Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1025732-72.2024.8.26.0309"

Processo nº 1025732-97.2025.4.01.3500

ID: 294499262

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025732-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CLARETTE VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GABRIELA SILVA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIVIA RODRIGUES PERES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1025732-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025732-53.2018.4.01.3400

ID: 307975915

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025732-53.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NETWORLD PROVEDOR E SERVICOS DE INTERNET LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BENJAMIM BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL SARAIVA VICENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025732-53.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025732-53.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NETWORLD PROVEDOR E … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025732-53.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025732-53.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NETWORLD PROVEDOR E SERVICOS DE INTERNET LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A, RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A e BENJAMIM BARROS - DF37795-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FILLIPE GUIMARAES DE ARAUJO - DF23825-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025732-53.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por Networld Telecomunicações do Brasil LTDA. (ID 27238158) contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (ID 27238151), que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de prova pré-constituída. A parte recorrente busca reformar a sentença terminativa para que se dê seguimento à ação mandamental. No mérito da impetração, pretende a anulação do procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 06/2018 – por supostas irregularidades. Contrarrazões apresentadas pelo Conselho Federal de Farmácia, contrapondo os argumentos da parte adversa e pugnando pelo não provimento do recurso (ID 27238171). A Procuradoria Regional da República na 1ª região deixou de opinar nesta instância recursal, por considerar a inexistência de interesse social ou individual indisponível a justificar e exigir seu pronunciamento sobre o mérito da causa (ID 30875021). Ainda nesta instância recursal, foi proferido despacho convertendo o feito em diligência e determinando expedição de ofício ao Presidente da Comissão de Licitação da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, para que prestasse informações a respeito do Pregão Eletrônico nº 06/2018, especificamente se houve celebração de contrato e se a contratação já foi encerrada, com as respectivas datas (ID 432859773). O Presidente da Comissão de Contratação do Conselho Federal de Farmácia respondeu informando que, para o lote 1 do certame, o contrato foi celebrado em 10/08/2018, vigorando até 09/08/2023, e, quanto ao lote 2, o contrato foi celebrado em 10/08/2018, vigorando até 09/08/2022 (ID 434458006). Em complementação, a Subcoordenação de Material e Patrimônio reforçou que as contratações já foram extintas, em virtude da decorrência do prazo máximo de 60 meses previsto na Lei nº 8.666/1993 (ID 434605233). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025732-53.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: O mandado de segurança perdeu seu objeto, pois a questão central foi superada com o encerramento dos contratos em 2022 e 2023. Quando a validade da licitação ou a execução do contrato perde relevância pelo decurso de tempo ou pela conclusão do objeto contratual, não mais subsiste a tutela mandamental. Sendo uma ação de rito célere e voltada para a tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder, o remédio constitucional perde a utilidade com o exaurimento do ato impugnado, pois não há mais efeitos concretos a serem combatidos. É importante destacar a distinção do caso com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1526230/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/03/2021), no sentido de que “a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato administrativo”. O entendimento da Corte Superior encontra fundamento no princípio da legalidade administrativa e na necessidade de resguardar a higidez dos processos licitatórios, permitindo que eventual vício na licitação seja reconhecido mesmo após a adjudicação, evitando a perpetuação de irregularidades. Essa orientação, todavia, não se aplica à hipótese dos autos, porquanto a perda de objeto desta ação não decorre da adjudicação ou da celebração do contrato, mas do seu integral cumprimento e encerramento, o que esvazia qualquer efeito prático da tutela jurisdicional pleiteada. Quando o contrato já foi totalmente executado, sem qualquer efeito pendente, não há mais utilidade na anulação do procedimento licitatório, pois inexistem atos administrativos remanescentes a serem desconstituídos. Esgotando-se o ato apontado como coator e não mais havendo repercussões práticas dele decorrentes, a demanda fica sem propósito, resultando em perda de objeto. Eventual decisão de mérito seria meramente declaratória, sem qualquer possibilidade de surtir os efeitos pretendidos, diante do exaurimento completo do objeto da demanda. Devo também lembrar que, na casual hipótese de a parte autora alegar prejuízos financeiros decorrentes da licitação supostamente irregular, qualquer espécie de pretensão indenizatória exigiria nova postulação específica, que, por sua natureza e sendo necessária a demonstração do nexo causal entre a irregularidade e o dano efetivamente sofrido, demandaria dilação probatória, o que não se admite na via mandamental. Ante o exposto, diante a perda superveniente do objeto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e declaro prejudicado o recurso. Sem honorários advocatícios de sucumbência (Súmula nº 512/STF). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025732-53.2018.4.01.3400 APELANTE: NETWORLD PROVEDOR E SERVICOS DE INTERNET LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A, JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A, MOISES SILVA PEREIRA - DF20123-A, RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A APELADO: CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELADO: FILLIPE GUIMARAES DE ARAUJO - DF23825-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA 1. Apelação interposta por Networld Telecomunicações do Brasil LTDA. contra sentença que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de prova pré-constituída. 2. O mandado de segurança perdeu seu objeto, pois a questão central foi superada com o encerramento dos contratos em 2022 e 2023. Quando a validade da licitação ou a execução do contrato perde relevância pelo decurso de tempo ou pela conclusão do objeto contratual, não mais subsiste a tutela mandamental. 3. Sendo uma ação de rito célere e voltada para a tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder, o mandado de segurança perde a utilidade com o exaurimento do ato impugnado, pois não há mais efeitos concretos a serem combatidos. 4. É importante destacar a distinção do caso com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1526230/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/03/2021), porquanto a perda de objeto desta ação não decorre da adjudicação ou da celebração do contrato, mas do seu integral cumprimento e encerramento, o que esvazia qualquer efeito prático da tutela jurisdicional pleiteada. Quando o contrato já foi totalmente executado, sem qualquer efeito pendente, não há mais utilidade na anulação do procedimento licitatório, pois inexistem atos administrativos remanescentes a serem desconstituídos. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto e declarar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1025732-97.2025.4.01.3500

ID: 330771363

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025732-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CLARETTE VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELA SILVA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIVIA RODRIGUES PERES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025732-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025732-09.2025.4.01.3400

ID: 332681618

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025732-09.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO GOMES SOUZA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

GABRIELA MENDES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1025732-09.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DA CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1025732-09.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO GOMES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA MENDES SILVA - DF71388 POLO PASSIVO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA CONCEICAO GOMES SOUZA em face do DISTRITO FEDERAL em que requer, em suma, seja “suspensa a anulação do ato administrativo que concedeu a requerente o recebimento dos benefícios previdenciários de aposentadoria por idade e pensão por morte”. Compulsando os autos, constata-se que a Justiça Federal carece de competência para processar e julgar a presente demanda, uma vez que a hipótese não se enquadra dentre as previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. O referido dispositivo constitucional assim dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso concreto, não se verifica o envolvimento de pessoa jurídica de direito público federal que justifique o deslocamento da competência para o juízo federal. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo Federal, posto que cabe à Justiça Comum do Distrito Federal a análise da matéria deduzida na inicial, nos termos do ordenamento jurídico vigente. Tais as razões, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e art. 64, §1º, do CPC. Deixo de proceder à extinção do processo sem resolução do mérito em função da natureza alimentar da tutela jurisdicional pretendida, razão pela qual determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis da Justiça do Distrito Federal, nos termos do art. 64, § 3°, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se. Brasília, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025732-27.2025.4.01.3200

ID: 298012144

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025732-27.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE AZEVEDO BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1025732-27.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: PEDRO DE AZEVEDO BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO – EMENDA À INICIAL Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. P.I. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025732-26.2023.4.01.3902

ID: 330276421

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025732-26.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA IOLANDA DO NASCIMENTO NEVES Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO JORGE DE AZEVEDO LIBERAL - PA11189-A O processo nº 1025732-26.2023.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes