Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1027239-08.2023.8.26.0405"

Processo nº 1027239-39.2024.4.01.3400

ID: 322856275

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027239-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERISMAR ARAUJO DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027239-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027239-14.2025.4.01.3300

ID: 293435075

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027239-14.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HERMANO FRANCISCO DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027239-14.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1027239-48.2025.4.01.4000

ID: 329139220

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027239-48.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERESA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027239-48.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027239-93.2025.4.01.3500

ID: 331463007

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027239-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MONTALVAO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BARCELOS MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027239-93.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027239-57.2025.4.01.3900

ID: 316047421

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027239-57.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSILON ROCHA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1027239-57.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSILON ROCHA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PAULO SOARE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027239-93.2025.4.01.3500

ID: 309922995

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027239-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MONTALVAO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL BARCELOS MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1027239-93.2025.4.01.3500 AUTOR: ROSILENE MONTALVAO RIB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027239-17.2021.4.01.3700

ID: 283120792

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027239-17.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1027239-17.2021.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1027239-17.2021.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO MENDONCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA OLIVEIRA GONCALVES - PI15472 e CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO - PI3958 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027239-93.2025.4.01.3500

ID: 276737663

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027239-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MONTALVAO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL BARCELOS MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1027239-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1027239-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE MONTALVAO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL BARCELOS MIRANDA - GO54129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027239-14.2025.4.01.3300

ID: 283781487

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027239-14.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERMANO FRANCISCO DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.1027239-14.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: DAILZA SANTANA DA CONCEICAO AUTOR: T. D. C. D. J. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014). 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Designe-se prova pericial médica. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade de PSIQUIATRIA/MEDICINA LEGAL. 3. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito. 4. Intime-se o/a perito/a desta designação, ficando este ciente de que deverá responder aos quesitos, conforme Anexo II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. (QUESITOS ANEXOS ABAIXO – PERÍCIA MÉDICA). 5.O Perito deverá entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta n. 002, JEF Cível/BA, de 16/05/2024, em consonância ao disposto na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF. 6. Apresentado o laudo, proceda-se conforme Ato Conjunto 2/2023: o INSS só será citado, prazo 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa escrita específica, com ou sem proposta de acordo, se o laudo pericial for favorável ou parcialmente favorável à parte autora nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais, além da apresentação de dossiê previdenciário e dossiê médico e processo administrativo, quando houver. 7.Notifique-se o MPF, em 05 (cinco) dias, caso haja interesse de incapaz na relação processual. 8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência. 9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações: I) Grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo. 10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MATEUS SILVA VELOSO DE SANTANA Servidor(a) ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027244-79.2025.4.01.3900

