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"1023941-05.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 1023941-91.2023.4.01.3200

ID: 315070305

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023941-91.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DA SILVA FARIAS NETO

Intimação

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turma Recursal do Amazonas e de Roraima Intimação - Contrarrazões ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência PROCESSO: 1023941-91.2023.4.01.3…

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Processo nº 1023941-85.2024.4.01.3902

ID: 280679425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023941-85.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA SOUSA REBELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023941-85.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1023941-80.2022.4.01.3700

ID: 320822664

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023941-80.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS SILVA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023941-80.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1023941-93.2025.4.01.3500

ID: 325216781

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023941-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIR PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE MARIA REIS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAINARA PEREIRA DA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1023941-93.2025.4.01.3500 AUTOR: DIVANIR PEREIRA DE JES…

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Henry Quintanilha Goncalves Alho x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 339161235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023941-59.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HENRY QUINTANILHA GONCALVES ALHO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023941-59.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044880-45.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HENRY QUINTAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023941-59.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044880-45.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HENRY QUINTANILHA GONCALVES ALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023941-59.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por HENRY QUINTANILHA GONCALVES ALHO em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a anulação de questões da prova objetiva de concurso público. Em suas razões recursais , o agravante sustenta, em síntese, que participou do concurso para o cargo de Agente da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1-DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021. Alega que a nota obtida na prova objetiva (73,00 pontos) foi insuficiente para habilitá-lo à fase seguinte, de correção da prova discursiva, cuja nota de corte foi de 75,00 pontos. Defende a nulidade das questões de nº 33, 75, 84 e 85 da prova objetiva, sob os seguintes argumentos: a) Questões 84 e 85 (Códigos Python e R): ocorrência de erro grosseiro e comportamento contraditório da banca examinadora (venire contra factum proprium), que teria utilizado aspas como mero recurso gramatical em uma questão (nº 65) e como parte do código em outras, gerando insegurança e impossibilitando o julgamento objetivo; b) Questão 75 (Sistema Espiral de Boehm): cobrança de conteúdo ("Modelo de Boehm") não previsto no conteúdo programático do edital, que se limitava a "Fases e etapas de sistema de informação", violando o princípio da vinculação ao edital; c) Questão 33 (Armazenamento - Cadeia de Custódia): cobrança de tema ("Cadeia de Custódia") não previsto expressamente no conteúdo programático para o cargo de Agente, que se restringia a "Preservação de local de crime" e a provas em espécie. Requer, assim, a antecipação da tutela recursal para anular as referidas questões, com a consequente atribuição dos pontos, de modo a viabilizar sua participação nas demais fases do certame, notadamente o Teste de Aptidão Física (TAF). Foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal por decisão monocrática, para assegurar ao agravante o direito de participar das demais etapas do certame sub judice. Contra tal decisão, a União e o CEBRASPE interpuseram agravo interno. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023941-59.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por HENRY QUINTANILHA GONCALVES ALHO contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a anulação de questões da prova objetiva de concurso público. A regra geral, consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE 632.853/CE, Tema 485) e seguida de maneira pacífica por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é a de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção das provas. Assim, a competência do Judiciário limita-se ao controle da legalidade do certame, ou seja, à verificação da conformidade dos atos administrativos com o que dispõe a lei e o edital. A exceção a essa regra, conforme assentado no mesmo precedente paradigma, ocorre apenas em hipóteses de ilegalidade flagrante ou erro grosseiro, o que se configura quando há, por exemplo, uma clara incompatibilidade entre o conteúdo da questão e o programa descrito no edital. Neste sentido, também é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVALIDA 2017. ANULAÇÃO DE QUESTÕES NA PROVA OBJETIVA. COBRANÇA DE MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO EDITAL. ERRO GROSSEIRO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL OU ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Em se tratando de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, na definição dos critérios de correção de prova e fixação das respectivas notas. Nesse sentido, apenas "excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade" (STJ, AgRg no REsp 1244266/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011) II - No caso em exame, não demonstrada a existência de qualquer irregularidade editalícia, ou ainda, a ocorrência de manifesto erro material, ou a cobrança de matérias não contempladas no Edital do certame, não se afigura possível a anulação das questões objetivas impugnadas, conforme pretendido, tendo em vista que a insurgência do apelante é contra critérios de correção de prova, sem demonstrar, contudo, violação do edital do certame, cujas regras foram observadas pela Administração Pública. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Agravo interno do INEP prejudicado. (AMS 1002329-55.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/11/2020 - Grifei). " "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONHECIMENTOS SUMULARES E JURISPRUDENCIAIS NÃO PREVISTOS NO EDITAL. RESPOSTA PADRÃO DENTRO DO CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, o STF reconheceu a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame ou quando houver erro grosseiro. 2. O conteúdo previsto no edital condutor do certame foi devidamente observado pela banca examinadora. 3. Inexistência de ilegalidade na exigência de conhecimento de jurisprudência que se refira à matéria prevista no conteúdo programático do edital regrador do certame. Precedentes. 4. A ausência de ilegalidade e de erro material impede o Poder Judiciário de proceder à anulação dos critérios eleitos para a correção de prova, devidamente previstos no edital condutor do certame, em prestígio ao princípio da separação dos poderes. 5. Apelações desprovidas. (AC 0076144-78.2013.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 28/02/2019 - ''Grifei)" No caso dos autos, o agravante aponta supostos vícios nas questões 33, 75, 84 e 85 do concurso para Agente da Polícia Federal. Analiso-as individualmente: Questão 33 (Cadeia de Custódia): O agravante argumenta que o tema "Cadeia de Custódia" não estava no edital. O edital, no entanto, exigia conhecimentos sobre "9. Prova" e "9.1 Preservação de local de crime". O conceito de "armazenamento" de vestígios é parte integrante da cadeia de custódia que, por sua vez, é fundamental para a validade da prova pericial. Trata-se de um desdobramento lógico e técnico do conteúdo programático previsto. Não há, portanto, cobrança de matéria estranha ao edital, mas sim de um detalhamento contido nos tópicos mais gerais. Questão 75 (Modelo de Boehm): A alegação é de que o conteúdo não estava previsto no edital. O edital, no item 7 do conteúdo de Informática, previa "7.1 Fases e etapas de sistema de informação". O "modelo espiral de Boehm" é uma metodologia de desenvolvimento de sistemas, inserindo-se, portanto, no tópico editalício. A definição da abrangência dos tópicos listados no edital é matéria afeta à discricionariedade da banca examinadora. Não há, pois, flagrante ilegalidade na cobrança do referido conteúdo. Questões 84 (Python) e 85 (R): O agravante alega erro grosseiro e comportamento contraditório da banca no tratamento do uso de aspas em enunciados. A justificativa do CEBRASPE para a alteração do gabarito da questão 84 foi que "O resultado que deveria ser True, e não 'True'". Tal distinção, em linguagens de programação, não é um erro grosseiro, mas uma precisão técnica, pois um valor booleano (True) é distinto de uma cadeia de caracteres ("True"). A alegação de que a banca usou critério diverso na questão 65, sobre Excel, representa uma insurgência contra o critério de avaliação da banca, matéria que refoge ao controle judicial. Não se vislumbra erro palmar, teratológico, mas sim uma discordância do candidato com o mérito da correção, o que é vedado ao Judiciário reexaminar. Conclui-se, portanto, que as alegações do agravante não configuram erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou desvinculação manifesta do edital. Representam, na verdade, uma tentativa de que o Poder Judiciário se substitua à banca examinadora na análise do mérito e dos critérios de correção, o que é vedado pela jurisprudência pacífica e consolidada de nossos tribunais superiores. Ademais, a concessão da medida, como bem ressaltado nas contrarrazões, feriria o princípio da isonomia, criando uma situação de desigualdade em relação aos demais candidatos que foram avaliados pelos mesmos critérios e não obtiveram êxito. Dessa forma, a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela de urgência deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais se alinham à perfeição com o entendimento do STF e do STJ. *** Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, revogando a liminar anteriormente concedida. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023941-59.2021.4.01.0000 Processo de origem: 1044880-45.2021.4.01.3400 AGRAVANTE: HENRY QUINTANILHA GONCALVES ALHO AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL (EDITAL Nº 1-DGP/PF, DE 15 DE JANEIRO DE 2021). PROVA OBJETIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ERRO GROSSEIRO. TEMA 485/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a anulação de questões da prova objetiva de concurso público. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, consolidada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853, com repercussão geral -Tema 485, estabelece que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora de concurso público para reavaliar respostas e notas atribuídas aos candidatos, exceto quando evidente a ilegalidade. 3. No caso, não restou comprovado a ocorrência de erro grosseiro ou não adequação das questões ao edital. Pelo contrário, a banca justificou adequadamente a alteração do gabarito, dentro da sua margem de apreciação quanto ao mérito do conteúdo abordado nos itens impugnados. 4. Não merece prosperar o pedido do autor, pois representaria indevida ingerência do Judiciário, que, pelo princípio da separação de poderes, não tem competência para alterar a correção da prova, nem substituir a banca do certame, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Henry Quintanilha Goncalves Alho x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 339161252

