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Processo nº 1025469-97.2022.4.01.3200

ID: 312334663

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1025469-97.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRED NATAN BERNABE

Edital

Poder Judiciário Federal Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) Autos: 1025469-97.2022.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)… Poder Judiciário Federal Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) Autos: 1025469-97.2022.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) Réu: FRED NATAN BERNABE A Exma. Sra. Juíza Federal Titular da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, Dra. MARA ELISA ANDRADE, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de trinta (30) dias, que, não tendo sido possível citar pessoalmente FRED NATAN BERNABE, inscrito no CPF N.º 007.627.442-00, desta forma CITÁ-LO para ciência dos termos da ação em epígrafe, em que o Ministério Público Federal objetiva o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação do réu na reparação dos danos ambientais decorrentes de desmatamento ilícito de 1806,7056 hectares de floresta nativa, em área localizada na zona rural do Município de Lábrea/AM, com as coordenadas de latitude 9°18'49.88"S e longitude 6553'21.07"W, no centroide da área desmatada, mediante Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD atualizado, que deverá conter cronograma de execução física e financeira, ser assinado por profissional habilitado, ter ART – Anotação de Responsabilidade Técnica e ser submetido à aprovação prévia e acompanhamento do IPAAM, sob a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do requerido supramencionado, e ainda para que no futuro não venham alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária, na Av. André Araújo, nº 25 - Aleixo, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Dado e passado nesta cidade, capital do Estado do Amazonas. Eu, Camylla Guanaré, Técnica Judiciária, lavrei o presente edital de citação, que vai, devidamente assinado pela Juíza Federal Titular da 7ª Vara Federal. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 1025469-57.2024.4.01.3902

ID: 309722315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025469-57.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIGIA SOUSA REBELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1025469-57.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GRAZIELA SILVA GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA SOUSA REBELO - PA30646 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1025469-47.2025.4.01.3700

ID: 300886124

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025469-47.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1025469-47.2025.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1025469-47.2025.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: A. C. P. CORREA & CIA LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ 11.988,90 (atualizável à data do pagamento) ASSUNTO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins] DECISÃO Trata-se de execução fiscal pelo rito da Lei n. 6.830/80. Fixo os honorários advocatícios em 10%, reduzindo-se à metade, se houver integral pagamento do débito no prazo de 3 dias, conforme art. 827, caput e § 1º, da Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Determino: 1. CITAÇÃO - Cite-se na forma do art. 8º da Lei n. 6.830/80 e intime-se sobre a possibilidade de obter parcelamento junto ao Conselho, hipótese em que, confirmado o parcelamento pelo exequente, esta execução ficará suspensa até a liquidação do débito. 1.1 Frustrada a citação, determino a suspensão do curso da execução, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80, intimando-se o exequente desta decisão e para informar novo(s) endereço(s). 1.2 Fornecido(s) novo(s) endereço(s), providencie-se a citação.Ressalte-se, contudo, que a citação por edital somente será admitida como última medida, após a comprovação de que foram esgotadas todas as diligências razoáveis para a localização do devedor. Nesse sentido: (STJ, REsp 927.999/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2008) Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.988/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp 1.565.872/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016; AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2021). Assim, antes de formular pedido de citação editalícia, o exequente deverá demonstrar, de maneira inequívoca e documental, a adoção de todas as providências cabíveis na obtenção do endereço atualizado do executado. 2. SISBAJUD – realizada a citação e decorrido o prazo legal sem o pagamento, garantia do juízo ou parcelamento da dívida, certifique-se e proceda-se ao bloqueio, até o limite do débito atualizado, através do Sistema SISBAJUD. Efetue-se o desbloqueio de eventuais valores irrisórios e de indisponibilidades excessivas. 2.1 Restando positivo o bloqueio, Intime-se o titular da conta atingida pela penhora on-line, para: a) No prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessivas (art. 854, §3º do NCPC); b) Opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, no prazo de 30 (trinta) dias. c) Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e intime-se o exequente para indicar os dados necessários à conversão em renda/transformação em pagamento definitivo. 2.2 Restando negativo o bloqueio, suspenda-se o curso da execução na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80, intimando-se o exequente desta decisão. 3. PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – havendo pedido de penhora, expeça-se mandado/carta precatória de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 8º, 10 e 11 da Lei n. 6.830/80, ficando autorizado o acesso do oficial de justiça aos dados de registros imobiliários (art. 44 da Lei n. 5.010/66). Intime-se o exequente na hipótese de penhora de bens. 4. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - Caso não seja encontrado o devedor ou bens penhoráveis determino: a) suspenda-se o curso desta execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do artigo 40 da lei n. 6.830/80, INTIMANDO-SE o exequente da suspensão. b) decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova intimação. São Luís(MA), data no rodapé (assinado eletronicamente) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Segredo x Segredo

