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Processo nº 1023869-52.2024.4.01.3400

ID: 304853568

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023869-52.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

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LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS

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BRUNO DE SOUZA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1023869-52.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO § 4º do art. 203 do CPC (Lei n. 13.105, de 16…

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Processo nº 1023869-70.2025.4.01.3900

ID: 335047790

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023869-70.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA TEIXEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA TEIXEIRA LIMA

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LUCAS SAMPAIO GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1023869-70.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: SILVIA TEIXEIRA LIM…

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Processo nº 1023869-18.2025.4.01.3400

ID: 307642709

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023869-18.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ARTHUR DA SILVA SANTOS TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN THAYNA VILAR DA SILVA

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Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023869-18.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO ARTHUR DA SILVA …

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Processo nº 1023869-86.2023.4.01.3400

ID: 277108980

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023869-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WARLISSON ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES

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MAISA LOPES CORNELIUS NUNES

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Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023869-86.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA…

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Processo nº 1023869-52.2024.4.01.3400

ID: 332100364

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023869-52.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

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LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS

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BRUNO DE SOUZA CARDOSO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1023869-52.2024.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: R. D. A. L. REU: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I., A. N. D. V.… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1023869-52.2024.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: R. D. A. L. REU: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I., A. N. D. V. S. -. A. SENTENÇA - B Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte RÉ contra a sentença Id 2182230858, sob a alegação de contradição no julgado. Sustenta a embargante que "a análise administrativa não ocorreu por força da decisão judicial, mas sim voluntariamente, tendo em vista que o pleito foi submetido à análise técnica antes mesmo da determinação proferida por ocasião do deferimento da tutela de urgência". É o relatório. DECIDO. Cumpre observar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. De acordo com tal entendimento, não vislumbro a ocorrência dos requisitos autorizadores do acolhimento dos embargos de declaração, sobretudo da contradição alegada, registrando-se que foram indicados na sentença fundamentos suficientes à compreensão das razões do julgador, cumprindo-se o que estabelece o art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, inocorrente qualquer das hipóteses legais do cabimento dos embargos de declaração, o inconformismo da parte embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na sentença prolatada pelo Juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1023869-52.2024.4.01.3400

ID: 257749371

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023869-52.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

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LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS

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BRUNO DE SOUZA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023869-52.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023869-52.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: R. D. A. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP206583, LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS - SP209516 e EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142 POLO PASSIVO:A. N. D. V. S. -. A. e outros SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por R. D. A. L.. contra a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA e o I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I., objetivando a condenação dos réus a concluírem as avaliações toxicológica e ambiental do produto ESIFON FULL, afastando-se a aplicação ao caso dos dispositivos impostos pelo Decreto n. 10.833/2021, especificamente aqueles que alteraram o prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecidos na redação original do art. 15 do Decreto n. 4.074/2002, mantendo-se, para este caso, o prazo estabelecido na redação original (30 dias corridos) ou outro razoável que venha a ser fixado pelo Juízo, bem como que, no caso de pedido de esclarecimentos e/ou informações, deverá ser respeitado o mesmo prazo, a contar do cumprimento da exigência pela autora. Trata-se do processo ANVISA nº 25351.766141/2020-91 e processo IBAMA nº 02001.029585/2020-17. Foi postergada a análise do requerimento de tutela provisória de urgência. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento. A ANVISA apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial, sustentando, em síntese, a ausência de mora injustificada diante dos prazos fixados em recente alteração legislativa. O IBAMA apresentou contestação. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial, sustentando, em síntese, a ausência de mora administrativa, argumentando nesse sentido que: 1) a avaliação da determinação da equivalência entre produtos técnicos será realizada conjuntamente pelos órgãos responsáveis pelos setores da agricultura, saúde e meio ambiente, resguardadas as suas competências, iniciando pelo MAPA (fase I), passando pela ANVISA (fase II) e concluída pelo IBAMA (fase III); 2) incidem os prazos estabelecidos pelo Decreto 10.833/2021; 3) não há direito adquirido ou ato jurídico perfeito em relação aos prazos estabelecidos pela legislação anterior; 4) impossibilidade material de cumprir o prazo fixado no Decreto n. 4.074/2002 antes da alteração legislativa. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Inicialmente, rejeito a impugnação apresentada em contestação pelo IBAMA, considerando que, na hipótese dos autos, não se tem como determinar o valor preciso do proveito econômico visado, mostrando-se plausíveis as justificativas apresentadas pela parte autora, em réplica (valor inestimável). Ademais, o valor atribuído à causa não é irrisório. No mérito, a presente ação buscava impor às rés a obrigação de concluir as avaliações toxicológica e ambiental do produto ESIFON FULL, afastando-se a aplicação ao caso dos dispositivos impostos pelo Decreto n. 10.833/2021 (processo ANVISA nº 25351.766141/2020-91 e processo IBAMA nº 02001.029585/2020-17). Após o deferimento da tutela antecipada recursal nos autos do agravo de instrumento nº 1013551-25.2024.4.01.0000, o autor informou em sua réplica (ID 2154881281) que a ré ANVISA já teria purgado a mora administrativa alegada, concluindo a avaliação do produto. Ainda, em sua manifestação de ID 2168530120, o IBAMA comprovou também ter concluído a avaliação. Verifica-se, portanto, que a análise do pedido do autor provocou a perda superveniente do objeto desta ação, uma vez que a tutela jurisdicional pretendida, ainda que favorável, não trará qualquer utilidade prática à sua esfera jurídica, mormente diante da situação fática já consolidada. Ante o exposto, pela falta de interesse processual superveniente, NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 485, VI, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno as rés ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Luciana Souza De Freitas e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 322554373