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023941-59.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HENRY QUINTANILHA GONCALVES ALHO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023941-59.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044880-45.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HENRY QUINTAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023941-59.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044880-45.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HENRY QUINTANILHA GONCALVES ALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023941-59.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por HENRY QUINTANILHA GONCALVES ALHO em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a anulação de questões da prova objetiva de concurso público. Em suas razões recursais , o agravante sustenta, em síntese, que participou do concurso para o cargo de Agente da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1-DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021. Alega que a nota obtida na prova objetiva (73,00 pontos) foi insuficiente para habilitá-lo à fase seguinte, de correção da prova discursiva, cuja nota de corte foi de 75,00 pontos. Defende a nulidade das questões de nº 33, 75, 84 e 85 da prova objetiva, sob os seguintes argumentos: a) Questões 84 e 85 (Códigos Python e R): ocorrência de erro grosseiro e comportamento contraditório da banca examinadora (venire contra factum proprium), que teria utilizado aspas como mero recurso gramatical em uma questão (nº 65) e como parte do código em outras, gerando insegurança e impossibilitando o julgamento objetivo; b) Questão 75 (Sistema Espiral de Boehm): cobrança de conteúdo ("Modelo de Boehm") não previsto no conteúdo programático do edital, que se limitava a "Fases e etapas de sistema de informação", violando o princípio da vinculação ao edital; c) Questão 33 (Armazenamento - Cadeia de Custódia): cobrança de tema ("Cadeia de Custódia") não previsto expressamente no conteúdo programático para o cargo de Agente, que se restringia a "Preservação de local de crime" e a provas em espécie. Requer, assim, a antecipação da tutela recursal para anular as referidas questões, com a consequente atribuição dos pontos, de modo a viabilizar sua participação nas demais fases do certame, notadamente o Teste de Aptidão Física (TAF). Foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal por decisão monocrática, para assegurar ao agravante o direito de participar das demais etapas do certame sub judice. Contra tal decisão, a União e o CEBRASPE interpuseram agravo interno. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023941-59.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por HENRY QUINTANILHA GONCALVES ALHO contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a anulação de questões da prova objetiva de concurso público. A regra geral, consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE 632.853/CE, Tema 485) e seguida de maneira pacífica por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é a de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção das provas. Assim, a competência do Judiciário limita-se ao controle da legalidade do certame, ou seja, à verificação da conformidade dos atos administrativos com o que dispõe a lei e o edital. A exceção a essa regra, conforme assentado no mesmo precedente paradigma, ocorre apenas em hipóteses de ilegalidade flagrante ou erro grosseiro, o que se configura quando há, por exemplo, uma clara incompatibilidade entre o conteúdo da questão e o programa descrito no edital. Neste sentido, também é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVALIDA 2017. ANULAÇÃO DE QUESTÕES NA PROVA OBJETIVA. COBRANÇA DE MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO EDITAL. ERRO GROSSEIRO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL OU ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Em se tratando de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, na definição dos critérios de correção de prova e fixação das respectivas notas. Nesse sentido, apenas "excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade" (STJ, AgRg no REsp 1244266/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011) II - No caso em exame, não demonstrada a existência de qualquer irregularidade editalícia, ou ainda, a ocorrência de manifesto erro material, ou a cobrança de matérias não contempladas no Edital do certame, não se afigura possível a anulação das questões objetivas impugnadas, conforme pretendido, tendo em vista que a insurgência do apelante é contra critérios de correção de prova, sem demonstrar, contudo, violação do edital do certame, cujas regras foram observadas pela Administração Pública. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Agravo interno do INEP prejudicado. (AMS 1002329-55.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/11/2020 - Grifei). " "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONHECIMENTOS SUMULARES E JURISPRUDENCIAIS NÃO PREVISTOS NO EDITAL. RESPOSTA PADRÃO DENTRO DO CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, o STF reconheceu a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame ou quando houver erro grosseiro. 2. O conteúdo previsto no edital condutor do certame foi devidamente observado pela banca examinadora. 3. Inexistência de ilegalidade na exigência de conhecimento de jurisprudência que se refira à matéria prevista no conteúdo programático do edital regrador do certame. Precedentes. 4. A ausência de ilegalidade e de erro material impede o Poder Judiciário de proceder à anulação dos critérios eleitos para a correção de prova, devidamente previstos no edital condutor do certame, em prestígio ao princípio da separação dos poderes. 5. Apelações desprovidas. (AC 0076144-78.2013.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 28/02/2019 - ''Grifei)" No caso dos autos, o agravante aponta supostos vícios nas questões 33, 75, 84 e 85 do concurso para Agente da Polícia Federal. Analiso-as individualmente: Questão 33 (Cadeia de Custódia): O agravante argumenta que o tema "Cadeia de Custódia" não estava no edital. O edital, no entanto, exigia conhecimentos sobre "9. Prova" e "9.1 Preservação de local de crime". O conceito de "armazenamento" de vestígios é parte integrante da cadeia de custódia que, por sua vez, é fundamental para a validade da prova pericial. Trata-se de um desdobramento lógico e técnico do conteúdo programático previsto. Não há, portanto, cobrança de matéria estranha ao edital, mas sim de um detalhamento contido nos tópicos mais gerais. Questão 75 (Modelo de Boehm): A alegação é de que o conteúdo não estava previsto no edital. O edital, no item 7 do conteúdo de Informática, previa "7.1 Fases e etapas de sistema de informação". O "modelo espiral de Boehm" é uma metodologia de desenvolvimento de sistemas, inserindo-se, portanto, no tópico editalício. A definição da abrangência dos tópicos listados no edital é matéria afeta à discricionariedade da banca examinadora. Não há, pois, flagrante ilegalidade na cobrança do referido conteúdo. Questões 84 (Python) e 85 (R): O agravante alega erro grosseiro e comportamento contraditório da banca no tratamento do uso de aspas em enunciados. A justificativa do CEBRASPE para a alteração do gabarito da questão 84 foi que "O resultado que deveria ser True, e não 'True'". Tal distinção, em linguagens de programação, não é um erro grosseiro, mas uma precisão técnica, pois um valor booleano (True) é distinto de uma cadeia de caracteres ("True"). A alegação de que a banca usou critério diverso na questão 65, sobre Excel, representa uma insurgência contra o critério de avaliação da banca, matéria que refoge ao controle judicial. Não se vislumbra erro palmar, teratológico, mas sim uma discordância do candidato com o mérito da correção, o que é vedado ao Judiciário reexaminar. Conclui-se, portanto, que as alegações do agravante não configuram erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou desvinculação manifesta do edital. Representam, na verdade, uma tentativa de que o Poder Judiciário se substitua à banca examinadora na análise do mérito e dos critérios de correção, o que é vedado pela jurisprudência pacífica e consolidada de nossos tribunais superiores. Ademais, a concessão da medida, como bem ressaltado nas contrarrazões, feriria o princípio da isonomia, criando uma situação de desigualdade em relação aos demais candidatos que foram avaliados pelos mesmos critérios e não obtiveram êxito. Dessa forma, a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela de urgência deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais se alinham à perfeição com o entendimento do STF e do STJ. *** Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, revogando a liminar anteriormente concedida. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023941-59.2021.4.01.0000 Processo de origem: 1044880-45.2021.4.01.3400 AGRAVANTE: HENRY QUINTANILHA GONCALVES ALHO AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL (EDITAL Nº 1-DGP/PF, DE 15 DE JANEIRO DE 2021). PROVA OBJETIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ERRO GROSSEIRO. TEMA 485/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a anulação de questões da prova objetiva de concurso público. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, consolidada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853, com repercussão geral -Tema 485, estabelece que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora de concurso público para reavaliar respostas e notas atribuídas aos candidatos, exceto quando evidente a ilegalidade. 3. No caso, não restou comprovado a ocorrência de erro grosseiro ou não adequação das questões ao edital. Pelo contrário, a banca justificou adequadamente a alteração do gabarito, dentro da sua margem de apreciação quanto ao mérito do conteúdo abordado nos itens impugnados. 4. Não merece prosperar o pedido do autor, pois representaria indevida ingerência do Judiciário, que, pelo princípio da separação de poderes, não tem competência para alterar a correção da prova, nem substituir a banca do certame, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1023941-30.2024.4.01.3500

