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Resultados para "1025101-34.2024.8.26.0405" – Página 1 de 2

Processo nº 1025101-65.2025.4.01.3400

ID: 291289660

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025101-65.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE OURIQUES NOGUEIRA NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1025101-65.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEANDRO J…

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Processo nº 1025101-54.2024.4.01.3900

ID: 292637012

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025101-54.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA SARDINHA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025101-54.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1025101-45.2024.4.01.4000

ID: 276299642

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025101-45.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO YURI FERREIRA MERGELINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025101-45.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1025101-36.2023.4.01.3400

ID: 319990360

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025101-36.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANY MARY MOREIRA MOURAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE LUSTOSA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025101-36.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025101-36.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANY MARY MOREIRA MO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025101-36.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025101-36.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANY MARY MOREIRA MOURAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE LUSTOSA GUIMARAES - DF37885-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025101-36.2023.4.01.3400 APELANTE: JANY MARY MOREIRA MOURAO Advogado do(a) APELANTE: MICHELLE LUSTOSA GUIMARAES - DF37885-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de apelação cível interposta por JANY MARY MOREIRA MOURÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. A sentença foi fundamentada na ausência de regularização processual por parte da autora, que não apresentou a procuração devidamente assinada, apesar de ter sido regularmente intimada para sanar o vício. Diante do exposto, a inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito. Nas razões de apelação, a recorrente sustenta que a decisão foi proferida de forma equivocada, pois a irregularidade em análise é sanável e, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a intimação pessoal da parte para regularização. A apelante também requer a análise do pedido de tutela de urgência, argumentando o risco de prejuízo irreparável em caso de desocupação do imóvel funcional ocupado por ela e sua família desde 1984. Contrarrazões apresentadas pelo apelado pugnando pela manutenção integral da sentença. Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção, diante da ausência de interesse público primário. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025101-36.2023.4.01.3400 APELANTE: JANY MARY MOREIRA MOURAO Advogado do(a) APELANTE: MICHELLE LUSTOSA GUIMARAES - DF37885-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Cuida-se de recurso interposto por Jany Mary Moreira Mourão contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, considerando que a procuração juntada aos autos não estava devidamente assinada. A apelante foi intimada para a correção do vício, mas manteve-se inerte. Assim sendo, é incontroverso que a inicial foi protocolada com procuração sem a assinatura da autora, bem como houve a concessão de prazo pelo Juízo para a correção do vício. Contudo, a autora quedou-se inerte, não atendendo à determinação judicial, circunstância que justifica o indeferimento da petição inicial. A regularidade da representação processual é requisito indispensável para a propositura da ação, nos termos do art. 287 do CPC. Ademais, o art. 76, inciso I, do CPC determina a extinção do processo em caso de descumprimento da correção do vício de representação da parte, conforme ocorreu no caso em análise. Ressalta-se que a intimação pessoal somente é necessária nos casos de extinção da demanda por abandono do processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIADE DA RESPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DA PROCURAÇÃO APÓS ESCOADO O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Intimada para regularizar sua representação processual, a parte recorrente não comprovou tempestivamente a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do recurso, anexando procuração posteriormente, quando já decorrido o prazo processual, ocorrendo a preclusão temporal. 2. Não atendida a determinação de regularização da representação processual, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015.3. "Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos" (AgInt no AREsp n. 1.948.501/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1893967 TO 2020/0229808-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024). A procuração foi juntada pela parte autora somente em sede de apelação, mas é entendimento pacífico que tal medida não supre o vício inicial. A ausência de regularização no momento processual oportuno compromete a validade da relação jurídica processual e inviabiliza o prosseguimento do feito. Por outro lado, quanto ao atestado de id 361114192, não há comprovação de impedimento ao cumprimento do disposto pelo Juízo a quo no prazo concedido, considerando que não houve afastamento da procuradora de suas atividades. O referido documento apenas atesta acompanhamento médico em decorrência de estresse. Desse modo, a sentença recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025101-36.2023.4.01.3400 APELANTE: JANY MARY MOREIRA MOURAO Advogado do(a) APELANTE: MICHELLE LUSTOSA GUIMARAES - DF37885-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, C/C art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão do indeferimento da petição inicial, por ausência de procuração devidamente assinada e descumprimento do prazo concedido para regularização do vício processual. 2. A sentença recorrida considerou que a autora foi intimada para sanar a irregularidade, mas permaneceu inerte, o que inviabilizou a continuidade do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a irregularidade na representação processual, consistente na ausência de assinatura na procuração, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito; e (ii) a necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar o vício processual antes do indeferimento da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A regularidade da representação processual é requisito essencial para a propositura da ação, nos termos do art. 287 do CPC. A extinção do feito, diante da ausência de correção do vício, é medida que se impõe, conforme art. 76, inciso I, do CPC. 5. A intimação pessoal da parte é exigida apenas nos casos de extinção do processo por abandono, conforme previsto no art. 485, § 1º, do CPC, o que não se aplica ao caso concreto, sendo suficiente a intimação por meio do advogado para correção do vício de representação. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a irregularidade na representação processual não sanada no momento processual adequado inviabiliza o prosseguimento do feito. 7. A procuração apresentada apenas em sede de apelação não supre a omissão ocorrida na fase inicial do processo, comprometendo a validade da relação processual. 8. O atestado médico que não comprova a impossibilidade de cumprimento das decisões judiciais no prazo concedido não é apto a afastar o vício de representação que levou à extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A regularidade da representação processual é condição indispensável para a propositura da ação, sendo cabível o indeferimento da petição inicial quando não sanado o vício no momento oportuno. 2. A intimação pessoal da parte para correção do vício de representação é exigida apenas em hipóteses de abandono do processo, conforme o artigo 485, § 1º, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, arts. 76, I, 287, 321, parágrafo único, 485, I e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1893967/TO, Rel. Min. Humberto Martins, T3, julgado em 26/08/2024, DJe 28/08/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1025101-36.2023.4.01.3400

