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Processo nº 1028817-91.2025.4.01.3500

ID: 280979773

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028817-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Goiás INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028817-91.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1028817-53.2023.4.01.3600

ID: 330431448

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028817-53.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1028817-53.2023.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1028817-46.2025.4.01.4000

ID: 313539792

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028817-46.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. C. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICENTE DE SOUSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ARISTEU RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028817-46.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1028817-34.2024.4.01.3304

ID: 279635697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028817-34.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN MEDRADO LIMA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028817-34.2024.4.01.330…

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Processo nº 1028817-85.2021.4.01.4000

ID: 332782727

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028817-85.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MACHADO DE MORAIS JOSE MACHADO DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ DA CUNHA TORRES FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028817-85.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1028817-85.2021.4.01.4000

ID: 332782753

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028817-85.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MACHADO DE MORAIS JOSE MACHADO DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ DA CUNHA TORRES FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028817-85.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1028817-91.2025.4.01.3500

ID: 331190313

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028817-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1028817-91.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1028817-31.2020.4.01.3900

ID: 334349756

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028817-31.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE DO REMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO SCHENATO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI HAGE KARAM GIORDANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA NORAT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE JAIME DOURADO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028817-31.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028817-31.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLUBE DO REMO REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028817-31.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028817-31.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLUBE DO REMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE JAIME DOURADO JUNIOR - PA13277-A, LEONARDO COSTA NORAT - PA28576-A, GIOVANNI HAGE KARAM GIORDANO - PA25131-A e CARLOS ALBERTO SCHENATO JUNIOR - PA30143-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo Clube do Remo contra sentença que, em execução fiscal, extinguiu a proposta de execução pela União, fundamentada no pagamento do débito atrasado, nos termos do art. 924, II, do CPC. A sentença extinguiu a execução fiscal movida pela União (Fazenda Nacional) contra o Clube do Remo, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral do débito pelo executado. O juízo rejeitou a tese de inexigibilidade da dívida, pois não houve comprovação formal do parcelamento antes do ajuizamento da ação. Determinou-se a intimação do executado para pagamento das despesas do processo e o arquivamento do feito após o trânsito em julgado. Em suas razões recursais, o Clube do Remo alega que o subsídio relativo ao FGPA 202000102 estava com a exigibilidade suspensa desde 04/03/2020, devido à sua inclusão em parcelamento no âmbito do programa TIMEMANIA antes do ajuizamento da execução fiscal, ao passo que a União ajuizou a execução em 26/10/2020, quando o subsídio já estava parcelado, o que impedia sua cobrança, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Por sua vez, a Fazenda Nacional, em contrarrazões, que não foi comprovada a formalização do parcelamento, pois o pedido de parcelamento só foi feito em 17/12/2021, bem depois do ajuizamento da execução fiscal em 26/10/2020, de modo que o parcelamento não chegou a ser formalizado, considerando que o executado não pagou a primeira parcela, tornando a dívida plenamente exigível. Após ser intimado, o Ministério Público pugnou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1028817-31.2020.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação não merece provimento. De fato, a controvérsia recursal limita-se à verificação da exigibilidade da dívida no momento do ajuizamento da execução fiscal e o ponto central da análise reside em determinar se a CDA FGPA 202000102 era exigível quando a Fazenda Nacional propôs a ação executiva ou se, em razão de parcelamento prévio, deveria ter sido considerada inexigível, conduzindo à extinção sem julgamento do mérito. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é título executivo extrajudicial e goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º. da Lei nº. 6.830/1980 e art. 204 do CTN, cabendo ao executado o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência ou inexigibilidade do débito. No caso concreto, o apelante não conseguiu comprovar que o débito estava suspenso por parcelamento vigente antes da propositura da ação. Assim, diante da ausência de prova quanto à suspensão da exigibilidade, a Fazenda Nacional agiu dentro da legalidade ao ajuizar a execução fiscal, pois, à época, o crédito era plenamente exigível. Posteriormente, o próprio executado realizou o pagamento integral da dívida, o que resultou na extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Logo, não há que se falar em nulidade da execução fiscal, pois não houve erro da União ao promover a cobrança. Em acréscimo, o apelante sustenta que a dívida estava parcelada desde 03/04/2020, o que, em tese, teria suspendido sua exigibilidade, conforme art. 151, VI, do CTN. Contudo, não há nos autos comprovação inequívoca da formalização desse parcelamento antes do ajuizamento da ação, considerando que os documentos apresentados pelo Clube do Remo não demonstram que os pagamentos realizados entre 2020 e 2021 decorriam de um parcelamento formalmente constituído, com adesão expressa e homologação pela Caixa Econômica Federal e pela Fazenda Nacional. Pelo contrário, a própria Caixa Econômica Federal informou que o parcelamento foi apenas "pré-formalizado" em 17/12/2021 e não foi efetivado devido ao não pagamento da primeira parcela, conforme consta nos autos. Assim, à época do ajuizamento da execução fiscal, em 26/10/2020, não havia qualquer restrição legal à cobrança do crédito. Por sua vez, esta Corte Regional já se posicionou no sentido de que a parte interessada deve acostar aos autos as provas pertinentes ao parcelamento perante a Fazenda Pública. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de pleito por extinção da demanda de execução fiscal, movida para cobrança de débitos relativos ao FGTS, em razão de noticiado acordo, realizado posteriormente ao ajuizamento, ao fundamento de perda superveniente do objeto. II Concluiu a sentença pela extinção dos embargos à execução fiscal, sob o fundamento de ausência de interesse processual, diante da inadequação do seu manejo, dado que seria hipótese de matéria a ser veiculada nos próprios autos da execução, "dando ensejo, de todo modo, à simples suspensão do feito executivo (CTN, art. 151, VI)." III Em razões de recurso, não logrou a parte apelante infirmar os fundamentos da sentença, porquanto apenas reiterou seu pleito por extinção da execução, por alegada perda superveniente do interesse processual, em razão de estar em andamento acordo para quitação de parcelas referentes ao total do débito cobrado, tendo-se por pano de fundo o contexto em que, para além de não enfrentar o fundamento que deu esteio à extinção dos embargos por ausência de interesse processual, a parte embargante sequer cuidou do dever processual de comprovar suas alegações, não tendo carreado aos autos qualquer prova que pudesse demonstrar o parcelamento do débito e o histórico do seu pagamento, o que reforça a fragilidade dos embargos à execução, por ausência de substrato legal. IV Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, incabíveis, por não fixados na origem. (AC 0026112-73.2017.4.01.4000, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024) Em acréscimo, o princípio da causalidade rege a condenação em custas processuais, de modo que quem deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as despesas processuais. Por fim, o pagamento da dívida ocorreu posteriormente ao ajuizamento da execução, e não antes, o que reforça que a União não agiu de forma indevida ao propor a ação. Dessa forma, não há fundamento para a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o próprio apelante deu causa à execução fiscal ao não comprovar a adesão formal ao parcelamento antes de sua propositura. Em face do exposto, nego provimento á apelação. Sem majoração em honorários advocatícios em razão da ausência de condenação na origem (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1028817-31.2020.4.01.3900 APELANTE: CLUBE DO REMO APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo Clube do Remo contra sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo pela União, fundamentada no pagamento do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. A execução fiscal foi ajuizada pela União (Fazenda Nacional) para cobrança de débito relativo ao FGPA, tendo o executado alegado que a exigibilidade da dívida estava suspensa por parcelamento no programa TIMEMANIA antes do ajuizamento da ação. A União contestou a formalização prévia do parcelamento. 3. A sentença rejeitou a tese de inexigibilidade da dívida por falta de comprovação formal do parcelamento, extinguindo o feito pelo pagamento do débito e determinando o pagamento das despesas processuais pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) FGPA 202000102 era exigível no momento do ajuizamento da execução fiscal ou se, em razão de alegado parcelamento prévio, sua exigibilidade estava suspensa, o que ensejaria a nulidade da execução e a inversão do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de provar a inexistência ou inexigibilidade do débito (art. 3º. da Lei nº. 6.830/1980 e art. 204 do CTN). 6. O apelante não comprovou que o débito estava suspenso por parcelamento vigente antes da propositura da ação. Os documentos apresentados não demonstram parcelamento formalmente constituído, com adesão expressa e homologação. 7. A Caixa Econômica Federal informou que o parcelamento foi apenas "pré-formalizado" e não efetivado devido ao não pagamento da primeira parcela, o que ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal em 26/10/2020. 8. Assim, à época do ajuizamento da execução fiscal, o crédito era plenamente exigível, não havendo erro da União ao promover a cobrança. 9. A posterior quitação integral da dívida pelo executado resultou na extinção do feito por pagamento, conforme o art. 924, II, do CPC. 10. Pelo princípio da causalidade, quem deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as despesas processuais, e o pagamento da dívida ocorreu após o ajuizamento da execução, reforçando a ausência de conduta indevida da União. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação desprovida. 12. Sem majoração em honorários advocatícios em razão da ausência de condenação na origem (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ). Tese de julgamento: "1. A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) prevalece quando o executado não comprova a formalização de parcelamento que suspenda a exigibilidade do crédito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal. 2. O princípio da causalidade impõe ao executado o ônus do pagamento das custas processuais se ele deu causa à execução fiscal por não ter formalizado o parcelamento antes da propositura da ação, mesmo que a dívida seja posteriormente quitada." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI, e 204; Lei nº. 6.830/1980, art. 3º.; CPC, arts. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0026112-73.2017.4.01.4000. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1028817-52.2024.4.01.0000

ID: 297851215

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1028817-52.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A AGRAVADO: JAIME CORDOVIL BENEZAR Advogado do(a) AGRAVADO: LUIS CARLOS EUFRAZIO DOS SANTOS - AM15047 O processo nº 1028817-52.2024.4.01.0000 (AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1028817-52.2024.4.01.0000

ID: 297845957

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1028817-52.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS EUFRAZIO DOS SANTOS

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS CARLOS EUFRAZIO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA, Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA, Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A . AGRAVADO: JAIME CORDOVIL BENEZAR, Advogado do(a) AGRAVADO: LUIS CARLOS EUFRAZIO DOS SANTOS - AM15047 . O processo nº 1028817-52.2024.4.01.0000 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21-07-2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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