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041307-71.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA DE FREITAS SUELEN SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

ANGELICA PREVEDELLO SARZI

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IVA MAGALI DA SILVA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELEN SILVA SANTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELEN SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041307-71.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por Suelen Silva Santos e outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente pedido formulado em ação de rito ordinário proposta em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir a EBSERH a nomear as autoras para o cargo de enfermeira no Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES-UFBA), sob a alegação de que teria ocorrido preterição indevida na convocação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital n° 03/2019. A sentença recorrida negou o pleito ao entendimento de que não foram comprovadas novas vagas no prazo de validade do certame e que as movimentações internas e contratações temporárias realizadas pela EBSERH não configuram preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Inconformadas, a autoras interpõe recurso de apelação, alegando, em síntese: a) A existência de 20 novas vagas no HUPES-UFBA para o cargo de enfermeiro, conforme lista de aprovados para movimentação interna da EBSERH. b) A violação ao princípio da vinculação ao edital, pois as novas vagas não foram preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso, mas sim por meio de transferências internas e contratações temporárias. c) O direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 784), quando há preterição arbitrária e imotivada. d) O reconhecimento da preterição, pois há a comprovação da necessidade de pessoal na unidade hospitalar, e os cargos estão sendo ocupados por profissionais não concursados. Requerem, ao final, a reforma da sentença para determinar a convocação e nomeação das apelantes. A parte requerida apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041307-71.2022.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre suposta violação ao direito subjetivo à nomeação das apelantes para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 03/2019 – EBSERH – Área Assistencial. As apelantes sustentam que houve preterição indevida, pois a EBSERH disponibilizou 20 vagas para movimentação interna de seus empregados, em detrimento dos candidatos classificados no concurso público. Além disso, argumentam que a contratação de profissionais temporários comprova a necessidade de servidores efetivos e, consequentemente, o direito à nomeação dos aprovados no cadastro de reserva. Contudo, tais alegações não encontram respaldo jurídico suficiente para reformar a sentença recorrida. I - Da inexistência de direito subjetivo à nomeação É pacífico na jurisprudência que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas uma expectativa de direito à nomeação, a qual não se convola automaticamente em direito subjetivo, salvo em situações excepcionais, tais como: (i) Surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, acompanhados da demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo. (ii) Contratação de terceiros para desempenhar funções idênticas às do cargo disputado, evidenciando a preterição indevida. No caso em análise, nenhuma dessas hipóteses está configurada. Primeiramente, o próprio edital do certame estabeleceu que não havia vagas imediatas para o cargo de enfermeiro no HUPES-UFBA, mas apenas formação de cadastro de reserva. As candidatas tinham plena ciência dessa condição ao se inscreverem no concurso. Além disso, a movimentação interna realizada pela EBSERH não equivale à criação de novas vagas, tampouco caracteriza preterição, pois trata-se de reorganização administrativa de seu quadro de pessoal, medida que se insere dentro da discricionariedade do gestor público. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmaram entendimento no sentido de que a remoção ou cessão de servidores para outras localidades não configura vacância do cargo e, portanto, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso vigente. A sentença recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CADASTRO DE RESERVA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por KARLA MICHELLINE OLIVEIRA BOAVENTURA contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária movida em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando a sua nomeação para o cargo de Enfermeira na Maternidade Climério de Oliveira da Universidade Federal da Bahia (MCO-UFBA), referente ao concurso público regido pelo Edital nº. 03-EBSERH-ÁREA ASSISTENCIAL, alegando preterição em razão de transferências internas realizadas pela ré. 2. O concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, destina-se à seleção de candidatos mais qualificados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O edital, como a "lei do concurso", vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 3. De acordo com a tese firmada pelo STF, no RE 837.311/PI (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição da ordem de classificação; ou (iii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, com preterição arbitrária e imotivada. 4. A movimentação interna de empregados pertencentes ao quadro da EBSERH, realizada por conveniência e oportunidade administrativa, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 5. Não havendo comprovação de cargo efetivo vago ou contratação irregular de pessoal para ocupá-lo, permanece a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. (AC 1061666-42.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº. 03, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR TERCEIRIZADOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por LÚCIA NUNES DOS SANTOS NETA em face da sentença que indeferiu a petição inicial, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando ser convocada para o cargo de Técnica de Enfermagem no Hospital Regional Lagarto da Universidade Federal de Sergipe HRL-UFS, Área Assistencial, regulado pelo Edital nº. 03, de 31 de agosto de 2016. 2. O ilustre Juiz sentenciante entendeu que a impetrante não trouxe para os autos elementos suficientes "para esclarecer as funções realizadas pelos funcionários contratados precariamente", e, tendo em vista a impossibilidade de as alegações serem comprovadas de plano, com os documentos que instruem a petição inicial, a resolução da demanda exige dilação probatória, inviável por esta via processual, inexistindo o direito líquido e certo exigido para a impetração. 