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Processo nº 1024469-17.2022.4.01.3700

ID: 280291139

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024469-17.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CARNEIRO MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024469-17.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1024469-30.2025.4.01.3500

ID: 276222751

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024469-30.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREZA FERNANDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Goiás INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024469-30.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1024469-96.2022.4.01.3900

ID: 319153096

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024469-96.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO PANCIERI NETTO MARTONIO VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE RESENDE HERCULANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE ANN PANTOJA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024469-96.2022.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO BR…

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Processo nº 1024469-96.2022.4.01.3900

ID: 319153102

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024469-96.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO PANCIERI NETTO MARTONIO VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE RESENDE HERCULANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE ANN PANTOJA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024469-96.2022.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO BR…

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Processo nº 1024469-28.2024.4.01.3900

ID: 305729774

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024469-28.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMAZONILCE GAMA AUZIER

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO BATISTA SOUZA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1024469-28.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1024469-28.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMAZONILCE GAMA AUZIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA SOUZA DE CARVALHO - PA20561 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1024469-54.2025.4.01.0000

ID: 322532569

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024469-54.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA COSTA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024469-54.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044088-52.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024469-54.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044088-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS DE SOUZA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO CESAR DA SILVEIRA SANTOS - DF62124 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUCAS DE SOUZA COSTA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1024469-59.2022.4.01.0000

ID: 282832252

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024469-59.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VADSON DE ALMEIDA PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024469-59.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039182-24.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024469-59.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039182-24.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VADSON DE ALMEIDA PAULA - PE22405-A POLO PASSIVO:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1024469-82.2024.4.01.3300

ID: 278983485

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024469-82.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA SOTO CARDIM DOURADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024469-82.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024469-82.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. S. C. D. POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: NEUROLOGIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1024469-55.2024.4.01.3600

