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Resultados para "1025312-04.2022.8.26.0482" – Página 1 de 2

Tatiana Barbosa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317263079

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025312-25.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANE REGINA MARTINS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1025312-25.2021.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1025312-35.2024.4.01.3304

ID: 332420265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025312-35.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GOMES FARIAS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1025312-35.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1025312-29.2024.4.01.3500

ID: 331074858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025312-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1025312-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS SAN…

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Processo nº 1025312-29.2024.4.01.3500

ID: 331074870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025312-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1025312-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS SAN…

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Processo nº 1025312-81.2023.4.01.3300

ID: 277088956

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025312-81.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JADER FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE BARBOSA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025312-81.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1025312-74.2025.4.01.3700

ID: 309336380

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025312-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACIELMA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO WENDERSON COSTA MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WANDERSON COSTA MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025312-74.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1025312-32.2020.4.01.3900

ID: 294872550

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025312-32.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES Adv…

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Processo nº 1025312-11.2024.4.01.3700

ID: 329424975

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025312-11.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI REGO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025312-11.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1025312-22.2025.4.01.3200

ID: 328401161

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025312-22.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEILA PIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025312-22.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1025312-32.2020.4.01.3900

ID: 329076478

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025312-32.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025312-32.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025312-32.2020.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CARLO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025312-32.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025312-32.2020.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ - PA20185-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025312-32.2020.4.01.3900 EMBARGANTE: CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHÃES em face de acórdão (ID 431356803) que negou provimento à sua apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato de demissão do serviço público e de pagamento de valores retroativos. Nas razões recursais (ID 432747208), o embargante alega que o acórdão seria omisso por não ter se pronunciado sobre pontos relevantes levantados em sua apelação, especialmente quanto à ausência de individualização da conduta, à existência de inovação probatória no relatório final do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e à insuficiência de prova robusta que justificasse a penalidade de demissão. Defende que o termo de indiciação foi genérico ao imputar ao embargante supostos atos de improbidade, sem detalhar o dolo nem distinguir sua conduta da de outros envolvidos, violando o art. 161 da Lei nº 8.112/90 e o contraditório e a ampla defesa previstos no art. 5º, LV da CF. Alega que houve omissão também quanto à ausência de oportunidade para manifestação sobre os documentos novos (53 extratos bancários irregulares) considerados no relatório final, o que teria gerado prejuízo à defesa. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões identificadas, com prequestionamento explícito dos dispositivos legais supostamente violados (art. 5º, LV e LIV da CF, art. 2º, caput e parágrafo único, VIII da Lei nº 9.784/99, e art. 161 da Lei nº 8.112/90). As contrarrazões foram apresentadas (ID 433191199). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025312-32.2020.4.01.3900 EMBARGANTE: CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade exige a indicação objetiva do vício que se pretende ver sanado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo da parte. Nesse contexto, vale lembrar que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ou seja, a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp n. 1.782.288/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023). Na hipótese dos autos, o recurso fundamenta-se nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, tendo por base argumentativa a suposta omissão e obscuridade do acórdão recorrido quanto: (i) à individualização da conduta no termo de indiciamento; (ii) à existência de inovação probatória no relatório final do PAD sem abertura de nova fase de instrução; e (iii) à ausência de fundamentação sobre o prejuízo efetivo ao contraditório e à ampla defesa, além da solicitação de prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais. No que se refere às alegações de omissão, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões relativas à legalidade do PAD, à descrição fática constante no termo de indiciamento e à inexistência de prejuízo ao direito de defesa do servidor. Com efeito, assentou-se expressamente que "constata-se que a descrição da indiciação foi suficientemente detalhada dos ilícitos administrativos imputados à parte autora, possibilitando-lhe a compreensão racional do que era chamada a responder", e que "a menção a 47 extratos bancários falsos durante o relatório final não representa inovação no arcabouço probatório, na medida em que constou expressamente no termo de indiciação o fato de a parte autora estar sendo indiciada por ter, entre outros, apresentado extratos falsos na prestação preliminar de contas". Ademais, reafirmou-se que não houve demonstração concreta de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, conforme exigência do princípio pas de nullité sans grief. Quanto à obscuridade, não se verifica qualquer passagem do acórdão que dificulte sua inteligível compreensão. O voto foi expresso ao rejeitar os fundamentos recursais sob a ótica da jurisprudência do STJ, notadamente quanto à impossibilidade de revisão judicial do mérito administrativo do PAD, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verificou no caso concreto. Por fim, quanto ao prequestionamento, salienta-se que não há necessidade de menção explícita aos dispositivos legais indicados, bastando que a matéria tenha sido apreciada, ainda que implicitamente, como ocorreu na espécie. Ou seja, verifica-se que os embargos de declaração não demonstram a existência de contradição, de obscuridade ou de omissão, mas sim se limitam a apresentar fundamentos ou já enfrentados pelo acórdão, ou incapazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Portanto, sendo o acórdão claro na análise dos pontos aventados e tendo enfrentado exaustivamente todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, verifica-se que as pretensões recursais objetivam a alteração do provimento jurisdicional e a rediscussão da matéria, sabidamente não compatíveis com a via estreita dos embargos, na medida em que existe recurso próprio para tanto. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração da parte autora e, no mérito, REJEITO o recurso. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025312-32.2020.4.01.3900 EMBARGANTE: CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por servidor público federal demitido, contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência dos pedidos de nulidade de ato administrativo de demissão e de pagamento de valores retroativos. 2. O embargante sustentou a ocorrência de omissões no acórdão quanto à ausência de individualização da conduta no termo de indiciamento, à alegada inovação probatória no relatório final do PAD e à ausência de prova robusta da infração. Afirmou ainda ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da não oitiva sobre documentos considerados novos. Requereu, também, o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido foi omisso ou obscuro quanto às matérias suscitadas na apelação; e (ii) saber se o acórdão deixou de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. O acórdão recorrido analisou de forma adequada e suficiente as alegações sobre a individualização da conduta e a existência de prova suficiente para a penalidade imposta, afastando a alegada inovação probatória e reconhecendo a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 6. Não foram identificadas passagens obscuras ou de difícil compreensão no julgado, tampouco omissões relevantes, tendo sido expressamente enfrentadas as teses recursais à luz da jurisprudência do STJ. 7. Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência dispensa a menção expressa aos dispositivos legais, sendo suficiente a apreciação da matéria de direito, ainda que de forma implícita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Rejeitados os embargos de declaração da parte autora. Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não impede o conhecimento do recurso especial quando a matéria foi devidamente apreciada, ainda que de forma implícita. 2. Não configura omissão o acórdão que enfrenta os fundamentos essenciais da controvérsia com base na jurisprudência consolidada. 3. A análise judicial de processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da legalidade e da observância das garantias constitucionais, não sendo cabível a reavaliação do mérito administrativo, salvo em casos de manifesta ilegalidade." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV e LIV; CPC, art. 1.022; Lei nº 8.112/1990, art. 161; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VIII. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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