ID: 313556093

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023941-30.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN GOMES PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1023941-30.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1023941-30.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: YASMIN GOMES PEREIRA GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA - GO32639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1023941-30.2024.4.01.3500

ID: 313651399

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023941-30.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN GOMES PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1023941-30.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1023941-30.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: YASMIN GOMES PEREIRA GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA - GO32639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1023941-30.2024.4.01.9999

ID: 277509328

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023941-30.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDENY ALVES MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATEUS BEZERRA ATTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023941-30.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804643-53.2023.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ILDENY ALVES M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023941-30.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804643-53.2023.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ILDENY ALVES MELO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MATEUS BEZERRA ATTA - MA13752-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023941-30.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804643-53.2023.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ILDENY ALVES MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS BEZERRA ATTA - MA13752-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que houve juntada de prova material suficiente para comprovação da sua qualidade de segurada especial, sendo que as referidas provas materiais foram corroboradas pela prova oral produzida. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023941-30.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804643-53.2023.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ILDENY ALVES MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS BEZERRA ATTA - MA13752-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). Na hipótese, o feito foi julgado improcedente visto que a autora não conseguiu comprovar a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. A controvérsia recursal, portanto, reside na comprovação ou não do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício (180 meses, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior a DER). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, o reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais da existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora juntou documentos suficientes para provar sua qualidade de segurada especial: ficha de identificação, em nome da autora, do sindicato dos trabalhadores rurais (fls. 22 e 23 da rolagem única), carteira do sindicato dos trabalhadores rurais (fls. 24 e 25 da rolagem única), recibos de pagamento de mensalidades para o sindicato dos trabalhadores rurais (fl. 26 da rolagem única). Importante registrar que o segurado especial, para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, é conceito que engloba o trabalhador rural diarista, safrista ou boia-fria, assim como o pequeno proprietário de área rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar, explorando diretamente a terra para a garantia do sustento da família. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurado, desde que acompanhada de início de prova material. É de se salientar que “...para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele (início) seja ampliada por prova testemunhal” (AIREsp 1579587, STJ, 1ª T, Min. Gurgel de Faria, DJE 21/09/217), situação externada no particular. Assim, tendo havido confirmação por testemunhas, não há que se falar em insuficiência da prova material. Neste sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VOTO-VISTA DO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO NOBRE COLEGA. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014, e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1650326 2017.00.05876-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/06/2017 ..DTPB:.) Logo, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n° 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reconhecer ao lado apelante o direito à aposentadoria rural. Condeno a autarquia no pagamento dos atrasados a partir da DER, observada a prescrição quinquenal, com inclusão de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica invertido o ônus da sucumbência, razão pela qual fixo honorários em 10% sobre o valor dos atrasados, ao teor da Súmula 111 do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023941-30.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804643-53.2023.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ILDENY ALVES MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS BEZERRA ATTA - MA13752-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.213/91). 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. 3. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). 4. Considera-se provada a atividade rural de segurada especial da autora mediante prova material complementada por idônea prova testemunhal, restando suficientemente comprovada a atividade campesina em número de meses necessários ao cumprimento da carência, razão pela qual o benefício lhe é devido. 5. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1023941-05.2023.8.26.0309"

Processo nº 1023941-91.2023.4.01.3200

Processo nº 1023941-85.2024.4.01.3902

Processo nº 1023941-80.2022.4.01.3700

Processo nº 1023941-93.2025.4.01.3500

Henry Quintanilha Goncalves Alho x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

Henry Quintanilha Goncalves Alho x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

Processo nº 1023941-30.2024.4.01.3500

Processo nº 1023941-30.2024.4.01.3500

Processo nº 1023941-30.2024.4.01.9999