3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la. 5. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº. 12.016/2009. 6. Apelação desprovida. (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) Por fim, no tocante à contratação temporária, cabe destacar que o artigo 37, IX, da Constituição Federal permite a contratação excepcional de servidores para atender necessidades temporárias de interesse público, sem que isso gere direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. II - Da ausência de ilegalidade no ato administrativo A Administração Pública detém discricionariedade para prover os cargos públicos conforme oportunidade e conveniência, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a EBSERH tenha praticado ato arbitrário ou abusivo ao optar pela movimentação interna de seus empregados e pela contratação de temporários para suprir demandas emergenciais. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade ou preterição arbitrária, razão pela qual não há fundamento jurídico para compelir a EBSERH a nomear as apelantes para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA. III - Da majoração dos honorários advocatícios Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, considerando o desprovimento do recurso, restam fixados honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida às apelantes. IV – Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença conforme prolatada. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: SUELEN SILVA SANTOS e LUCIANA SOUZA DE FREITAS ADVOGADO DAS APELANTES: IVÃ MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA DA APELADA: ANGÉLICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CADASTRO DE RESERVA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Suelen Silva Santos e outros contra sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de rito ordinário contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. 2. As apelantes pleiteiam a nomeação para o cargo de enfermeira no Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES-UFBA), alegando preterição indevida na convocação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 03/2019, em razão da existência de 20 novas vagas preenchidas por meio de movimentação interna e contratações temporárias. 3. O Juízo de origem entendeu que não restou demonstrada a existência de novas vagas no prazo de validade do certame e que as movimentações internas e contratações temporárias não configuram preterição de candidatos aprovados no cadastro de reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve preterição indevida das apelantes, ensejando o direito subjetivo à nomeação, diante da realização de movimentações internas e contratações temporárias pela EBSERH. III. RAZÕES DE DECIDIR I – Da inexistência de direito subjetivo à nomeação 5. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 784), candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo nas seguintes hipóteses: (i) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do certame, com demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo; e (ii) contratação de terceiros para exercer funções idênticas às do cargo disputado, configurando preterição arbitrária e imotivada. 6. “2. O concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, destina-se à seleção de candidatos mais qualificados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O edital, como a ‘lei do concurso’, vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 3. De acordo com a tese firmada pelo STF, no RE 837.311/PI (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição da ordem de classificação; ou (iii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, com preterição arbitrária e imotivada. 4. A movimentação interna de empregados pertencentes ao quadro da EBSERH, realizada por conveniência e oportunidade administrativa, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 5. Não havendo comprovação de cargo efetivo vago ou contratação irregular de pessoal para ocupá-lo, permanece a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas.” (AC 1061666-42.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024) 7. “3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. [...]. [Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016]. 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la.” (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) 8. No caso concreto, o edital do concurso estabeleceu apenas a formação de cadastro de reserva para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA, sem garantia de nomeação. 9. A movimentação interna realizada pela EBSERH não equivale à criação de novas vagas nem caracteriza preterição, pois se trata de reorganização administrativa do quadro de pessoal, ato discricionário da administração pública. 10. A contratação temporária de profissionais também não configura preterição arbitrária, pois encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, que autoriza contratações excepcionais para atender necessidades temporárias de interesse público. II – Da ausência de ilegalidade no ato administrativo 11. A Administração Pública detém discricionariedade para prover cargos conforme conveniência e oportunidade, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. No presente caso, não há qualquer indício de ilegalidade ou abuso por parte da EBSERH ao optar pela movimentação interna de empregados e pela contratação temporária para suprir demandas emergenciais. III. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação não provida. Sentença mantida. Honorários recursais fixados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Teses de julgamento: "1. A aprovação em cadastro de reserva de concurso público não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação, salvo hipóteses de preterição arbitrária e imotivada ou criação de novas vagas durante a validade do certame."; "2. A movimentação interna de empregados e a contratação temporária, quando amparadas na legislação vigente, não configuram preterição arbitrária de candidatos aprovados em cadastro de reserva."; "3. O poder discricionário da Administração Pública na gestão de pessoal deve respeitar os princípios constitucionais, mas não obriga a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, II e IX; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); TRF1, AC 1061666-42.2022.4.01.3300; TRF1, AMS 1023869-28.2019.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Luciana Souza De Freitas e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 322554374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041307-71.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA DE FREITAS SUELEN SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

