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Processo nº 1024097-52.2023.4.01.9999

ID: 274962668

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024097-52.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARESSA DE JESUS SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SONIA EUZEBIO DA SILVA Advogado do(a) APELA…

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Processo nº 1024097-24.2024.4.01.3304

ID: 279634944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024097-24.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO EUDE CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024097-24.2024.4.01.330…

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Processo nº 1024097-75.2021.4.01.4000

ID: 320412107

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024097-75.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

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KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

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THAYLLA DA SILVA VILARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1024097-75.2021.4.01.400…

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Processo nº 1024097-75.2021.4.01.4000

ID: 300272489

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024097-75.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

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KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

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THAYLLA DA SILVA VILARINHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SERGIO PEREIRA DE BRITO Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SERGIO PEREIRA DE BRITO Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855-A, KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO - PI17908-A, THAYLLA DA SILVA VILARINHO - PI18549-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1024097-75.2021.4.01.4000 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1024097-05.2021.4.01.3700

ID: 313976791

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024097-05.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRIENNA PRISCILA CORDEIRO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURA BATALHA JARDIM RAMOS

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LUIS CARLOS MENDES PRAZERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1024097-05.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1024097-05.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRIENNA PRISCILA CORDEIRO COSTA Advogados do(a) AUTOR: LAURA BATALHA JARDIM RAMOS - MA16327, LUIS CARLOS MENDES PRAZERES - MA11559 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1024097-52.2023.4.01.9999

ID: 333868830

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024097-52.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA EUZEBIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARESSA DE JESUS SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024097-52.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5360728-33.2022.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA EUZEBIO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024097-52.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5360728-33.2022.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA EUZEBIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARESSA DE JESUS SILVA - GO39643-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024097-52.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que preenchidos todos os requisitos necessários para o seu deferimento. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024097-52.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Registre-se, nesse contexto, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 381947646 - págs. 201/204), a parte autora é portadora de “cefaleia crônica pós-traumática” e “outras perdas de audição”. No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu que a autora apresenta apenas limitação parcial para o exercício de atividades remuneradas, suscetível de tratamento e controle de suas enfermidades para retorno ao mercado de trabalho, podendo, inclusive, “exercer atividades brandas, sem fatores estressantes e que não exija plenitude auditiva”, não restando comprovado, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. Além do mais, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes ou, ainda, a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) (Grifei) Outrossim, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, de igual forma, não merece reparo, eis que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida. (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) (Grifei) Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024097-52.2023.4.01.9999 APELANTE: SONIA EUZEBIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARESSA DE JESUS SILVA - GO39643-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 381947646 - págs. 201/204), a parte autora é portadora de “cefaleia crônica pós-traumática” e “outras perdas de audição”. No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu que a autora apresenta apenas limitação parcial para o exercício de atividades remuneradas, suscetível de tratamento e controle de suas enfermidades para retorno ao mercado de trabalho, podendo, inclusive, “exercer atividades brandas, sem fatores estressantes e que não exija plenitude auditiva”, não restando comprovado, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1024097-54.2024.4.01.3100

ID: 313254086

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024097-54.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAMA ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1024097-54.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EL… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1024097-54.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZAMA ALEXANDRE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 30-07-2021 (Id. 2164239203). A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. Os únicos documentos trazidos aos autos foram: a) título de domínio datado de 19-08-2013 referente a lote rural localizado no PA Nova Colina em Porto Grande-AP (Id. 2164239194, fl. 01-02), b) carteira de agricultor familiar expedida pelo Rurap em 02-06-2017, válida por 4 anos, (Id. 2164239194, fls. 03-04) referentes ao sogro da autora, sr. Zosimo Guedes dos Santos, na qual consta que este é casado; e c) contrato informal de parceria entre a autora e seu sogro, datado de 21-03-2020, sem reconhecimento de firma ou registro em cartório e que nele consta que o senhor Zósimo Guedes dos Santos é solteiro (Id. 2164239281). Verifica-se, porém, nos dados do CADSUS registrados no CNIS, com data de atualização em 11-11-2024, endereço para a autora em: "Tipo Logradouro: VL, Logradouro: RIO JURARA, Número: S/N, Bairro: SEM BAIRRO, CHAVES - PA, CEP: 688800000" (Id. 2164600768). Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Reputo aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.13/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1024097-45.2025.4.01.3900

ID: 294331246

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024097-45.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEANE DO SOCORRO ROVERE LEAL PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADIR LUCIA PARANHOS DA SILVA NETA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024097-45.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024097-45.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEANE DO SOCORRO ROVERE LEAL PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADIR LUCIA PARANHOS DA SILVA NETA - PA28053 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GEANE DO SOCORRO ROVERE LEAL PINHEIRO por meio do qual requer: 1. A concessão da medida liminar para inclusão da impetrante como classificada para a linha AMPLIE, deferimento da matricula da candidata, e a consequente autorização para frequentar as aulas. 4. Ao final, a concessão definitiva da segurança para que a Impetrante possa cursar seu Doutorado ocupando a vaga que lhe faz jus sem embaraço. a) Reconhecer o direito da Impetrante à classificação e matrícula na linha AMPLIE; b) Assegurar à Impetrante o mesmo tratamento acadêmico dos demais candidatos regularmente matriculados. Narra a inicial que a impetrante participou do Processo Seletivo do Programa de Pós-Graduação em Criatividade e Inovação em Metodologias de Ensino Superior – PPGCIMES/UFPA, modalidade Doutorado Profissional em Ensino, pela linha de pesquisa AMPLIE. Relata que após ser aprovada em todas as etapas do certame, foi surpreendida no resultado final com a realocação de dois candidatos de outra linha de pesquisa (ECRIE) para a linha AMPLIE, que já se encontrava com suas vagas preenchidas. Defende ter havido violação ao item 10.7.3 do edital, que permite realocação de candidatos entre vagas mediante a existência de vagas remanescentes. Afirma ter entrado com recurso na via administrativa, que restou indeferido. Indica ter sido classificada na 7ª posição entre os candidatos da ampla concorrência da linha AMPLIE em decorrência da readequação de dois candidatos originalmente vinculados à linha ECRIE para a linha AMPLIE, o que alterou a ordem classificatória original. Aduz que assim restou excluída do limite de 5 vagas destinadas à ampla concorrência. Requereu a gratuidade judicial e juntou documentos. Decisão de id 2188850817 deferiu o pedido de gratuidade judicial e deferiu a liminar. O MPF requereu o prosseguimento do feito sem sua intervenção (id 2189381689). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (id 2190050014), informando o cumprimento da decisão que deferiu a liminar. Requereu a extinção do processo com resolução de mérito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública. Insurge-se a impetrante contra a realocação, em resultado final de processo seletivo de doutorado da UFPA, de dois candidatos oriundos da linha de pesquisa ECRIE para a linha AMPLIE, em violação aos termos do edital. Indica que foi classificada fora do limite de vagas destinadas à ampla concorrência em decorrência dessa realocação. Inicialmente, vejamos os termos do edital quanto às vagas previstas para o doutorado profissional em ensino (id 2189030019): 3 DAS VAGAS 3.1 Ao todo, serão ofertadas trinta e quatro (34) vagas para o ingresso de discentes no primeiro semestre letivo de 2025, sendo vinte (20) para o curso de Mestrado Profissional em Ensino e quatorze (14) para o curso de Doutorado Profissional em Ensino. 3.3 Para o curso de Doutorado Profissional em Ensino, serão disponibilizadas quatorze (14) vagas, sendo sete (7) para a Linha de Pesquisa em “Estratégias criativas e inovadoras para ensinar e aprender no Ensino Superior” (ECRIE) e sete (7) para a Linha “Ações formativas ampliadas no Ensino Superior” (AMPLIE). 3.3.1 O preenchimento das vagas de doutorado seguirá a seguinte distribuição: dez (10) vagas para ampla concorrência, sendo cinco (5) para cada LP; duas (2) vagas para servidores efetivos da UFPA, docentes e/ou técnico-administrativos, em atendimento ao Edital n. 10/2024 – PROPESP do Programa de Apoio à Qualificação de Servidores Docentes e Técnicos Administrativos (PADT-UFPA)4, sendo uma (1) para cada LP; uma (1) vaga para atendimento de políticas afirmativas (Indígenas, Quilombolas e Pessoas Negras de cor preta e de cor parda) na Linha ECRIE, em conformidade com a Resolução n. 5.4255, de 23 de setembro de 2021, do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) da UFPA; e uma (1) vaga para Pessoa com Deficiência (PcD) na Linha AMPLIE, em conformidade com a já mencionada, neste Edital, Resolução n. 5.425. Visualiza-se que o edital previu 14 vagas para o doutorado, divididas entre 7 vagas para cada linha de pesquisa - ECRIE e AMPLIE. Das 7 vagas em cada linha, 5 seriam destinadas à ampla concorrência, sendo esta a opção de inscrição da impetrante. A homologação do resultado final pode ser verificada no id 2188728970. Nesse documento constam aprovados da ampla concorrência na linha de pesquisa ECRIE e na linha de pesquisa AMPLIE. Nesta última, a impetrante figura como "aprovada e não classificada", na sétima posição, nº de inscrição 64981. A impetrante questiona, no entanto, estarem aprovados e classificados na listagem da linha AMPLIE os candidatos de nº de inscrição 64999 e 65112, uma vez que tais candidatos não seriam originalmente da linha de pesquisa AMPLIE