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Processo nº 1024748-41.2024.4.01.3600

ID: 277474835

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024748-41.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE BOM DESPACHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELA JORDANE FOSSE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024748-41.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1024748-41.2024.4.01.3600

ID: 277468960

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024748-41.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE BOM DESPACHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELA JORDANE FOSSE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024748-41.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1024748-41.2024.4.01.3600

ID: 277469134

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024748-41.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE BOM DESPACHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELA JORDANE FOSSE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024748-41.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1024748-41.2024.4.01.3600

ID: 277519122

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024748-41.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE BOM DESPACHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELA JORDANE FOSSE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024748-41.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1024748-41.2024.4.01.3600

ID: 277434831

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024748-41.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE BOM DESPACHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA JORDANE FOSSE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1024748-41.2024.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1024748-74.2024.4.01.0000

ID: 301298904

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1024748-74.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA SOARES LACE…

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Livia Serrato De Matos Goncalves x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 325488744

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024748-75.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA SERRATO DE MATOS GONCALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA CORREIA LINDORFER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA FAHIMA NARCAY MILAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1024748-75.2023.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1024748-43.2025.4.01.3200

ID: 298217908

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024748-43.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAMES SABOIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS PIO TORRES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: …

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Processo nº 1024748-48.2022.4.01.3200

ID: 300244074

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024748-48.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CHAGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLENE AZEVEDO PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1024748-48.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: ALBERTO CHAGAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 16 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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Processo nº 1024748-25.2025.4.01.3400

ID: 309808402

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024748-25.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERNANNE CURSINO DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO LOURES DANTAS

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NATHALIA LOURES DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NIVALDO DANTAS DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1024748-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1024748-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERNANNE CURSINO DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - GO10341, NATHALIA LOURES DANTAS - DF48427 e LEONARDO LOURES DANTAS - DF32625 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação movida por ERNANNE CUSINO DE SA, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando determinação para suspensão dos descontos nominados “203 CONSIGNAÇÃO ” e "251 DECIMO TERCEIRO SALARIO PAGO A MAIOR ”, junto à restituição dos valores já descontados. Relata o requerente que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, NB 652.551.644-0, apesar de não ter dado nenhum consentimento para que isso ocorresse e não ter feito qualquer empréstimo que o associasse, tendo inclusive apresentado o extrato de empréstimo consignado id. 2177594140, pág. 29, onde não consta qualquer empréstimo. Decido. Entendo ser inviável a concessão de qualquer das medidas provisórias de urgência previstas no CPC, diante da existência de norma expressa na Lei 10.259/01, qual seja, o seu art. 4º, segundo o qual “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Assim, é nesses termos que analiso o pedido da parte autora. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso II, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". E no inciso XX do mesmo dispositivo estatui que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Assim, ad cautelam, com base no direito de não se associar, entendo por bem suspender os descontos até ulterior deliberação deste juízo, após a manifestação da parte ré. Importa destacar que a determinação de suspensão dos descontos mensais não é irreversível, posto que, no caso de eventual improcedência da demanda, os valores poderão ser cobrados novamente. Ademais, por certo, o deferimento da presente tutela não acarretará maiores impactos financeiros às pessoas jurídicas demandas, em contrapartida, ao autor, possibilitará a não supressão indevida de suas parcelas alimentares. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar ao INSS que suspenda dos descontos efetivados no benefício do autor (NB 652.551.644-0), referentes a ““203 CONSIGNAÇÃO ” e "251 DECIMO TERCEIRO SALARIO PAGO A MAIOR ”, com o código 257. Defiro o pedido de gratuidade judiciária requerido. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, ou oferecer proposta de acordo. Intimem-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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