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Processo nº 1025228-21.2025.4.01.3200

ID: 321515592

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025228-21.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIELA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025228-21.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1025228-55.2024.4.01.3200

ID: 322315432

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025228-55.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CASTELA APOLONIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERREIRA MENDES FILHO

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025228-55.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1025228-46.2025.4.01.4000

ID: 308942108

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025228-46.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DO NASCIMENTO REBELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON BATISTA

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BRAULIO YGOR CARVALHO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025228-46.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1025228-83.2024.4.01.3902

ID: 319491309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025228-83.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JUCILENE RAMOS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025228-83.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1025228-91.2025.4.01.3500

ID: 312626569

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025228-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BORGES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSI PAVELOSQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás _______________________________________________________________ INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe Processo: 1025228-91.2025.4.01.3500 C…

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Processo nº 1025228-19.2024.4.01.3600

ID: 329370218

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025228-19.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Y. M. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1025228-19.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Y… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1025228-19.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Y. M. L. REPRESENTANTE: SAMANTA QUIXABEIRA ROSA LISBOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o beneficio assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de calculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independentemente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à analise do caso concreto. Com relação à deficiência, a perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: Periciando, de 9 (nove) anos de idade, compareceu à perícia médica acompanhado de sua mãe Sra Samanta Quixabeira. A genitora relata que o filho está em processo de investigação para autismo, mas, até o momento, não possui um diagnóstico fechado. Atualmente, apresenta diagnósticos de Transtorno Opositivo Desafiante (TOD) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Realiza acompanhamento com terapia ocupacional e psicológico. Segundo a mãe, antes do uso de medicação, era extremamente inquieto e apresentava estereotipias motoras frequentes, que evoluíram para movimentos de balanceio. Além disso, a criança demonstra grande sensibilidade a ruídos, seletividade alimentar e baixa interação social. Também exibe comportamentos impulsivos e explosivos, com dificuldades de autocontrole, embora tenha linguagem adequada para a idade e seja comunicativo. Medicação em uso: Risperidona 1mg/dia e Ritalina 20mg/dia. Exame físico: Periciando em bom estado geral, marcha atípica, afebril, em ar ambiente. Ausência de sinais com importância médico-legal. Cabeça e pescoço: fácies atípica. Tórax: expansibilidade adequada. Membros superiores e inferiores: sem alteração aparente. Exame psíquico: eutímico, impulsivo, explosivo e inquieto. A mãe refere estereotipia motoras com movimentos das mãos e balanceio, dificuldade de interação social, sensibilidade auditiva, dificuldade de auto controle e agressividade e seletividade alimentar (SIC – “come sempre os mesmos alimentos”). Linguagem adequada para idade e é comunicativo. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim, mental e neurológico 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: De acordo com o laudo médico, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – CID-10 F90 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): Relatórios médicos, relatório descritivo da pedagoga de seu colégio. R: 1) Laudo Médico: emitido por Heloiza Campos de Oliveira CRM/MT 9003, RQE 5843, em 21/10/2024 – CID-10 F90. 2) Laudo Médico: laudo acostado nos autos, sem visualização do emissor, em 04/08/2022 – com CID-11: 6A05.1 (TDAH predominantemente hiperativo-impulsivo), conforme laudo acostado nos autos. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. Sim: Risperidona 1mg/dia e Ritalina 20mg/dia. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Sim, pode provocar efeitos colaterais. Segundo o relato da mãe, o Periciando apresentou melhora na concentração, no desempenho escolar, além de melhora significativa no sono e diz sentir seu filho mais calmo. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): R: Boas condições de higiene e cuidados pela mãe. A genitora relata que moram em casa alugada ela o filho e sua companheira. a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Várzea Grande-MT, zona urbana. b) qual a sua idade? R: 9 (nove) anos de idade. c) qual a sua escolaridade? R: 4º ano do ensino fundamental. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Periciando é menor de idade, e é estudante. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não. Mãe não apresenta esta queixa. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: As principais limitações envolvem contextos cognitivos e intelectuais (concentração, comunicação, interações sociais/ interpessoais, baixo desempenho escolar, memória prejudicada, poderá sofrer atraso de escrita e de leitura); limitações mentais e emocionais (a criança passa a ser mais propensa a explosões emocionais, irritabilidade, dificuldades de lidar com frustrações, comportamentos opositores e agressivos – risco maior de desenvolver ansiedade e depressão); Limitações sociais e comportamentais ( isolamento social, conflitos frequentes, dificuldade de manter amizades); Limitações na vida escolar e familiar (sobrecarga familiar e problemas de adaptação escolar). 