e sim da linha de pesquisa ECRIE. De fato, as linhas de pesquisa dos candidatos podem ser observadas no documento de id 2188728715, referente a 3ª fase do certame. Na pág. 2 do referido documento, os candidatos de inscrição 64999 e 65112 são indicados dentro da linha ECRIE. Dessa forma, sendo evidente que os candidatos antes foram inscritos na linha ECRIE, é fato que ao constarem no resultado final entre os classificados da linha AMPLIE, pode-se presumir que houve realocação destes para a linha diversa. Acerca da realocação, assim dispõe o edital (id 2189030019): 10.7.3 Havendo remanescências de vaga em uma determinada Linha de Pesquisa, os candidatos aprovados, mas não classificados, poderão ser realocados para a outra Linha de Pesquisa, de acordo com a ordem de classificação e até o limite total trinta e quatro (34) vagas abertas neste processo seletivo. É claro, assim, que o edital não veda a realocação de candidatos aprovados para outra linha de pesquisa, desde que não tenham sido classificados na linha de pesquisa original e haja remanescência de vagas na linha de pesquisa para a qual seriam realocados. Ora, não há que se falar em remanescência de vagas na linha de pesquisa AMPLIE, uma vez que o próprio resultado final indica, além da impetrante, outros dois candidatos aprovados e não classificados na ampla concorrência. Inexistindo vagas remanescentes, pelos termos do edital, não seria permitida a realocação de candidatos advindos de outra linha de pesquisa. Ao interpor recurso na via administrativa, a impetrante deparou-se com o indeferimento, com fundamento nos termos abaixo: Diferentemente do que a candidata afirma, o trecho a seguir, extraído da seção de “Esclarecimento da Comissão Examinadora” do documento de Resultado Final, informa apenas que: “Considerando o disposto no item 10.7.4, a Comissão Examinadora também procedeu à readequação de Linha de Pesquisa de dois candidatos e a abertura de uma vaga extra na Linha ECRIE, levando em consideração a aderência das temáticas e a capacidade de orientação das propostas de pesquisa no âmbito do Programa, especificamente no Curso de Doutorado Profissional em Ensino”. Nesse sentido, é precipitado supor/insinuar que a readequação mencionada no Resultado Final ocorreu na Linha de Pesquisa AMPLIE e que esta motivou a não classificação da candidata. Observa-se que a UFPA admite a readequação da linha de pesquisa de dois candidatos, "levando em consideração a aderência das temáticas e a capacidade de orientação das propostas de pesquisa no âmbito do Programa". Nesse ponto, destaco, uma vez mais, que o edital não permite que a realocação se dê meramente com base em aderência temática, caso não seja o caso de remanescência de vagas, em razão da previsão do item 10.7.3, já destacado mais acima. A readequação, no entanto, foi justificada pela UFPA pelo item 10.7.4 do edital, o qual prevê: 10.7.4 É facultado à Comissão Examinadora proceder ou não o referido aproveitamento de vagas durante o Processo Seletivo do PPGCIMES - Turma 2025, de acordo com a conveniência e a capacidade de orientação das propostas de pesquisa no âmbito do Programa, de acordo com os cursos ofertados. Entendo, contudo, que o referido item não se mostra apto a justificar a realocação realizada. O item 10.7.4 do edital indica que o aproveitamento das vagas pode ou não ser realizado pela Comissão Examinadora, ou seja, que esta não está obrigada a realizar o aproveitamento de vagas, caso existam. Apesar disso, se a Comissão Examinadora optar por aproveitar vagas, a realocação deve ser feita em observância ao item 10.7.3, de modo que candidatos aprovados e não classificados de uma linha de pesquisa possam ser realocados em outra linha, havendo vagas remanescentes na linha para a qual mudarão. Em se tratando de processo seletivo, prevalece, no ordenamento jurídico, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se submetem ao processo seletivo, devendo todos observarem as regras nele estabelecidas. Considera-se que a vinculação ao edital está ligada intimamente aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da isonomia, de modo que não pode o candidato surpreender-se com a adoção de práticas, pela Administração, que contrariem os termos do edital divulgado. Por todos os elementos, considero demonstrada a violação a direito líquido e certo da impetrante, que deveria constar, com base em sua pontuação, entre os candidatos classificados e aprovados no resultado final do processo seletivo na linha de pesquisa AMPLIE, mas restou alocada em posição fora do número de vagas, em decorrência da realocação de dois candidatos advindos de linha de pesquisa diversa. Nesses termos, ratifico a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, resolvendo o mérito da lide a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar a inclusão da impetrante nas vagas destinadas à ampla concorrência, procedendo-se à sua matrícula na linha de pesquisa "AMPLIE". Providencie a Secretaria a intimação da autoridade coatora do inteiro teor da presente sentença. Custas dispensadas em face da isenção legal. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Transcorrido o prazo recursal encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009). Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. HIND G. KAYATH Juíza da 2ª Vara da SJPA

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Processo nº 1024097-45.2025.4.01.3900

ID: 282755575

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024097-45.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GEANE DO SOCORRO ROVERE LEAL PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NADIR LUCIA PARANHOS DA SILVA NETA

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Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1024097-45.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IMPETRANTE: GEANE DO SOCORRO ROVERE LEAL PINHE… Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1024097-45.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IMPETRANTE: GEANE DO SOCORRO ROVERE LEAL PINHEIRO REPRESENTANTE: Advogado do(a) IMPETRANTE: NADIR LUCIA PARANHOS DA SILVA NETA - PA28053 IMPETRADO: IMPETRADO: NÚCLEO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS APLICADAS A ENSINO E EXTENSÃO, FERNANDA CHOCRON MIRANDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter, em sede de liminar: "1. A concessão da medida liminar para inclusão da impetrante como classificada para a linha AMPLIE, deferimento da matricula da candidata, e a consequente autorização para frequentar as aulas." Narra a inicial que a Impetrante participou regularmente do Processo Seletivo do Programa de Pós-Graduação em Criatividade e Inovação em Metodologias de Ensino Superior – PPGCIMES/UFPA, modalidade Doutorado Profissional em Ensino, pela linha de pesquisa AMPLIE, e que, após ser aprovada em todas as etapas do certame, foi surpreendida no resultado final com a realocação de dois candidatos de outra linha de pesquisa (ECRIE), de inscrições 64999 e 65112, para a linha AMPLIE, que já se encontrava com suas vagas preenchidas, o que violou o item 10.7.3 do edital, que permite realocação de candidatos entre vagas mediante a existência de vagas remanescentes. Menciona que a impetrante interpôs recurso administrativo apontando a irregularidade da readequação, mas o pedido foi indeferido sob a alegação de que não havia informações públicas sobre a distribuição dos candidatos por linha de pesquisa, embora exista documento oficial intitulado 'Divulgação Dias e Horários da 3ª Fase', publicado no próprio site institucional onde constam expressamente os números de inscrição e respectivas linhas de pesquisa de todos os candidatos aptos à arguição oral, incluindo os candidatos realocados nitidamente na linha ECRIE. Relata que a impetrante foi classificada na 7ª posição entre os candidatos da ampla concorrência da linha AMPLIE, conforme consta na homologação do Resultado Final publicada pela UFPA, e que tal colocação decorre diretamente da readequação de dois candidatos originalmente vinculados à linha ECRIE (inscrições 64999 e 65112) para a linha AMPLIE, o que alterou a ordem classificatória original e excluiu a Impetrante do limite de 5 vagas destinadas à ampla concorrência, conforme previsto no edital, e que, com essa readequação, a Comissão Examinadora aprovou um total de 8 candidatos na linha AMPLIE e 8 na linha ECRIE, totalizando 16 candidatos aprovados, incluindo as vagas reservadas por cotas, quando o edital previa 14 vagas ao todo, 7 para cada linha de pesquisa, em descumprimento ao item 3.2 do edital. Afirma que, tendo seu recurso administrativo recusado e sendo a realização da matrícula e início do período letivo datadas para 27 a 29 de maio, não resta outra alternativa a candidata, a não ser a impetração do presente remédio constitucional para garantir seu direito a tempo de violações maiores e irremediáveis. Requereu a gratuidade judicial. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Em análise perfunctória dos fundamentos expostos na exordial e documentos que instruem a presente ação, típica dos juízos fundados em cognição sumária, verifico a presença dos requisitos necessários para a antecipação de tutela. Segundo a inicial, a impetrante foi surpreendida pelo resultado final com a realocação de dois candidatos de outra linha de pesquisa (ECRIE), de inscrições 64999 e 65112, para a linha AMPLIE, que já se encontrava com suas vagas preenchidas, e que tal ato violou o item 10.7.3 do edital, que permite realocação de candidatos entre vagas mediante a existência de vagas remanescentes, e que, por conta desse remanejamento, foi classificada em 7º lugar. De fato, o edital certame dispõe, em relação às vagas para doutorado profissional para a linha de pesquisa "AMPLIE": 3.3 Para o curso de Doutorado Profissional em Ensino, serão disponibilizadas quatorze (14) vagas, sendo sete (7) para a Linha de Pesquisa em “Estratégias criativas e inovadoras para ensinar e aprender no Ensino Superior” (ECRIE) e sete (7) para a Linha “Ações formativas ampliadas no Ensino Superior” (AMPLIE). 3.3.1 O preenchimento das vagas de doutorado seguirá a seguinte distribuição: dez (10) vagas para ampla concorrência, sendo cinco (5) para cada LP; duas (2) vagas para servidores efetivos da UFPA, docentes e/ou técnico-administrativos, em atendimento ao Edital n. 10/2024 – PROPESP do Programa de Apoio à Qualificação de Servidores Docentes e Técnicos Administrativos (PADT-UFPA)4, sendo uma (1) para cada LP; uma (1) vaga para atendimento de políticas afirmativas (Indígenas, Quilombolas e Pessoas Negras de cor preta e de cor parda) na Linha ECRIE, em conformidade com a Resolução n. 5.4255, de 23 de setembro de 2021, do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) da UFPA; e uma (1) vaga para Pessoa com Deficiência (PcD) na Linha AMPLIE, em conformidade com a já mencionada, neste Edital, Resolução n. 5.425 Quanto ao remanejamento entre vagas entre linhas de pesquisa, o edital dispôs no item 10.7.3: 10.7.3 Havendo remanescências de vaga em uma determinada Linha de Pesquisa, os candidatos aprovados, mas não classificados, poderão ser realocados para a outra Linha de Pesquisa, de acordo com a ordem de classificação e até o limite total trinta e quatro (34) vagas abertas neste processo seletivo O anexo do edital denominado ANEXO 7 - ROTEIRO PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PESQUISA E DE PRODUTO/PROCESSO EDUCACIONAL (ID 2189030019, p. 37) indica que a inscrição deveria ser acompanhada de proposta na qual era indicada a linha de pesquisa escolhida pelos candidatos: O corpo do texto da proposta deve ser constituído com base nos seguintes eixos: Curso: ( ) Mestrado Profissional em Ensino ( ) Doutorado Profissional em Ensino Título da proposta: atribuir um título, mesmo que provisório, para a proposta de pesquisa que pretende desenvolver. Linha de Pesquisa: indicar para qual linha do Programa pretende se candidatar. No caso concreto, compulsando-se o documento "Dias e Horários para realização da 3ª Fase" (ID 2188728715) e o resultado final (ID 2188728970), consta que os candidatos de nºs de inscrição 64999 e 65112, concorrentes para a Linha de Pesquisa "Ecrie" foram, de fato, remanejados de suas linhas de pesquisa para a Linha de Pesquisa "Amplie". A candidata impetrante, se não fosse esse remanejamento, teria sido aprovada e classificada dentro das cinco vagas ofertadas para a ampla concorrência. Em resposta recursal, a impetrada assim se manifestou (ID 2188728670): Primeiramente, esta Comissão não compreendeu a razão da afirmação feita pela candidata, uma vez que ela não dispõe de elementos relativos à distribuição de candidatos inscritos por linha, não havendo, inclusive registros desse tipo de informação em nenhum dos resultados publicados no site do PPGCIMES, exceto o Resultado Final que motivou a interposição do recurso em tela. Diferentemente do que a candidata afirma, o trecho a seguir, extraído da seção de “Esclarecimento da Comissão Examinadora” do documento de Resultado Final, informa apenas que: “Considerando o disposto no item 10.7.4, a Comissão Examinadora também procedeu à readequação de Linha de Pesquisa de dois candidatos e a abertura de uma vaga extra na Linha ECRIE, levando em consideração a aderência das temáticas e a capacidade de orientação das propostas de pesquisa no âmbito do Programa, especificamente no Curso de Doutorado Profissional em Ensino”. Nesse sentido, é precipitado supor/insinuar que a readequação mencionada no Resultado Final ocorreu na Linha de Pesquisa AMPLIE e que esta motivou a não classificação da candidata. Destaca-se ainda que mesmo que o Edital indique que cada LP ofertará 5 (cinco) vagas, conforme item 3.2, essa não consiste em uma reserva formal de vagas, diferentemente do que é destacado para as reservas voltadas ao atendimento de Políticas Afirmativas, de Pessoa com Deficiência (PcD) e de servidores efetivos da UFPA via PADT. Assim, cabe reiterar que a Comissão agiu em observância ao item 10.7 do Edital, a saber: “Entre os aprovados para cada curso, serão classificados os candidatos que estiverem compreendidos dentro do limite das vagas existentes para ampla concorrência e para vagas especiais”. Logo, excluindo as vagas reservadas, por ocupar a 14ª posição dentre os inscritos para Ampla Concorrência, a candidata não estaria classificada no Resultado Final. grifos nossos No caso concreto, a impetrada decidiu remanejar dois candidatos da Linha de Pesquisa "Ecrie" para a "Amplie", mesmo não havendo vagas remanescentes, tão somente porque resolveu readequar a linha de pesquisa desses dois candidatos, arguindo em seu favor o item 10.7.4 do edital: 10.7.4 É facultado à Comissão Examinadora proceder ou não o referido aproveitamento de vagas durante o Processo Seletivo do PPGCIMES - Turma 2025, de acordo com a conveniência e a capacidade de orientação das propostas de pesquisa no âmbito do Programa, de acordo com os cursos ofertados. Além dessa cláusula não versar sobre remanejamento entre vagas, o resultado final juntado aponta que a impetrante foi classificada em 7º lugar, tão somente em razão do remanejamento dos candidatos das inscrições nºs 64999 e 65112, em afronta ao item 10.7.3 do edital, o que viola o princípio da vinculação ao edital, segundo o qual as regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Ademais, tais remanejamentos violam o princípio da proteção à confiança, o qual, no contexto de um concurso público, refere-se à confiança que os candidatos depositam nas regras do edital e nas expectativas legítimas criadas pela Administração Pública. Presente, desse modo, a relevância nos fundamentos da impetração. Por essas razões, defiro o pedido de liminar para compelir a impetrada a incluir a impetrante dentro das vagas destinadas à ampla concorrência, procedendo-se à sua matrícula e autorização para realização da linha de pesquisa "Amplie". Intime-se a parte impetrante para cumprir a presente decisão, no prazo de 48 horas, por mandado, no plantão. Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09). Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09). Defiro a gratuidade judicial. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. (Assinado digitalmente) Hind Ghassan Kayath Juíza Federal

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