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"1025894-04.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Domingos Tiago Sales x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324222155

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025894-50.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS TIAGO SALES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA PROCESSO: 1025894-50.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025894-50.2020.4.01.370…

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Processo nº 1025894-35.2024.4.01.3304

ID: 279635332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025894-35.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEANE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NERISVALDO SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025894-35.2024.4.01.330…

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Processo nº 1025894-13.2025.4.01.3300

ID: 295579339

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025894-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PRAXEDES MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1025894-13.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Feder… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1025894-13.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. Fica redesignado exame técnico médico, a ser realizado pelo(a) perito(a) do Juízo, no dia, horário e endereço indicados no termo de marcação em anexo, devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 2. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 3. Os honorários periciais são fixados em R$300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº02 de 16 de maio de 2024. 4. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, relacionados abaixo, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC, inclusive remarcação do exame. 5. Intimem-se. QUESITOS PARA ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA 1. Tendo em vista a condição clínica do(a) autor(a), é possível afirmar que o(a) ele(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades habituais? Deve o perito justificar sua resposta expondo quais as limitações causadas pela enfermidade do(a) autor(a) e quais as atividades habituais que está impedido(a) de praticar em virtude de sua incapacidade. 2. Em caso de ser afirmativa a resposta sobre a necessidade de auxilio permanente de terceiros, indique o Senhor Perito desde quando ocorre tal necessidade. 3. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pela parte autora a impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos necessitando de assistência de terceiros? 4. Informe o Sr. Perito quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito. 10/06/2025 (Assinado Digitalmente) p/DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA/BA

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Processo nº 1025894-29.2024.4.01.9999

ID: 311818187

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025894-29.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MAIA ALVES

Acórdão

Advogados:

PIETRA RIBEIRO ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SALIN RIBEIRO ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025894-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601818-68.2024.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025894-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601818-68.2024.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SEBASTIAO MAIA ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SALIN RIBEIRO ALVES - AM8135 e PIETRA RIBEIRO ALVES - AM15532 RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025894-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601818-68.2024.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SEBASTIAO MAIA ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SALIN RIBEIRO ALVES - AM8135 e PIETRA RIBEIRO ALVES - AM15532 RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença na qual foi julgado procedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido ao argumento de inexistência de início de prova material idônea do labor rural e de existência de provas que afastam a qualidade de segurado especial do autor. O apelado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025894-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601818-68.2024.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SEBASTIAO MAIA ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SALIN RIBEIRO ALVES - AM8135 e PIETRA RIBEIRO ALVES - AM15532 V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No caso dos autos, a sentença de primeira instância reconheceu o labor rural exercido pelo autor levando em consideração a instrução do processo com início de prova material do efetivo trabalho pastoril/piscatório, o que, corroborado pela prova testemunhal, seria suficiente para a comprovação da alegada condição de segurado especial pelo período de carência necessário a concessão do benefício. A controvérsia recursal, portanto, reside na comprovação ou não do exercício de atividade rural pelo período de carência a ser demonstrado no caso (180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior a DER). No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, o reconhecimento da qualidade de segurado especial, trabalhador rural, desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais da existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER - ou logo após o implemento do requisito etário. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o autor não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, ainda que corroborada com prova testemunhal, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF/1ª Região, Súmula 27), o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A corroborar o labor campesino a parte autora juntou documentos pessoais; certidão de casamento, com qualificação como pescador, ocorrido em 1986, carteira de filiação a colônia de pescadores, ocorrido em 23/8/2008, desacompanhado do recibo de recolhimento, certidão de nascimento dos filhos, sem qualificação rural e extemporâneos, termo de doação de imóvel rural, datado de 23/4/2003, no qual o autor é qualificado como autônomo. Além disso, verifica-se que o autor exerceu atividade empresarial no período de 22/05/1996 a 31/12/2008. Diante disso, constata-se que ele não comprovou, nos autos, o exercício de atividade pesqueira à época da data de entrada do requerimento (DER), em 20/11/2023, tampouco apresentou conjunto probatório suficiente para demonstrar a condição de segurado especial. Portanto, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, tendo em vista que os documentos apresentados pelo autor são extemporâneos ao período de carência e/ou não revestidos da segurança jurídica necessária e/ou em nome de terceiros, ou seja, não são suficientes para comprovar o efetivo labor campesino em regime de economia familiar. Pelo exposto, verifica-se a deficiência em relação à prova material capaz de demonstrar a atividade rural em regime de economia familiar. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhadora rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que a autora intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Cabe registrar, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Em razão do provimento recursal, inverto o ônus da sucumbência, consignando que a exigibilidade fica suspensa em razão de ser o apelado beneficiário da assistência judiciária gratuita, na forma do disposto no art. 98, caput e §§2º e 3º. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025894-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601818-68.2024.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SEBASTIAO MAIA ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SALIN RIBEIRO ALVES - AM8135 e PIETRA RIBEIRO ALVES - AM15532 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhadora rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que a autora intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Por outro lado, aplica-se ao caso o entendimento do STJ (Tema 629), segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção sem o julgamento do mérito. 6. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. 7. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício. Apelação do INSS prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, de ofício, e declarar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1025894-19.2025.4.01.0000

ID: 332621734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025894-19.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1025894-19.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017830-24.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1025894-19.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017830-24.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação civil por improbidade administrativa nº 1017830-24.2019.4.01.3300, que rejeitou as preliminares e indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil e de engenharia. O Agravante sustenta a ilegalidade da decisão interlocutória, uma vez que as preliminares suscitadas pelo Agravante têm o potencial de afastar a regularidade da própria tramitação da ação e a prova técnica, tempestivamente requerida, é essencial para o esclarecimento dos fatos e para a demonstração da inexistência de superfaturamento ou desvio de recursos públicos. Requer, por fim, a antecipação da tutela recursal, a fim de obstar o prosseguimento da ação principal enquanto não for julgado definitivamente o mérito do recurso e determinar produção da prova pericial contábil e de engenharia (ID 439736341). É o relatório. Decido. Conforme o parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como visto, o dispositivo exige a presença de requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso: perigo de dano e probabilidade de provimento no recurso. Nesse sentido, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso. Inicialmente, o Agravante sustenta a incompetência da Justiça Federal para processamento do feito, tendo em vista a ausência de recursos federais. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do CC nº 174764/MA, a competência cível da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente. Logo, considerando-se a presença do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL na lide, na condição de autor da ação, a competência para julgar o presente feito é da Justiça Federal. No mesmo sentido, colaciona-se recente precedente deste egrégio TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela legitimidade ativa do Ministério Público Federal quando do cometimento de improbidade administrativa na gestão de entidades do Sistema S. Precedente. 2. Sendo o autor da ação o Ministério Público Federal, órgão federal, evidente a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme art. 109, I, da Constituição Federal. (omissis) 8. Agravo de instrumento improvido. (AG nº 1037026-15.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, QUARTA TURMA, PJe 26.06.2023) Acrescente-se que, além de existir interesse da União na causa, manifestado pela presença do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no polo ativo da ação, é relevante pontuar que a presente ação visa resguardar os cofres federais, tendo em vista o suposto desvio de recursos públicos vinculados à União Federal. Nesse sentido a decisão agravada assim fundamentou (ID 439737059): “1.1 Numa análise inicial, a qual o momento processual indica, não se sustentam as alegações de incompetência da Justiça Federal e de ausência de atribuição do Ministério Público Federal - MPF. No caso, verifica-se que o desvio de finalidade aduzido na inicial tem por objeto o empréstimo realizado pelo BNDES, para a execução das obras de demolição e reconstrução da Arena Fonte Nova, em regime de Parceria Público Privada (PPP), realizado com verbas federais, estabelecendo a legitimidade do Ministério Público Federal para a causa, vez que este tem autorização constitucional (art. 129, inc. II, da CF/88) para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos na área federal, ante o interesse presente da União, que atuou como garantidora do empréstimo citado acima, e o que por si só atrai a competência da Justiça Federal. Nessa esteira, confira-se julgado do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CONSTRUÇÃO DA ARENA ESPORTIVA FONTE NOVA. COEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS SUBSEQUENTES. CONTRATO ENTRE O ESTADO DA BAHIA, BNDES E UNIÃO E CONTRATO ENTRE O ESTADO DA BAHIA E EMPRESAS PRIVADAS. INTERDEPENDÊNCIA DOS PACTOS. FINANCIAMENTO COM VERBAS ORIUNDAS DO BNDES, UNIÃO COMO ENTIDADE GARANTIDORA NO PRIMEIRO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, o qual, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental, mantendo a competência de Juízo Federal de Primeiro Grau, atuante em Salvador - SJ/BA, para a persecução penal relativa a supostas fraudes nas licitações realizadas para contração de serviços de demolição e reconstrução do estádio de futebol Arena Esportiva Fonte Nova. 2. É inconcebível que o acórdão embargado tenha partido de falsa premissa - tampouco que tenha havido indução a erro por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - de vez que, desde o início, identificou-se, corretamente, o objeto das investigações. Com efeito, não se ignora que o contrato de demolição e reconstrução do estádio de futebol Arena Esportiva Fonte Nova foi firmado apenas entre o Estado da Bahia e empresas privadas (Contrato de Parceria Público Privada PPP 02/2010), todavia é incontroverso que parte dos recursos para execução desse pacto advieram do mútuo firmado entre União, BNDES e Estado da Bahia. 3. Efetivamente, são contratos distintos, porém imbricados: o primeiro entre a União, o BNDES e o Estado da Bahia; o segundo entre o Estado da Bahia e empresas terceirizadas. Entretanto, é irreprochável que, caso confirmadas fraudes nos contratos de obras, tal mácula abalará o contrato prévio no qual a União figura como garantidora de mútuo, a atingir o interesse da União em efeito cascata, eis que, em última análise, será a responsável por eventual inadimplência por parte do Estado da Bahia. 4. O Tribunal a quo, quando da análise da competência, também se debruçou sobre o contrato prévio firmado entre a União, o BNDES e o Estado da Bahia, porquanto é evidente a relação de interdependência entre o contrato prévio - ancorado em linha de crédito específica para a construção de estádios para a Copa do Mundo de Futebol - do qual advém grande aporte financeiro para a consecução da obra - e o contrato subsequente, firmado entre o Estado da Bahia e empresas privadas. 5. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que a particularidade de a União figurar como garantidora determina a competência da Justiça Federal (AgInt na APn 898/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 11/9/2018 e CC 168949/SP, Rel. Min, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, monocraticamente, DJe 11/2/2020). 6. Assim, o acórdão embargado não reclama qualquer correção por suposta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. "A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um desses defeitos, a alteração do julgado seja consequência inafastável de sua correção, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no CC n. 98.778/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 2/9/2011.) 7. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no CC n. 182.880/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022.)” Aduz, ainda, o Agravante, a inexistência de justa causa. Sobre tal alegação, a decisão agravada assim se manifestou: “1.3 Rejeito, outrossim, a alegação preliminar de inépcia da inicial apresentada pela defesa dos acionados. Isto porque, extrai-se que a peça prima expõe detalhadamente os fatos, aponta a conduta dos réus, explicita onde verifica o dolo e, ainda, faz considerações acerca das responsabilidades dos demandados, além de fazer remissão ao conjunto probatório, o qual acompanha a inicial. Dessa forma, não argumenta com vantagem a defesa dos réus ao sustentar que não restou apontado pelo parquet federal a conduta dolosa que importaria no desvio de finalidade dos recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para custeio das obras da Arena Fonte Nova e o dano ao erário dele decorrente, mormente porque há tópico na inicial para tanto (ID 136578381, fls. 55/62), com descrição da conduta e indicação do elemento volitivo do acionado. Ademais, há nos autos do inquérito cível e com apuração da prática dos fatos narrados (ID 132926884 e seguintes). E aqui cabe registrar que, ainda que pairassem dúvidas acerca do elemento anímico dos atos narrados na inicial, o que não é o caso dos autos, por si só não haveria óbice ao seguimento da ação. (...) Ressalte-se, por fim, que os documentos juntados aos autos revelam lastro probatório suficiente à configuração da justa causa para o ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, afastando, por ora, qualquer vício formal capaz de ensejar o seu indeferimento liminar ou nulidade processual.” (ID 439737059) A inicial da ação de improbidade administrativa somente será rejeitada nos casos do art. 330 do CPC, quando não preencher os requisitos do art. 17, § 6º, I e II, da LIA, ou quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. Desse modo, no que atine à inépcia da inicial, ao contrário do que parece crer os Agravantes, a petição inicial não se me afigura manifestamente inepta, à medida em que narra os fatos com as suas circunstâncias, atribuindo aos Requeridos as condutas e os efeitos sancionatórios delas decorrentes, com a presença de justa causa. Tenho que os argumentos sustentados pelo Agravante não ensejam a rejeição, de plano, da petição inicial. A aferição de sua pertinência não prescinde do crivo da instrução processual. Por fim, o Agravante sustenta a ilegalidade da decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial contábil e de engenharia. A despeito dos argumentos do presente Agravo de Instrumento sejam consentâneos, à primeira vista, com os princípios constitucionais e processuais, a decisão agravada consignou, de forma expressa e fundamentada, as razões pelas quais reputou incabível e desnecessária a realização de prova pericial contábil e de engenharia para o deslinde da controvérsia. Confira-se (ID 439737059): “2.1 Inicialmente, entendo desnecessária a produção de prova pericial contábil e de engenharia para a solução da controvérsia. Com efeito, a apuração de eventual ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço constitui ônus da parte autora, conforme dispõe o art. 373, inc. I, do CPC, e esta não requereu a produção de prova técnica específica para tanto. Considerando, ainda, que os autos estão suficientemente instruídos com documentos e manifestações das partes, mostra-se suficiente a análise judicial do conjunto probatório já constante dos autos. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil e de engenharia, com fundamento no art. 464, § 1º, inc. II, do CPC.” Desta feita, o argumento alçado para justificar o periculum in mora resta enfraquecido, tendo em vista não ter sido peremptoriamente indeferida a produção de outros meios de prova que se mostrem necessários à formação do convencimento judicial. Esse o quadro, não há falar em cerceamento do direito de defesa, máxime porquanto, a teor da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.912.903/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021). Também esta Corte, em mais de uma oportunidade, salienta que o "magistrado, na condição de destinatário da prova, tem a liberdade para apreciá-la e, a partir de tal análise, determinar a produção das diligências que entender necessárias, bem como dispensar aquelas que porventura julgar prescindíveis à instrução processual e à solução da controvérsia" (TRF/1ª Região, 3ª Turma, AC 0001097-22.2010.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, PJe 26/09/2024). Em síntese conclusiva, o agravo não demonstra o cumulativo preenchimento dos requisitos ao deferimento do efeito suspensivo, quais sejam o risco de dano grave e de difícil reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se o Agravado para os fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista à Procuradoria Regional da República. Intimem-se. Brasília, 22 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1025894-04.2023.8.26.0309"

Domingos Tiago Sales x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 1025894-35.2024.4.01.3304

Processo nº 1025894-13.2025.4.01.3300

Processo nº 1025894-29.2024.4.01.9999

Processo nº 1025894-19.2025.4.01.0000