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Processo nº 1027399-64.2024.4.01.3400

ID: 291314035

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027399-64.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELDER LANDER MURTA BANDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027399-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027399-64.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KELDER LANDER MURTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027399-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027399-64.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KELDER LANDER MURTA BANDEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027399-64.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por KELBER LANDER MURTA BANDEIRA contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a parte autora não atende aos requisitos para a concessão do abatimento do saldo devedor do contrato FIES, uma vez que o município de Niterói/RJ não integra o rol do Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013 de localidade com carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos integrantes de Equipe de Saúde da Família (ESF). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que atua como médico militar das Forças Armadas desde 2018 e que protocolou pedido de abatimento de 1% do saldo devedor e a suspensão do pagamento das mensalidades de amortização do contrato do FIES, todavia, passados mais de 60 (sessenta) dias do protocolo, seu pedido ainda não foi analisado Com contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027399-64.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Verifico que o juízo de origem denegou a segurança, ao argumento de que a parte autora não atende aos requisitos para a concessão do abatimento do saldo devedor do contrato FIES, uma vez que o município de Niterói/RJ não consta no Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013, que lista as localidades com carência e dificuldade de retenção de médicos integrantes de Equipe de Saúde da Família (ESF). Por seu turno, as alegações da apelante deduzidas no recurso limitam-se ao direito ao abatimento do saldo devedor e a demora da Administração em analisar seu pedido. Não restaram atacados os fundamentos da sentença, em ofensa ao previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, configurando, assim, a ocorrência de razões dissociadas, o que autoriza o não conhecimento do recurso interposto, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Citem-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM RAZÕES RECURSAIS AVESSA À MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Apelante insurge-se contra a sentença aduzindo, em síntese, o não preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício de salário maternidade rural. Contudo, o caso dos autos trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, de maneira que a apelação não deve ser conhecida por falta de pertinência objetiva. 2. Não restaram atacados os fundamentos da sentença, em ofensa ao previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, configurando, assim, a ocorrência de razões dissociadas da sentença, o que autoriza o não conhecimento do recurso interposto, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Apelação do INSS não conhecida. (AC 0042461-16.2013.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.) Assim, não tendo a apelação atacado os fundamentos da sentença, é de rigor o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027399-64.2024.4.01.3400 APELANTE: KELDER LANDER MURTA BANDEIRA Advogado do(a) APELANTE: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de não conhecimento do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 2. Na origem, o juiz denegou a segurança ao argumento de que a parte autora não atende aos requisitos para a concessão do abatimento do saldo devedor do contrato FIES, uma vez que o município de Niterói/RJ não consta no Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013, que lista as localidades com carência e dificuldade de retenção de médicos integrantes de Equipe de Saúde da Família (ESF). 3. As alegações da apelante deduzidas no recurso limitam-se ao direito ao abatimento do saldo devedor e a demora da Administração em analisar seu pedido, inexistindo impugnação específica aos fundamentos da sentença. 4. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1027399-46.2024.4.01.3600

ID: 283509965

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027399-46.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL SENA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027399-46.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120…

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Processo nº 1027399-39.2025.4.01.3300

ID: 331209783

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027399-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. R. S. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NICOLE KAROLINE DANTAS DE SOUZA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027399-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1027399-28.2023.4.01.3100

ID: 291016499

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027399-28.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KALEBE NUNES CORDOVIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1027399-28.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1027399-28.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: K. N. C. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 5 de junho de 2025. ELIENE NUNES FREITAS 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1027399-48.2025.4.01.3200

ID: 307507157

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027399-48.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FACANHA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1027399-48.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS FACANHA MOREIRA IMPETRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1027399-48.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS FACANHA MOREIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Decisão Trata-se pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por CARLOS FACANHA MOREIRA, onde se pretende a antecipação do exame pericial referente ao processo administrativo em que postula a concessão de benefício junto ao INSS. O impetrante narra que no dia 05/06/2025 requereu administrativamente a concessão do benefício, cuja perícia fora designada inicialmente para o dia 13/02/2026. Alega que a demora na realização do ato pericial viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que compete à Subsecretaria da Perícia Médica Federal a atuação quanto à direção, normatização, planejamento, supervisão, coordenação e administração das perícias em processos do INSS, conforme estipulado no art. 12, I, do Decreto n.º 10.761/2021, corrijo de ofício o polo passivo, passando a figurar como autoridade coatora o Secretário da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, devendo a secretaria proceder à retificação no sistema processual. Passo ao exame do pedido de liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da excessiva demora na realização de perícia médica na impetrante, o qual foi agendada somente para fevereiro de 2026, ou seja, mais de seis meses da data do protocolo do requerimento administrativo. No âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, a perícia médica da impetrante foi agendada para após o prazo previsto no acordo acima citado. O periculum in mora se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento do Impetrante. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada promova o agendamento de perícia da impetrante (Protocolo 1668409732) em prazo não superior a 30 dias, a contar da data de ciência desta decisão. Retifique-se o polo passivo para constar como autoridade coatora o Secretário da Subsecretaria da Perícia Médica Federal. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Intime-se o impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir esta decisão e para prestar as informações a seu cargo, no prazo de 10 dias. Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Findo o prazo das manifestações da autoridade impetrada, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 dias. Cumprido os comandos acima, concluam-se os autos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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