ANGELICA PREVEDELLO SARZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVA MAGALI DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELEN SILVA SANTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELEN SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041307-71.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por Suelen Silva Santos e outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente pedido formulado em ação de rito ordinário proposta em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir a EBSERH a nomear as autoras para o cargo de enfermeira no Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES-UFBA), sob a alegação de que teria ocorrido preterição indevida na convocação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital n° 03/2019. A sentença recorrida negou o pleito ao entendimento de que não foram comprovadas novas vagas no prazo de validade do certame e que as movimentações internas e contratações temporárias realizadas pela EBSERH não configuram preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Inconformadas, a autoras interpõe recurso de apelação, alegando, em síntese: a) A existência de 20 novas vagas no HUPES-UFBA para o cargo de enfermeiro, conforme lista de aprovados para movimentação interna da EBSERH. b) A violação ao princípio da vinculação ao edital, pois as novas vagas não foram preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso, mas sim por meio de transferências internas e contratações temporárias. c) O direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 784), quando há preterição arbitrária e imotivada. d) O reconhecimento da preterição, pois há a comprovação da necessidade de pessoal na unidade hospitalar, e os cargos estão sendo ocupados por profissionais não concursados. Requerem, ao final, a reforma da sentença para determinar a convocação e nomeação das apelantes. A parte requerida apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041307-71.2022.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre suposta violação ao direito subjetivo à nomeação das apelantes para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 03/2019 – EBSERH – Área Assistencial. As apelantes sustentam que houve preterição indevida, pois a EBSERH disponibilizou 20 vagas para movimentação interna de seus empregados, em detrimento dos candidatos classificados no concurso público. Além disso, argumentam que a contratação de profissionais temporários comprova a necessidade de servidores efetivos e, consequentemente, o direito à nomeação dos aprovados no cadastro de reserva. Contudo, tais alegações não encontram respaldo jurídico suficiente para reformar a sentença recorrida. I - Da inexistência de direito subjetivo à nomeação É pacífico na jurisprudência que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas uma expectativa de direito à nomeação, a qual não se convola automaticamente em direito subjetivo, salvo em situações excepcionais, tais como: (i) Surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, acompanhados da demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo. (ii) Contratação de terceiros para desempenhar funções idênticas às do cargo disputado, evidenciando a preterição indevida. No caso em análise, nenhuma dessas hipóteses está configurada. Primeiramente, o próprio edital do certame estabeleceu que não havia vagas imediatas para o cargo de enfermeiro no HUPES-UFBA, mas apenas formação de cadastro de reserva. As candidatas tinham plena ciência dessa condição ao se inscreverem no concurso. Além disso, a movimentação interna realizada pela EBSERH não equivale à criação de novas vagas, tampouco caracteriza preterição, pois trata-se de reorganização administrativa de seu quadro de pessoal, medida que se insere dentro da discricionariedade do gestor público. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmaram entendimento no sentido de que a remoção ou cessão de servidores para outras localidades não configura vacância do cargo e, portanto, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso vigente. A sentença recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CADASTRO DE RESERVA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por KARLA MICHELLINE OLIVEIRA BOAVENTURA contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária movida em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando a sua nomeação para o cargo de Enfermeira na Maternidade Climério de Oliveira da Universidade Federal da Bahia (MCO-UFBA), referente ao concurso público regido pelo Edital nº. 03-EBSERH-ÁREA ASSISTENCIAL, alegando preterição em razão de transferências internas realizadas pela ré. 2. O concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, destina-se à seleção de candidatos mais qualificados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O edital, como a "lei do concurso", vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 3. De acordo com a tese firmada pelo STF, no RE 837.311/PI (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição da ordem de classificação; ou (iii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, com preterição arbitrária e imotivada. 4. A movimentação interna de empregados pertencentes ao quadro da EBSERH, realizada por conveniência e oportunidade administrativa, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 5. Não havendo comprovação de cargo efetivo vago ou contratação irregular de pessoal para ocupá-lo, permanece a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. (AC 1061666-42.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº. 03, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR TERCEIRIZADOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por LÚCIA NUNES DOS SANTOS NETA em face da sentença que indeferiu a petição inicial, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando ser convocada para o cargo de Técnica de Enfermagem no Hospital Regional Lagarto da Universidade Federal de Sergipe HRL-UFS, Área Assistencial, regulado pelo Edital nº. 03, de 31 de agosto de 2016. 2. O ilustre Juiz sentenciante entendeu que a impetrante não trouxe para os autos elementos suficientes "para esclarecer as funções realizadas pelos funcionários contratados precariamente", e, tendo em vista a impossibilidade de as alegações serem comprovadas de plano, com os documentos que instruem a petição inicial, a resolução da demanda exige dilação probatória, inviável por esta via processual, inexistindo o direito líquido e certo exigido para a impetração. 3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la. 5. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº. 12.016/2009. 