ID: 311463728

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024469-55.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JARDIM DAS ACACIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS CARLOS BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1024469-55.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1024469-55.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CONDOMINIO JARDIM DAS ACACIAS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO JARDIM DAS ACÁCIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à cobrança de débitos condominiais relativos à unidade nº 77, vinculada ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR. Fundamentação Preliminares Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, tendo o Ministério das Cidades como gestor, a CEF como executora e o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR como financiador e arrendador. Compete à CEF operacionalizar o programa, utilizando-se do patrimônio imobiliário e dos recursos financeiros do FAR, expedir os atos necessários à administração do PAR, representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente e definir critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento dos imóveis (art. 1º, §1º; art. 2º, caput; e art. 4º, todos da Lei nº 10.188/2001). No PAR, os arrendatários são mantidos como meros possuidores diretos, enquanto a propriedade permanece com o FAR, representado pela CEF, até que todas as obrigações contratuais sejam cumpridas. Há, pois, duas relações jurídicas: uma entre a CEF e o condomínio, de natureza estatutária, e outra entre a CEF e os arrendatários, de natureza contratual. O dever de adimplir as cotas condominiais, por se tratar de obrigação propter rem, é atribuído ao proprietário (art. 1.336, I, do Código Civil). Nos termos do art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997, a inadimplência do arrendatário enseja rescisão contratual, o que não exime a CEF, como titular do imóvel, de sua responsabilidade para com o condomínio. A própria Caixa Econômica Federal, ao executar judicialmente seus contratos de arrendamento, frequentemente exige dos arrendatários o pagamento de cotas condominiais, o que demonstra sua consciência da responsabilidade de repasse. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.345.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais decorre da relação jurídica material com o imóvel, revelada pela posse e pela ciência inequívoca do condomínio quanto à ocupação. Dessa forma, reconheço a legitimidade passiva da CEF para responder pela presente execução. Prescrição No que se refere à prescrição, observa-se que a ação foi ajuizada em 05/11/2024, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas a partir de outubro de 2019. A pretensão de cobrança dessas obrigações submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Assim, está prescrita a parcela vencida em 15/10/2019, correspondente à competência de outubro de 2019, por ter ultrapassado o quinquênio legal à data do ajuizamento da ação. As demais parcelas, com vencimentos posteriores a 05/11/2019, permanecem exigíveis, não havendo que se falar em prescrição quanto a elas. O valor total exequível deverá ser ajustado, com exclusão da parcela prescrita e de seus encargos decorrentes. Mérito Conforme dispõe o art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas de conservação e administração das áreas comuns, na proporção de sua fração ideal. Trata-se de obrigação dotada de exigibilidade periódica e automática, cuja inadimplência acarreta prejuízo à coletividade condominial e pode ser exigida mediante título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, quando fundada em convenção ou assembleia regularmente aprovada. Sendo assim, o inadimplemento dessas cotas justifica a propositura de ação executiva, independentemente da existência de vínculo contratual direto entre o condomínio e o possuidor do imóvel. No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal impugnou a planilha de débitos apresentada pelo condomínio autor (ID 2156401255). A referida planilha aplicou multa de 2%, juros de 1% ao mês pro rata die e correção monetária não especificada. Contudo, conforme análise técnica dos valores atualizados, observa-se padrão compatível com a aplicação da TR (Taxa Referencial), índice de correção que guarda conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os critérios adotados estão de acordo com o art. 47 da Convenção de Condomínio (ID 2156401225), que prevê atualização monetária pelo índice da poupança (TR), multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês pro rata die. Quanto aos honorários advocatícios fixados em 20%, constata-se que o art. 46 da Convenção de Condomínio prevê expressamente sua cobrança em caso de judicialização para cobrança de cotas condominiais, sendo a convenção elaborada com a participação da própria CEF, o que confere plena validade à cláusula. Dessa forma, autorizo a inclusão dos honorários no cálculo da dívida. A planilha apresentada pela CEF, por sua vez, deixa de aplicar a multa de 2%, contrariando a Convenção Condominial. Assim, prevalece o cálculo apresentado pelo autor, por melhor refletir os parâmetros convencionais e legais aplicáveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, conforme planilha apresentada pelo autor, ajustada para exclusão da parcela vencida em 15/10/2019 e respectivos encargos, mantendo-se a inclusão dos honorários advocatícios de 20%, nos termos do art. 46 da Convenção de Condomínio. Ficam igualmente incluídas na presente execução, nos termos do art. 323 do CPC, as cotas que vencerem no curso do processo até o efetivo adimplemento. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, forneça planilha atualizada conforme este dispositivo e indique os dados da conta bancária para a transferência dos valores depositados judicialmente. Após, intime-se a parte ré para que, em 15 dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena do acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a apresentação dos dados bancários, adotem-se as seguintes providências: 1. INTIME-SE a gerência da agência 2317 da Caixa Econômica Federal, por e-mail (ag2317mt02@caixa.gov.br) para que proceda a transferência dos valores depositados, em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1 Cópia dessa sentença servirá de ofício para envio à instituição bancária. 1.2 Com a adoção das providências, devem ser enviadas a este Juízo cópias dos documentos necessários à comprovação do quanto ora determinado, incluindo o extrato da respectiva conta. 2. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Não havendo a comprovação do pagamento, determino a realização de penhora, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito. O bloqueio deverá ser realizado em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/2200-66). Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros, adotem-se as seguintes providências: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 200,00, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequente, intime-se o executado da penhora on-line de ativos financeiros e do prazo de 15 dias contados da intimação, para oposição por meio de petição nos presentes autos; c.I) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pelo(s) executado(s), transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição do Juízo. c.II) com a transferência, cumpra-se o item 1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1024469-55.2024.4.01.3600