ID: 300825165

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027244-79.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSILON ROCHA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027244-79.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUTOR: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027244-79.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUTOR: OSILON ROCHA ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA - PA38338 REQUERIDO: REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob procedimento comum, objetivando provimento judicial que assegure: "1. O recebimento e processamento da presente demanda, com a concessão imediata de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender os efeitos da decisão administrativa que declarou a inidoneidade moral do Requerente, autorizando-se o regular prosseguimento do procedimento de inscrição nos quadros da OAB; [...] 3. Ao final, o julgamento com procedência integral da ação, com a declaração de nulidade do ato administrativo que reconheceu a inidoneidade moral do Requerente, e a consequente autorização de sua inscrição definitiva como advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil;" Certidão ID 2192688999 aponta a existência de litispendência em relação aos processos indicados na certidão de prevenção. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado, decido. Segundo a petição inicial, o requerente postulou, em 08 de novembro de 2022, sua inscrição como advogado nos quadros da OAB/PA, mas que, em decorrência da suposta omissão de informações no formulário de inscrição — especialmente quanto à existência de ações penais em curso — foi instaurado o Processo Administrativo nº 026/2023, sob a tipificação de Incidente de Inidoneidade Moral. Sustenta a inicial que, ainda que o Requerente tenha apresentado defesa prévia circunstanciada, em que alegou erro material não doloso e instruiu os autos com extenso acervo probatório de sua boa conduta e reputação ilibada, o Conselho Seccional da OAB/PA deliberou, em 09/11/2023, por unanimidade, pelo reconhecimento de sua inidoneidade moral para o exercício da advocacia, tendo sido o recurso dirigido ao Conselho Federal da OAB conhecido, porém desprovido, mantendo-se a deliberação da instância seccional, com a mitigação da penalidade para o prazo de cinco anos, nos termos do art. 8º, § 4º, do Estatuto da Advocacia. Assevera que, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Lei nº 8.906/94, a idoneidade moral constitui requisito essencial à inscrição nos quadros da OAB, mas que o § 4º do mesmo artigo estabelece que a inidoneidade moral só poderá ser declarada em razão de condenação por crime infamante, ressalvada eventual reabilitação Portanto, nesta demanda, busca o impetrante a anulação da decisão que declarou o impetrante inidôneo e o deferimento de sua inscrição na OAB/PA, em virtude de ser não ter, contra si, condenação criminal transitada em julgado. Considerando que, tanto nesta demanda quanto nas demandas apontadas em certidão de prevenção, busca o demandante o mesmo objeto (inscrição na OAB/PA, em virtude de não haver condenação criminal transitada em julgado), não há outro caminho, senão o de extinguir o feito, em razão de litispendência. Destaco que na demanda 1006649-59.2025.4.01.3900 foi proferida sentença com resolução do mérito (denegação da segurança), contra a qual o impetrante interpôs apelação, restando pendente a remessa ao TRF-1, e, na demanda 1011612-13.2025.4.01.3900, foi proferida sentença de litispendência, contra a qual o impetrante também interpôs apelação. O autor também ajuizou anteriormente a demanda 1027239-57.2025.4.01.3900, na qual requereu desistência, pendente de homologação na 5ª Vara Federal. No caso, constata-se que o autor buscou múltiplos ajuizamentos de demandas, reiterando pedido já inclusive objeto de deliberação em demanda anterior (1006649-59.2025.4.01.3900), com o propósito de tentar a sorte em algum Juízo em busca de provimento de seu pedido. Todavia, configura-se a ocorrência de litispendência, ensejando pressuposto processual negativo, apto a obstar o regular processamento do feito, considerando a tramitação de ação ordinária e mandado de segurança com o mesmo objeto ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas, na ação mandamental a autoridade administrativa, e no outro processo, a pessoa jurídica de direito público. Sobre o assunto, já teve oportunidade de decidir o STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. S. SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir (CPC/1973, art. 301, III, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º a 3º) e se reconhece tal fenômeno "ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público" (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016). 2. Caso em que se constata a tríade de identidade a configurar a litispendência, porquanto impetrado mandamus com o mesmo desiderato de ação declaratória ajuizada: a suspensão dos efeitos de portaria que impôs à impetrante a pena de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) anos. 3. Verificado que a providência requerida na ação mandamental e aquela pleiteada em anterior ação ordinária convergem, ao final, para o mesmo resultado prático pretendido e sob a mesma causa petendi, há pressuposto processual negativo apto a obstar o regular processamento deste segundo feito. 4. Mandamus extinto, sem resolução do mérito. Liminar cassada. Agravo regimental prejudicado. (MS 21.734/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,DJe 09/12/2016). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DA PORTARIA. REINTEGRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para anular a Portaria 360/2011, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o demitiu do cargo de Técnico Ambiental do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. 2. A Portaria 360 de 9 de setembro de 2011, à fl. 453, demitiu o impetrante com fundamento nos termos dos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 3. O impetrante foi demitido por improbidade administrativa, por lesão aos cofres públicos e por dilapidação do patrimônio nacional. 4. Contudo, verifica-se que há litispendência com relação à Ação Ordinária mencionada no ofício SECVA 98/2015, de 23.1.2015, do Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop, às fls. 632-642. 5. "Ressalte-se que o fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público." (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 10/5/2016). Nesse sentido: MS 21.734/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/12/2016. 6. In casu, constata-se que, não obstante a diversidade de partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos entre o presente Mandado de Segurança e a Ação Ordinária da 2ª Vara Federal, e que ambas convergem para o mesmo resultado prático pretendido, qual seja: a anulação da Portaria e a reintegração do ora impetrante ao cargo. 7. Uma vez reconhecida a litispendência, deve ser extinto o presente writ. 8. Segurança denegada (MS 17859, STJ). Também entendo ser o caso de litigância de má-fé, por infração ao artigo 80, incisos III e V do CPC, aplicando a multa prevista no artigo 81, par. 2o. do CPC no montante correspondente a um salário mínimo. Nesse sentido, cito precedente do TRF da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COM O MESMO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BURLA AO JUIZ NATURAL. MULTA (ART. 81, CAPUT, DO CPC/2015). DEVIDA. INDENIZAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 81, §2º DO CPC/2015. CUMULAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I Há litispendência quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e no outro a própria entidade de Direito Público (AgRg nos EDcl no RMS 49.737/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016.). Sentença mantida no ponto em que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por litispendência, em razão da existência de mandado de segurança impetrado com o mesmo objeto da ação ordinária em que interposto o recurso de apelação em análise. II Não há razão para afastar a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, prevista no caput do art. 81 do CPC/2015, vez que, por ocasião do ajuizamento do presente feito, em 10/12/2015, ainda estava em curso o mandado de segurança que ensejou a ocorrência de litispendência, autuado na Seção Judiciária do Distrito Federal sob o nº 1007023-72.2015.4.01.3400. É de se registrar, ainda, que nos autos do referido mandado de segurança foi proferida sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do Presidente da EBSERH, ocasião em que foi determinada a sua remessa a uma das Varas da Subseção Judiciária de Maringá/PR, pelo fato de remanescer no polo passivo o Presidente do Instituto AOCP. Já na Subseção Judiciária de Maringá/PR, os autos foram autuados sob o nº 5008978-10.2016.4.04.7003, tramitaram regularmente, inclusive com o indeferimento do pleito liminar, bem como com a interposição de agravo de instrumento pela autora/apelante perante o Egrégio TRF-4ª Região, tendo sido finalmente extinto apenas em 11/11/2016 após pedido de desistência da ação devidamente homologado por sentença. O que se verifica, pois, é que o presente feito e o que gerou a litispendência tramitaram, conjuntamente, por quase um ano, não havendo como afastar a conclusão da sentença recorrida. III O previsto no § 2º do art. 81 do CPC/2015 (§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.) apenas será aplicável quando, na hipótese do caput, que prevê a possibilidade de cominação de multa por litigância de má-fé, o valor da causa for irrisório ou inestimável. Em outras palavras, o § 2º do art. 81 do CPC/2015 não prevê a forma pela qual a indenização referida no caput será calculada, mas sim o modo de se proceder caso o valor da causa seja irrisório ou inestimável, hipótese diversa da dos autos, tanto é que o d. magistrado de primeiro grau, ao aplicar a multa por litigância de má-fé prevista no caput, o levou em consideração. Reforma do recurso de apelação neste particular, a fim de que seja excluída da sentença a condenação ao pagamento de indenização no valor equivalente a dois salários mínimos para cada uma das rés, fixada com fulcro no § 2º do art. 81 do CPC/2015. IV Recurso de apelação a que se dá parcial provimento (item III). (AC 0014090-66.2015.4.01.3801, Relator Jirair Aram Meguerian, e-DJF-1 13/0402018, TRF Primeira Região). Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC (2a. figura). Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais. Indefiro o pedido de gratuidade judicial, considerando que na ação processada sob o número 1006649-59.2025.4.01.3900, o autor não litigou sob o palio da justiça gratuita, efetuando regularmente o recolhimento das custas iniciais. Aplico multa por litigância de má-fe a qual não se encontra abrangida pelos benefícios da justiça gratuita (artigo 98, par. 4o. do CPC) no valor correspondente a 01(um) salário mínimo, consoante artigo 81, par. 2o. do CPC. Registre-se. Intime-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2a. Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes