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Processo nº 1024810-65.2025.4.01.3400

ID: 332802792

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024810-65.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1024810-65.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDUARDO MARTINS COELHO EX…

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Processo nº 1024810-61.2022.4.01.9999

ID: 306297857

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024810-61.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOCILMA FATIMA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANE DE LIMA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TELMA APARECIDA PALMA FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024810-61.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007925-87.2017.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOCILMA FATIMA DO RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024810-61.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007925-87.2017.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOCILMA FATIMA DO ROSARIO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TELMA APARECIDA PALMA FERNANDES DA SILVA - MT19772-A e ADRIANE DE LIMA MARTINS - MT20818-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024810-61.2022.4.01.9999 ASSISTENTE: JOCILMA FATIMA DO ROSARIO ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por JOCILMA FATIMA DO ROSARIO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que os documentos apresentados não configuram início de prova material idôneo e contemporâneo ao período de carência exigido. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 18/10/2018. Nas razões recursais, a parte autora argumenta que a certidão de casamento, onde o cônjuge figura como tratorista, combinada com a prova testemunhal colhida em audiência, seria suficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência. A autora requer, portanto, a reforma da sentença para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024810-61.2022.4.01.9999 ASSISTENTE: JOCILMA FATIMA DO ROSARIO ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia trazida à apreciação nesta apelação cinge-se à verificação da existência de início de prova material contemporânea ao período de carência, apta a amparar o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar, condição necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos não configuram início de prova material idôneo e contemporâneo ao período de carência, motivo pelo qual não restou comprovado o efetivo exercício da atividade rural no intervalo exigido, conforme determinam os artigos 48, § 2º, e 143 da Lei nº 8.213/1991. A parte autora, em suas razões de apelação, sustentou que a certidão de casamento, na qual o cônjuge figura como tratorista, aliada à prova testemunhal colhida em audiência, seria suficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante todo o período de carência, requerendo, assim, a reforma da sentença para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. Entretanto, analisando detidamente os autos, constato que não assiste razão à parte recorrente. O único documento acostado para fins de comprovação do labor rural — certidão de casamento datada de 30/01/1980 — é muito anterior ao início do período de carência exigido, que, considerando a data do implemento etário (06/07/2015), deve abranger o período de 2000 a 2015. Segundo as diretrizes aplicáveis, apenas documentos contemporâneos ao período de carência podem ser utilizados para configurar início de prova material, sendo insuficientes documentos pretéritos desvinculados do intervalo exigido. Ademais, a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Tema 629, estabelece que a ausência de início de prova material contemporânea enseja a extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse contexto, ainda que tenha havido prova testemunhal robusta, tal elemento é incapaz, por si só, de suprir a ausência de início de prova documental contemporânea. A prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a demonstração do tempo de serviço rural, conforme reiteradamente afirmado pela jurisprudência e pela legislação previdenciária vigente. Diante da ausência de início de prova material idônea e contemporânea ao período de carência, não é possível o exame do mérito da pretensão, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com a consequente prejudicialidade da apelação interposta pela parte autora. Esta solução atende, ainda, ao disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento fixado no Tema 629 do STJ. Mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença, sem majoração, ante a ausência de oferecimento de contrarrazões. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024810-61.2022.4.01.9999 ASSISTENTE: JOCILMA FATIMA DO ROSARIO ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALTA DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JOCILMA FÁTIMA DO ROSÁRIO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A sentença baseou-se na ausência de início de prova material contemporâneo ao período de carência exigido, sendo os documentos apresentados insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural no intervalo de 2000 a 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) saber se os documentos apresentados, particularmente a certidão de casamento datada de 1980, são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido; e (ii) verificar a admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para suprir a falta de início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O único documento apresentado pela parte autora é a certidão de casamento de 1980, que não é contemporânea ao período de carência exigido, ou seja, 2000 a 2015. De acordo com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, apenas documentos contemporâneos ao período de carência são válidos como início de prova material. 4. A prova exclusivamente testemunhal não é admitida para comprovar tempo de serviço rural, conforme reiterada jurisprudência e a legislação previdenciária. A ausência de início de prova material idônea e contemporânea ao período de carência impede o exame do mérito da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Extinção do processo sem resolução de mérito, julgando-se prejudicada a apelação interposta pela parte autora. Honorários advocatícios mantidos conforme sentença. Tese de julgamento: “1. A certidão de casamento, quando desprovida de contemporaneidade com o período de carência, não constitui início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural; 2. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para suprir a ausência de início de prova material em casos de concessão de aposentadoria por idade rural.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, § 2º; 143; Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, EXTINGUIR o processo sem resolução de mérito e JULGAR PREJUDICADA a apelação interposta por JOCILMA FÁTIMA DO ROSÁRIO, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1024810-51.2023.4.01.0000