6. Apelação desprovida. (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) Por fim, no tocante à contratação temporária, cabe destacar que o artigo 37, IX, da Constituição Federal permite a contratação excepcional de servidores para atender necessidades temporárias de interesse público, sem que isso gere direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. II - Da ausência de ilegalidade no ato administrativo A Administração Pública detém discricionariedade para prover os cargos públicos conforme oportunidade e conveniência, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a EBSERH tenha praticado ato arbitrário ou abusivo ao optar pela movimentação interna de seus empregados e pela contratação de temporários para suprir demandas emergenciais. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade ou preterição arbitrária, razão pela qual não há fundamento jurídico para compelir a EBSERH a nomear as apelantes para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA. III - Da majoração dos honorários advocatícios Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, considerando o desprovimento do recurso, restam fixados honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida às apelantes. IV – Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença conforme prolatada. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: SUELEN SILVA SANTOS e LUCIANA SOUZA DE FREITAS ADVOGADO DAS APELANTES: IVÃ MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA DA APELADA: ANGÉLICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CADASTRO DE RESERVA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Suelen Silva Santos e outros contra sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de rito ordinário contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. 2. As apelantes pleiteiam a nomeação para o cargo de enfermeira no Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES-UFBA), alegando preterição indevida na convocação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 03/2019, em razão da existência de 20 novas vagas preenchidas por meio de movimentação interna e contratações temporárias. 3. O Juízo de origem entendeu que não restou demonstrada a existência de novas vagas no prazo de validade do certame e que as movimentações internas e contratações temporárias não configuram preterição de candidatos aprovados no cadastro de reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve preterição indevida das apelantes, ensejando o direito subjetivo à nomeação, diante da realização de movimentações internas e contratações temporárias pela EBSERH. III. RAZÕES DE DECIDIR I – Da inexistência de direito subjetivo à nomeação 5. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 784), candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo nas seguintes hipóteses: (i) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do certame, com demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo; e (ii) contratação de terceiros para exercer funções idênticas às do cargo disputado, configurando preterição arbitrária e imotivada. 6. “2. O concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, destina-se à seleção de candidatos mais qualificados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O edital, como a ‘lei do concurso’, vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 3. De acordo com a tese firmada pelo STF, no RE 837.311/PI (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição da ordem de classificação; ou (iii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, com preterição arbitrária e imotivada. 4. A movimentação interna de empregados pertencentes ao quadro da EBSERH, realizada por conveniência e oportunidade administrativa, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 5. Não havendo comprovação de cargo efetivo vago ou contratação irregular de pessoal para ocupá-lo, permanece a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas.” (AC 1061666-42.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024) 7. “3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. [...]. [Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016]. 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la.” (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) 8. No caso concreto, o edital do concurso estabeleceu apenas a formação de cadastro de reserva para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA, sem garantia de nomeação. 9. A movimentação interna realizada pela EBSERH não equivale à criação de novas vagas nem caracteriza preterição, pois se trata de reorganização administrativa do quadro de pessoal, ato discricionário da administração pública. 10. A contratação temporária de profissionais também não configura preterição arbitrária, pois encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, que autoriza contratações excepcionais para atender necessidades temporárias de interesse público. II – Da ausência de ilegalidade no ato administrativo 11. A Administração Pública detém discricionariedade para prover cargos conforme conveniência e oportunidade, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. No presente caso, não há qualquer indício de ilegalidade ou abuso por parte da EBSERH ao optar pela movimentação interna de empregados e pela contratação temporária para suprir demandas emergenciais. III. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação não provida. Sentença mantida. Honorários recursais fixados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Teses de julgamento: "1. A aprovação em cadastro de reserva de concurso público não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação, salvo hipóteses de preterição arbitrária e imotivada ou criação de novas vagas durante a validade do certame."; "2. A movimentação interna de empregados e a contratação temporária, quando amparadas na legislação vigente, não configuram preterição arbitrária de candidatos aprovados em cadastro de reserva."; "3. O poder discricionário da Administração Pública na gestão de pessoal deve respeitar os princípios constitucionais, mas não obriga a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, II e IX; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); TRF1, AC 1061666-42.2022.4.01.3300; TRF1, AMS 1023869-28.2019.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Luciana Souza De Freitas e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 322554379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041307-71.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA DE FREITAS SUELEN SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