ID: 308669664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025469-11.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1025469-11.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1025469-11.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : B. E. D. P. N. e outros RÉU : F. N. D. D. D. E. e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por B. E. D. P. N. em face do BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e UNIÃO em que pretende provimento judicial em sede de tutela antecipada para “1. O deferimento da liminar pleiteada, inaldita altera pars, para que seja a consignação em pagamento autorizada nos meses sucessivos conforme o vencimento delas no valor mensal de R$ 288,34 (duzentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), a ser depositado em juízo, nos termos do art. 541 e 300 do CPC, já que é o valor que a parte requerente entende incontroverso; 2. O reajuste contratual nos termos da Portaria nº 2.016 de 2019, para que seja aplicada a TAXA DE JUROS ZERO ao contrato de financiamento estudantil firmado entre as partes; 3. O reconhecimento da ilegalidade dos juros estipulados pela tabela price, conforme prevê a súmula nº 121 do STF; 4. A determinação de realização da perícia contábil para que, caso esse seja o entendimento deste juízo, seja feito o recálculo do valor da dívida por quem possui conhecimento técnico necessário para tanto; 5. A aplicação do CDC no caso em tela, com consequente inversão do ônus da prova, com fulcro na súmula nº 297 do STJ e art. 4º, inciso I do CDC; 6. Que sejam anulados os juros contratuais estipulados à margem de 3,4%, por sua ilegalidade”. No mérito, requer a procedência do pedido. Diz a parte autora que firmou com o FNDE, em 22 de junho de 2012, Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES), sob o número 651.802.268, representado pelo Banco do Brasil, com a finalidade de custear o curso de medicina na Universidade de Taubaté. Afirma que o contrato está amparado em cláusulas abusivas, já que a cláusula sétima, assim prevê sobre a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor: 3,4 % anual e 0,27901 mensais. Sustenta que o valor das prestações deveria seguir o artigo 5º da Lei nº 10.260/01, a qual foi alterada em por meio da Lei 13.530/2017, para que fosse aplicado o juro zero. Afirma, ainda, que a tabela price sustenta a ocorrência de anatocismo. Requer a aplicação do CDC. Pede pela produção de perícia contábil. Requer a gratuidade judiciária. Procuração e documentos instruem a inicial. O Banco do Brasil apresenta contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a improcedência do pedido (id. 2136383262). O FNDE trouxe contestação pugnando pela improcedência do pedido (id. 2134992228). A UNIÃO também contestou suscitando sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (id. 2135866392). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do BB e da União O Banco do Brasil, na condição de agente operador do FIES, é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3. No caso, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente 4. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AMS 1046288-03.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BB. Por sua vez, entendo como ilegítima a participação da UNIÃO no polo passivo da presente demanda. Porquanto lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato. Nesse sentido: E M E N T A V O T O ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa em que se pleiteia a revisão de diversas cláusulas contratuais de contrato com FIES. Nesta sede, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. No mérito recursal, verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Observa-se dos autos originários (Processo n. 1024744-90.2022.4.01.3400) o pedido da parte autora de que os réus (Banco do Brasil e União) sejam condenados a "... anular judicialmente às cláusulas abusivas do contrato de financiamento estudantil firmado, que fazem parte do FIES (...)". Nesse contexto, o MM. Juiz a quo entendeu que a União era encarregada de formular a política de financiamento, bem como a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, razão pela qual não possuía legitimidade passiva ad causam nas ações em que se questionavam a revisão contratual do FIES. De fato, a União não deve figurar no polo passivo das ações em se discute revisão de contrato estudantil, pois, embora tenha a atribuição de formular política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo, isso não impõe interesse e legitimidade quanto ao FIES. Por outro lado, o Banco do Brasil tem legitimidade passiva na qualidade de agente financeiro do FIES, o que afasta a plausibilidade do direito do agravante e, portanto, o indeferimento do pedido de reforma da decisão agravada. Assim, uma vez que a União não é parte legítima e que a parte autora não incluiu o FNDE no polo passivo, correta a decisão que declinou da competência. Agravo desprovido. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se ciência ao juízo originário. (AGVINJURIS 1000497-73.2022.4.01.9340, MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 19/12/2022.) Assim, reconheço a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. c. Da aplicação do Código de defesa do consumidor Cumpre ressaltar que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior. Nesse sentido: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REVISÃO DE CLÁUSULAS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO DA PENA CONVENCIONAL COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE TABELA PRICE. SENTENÇA MANTIDA. I -Hipótese em que se debate, no recurso, questionamento relativamente à função social do contrato, aplicação do Código do Consumidor, juros remuneratórios, cumulação da pena convencional com multa moratória e utilização da Tabela Price II - o FIES tem como escopo possibilitar aos estudantes de baixa renda o acesso e permanência às instituições não gratuitas de ensino superior, com a abertura de crédito necessário ao custeio de seu curso particular, configurando, assim, o cumprimento da função social do contrato. III - Subsistindo a dívida até o ano de 2010, deve ter reduzida a taxa de juros, de 9% (nove por cento) para 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento), sobre o saldo devedor, somente a partir de 10 de março de 2010 (Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no artigo 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor prevista na Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010, do Conselho Monetário Nacional). IV - Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior. V - É de se reconhecer a incidência de bis in idem, e, via de consequência, a ilegalidade da estipulação cumulativa de multa de mora de 2% e pena convencional de 10% para a mesma causa. VI - Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. (AC 0014687-39.2009.4.01.3803, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 27/02/2019 PAG.) Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. d. Mérito 1. JURO ZERO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. O FIES é um programa governamental, cuja implantação teve por finalidade permitir o acesso ao ensino superior para população de parcos recursos financeiros, prestigiando, assim, o direito, constitucionalmente garantido, à educação. O Financiamento Estudantil está disciplinado na Lei n. 10.260/2001 que, em seu art. 1º, dispõe: Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Na espécie, verifico que a parte autora busca a renegociação da dívida, com aplicação retroativa das disposições da Lei nº 13.530/2017 que alterou a Lei nº 10.260/2001, a fim de obter a redução das taxas de juros, bem como discute eventual pratica de anatocismo. De acordo com as afirmações contidas na exordial, a autora firmou com o FNDE, em 22 de junho de 2012, Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES), sob o número 651.802.268, representado pelo Banco do Brasil, com a finalidade de custear o curso de medicina na Universidade de Taubaté. Alega que possui direito à correção com taxa de juros igual a zero, nos termos da Lei nº 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017, a qual criou o novo FIES. Assim, a parte autora pretende a revisão contratual, a fim de: a) a taxa de juros real ser reduzida a zero, e; b) obter o reconhecimento da ilegalidade dos juros estipulados pela tabela price - anatocismo. Quanto ao primeiro pleito da parte autora, não vislumbro amparo legal para o seu acolhimento. Analisando a Lei nº 10.260/2001, observo que o art. 5º inaugura a redação determinando que “Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)”. Considerando que o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela parte autora em 27/04/2015, infere-se que a referida redação aplica-se ao caso dela. No que se refere a redução da taxa de juros a zero, dispõe o art. 5º-C, II e §8º, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; § 8o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. Segundo a cláusula sétima do instrumento contratual (Id. 2122683417), a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor será de 3,40% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901% ao mês. Contudo, insiste a parte autora que a nova redação legal lhe favorece e deve ser aplicada a taxa de juros zero ao seu contrato. No entanto, o art. 5º-C da referida lei não prevê aplicação retroativa, de modo que a inovação legislativa não se aplica ao contrato objeto dos autos, já que fora celebrado antes da data da sua publicação, em 22/06/2012. A Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.974, de 16/12/2021, por sua vez, previu o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Desse modo, o pedido trazido aos autos pelo autor não encontra amparo legal. No mesmo sentido, é o seguinte precedente jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que se refere a suposta prática de anatocismo, verifico que a Medida Provisória nº 1963-17 de 31 de março de 2000, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36[1], passou a autorizar expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, desde que pactuada, dando ensejo à conclusão de