a intimação por edital quando o destinatário encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o que será certificado pelo serventuário encarregado da diligência (§4º). 4. Caso em que a certidão do oficial cartorário juntada aos autos para a comprovação da notificação pessoal do fiduciante apresenta os dados de outra pessoa, estranha à relação contratual debatida. 5. Constatada a ausência de tentativa de notificação pessoal para purgação da mora, forçoso é o reconhecimento da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários recursais arbitrados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem. (AC 1008900-17.2019.4.01.3300, Des.Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 16/01/2024, grifos nossos). Assim, analisando detidamente os elementos presentes na demanda, evidencia-se que não foram cumpridos os requisitos disciplinados na lei regente, já que não consta nos autos qualquer documento que permita aferir a lisura do processo de consolidação da propriedade. Diante de tais fatos, não há qualquer respaldo jurídico que possa sustentar a validade da consolidação da propriedade, tendo em vista que realizada de forma irregular sem observar a intimação pessoal da devedora e sem oportunizar a purgação da mora. Ainda não sendo garantido o direito de preferência no momento da arrematação. Deve ser mantida integralmente a sentença em seus termos. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código atual (STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001675-86.2012.4.01.3306 Processo de Referência: 0001675-86.2012.4.01.3306 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA SANDRA RODRIGUES Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. A sentença recorrida reconheceu a nulidade da consolidação da propriedade em razão da ausência de intimação pessoal da devedora para purgar a mora, bem como da falta de notificação acerca das datas dos leilões extrajudiciais, conforme exigido pela Lei n.º 9.514/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a consolidação da propriedade em favor da CEF foi realizada sem observância da intimação pessoal da devedora para purgar a mora; e (ii) se a ausência de notificação da mutuária acerca das datas dos leilões extrajudiciais enseja a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que não restou comprovada a cessão do crédito à EMGEA. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, pois a legitimidade decorre da controvérsia instaurada sobre a nulidade dos atos antecedentes à alienação do bem, não sendo obstada pelo fato de o imóvel ter sido leiloado. 5. A legislação aplicável, notadamente o art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.514/1997, estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor para purgação da mora, sendo a intimação por edital medida excepcional, condicionada à comprovação de que o devedor se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível, o que deve ser devidamente certificado 6. Ademais, a falta de notificação acerca das datas dos leilões viola o direito de preferência da mutuária previsto no art. 27, § 2º-A e § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, comprometendo a regularidade da execução extrajudicial. 7. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a necessidade de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e a nulidade da consolidação da propriedade quando esse requisito não é observado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. A intimação pessoal do devedor para purgação da mora é requisito essencial para a validade da consolidação da propriedade nos contratos de alienação fiduciária, conforme o art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.514/1997. 2. A intimação por edital somente é válida quando demonstrada a impossibilidade de localização do devedor, o que exige a devida certificação da diligência realizada pelo oficial competente. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, § 3º, e 27, § 2º-A e § 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; TRF1, AC 1008900-17.2019.4.01.3300, Des. Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 16/01/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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