ID: 311463730

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024469-55.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1024469-55.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1024469-55.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CONDOMINIO JARDIM DAS ACACIAS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO JARDIM DAS ACÁCIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à cobrança de débitos condominiais relativos à unidade nº 77, vinculada ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR. Fundamentação Preliminares Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, tendo o Ministério das Cidades como gestor, a CEF como executora e o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR como financiador e arrendador. Compete à CEF operacionalizar o programa, utilizando-se do patrimônio imobiliário e dos recursos financeiros do FAR, expedir os atos necessários à administração do PAR, representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente e definir critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento dos imóveis (art. 1º, §1º; art. 2º, caput; e art. 4º, todos da Lei nº 10.188/2001). No PAR, os arrendatários são mantidos como meros possuidores diretos, enquanto a propriedade permanece com o FAR, representado pela CEF, até que todas as obrigações contratuais sejam cumpridas. Há, pois, duas relações jurídicas: uma entre a CEF e o condomínio, de natureza estatutária, e outra entre a CEF e os arrendatários, de natureza contratual. O dever de adimplir as cotas condominiais, por se tratar de obrigação propter rem, é atribuído ao proprietário (art. 1.336, I, do Código Civil). Nos termos do art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997, a inadimplência do arrendatário enseja rescisão contratual, o que não exime a CEF, como titular do imóvel, de sua responsabilidade para com o condomínio. A própria Caixa Econômica Federal, ao executar judicialmente seus contratos de arrendamento, frequentemente exige dos arrendatários o pagamento de cotas condominiais, o que demonstra sua consciência da responsabilidade de repasse. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.345.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais decorre da relação jurídica material com o imóvel, revelada pela posse e pela ciência inequívoca do condomínio quanto à ocupação. Dessa forma, reconheço a legitimidade passiva da CEF para responder pela presente execução. Prescrição No que se refere à prescrição, observa-se que a ação foi ajuizada em 05/11/2024, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas a partir de outubro de 2019. A pretensão de cobrança dessas obrigações submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Assim, está prescrita a parcela vencida em 15/10/2019, correspondente à competência de outubro de 2019, por ter ultrapassado o quinquênio legal à data do ajuizamento da ação. As demais parcelas, com vencimentos posteriores a 05/11/2019, permanecem exigíveis, não havendo que se falar em prescrição quanto a elas. O valor total exequível deverá ser ajustado, com exclusão da parcela prescrita e de seus encargos decorrentes. Mérito Conforme dispõe o art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas de conservação e administração das áreas comuns, na proporção de sua fração ideal. Trata-se de obrigação dotada de exigibilidade periódica e automática, cuja inadimplência acarreta prejuízo à coletividade condominial e pode ser exigida mediante título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, quando fundada em convenção ou assembleia regularmente aprovada. Sendo assim, o inadimplemento dessas cotas justifica a propositura de ação executiva, independentemente da existência de vínculo contratual direto entre o condomínio e o possuidor do imóvel. No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal impugnou a planilha de débitos apresentada pelo condomínio autor (ID 2156401255). A referida planilha aplicou multa de 2%, juros de 1% ao mês pro rata die e correção monetária não especificada. Contudo, conforme análise técnica dos valores atualizados, observa-se padrão compatível com a aplicação da TR (Taxa Referencial), índice de correção que guarda conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os critérios adotados estão de acordo com o art. 47 da Convenção de Condomínio (ID 2156401225), que prevê atualização monetária pelo índice da poupança (TR), multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês pro rata die. Quanto aos honorários advocatícios fixados em 20%, constata-se que o art. 46 da Convenção de Condomínio prevê expressamente sua cobrança em caso de judicialização para cobrança de cotas condominiais, sendo a convenção elaborada com a participação da própria CEF, o que confere plena validade à cláusula. Dessa forma, autorizo a inclusão dos honorários no cálculo da dívida. A planilha apresentada pela CEF, por sua vez, deixa de aplicar a multa de 2%, contrariando a Convenção Condominial. Assim, prevalece o cálculo apresentado pelo autor, por melhor refletir os parâmetros convencionais e legais aplicáveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, conforme planilha apresentada pelo autor, ajustada para exclusão da parcela vencida em 15/10/2019 e respectivos encargos, mantendo-se a inclusão dos honorários advocatícios de 20%, nos termos do art. 46 da Convenção de Condomínio. Ficam igualmente incluídas na presente execução, nos termos do art. 323 do CPC, as cotas que vencerem no curso do processo até o efetivo adimplemento. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, forneça planilha atualizada conforme este dispositivo e indique os dados da conta bancária para a transferência dos valores depositados judicialmente. Após, intime-se a parte ré para que, em 15 dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena do acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a apresentação dos dados bancários, adotem-se as seguintes providências: 1. INTIME-SE a gerência da agência 2317 da Caixa Econômica Federal, por e-mail (ag2317mt02@caixa.gov.br) para que proceda a transferência dos valores depositados, em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1 Cópia dessa sentença servirá de ofício para envio à instituição bancária. 1.2 Com a adoção das providências, devem ser enviadas a este Juízo cópias dos documentos necessários à comprovação do quanto ora determinado, incluindo o extrato da respectiva conta. 2. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Não havendo a comprovação do pagamento, determino a realização de penhora, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito. O bloqueio deverá ser realizado em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/2200-66). Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros, adotem-se as seguintes providências: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 200,00, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequente, intime-se o executado da penhora on-line de ativos financeiros e do prazo de 15 dias contados da intimação, para oposição por meio de petição nos presentes autos; c.I) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pelo(s) executado(s), transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição do Juízo. c.II) com a transferência, cumpra-se o item 1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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