ANGELICA PREVEDELLO SARZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVA MAGALI DA SILVA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELEN SILVA SANTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELEN SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041307-71.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por Suelen Silva Santos e outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente pedido formulado em ação de rito ordinário proposta em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir a EBSERH a nomear as autoras para o cargo de enfermeira no Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES-UFBA), sob a alegação de que teria ocorrido preterição indevida na convocação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital n° 03/2019. A sentença recorrida negou o pleito ao entendimento de que não foram comprovadas novas vagas no prazo de validade do certame e que as movimentações internas e contratações temporárias realizadas pela EBSERH não configuram preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Inconformadas, a autoras interpõe recurso de apelação, alegando, em síntese: a) A existência de 20 novas vagas no HUPES-UFBA para o cargo de enfermeiro, conforme lista de aprovados para movimentação interna da EBSERH. b) A violação ao princípio da vinculação ao edital, pois as novas vagas não foram preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso, mas sim por meio de transferências internas e contratações temporárias. c) O direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 784), quando há preterição arbitrária e imotivada. d) O reconhecimento da preterição, pois há a comprovação da necessidade de pessoal na unidade hospitalar, e os cargos estão sendo ocupados por profissionais não concursados. Requerem, ao final, a reforma da sentença para determinar a convocação e nomeação das apelantes. A parte requerida apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041307-71.2022.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre suposta violação ao direito subjetivo à nomeação das apelantes para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 03/2019 – EBSERH – Área Assistencial. As apelantes sustentam que houve preterição indevida, pois a EBSERH disponibilizou 20 vagas para movimentação interna de seus empregados, em detrimento dos candidatos classificados no concurso público. Além disso, argumentam que a contratação de profissionais temporários comprova a necessidade de servidores efetivos e, consequentemente, o direito à nomeação dos aprovados no cadastro de reserva. Contudo, tais alegações não encontram respaldo jurídico suficiente para reformar a sentença recorrida. I - Da inexistência de direito subjetivo à nomeação É pacífico na jurisprudência que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas uma expectativa de direito à nomeação, a qual não se convola automaticamente em direito subjetivo, salvo em situações excepcionais, tais como: (i) Surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, acompanhados da demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo. (ii) Contratação de terceiros para desempenhar funções idênticas às do cargo disputado, evidenciando a preterição indevida. No caso em análise, nenhuma dessas hipóteses está configurada. Primeiramente, o próprio edital do certame estabeleceu que não havia vagas imediatas para o cargo de enfermeiro no HUPES-UFBA, mas apenas formação de cadastro de reserva. As candidatas tinham plena ciência dessa condição ao se inscreverem no concurso. Além disso, a movimentação interna realizada pela EBSERH não equivale à criação de novas vagas, tampouco caracteriza preterição, pois trata-se de reorganização administrativa de seu quadro de pessoal, medida que se insere dentro da discricionariedade do gestor público. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmaram entendimento no sentido de que a remoção ou cessão de servidores para outras localidades não configura vacância do cargo e, portanto, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso vigente. A sentença recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CADASTRO DE RESERVA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por KARLA MICHELLINE OLIVEIRA BOAVENTURA contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária movida em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando a sua nomeação para o cargo de Enfermeira na Maternidade Climério de Oliveira da Universidade Federal da Bahia (MCO-UFBA), referente ao concurso público regido pelo Edital nº. 03-EBSERH-ÁREA ASSISTENCIAL, alegando preterição em razão de transferências internas realizadas pela ré. 2. O concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, destina-se à seleção de candidatos mais qualificados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O edital, como a "lei do concurso", vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 3. De acordo com a tese firmada pelo STF, no RE 837.311/PI (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição da ordem de classificação; ou (iii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, com preterição arbitrária e imotivada. 4. A movimentação interna de empregados pertencentes ao quadro da EBSERH, realizada por conveniência e oportunidade administrativa, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 5. Não havendo comprovação de cargo efetivo vago ou contratação irregular de pessoal para ocupá-lo, permanece a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. (AC 1061666-42.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº. 03, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR TERCEIRIZADOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por LÚCIA NUNES DOS SANTOS NETA em face da sentença que indeferiu a petição inicial, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando ser convocada para o cargo de Técnica de Enfermagem no Hospital Regional Lagarto da Universidade Federal de Sergipe HRL-UFS, Área Assistencial, regulado pelo Edital nº. 03, de 31 de agosto de 2016. 2. O ilustre Juiz sentenciante entendeu que a impetrante não trouxe para os autos elementos suficientes "para esclarecer as funções realizadas pelos funcionários contratados precariamente", e, tendo em vista a impossibilidade de as alegações serem comprovadas de plano, com os documentos que instruem a petição inicial, a resolução da demanda exige dilação probatória, inviável por esta via processual, inexistindo o direito líquido e certo exigido para a impetração. 3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la. 5. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº. 12.016/2009. 6. Apelação desprovida. (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) Por fim, no tocante à contratação temporária, cabe destacar que o artigo 37, IX, da Constituição Federal permite a contratação excepcional de servidores para atender necessidades temporárias de interesse público, sem que isso gere direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. II - Da ausência de ilegalidade no ato administrativo A Administração Pública detém discricionariedade para prover os cargos públicos conforme oportunidade e conveniência, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a EBSERH tenha praticado ato arbitrário ou abusivo ao optar pela movimentação interna de seus empregados e pela contratação de temporários para suprir demandas emergenciais. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade ou preterição arbitrária, razão pela qual não há fundamento jurídico para compelir a EBSERH a nomear as apelantes para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA. III - Da majoração dos honorários advocatícios Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, considerando o desprovimento do recurso, restam fixados honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida às apelantes. IV – Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença conforme prolatada. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: SUELEN SILVA SANTOS e LUCIANA SOUZA DE FREITAS ADVOGADO DAS APELANTES: IVÃ MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA DA APELADA: ANGÉLICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CADASTRO DE RESERVA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Suelen Silva Santos e outros contra sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de rito ordinário contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. 2. As apelantes pleiteiam a nomeação para o cargo de enfermeira no Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES-UFBA), alegando preterição indevida na convocação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 03/2019, em razão da existência de 20 novas vagas preenchidas por meio de movimentação interna e contratações temporárias. 3. O Juízo de origem entendeu que não restou demonstrada a existência de novas vagas no prazo de validade do certame e que as movimentações internas e contratações temporárias não configuram preterição de candidatos aprovados no cadastro de reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve preterição indevida das apelantes, ensejando o direito subjetivo à nomeação, diante da realização de movimentações internas e contratações temporárias pela EBSERH. III. RAZÕES DE DECIDIR I – Da inexistência de direito subjetivo à nomeação 5. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 784), candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo nas seguintes hipóteses: (i) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do certame, com demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo; e (ii) contratação de terceiros para exercer funções idênticas às do cargo disputado, configurando preterição arbitrária e imotivada. 6. “2. O concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, destina-se à seleção de candidatos mais qualificados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O edital, como a ‘lei do concurso’, vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 3. De acordo com a tese firmada pelo STF, no RE 837.311/PI (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição da ordem de classificação; ou (iii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, com preterição arbitrária e imotivada. 4. A movimentação interna de empregados pertencentes ao quadro da EBSERH, realizada por conveniência e oportunidade administrativa, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 5. Não havendo comprovação de cargo efetivo vago ou contratação irregular de pessoal para ocupá-lo, permanece a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas.” (AC 1061666-42.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024) 7. “3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. [...]. [Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016]. 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la.” (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) 8. No caso concreto, o edital do concurso estabeleceu apenas a formação de cadastro de reserva para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA, sem garantia de nomeação. 9. A movimentação interna realizada pela EBSERH não equivale à criação de novas vagas nem caracteriza preterição, pois se trata de reorganização administrativa do quadro de pessoal, ato discricionário da administração pública. 10. A contratação temporária de profissionais também não configura preterição arbitrária, pois encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, que autoriza contratações excepcionais para atender necessidades temporárias de interesse público. II – Da ausência de ilegalidade no ato administrativo 11. A Administração Pública detém discricionariedade para prover cargos conforme conveniência e oportunidade, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. No presente caso, não há qualquer indício de ilegalidade ou abuso por parte da EBSERH ao optar pela movimentação interna de empregados e pela contratação temporária para suprir demandas emergenciais. III. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação não provida. Sentença mantida. Honorários recursais fixados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Teses de julgamento: "1. A aprovação em cadastro de reserva de concurso público não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação, salvo hipóteses de preterição arbitrária e imotivada ou criação de novas vagas durante a validade do certame."; "2. A movimentação interna de empregados e a contratação temporária, quando amparadas na legislação vigente, não configuram preterição arbitrária de candidatos aprovados em cadastro de reserva."; "3. O poder discricionário da Administração Pública na gestão de pessoal deve respeitar os princípios constitucionais, mas não obriga a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, II e IX; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); TRF1, AC 1061666-42.2022.4.01.3300; TRF1, AMS 1023869-28.2019.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Ana Paula Simoes Andrade x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 322551375

