Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1023469-70.2024.8.26.0405"

Firmino Rodrigues Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331165791

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023469-50.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FIRMINO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MENDES FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA PROCESSO: 1023469-50.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023469-50.2020.4.01.370…

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Processo nº 1023469-92.2025.4.01.3500

ID: 311079425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023469-92.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA MARIA GONCALVES BATISTA SOARES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Central de Conciliação da SJGO PROCESSO: 1023469-92.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAZARA M…

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Processo nº 1023469-74.2025.4.01.3700

ID: 318270167

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023469-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIALEY CARVALHO ARANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023469-74.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1023469-20.2024.4.01.3600

ID: 318922552

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023469-20.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023469-20.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARINA SILVA DE …

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Processo nº 1023469-74.2025.4.01.3700

ID: 293628677

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023469-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo B

Advogados:

HIALEY CARVALHO ARANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1023469-74.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As…

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Processo nº 1023469-19.2025.4.01.0000

ID: 332579720

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023469-19.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023469-19.2025.4.01.0000 - PR…

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Processo nº 1023469-13.2025.4.01.3300

ID: 312442099

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023469-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBO NOVAIS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVA MAGALI DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1023469-13.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GLAUBO NOVAIS MARQUES TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1023469-13.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GLAUBO NOVAIS MARQUES TERCEIRO INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Glaubo Novais Marques contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no contexto do concurso público regido pelo Edital n.º 1/2024, que visa ao provimento de cargos de Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal, com lotação em Feira de Santana/BA. O impetrante sustenta que, embora tenha obtido a mesma pontuação que outros candidatos, foi desclassificado na prova objetiva, ao passo que concorrentes com desempenho igual ou inferior foram aprovados. Afirma que o ato da autoridade coatora violou o princípio da isonomia e requer, liminarmente, sua aprovação na prova objetiva, com o consequente prosseguimento nas demais etapas do certame. Inicialmente, cumpre registrar que o mandado de segurança, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrado abuso de poder ou ilegalidade por parte de autoridade pública. Contudo, no caso presente, observa-se que o impetrado é o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Conforme a jurisprudência consolidada e com o que dispõe o art. 21, VI, da Lei Complementar n.º 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN), compete ao próprio Tribunal Regional Federal julgar mandado de segurança contra ato de seu Presidente: “Art. 21. Compete aos Tribunais, privativamente: (...) VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções. Observa-se que o impetrante indicou, na petição inicial, como autoridade coatora o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, qualificando ainda como litisconsorte o próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, na pessoa de seu representante legal. A competência da Justiça Federal de primeiro grau é definida, em regra, em razão da pessoa, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República, exigindo-se que a União, autarquia ou empresa pública federal figure no polo ativo ou passivo da relação processual. Tratando-se de mandado de segurança, a competência para seu processamento e julgamento por juiz federal está restrita aos casos em que a autoridade coatora seja autoridade federal, ressalvadas as hipóteses em que a competência seja originária dos tribunais federais. No caso dos autos, a impetração se dirige contra ato atribuído ao Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Diante da estrutura hierárquica do Poder Judiciário e da prerrogativa funcional do cargo, o ato impugnado deve ser juridicamente considerado como ato do próprio Tribunal. Com efeito, o art. 108, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal estabelece competir aos Tribunais Regionais Federais julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...] c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou juiz federal. Portanto, ao se tratar de ato atribuído ao Desembargador Presidente da Comissão de Concurso, no exercício de função institucional vinculada ao Tribunal, a competência para o exame da matéria é do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede originária. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação mandamental, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a quem compete a apreciação do feito. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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