ID: 292741053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025101-36.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MICHELLE LUSTOSA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JANY MARY MOREIRA MOURAO Advogado do(a) APE…

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Processo nº 1025101-81.2024.4.01.3600

ID: 327165510

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025101-81.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CREUNICE FIDELIS DE SOUZA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CREUNICE FIDELIS DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - MT22161-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1025101-81.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1025101-96.2024.4.01.3304

ID: 299776440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025101-96.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERICO RAIMUNDO LIMA MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1025101-96.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERICO RAIMUNDO LIMA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013721-60.2025.4.01.0000

ID: 282678285

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013721-60.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013721-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025101-65.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013721-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025101-65.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:LEANDRO JOSE OURIQUES NOGUEIRA NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SOUSA OLIVEIRA - MA27402 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e LEANDRO JOSE OURIQUES NOGUEIRA NUNES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1013721-60.2025.4.01.0000

ID: 282678287

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013721-60.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013721-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025101-65.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013721-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025101-65.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:LEANDRO JOSE OURIQUES NOGUEIRA NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SOUSA OLIVEIRA - MA27402 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e LEANDRO JOSE OURIQUES NOGUEIRA NUNES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1025101-65.2025.4.01.3400

ID: 276570556

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025101-65.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE OURIQUES NOGUEIRA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO SOUSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1025101-65.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEANDRO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1025101-65.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEANDRO JOSE OURIQUES NOGUEIRA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO SOUSA OLIVEIRA - MA27402 POLO PASSIVO:DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA I Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LEANDRO JOSE OURIQUES NOGUEIRA NUNES contra ato atribuído ao DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS e outros (2), com pedido de tutela de urgência com vistas ao reconhecimento de sua condição como pessoa com deficiência (PcD) e a sua reintegração ao Concurso Unificado da Justiça Eleitoral 2024. Ao final, requereu a confirmação do pleito liminar. Alega, em apertada síntese, que em sua avaliação biopsicossocial a banca concluiu pela não caracterização da deficiência. Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com a documentação acostada aos autos. Juntou procuração e documentos. Comprovou o recolhimento das custas de ingresso (ID 2177749954). O pedido liminar foi deferido na decisão ID 2178081418. O ente público foi intimado e requereu seu ingresso no feito (ID 2180499131). A autoridade impetrada apresentou informações em defesa do ato administrativo impugnado (ID 2181322657). Preliminarmente, suscitou a inadequação da via eleita. Acostou documentos. O MPF declinou de se manifestar sobre o mérito da demanda (ID 2183275473). É o relatório. II A via eleita é adequada, porquanto não há necessidade de dilação probatória. Sem alteração fática ou jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que deferiu o pedido liminar, a saber: "Na hipótese, os documentos apresentados pela parte impetrante demonstram de forma robusta sua condição de PcD. Destaca-se o Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência, expedida pelo Governo do Distrito Federal (ID 2177749339, ev. 06, e o Laudo médico (ID 2177749327 - ev. 05). A exclusão da parte impetrante sem justificativa detalhada e sem a oportunidade de complementação documental contraria os princípios da legalidade e da publicidade, além de aparentar afronta ao disposto no art. 2º da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O perigo de dano, por sua vez, resta configurado pela iminência da homologação do resultado final do certame. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino a reintegração da parte impetrante ao Concurso Unificado da Justiça Eleitoral 2024, concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência." III Ante o exposto, concedo a segurança para tornar definitiva a ordem judicial que determinou a reintegração da parte impetrante ao Concurso Unificado da Justiça Eleitoral 2024 às vagas destinadas às pessoas com deficiência. Custas em reembolso. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Secretaria: I. Intimem-se (a autoridade impetrada via mandado). II. Oportunamente, ao TRF1 em razão da remessa necessária. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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