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082750-02.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SIMOES ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVA MAGALI DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082750-02.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082750-02.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA PAULA SIMOES AND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082750-02.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082750-02.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA PAULA SIMOES ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A e BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082750-02.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta por Ana Paula Simões Andrade contra a sentença proferida pelo Juízo da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos da Ação Ordinária proposta em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, julgou improcedentes os pedidos da parte autora. A autora postulava sua nomeação para o cargo de Enfermeira – Terapia Intensiva – Neonatologia, na MCO-UFBA, alegando que, embora aprovada para o cadastro de reserva, houve a abertura de vagas ao longo da validade do certame, mas a ré optou por realizar contratações temporárias e movimentações internas, preterindo os candidatos regularmente aprovados. O Juízo de origem entendeu que a autora possuía apenas mera expectativa de direito e não demonstrou a existência de preterição arbitrária. Concluiu, ainda, que as contratações temporárias decorreram de acordos judiciais em Ação Civil Pública e que as movimentações internas não afetaram a ordem de classificação do concurso. Inconformada, a autora interpõe a presente apelação, alegando, em síntese: a) Desconsideração dos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) pela ré ao priorizar transferências internas em detrimento da convocação dos aprovados no concurso. b) Comprovação de necessidade de mão de obra para a função, evidenciada pelo elevado número de contratações temporárias para o cargo de Enfermeira. c) Violação do princípio da vinculação ao edital, pois o certame estabelecia que as vagas futuras deveriam ser preenchidas pelos candidatos do cadastro de reserva, e não por servidores transferidos internamente. d) Precedentes favoráveis ao direito subjetivo à nomeação quando há preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com a determinação de sua convocação e nomeação para o cargo. Em contrarrazões, a parte requerida pugna pela manutenção do julgado. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082750-02.2022.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. I – MÉRITO A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a suposta preterição da apelante na nomeação para o cargo de Enfermeira – Terapia Intensiva – Neonatologia, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 03 – EBSERH – Área Assistencial. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido ao entendimento de que a candidata, classificada fora do número de vagas ofertado, possuía mera expectativa de direito e que não houve demonstração de preterição arbitrária por parte da administração. A apelante sustenta que houve desvio da finalidade do certame, pois a apelada teria realizado contratações temporárias e priorizou movimentações internas em detrimento da convocação dos candidatos aprovados para o cadastro de reserva. Entretanto, a sentença recorrida deve ser mantida pelos fundamentos que passo a expor. 1. Expectativa de direito à nomeação O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas ofertado no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, salvo em situações excepcionais, como a comprovação de preterição arbitrária e imotivada. No julgamento do Tema 784 do STF (RE 837.311), restou decidido que o surgimento de novas vagas ou a abertura de um novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas inicialmente previstas. Nesse sentido, não basta que o candidato demonstre a existência de vagas adicionais, sendo necessária a comprovação de que a administração preteriu arbitrariamente os aprovados em favor de contratações irregulares ou descumpriu o edital. 2. Movimentação interna e contratações temporárias No caso concreto, a apelante sustenta que a EBSERH teria desvirtuado o concurso ao implementar a política de transferências internas e contratar pessoal de forma temporária, impedindo a convocação dos aprovados no certame. A movimentação interna verificada no caso concreto não equivale à criação de novas vagas, tampouco caracteriza preterição, pois trata-se de reorganização administrativa de seu quadro de pessoal, medida que se insere dentro da discricionariedade do gestor público, especialmente quando realizadas dentro dos critérios estabelecidos em normas internas. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmaram entendimento no sentido de que a remoção ou cessão de servidores para outras localidades não configura vacância do cargo e, portanto, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso vigente. Do mesmo modo, as contratações temporárias mencionadas pela apelante foram fundamentadas em acordo judicial celebrado em Ação Civil Pública, não sendo possível concluir que as vagas ocupadas de forma transitória seriam necessariamente destinadas a candidatos aprovados no concurso público. O STJ já firmou entendimento de que a contratação temporária, por si só, não é indicativo de preterição ilícita, conforme se observa no seguinte precedente: “A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição da República, não comprova, isoladamente, a preterição dos candidatos regularmente aprovados.” (RMS 64.693/MG, MINISTRO GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2021.) Nesse mesmo sentido decide reiteradamente esta Corte Regional: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº. 01/2019. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUPOSTA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE PESSOAS CONTRATADAS TEMPORARIAMENTE POR PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL. COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE DIREITO A AMPARAR. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016]. 4. No caso, a parte apelante não comprovou ter ocorrido preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca obrigatoriedade de sua nomeação, restringindo-se a indicar contratações temporárias emergenciais por processo simplificado emergencial, em razão da Covid-19, situação que não enseja a conversão da mera expectativa de direito do candidato aprovado em reserva de vagas em direito subjetivo líquido e certo à nomeação. Precedentes. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários recursais majorados em 2% (dois por cento) sobre a base considerada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), ficando, todavia, suspensa a execução, em razão do benefício da justiça gratuita. (AC 1056462-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 25/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº. 03, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR TERCEIRIZADOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la. 5. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº. 12.016/2009. 6. Apelação desprovida. (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) 3. Ausência de comprovação de preterição arbitrária A apelante não demonstrou, de forma inequívoca, que houve desrespeito à ordem classificatória ou que a administração deixou de observar os princípios da legalidade e impessoalidade. Embora a existência de contratações temporárias possa indicar necessidade de pessoal, a jurisprudência exige que fique demonstrado que tais contratações ocuparam vagas destinadas a empregados efetivos e que não houve justificativa razoável para a não convocação dos concursados, o que não restou comprovado nos autos. Assim, não há elementos de convicção que permitam o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da apelante. II – CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença conforme prolatada.. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 2% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1082750-02.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082750-02.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA PAULA SIMÕES ANDRADE ADVOGADO DA APELANTE: IVÃ MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS DO APELADO: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A e BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO CONFIGURADA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por candidata aprovada em cadastro de reserva para o cargo de Enfermeira – Terapia Intensiva – Neonatologia, no concurso público regido pelo Edital nº 03 – EBSERH – Área Assistencial, contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação. A autora sustenta que houve preterição ilegal, pois a ré efetuou contratações temporárias e priorizou movimentações internas em detrimento da convocação dos candidatos aprovados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a análise da existência de preterição arbitrária e imotivada, capaz de converter a mera expectativa de direito da candidata em direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 (RE 837.311/PI), consolidou o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas ofertado no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo em hipóteses excepcionais, como a comprovação de preterição arbitrária e imotivada. 4. “3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. [...]. 4. No caso, a parte apelante não comprovou ter ocorrido preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca obrigatoriedade de sua nomeação, restringindo-se a indicar contratações temporárias emergenciais por processo simplificado emergencial, em razão da Covid-19, situação que não enseja a conversão da mera expectativa de direito do candidato aprovado em reserva de vagas em direito subjetivo líquido e certo à nomeação. Precedentes.” (AC 1056462-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 25/11/2024) 5. “3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. [...]. 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la.” (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) 6. “A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição da República, não comprova, isoladamente, a preterição dos candidatos regularmente aprovados.” (RMS 64.693/MG, MINISTRO GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2021.) 7. No caso concreto, não há elementos de convicção suficientes para caracterizar a preterição ilícita. As movimentações internas da EBSERH decorreram de ato discricionário da administração pública e foram realizadas dentro dos critérios normativos estabelecidos. 8. As contratações temporárias ocorreram em razão de acordo judicial em Ação Civil Pública, não se caracterizando como desvio de finalidade ou violação ao edital do certame. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora que a contratação temporária, por si só, não implica preterição arbitrária. 9. Diante da ausência de prova de preterição arbitrária, a sentença deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Teses de julgamento: "1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito à nomeação, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada.”; “2. A contratação temporária para atender necessidade transitória não caracteriza, por si só, preterição ilícita de candidatos aprovados em concurso público.”; “3. A movimentação interna de servidores, quando realizada dentro dos critérios normativos da administração pública, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); STJ, RMS 64.693/MG; TRF1, AC 1056462-42.2021.4.01.3400; TRF1, AMS 1023869-28.2019.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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