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. Pode ter dificuldades para participar plenamente e de forma eficiente na sociedade em igualdade de condições com a maioria das pessoas. O baixo desempenho escolar é um dos impactos, que podem gerar, futuramente, dificuldade na transição para o mercado de trabalho; as barreiras na interação social e comunicação leva a baixo estima e vulnerabilidades; as limitações no desenvolvimento cognitivo e psicológico pode gerar uma barreira na construção de identidade e percepção do mundo a sua volta. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Sim. As limitações cognitivas e comportamentais, são as principais limitações do transtorno em questão, e prejudicam a aprendizagem, habilidades sociais e estabilidade emocional, comprometendo o desenvolvimento de competências básicas permitidas para o desempenho profissional: 1) Dificuldades de atenção e concentração aumentam o risco de fracasso ou evasão escolar, o que afeta diretamente o acesso à qualificação profissional e, portanto, limita as oportunidades de trabalho formal. 2) Em relação a falta de habilidades sociais, a impulsividade, agressividade e baixa tolerância à frustração prejudicam a capacidade de trabalho em equipe e lidar com situações, o que é essencial para a maioria das profissões. 3) Déficits cognitivos e organizacionais, mesmo quando envolvem tarefas simples, podem ser comprometidas por dificuldades em memória operacional e planejamento, reduzindo a capacidade do Periciando na execução de suas funções com eficiência. Desta forma, a combinação entre limitações internas (como déficits cognitivos, comportamentais e outros) e fatores externos/ pessoais (estigma, local de moradia e acesso a oportunidades), pode dificultar significativamente sua inclusão no mercado de trabalho na vida adulta. Em última instância, a referida combinação, promove um ciclo de exclusão e precarização do trabalho, comprometendo a autonomia financeira e a possibilidade de sustento próprio. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Não, pois é menor de idade. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Sim. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: Formalmente, a data de impedimento seria 04/08/2022, conforme laudo médio acostado nos autos, contudo não há o nome e registro do emissor (médico). Sendo assim considero a data de impedimento como sendo a partir de 21/10/2024, de acordo com o laudo médico apresentado durante a Perícia médica, emitido pela médica Heloiza Campos de Oliveira CRM/MT 9003, RQE 5843. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Permanente. 14. Outras conclusões/anotações: Não há necessidade. Ao constatar a regularidade processual, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da ação. Como se vê do laudo pericial, pode-se concluir que está caracterizado o impedimento de natureza permanente, diante do diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH - CID F90), com traços de Transtorno Opositor-Desafiador havendo limitações cognitivas, emocionais, sociais e comportamentais, que prejudicam a aprendizagem, o desempenho escolar e a vida familiar. O autor, com 9 anos, faz acompanhamento médico e possui indicação para realizar diversas terapias, com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, sendo necessário acompanhamento especial em tempo integral, conforme consta no laudo médico de ID 2157919173. Imperioso salientar que, nos casos de concessão de amparo assistencial ao deficiente menor, a TNU já pacificou que “basta a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos” (PEDILEF 200682025020500, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, 17/06/2011). Assim, considerando que o diagnóstico apresentado exige tratamento contínuo e duradouro e depende da realização de inúmeras terapias para garantia do pleno desenvolvimento, entendo que o requerente é pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º e §10º, da Lei 8.742/93. Importante registrar que a rede pública de saúde não oferece toda a multiplicidade de terapias atualmente disponíveis para a compensação e/ou reversão dos sintomas que acometem os portadores de transtornos, como TEA/TDAH/TOD, com a frequência necessária. É sabido que o acesso às modalidades terapêuticas já incorporadas é restrito, seja pela falta de vagas, seja pela insuficiência da carga horária semanal ofertada a cada paciente. Assim sendo, considerando que se trata de patologia congênita, cujo prognóstico favorável está condicionado a tratamento multidisciplinar e ininterrupto, cujos resultados se apresentam com ainda menos rapidez para os usuários do SUS, tem-se por caracterizada a deficiência de longa duração. No que tange à miserabilidade, o laudo socioeconômico apontou que a parte autora reside com sua mãe, sendo que namorada dela tem presença constante na casa. O imóvel é alugado, com 05 cômodos, em boas condições de habitabilidade e razoáveis condições de conforto, guarnecido por mobília em bom estado, possui o essencial. Há acesso a energia elétrica, água tratada e rede de esgoto. As despesas declaradas totalizam aproximadamente R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), incluídos os gastos com alimentação, energia elétrica, conta de água, botijão de gás, internet/celular, TV BOX, de R$ 30,00 (trinta reais), escola particular do autor (SESI Escola), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e aluguel, de R$ 500,00 (quinhentos reais). Quanto à renda familiar, em análise ao laudo socioeconômico e ao CNIS, verifica-se que a mãe do autor, divorciada, não possui renda formal, no entanto, trabalha como manicure e aufere renda variável em torno de R$ 700,00 (setecentos reais). O pai do autor paga pensão alimentícia, de R$ 600,00 (seiscentos reais), plano de saúde, bem como contribui com metade das despesas com medicamentos e mensalidade escolar. Ainda, a namorada da mãe do autor, paga a conta de internet e contribui com as despesas de supermercado, quando está na casa, sendo dela o carro fotografado no laudo social, veículo Renaut/Kwid. No momento, verifica-se que o autor possui rede de proteção fortalecida, uma vez que sua mãe consegue trabalhar (manicure), o pai dá o devido suporte financeiro, ao pagar pensão, além de custear plano de saúde e metade do valor dos medicamentos e da mensalidade do colégio particular (SESI Escola), bem como a namorada da mãe do requerente ainda auxilia com algumas despesas domésticas. Diante deste cenário, verifica-se que não restou devidamente configurado requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social. Isso porque, a família possui meios de manter a subsistência e levar vida digna, sobretudo, por haver uma rede de proteção fortalecida. Desse modo, a parte autora não faz jus, no momento, ao benefício, visto que não estão preenchidos todos os requisitos legais previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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