que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada a prática do anatocismo. Nesse sentido, trago à colação aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Grifei Ocorre que, ainda que diante de expressa previsão contratual, o STJ havia consolidado entendimento em relação a sua inaplicabilidade nos contratos do FIES, consoante o já citado REsp 1.155.684/RN, em razão da ausência de autorização expressa por norma específica: “A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF.” Contudo, verifico que após o julgamento em questão, foi editada a Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil, a qual passou a ser admitida nos casos de contratos celebrados posteriormente à data de sua vigência, conforme redação à época do contrato: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; § 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Grifei O dispositivo se aplica perfeitamente ao presente caso, uma vez que o contrato em exame foi firmado em 22/06/2012, ou seja, posteriormente à edição da mencionada Medida Provisória, havendo expressa previsão contratual: Ademais, observo que a Caixa seguiu os ditames legais exigidos pelo Banco Central do Brasil, na Resolução BACEN nº 3.842/2010, referente ao tema subjacente, logo improcede o pedido de redução da taxa de juros remuneratórios: Art. 1º. Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). Art. 2º. A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Grifei 2.1 ANATOCISMO E TABELA PRICE O Sistema de Amortização Francês - Tabela Price - bem como a incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva, por si só, não significam prática de anatocismo ou capitalização de juros (juros compostos). Conforme o sistema da Tabela Price, as prestações são iguais entre si e calculadas de modo que uma parte pague os juros e a outra o principal do débito, sendo que, quando da última prestação, o saldo devedor fique amortizado. Prosseguindo, a Tabela Price, com a correção do valor da prestação e do saldo devedor pelos mesmos índices e nas mesmas épocas, não promove a capitalização dos juros, porquanto a parcela de juros não irá acrescer o saldo devedor. Isso decorre do próprio sistema de amortização francês, tendo em vista que, no sistema da Tabela Price, conforme anteriormente explicitado, o valor da prestação é composto por, ao menos, duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital, chamada amortização. Assim, a aplicação da Tabela Price, de forma pura, não gera, por si só, a capitalização de juros, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade na sua adoção, quando expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado no âmbito do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. TABELA PRICE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANATOCISMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Deve ser afastada a pretensão da CEF de não conhecimento do recurso por alegada falta de impugnação específica da sentença, vez que os apelantes insurgiram-se contra a não aplicação do CDC ao caso concreto, bem como contra o reconhecimento de que não houve a prática do anatocismo. II - Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior. Nesse contexto, não há que se falar em inversão do ônus da prova, em favor da parte apelante, segundo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. III - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, firmou-se no sentido da não admissão da capitalização de juros nos contratos firmados no âmbito do FIES, entendimento que, posteriormente à edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, foi modificado, pela alteração do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos respectivos contratos, desde que pactuados e celebrados a partir dessa data. IV - Na hipótese, não se aplica o novel entendimento, uma vez que o contrato em exame foi firmado em 17 de novembro de 2004. Reforma da sentença neste ponto. V - Legítima a adoção da Tabela Price no contrato do FIES, notadamente quando prevista em cláusula, devendo ser comprovada a ocorrência de capitalização no caso concreto, já excluída no presente voto. VI - Apelação a que se dá parcial provimento (item IV). (AC 0030509-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/07/2019 PAG.). Grifei Destarte, não há falar em afastamento da aplicação da tabela Price, haja vista a legalidade do sistema fixado em contrato. Por fim, não havendo vícios contratuais, não é dado ao Judiciário o poder de intervir na relação contratual, não havendo qualquer respaldo legal para obrigar o réu a revisar o contrato de financiamento estudantil na forma requerida pela parte autora. Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com exame do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[1], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[2]. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, enviem-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [2] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. [1] Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.

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