ID: 332051209

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1024810-51.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AUTOR: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REU: SABARA …

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Processo nº 1024810-51.2023.4.01.0000

ID: 332026900

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1024810-51.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AUTOR: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REU: SABARA …

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Processo nº 1024810-51.2023.4.01.0000

ID: 332215965

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1024810-51.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AUTOR: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REU: SABARA …

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Processo nº 1024810-83.2025.4.01.3200

ID: 298218148

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024810-83.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA CRISTINA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MESQUITA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: …

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Processo nº 1024810-80.2025.4.01.0000

ID: 337892683

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1024810-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNELIO MACEDO MENDONCA TIAGO VAL QUINTAN PINTO FRAZAO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUIMARAES MENDES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024810-80.2025.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FE…

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Processo nº 1024810-80.2025.4.01.0000

ID: 337892690

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1024810-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNELIO MACEDO MENDONCA TIAGO VAL QUINTAN PINTO FRAZAO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUIMARAES MENDES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024810-80.2025.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FE…

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Processo nº 1024810-11.2024.4.01.3300

ID: 330894014

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024810-11.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPACO SOL QUALIDADE DE VIDA LTDA - ME

Citação

Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA e-mail: 24vara.ba@trf1.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1024810-11.2024.4.01.3300 - EXEC…

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Processo nº 1024810-86.2021.4.01.3600

ID: 326881281

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024810-86.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIE NINOMIYA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1024810-86.2021.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1024810-86.2021.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B e MIE NINOMIYA - MT13559/O POLO PASSIVO: ESPÓLIO DE RUBENS APOITIA DECISÃO Trata-se de ação monitória, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do ESPÓLIO DE RUBENS APOITIA, objetivando o recebimento de valores ou a constituição de título executivo, em decorrência de inadimplência contratual. Após diversas tentativas de citar o espólio réu na pessoa da viúva, Sra. Eloisa Seabra da Cruz Apoitia, a autora CAIXA alegou que não foi distribuído inventário dos bens de propriedade do de cujus, pelo que requereu a citação de todos os seus herdeiros já identificados, bem como a citação por hora certa da Sra. Eloísa (id 2182415367). Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO. Defiro os pedidos, em parte. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso, para os herdeiros de Rubens Apoitia, indicados em id 2182415367 – Pág. 5. Com relação à Sra. Eloisa Seabra da Cruz Apoitia, apesar da informação constante das matrículas imobiliárias juntadas aos autos (id 767325954 – Pág. 7, 9 e 15), observa-se das contratações que o de cujus declarou seu estado civil como separado judicialmente (id 767325955 – Pág. 1; id 767325956 – Pág. 1; id 767325957 – Pág. 1, e todas as outras que se seguiram), o que implica dizer que há severas dúvidas se esta, de fato, é sucessora do falecido. Nesse caso, a autora deverá comprovar que a Sra. Eloisa Seabra da Cruz Apoitia é sucessora do falecido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido formulado em id 2182415367). Com a informação, conclua-se o feito para decisão. Intime-se e cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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