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Processo nº 1029127-97.2025.4.01.3500

ID: 280731952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029127-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Central de Conciliação da SJGO PROCESSO: 1029127-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATO S…

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Processo nº 1029127-61.2025.4.01.3900

ID: 330892242

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029127-61.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CONCEICAO BENIGNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

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GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1029127-61.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR…

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Processo nº 1029127-97.2025.4.01.3500

ID: 280224112

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029127-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1029127-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1029127-19.2019.4.01.3400

ID: 330395022

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029127-19.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

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LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT, FEDERACAO ENT SINDICAIS DOS SERV PUBL MUN DO EST GOIAS Advogados do(a) APELANTE: KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O processo nº 1029127-19.2019.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL GAB 24 - 1 - Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portarias 4/2024 e 1/2025 da Presidência da Oitava Turma , informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas terças-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h. SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE. A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma : 8tur@trf1.jus.br com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial , bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta. A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma : 8tur@trf1.jus.br com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão virtual.

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Processo nº 1029127-73.2020.4.01.9999

ID: 328759797

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029127-73.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANILDO SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029127-73.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5551814-96.2018.8.09.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANILDO SOUZA RIB… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029127-73.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5551814-96.2018.8.09.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANILDO SOUZA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1029127-73.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Sivanildo Souza Ribeiro contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, formulado em desfavor do IINSS. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que preenche os requisitos legais para obtenção do benefício, alegando que se trata de segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar), e que se encontra incapacitado para o exercício de atividades laborativas, conforme atestado por perícia médica judicial. Invoca princípios constitucionais e a jurisprudência para defender a flexibilização probatória no caso de segurado especial, pleiteando, ao final, a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1029127-73.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, cuida-se de recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, especificamente auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado na data do início da incapacidade laboral. O apelante sustenta ser trabalhador rural em regime de economia familiar, invocando sua condição de segurado especial, e destaca a existência de laudo médico judicial que atesta sua incapacidade total e temporária desde agosto de 2018. O cerne da controvérsia reside na verificação da qualidade de segurado do autor à época da constatação da incapacidade. Conforme consignado na sentença, o último vínculo formal de Sivanildo Souza Ribeiro perante o CNIS se deu até 01/11/2014. Com base na legislação previdenciária, o prazo de manutenção da qualidade de segurado, na hipótese de cessação da atividade remunerada, é de até 12 meses, prorrogável por mais 12 meses caso comprovado o desemprego involuntário, o que não foi alegado ou demonstrado. Merecer transcrição a r. sentença: “Compulsando o caderno processual, denota-se por meio da análise do CNIS da autora que o último vínculo empregatício se deu no período de 22/01/2014 até 01/11/2014 junto ao empregador Jose Ribeiro de Mendonça. Melhor sorte não lhe socorre da análise da CTPS. Dessa forma, seu período de graça restou esgotado aos 01/11/2015. Todavia, conforme extrai-se do laudo médico confeccionado aos autos (evento n. 22) a incapacidade da parte autora se deu de forma total e temporária do período de agosto de 2018, com duração de 30 (trinta) meses. Deste modo, a incapacidade se findará em fevereiro de 2021. Assim, como sustentado na contestação, resta cristalino que quando da incapacidade da parte autora não havia qualidade de segurado desta, desrespeitando as exigências previstas no artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.213/91 (tendo somente contribuído novamente ao regime previdenciário em 01/11/2014) e art. 25, inciso II, do mesmo diploma, eis que quando do requerimento administrativo, a autora não estava no período de graça.” Dessa forma, mesmo na mais benéfica das hipóteses, a qualidade de segurado teria expirado em 01/11/2016. No entanto, a incapacidade laboral somente foi reconhecida a partir de agosto de 2018, o que afasta o direito ao benefício, por ausência de um dos requisitos essenciais: a manutenção da qualidade de segurado no momento da eclosão da incapacidade. A perícia médica judicial atestou que o autor encontra-se incapacitado total e temporariamente para o trabalho desde agosto de 2018, com estimativa de duração da incapacidade por 30 meses. Todavia, conforme anteriormente fundamentado, essa incapacidade sobreveio quando o autor já não detinha mais a qualidade de segurado, o que torna inviável o deferimento do benefício, seja auxílio-doença, seja aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, voto por conhecer para, no mérito, negar provimento à apelação da parte ré, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. CONDENO a parte autora, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 1% sobre o valor corrigido da causa, conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015 porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1029127-73.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5551814-96.2018.8.09.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANILDO SOUZA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE POSTERIOR À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A concessão de benefício por incapacidade exige, cumulativamente, a demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a existência de incapacidade laborativa atual. A prova constante dos autos demonstra que o último vínculo formal do autor se encerrou em 01/11/2014, estando esgotado o período de graça quando sobreveio a incapacidade, em agosto de 2018. A alegação de condição de segurado especial não restou comprovada, ante a ausência de início de prova material suficiente a demonstrar o exercício de atividade rural no período exigido. Embora reconhecida a incapacidade total e temporária pelo laudo pericial, não há direito ao benefício pleiteado, em razão da inexistência de qualidade de segurado à época da incapacidade. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 0043025-05.2008.4.01.3400

ID: 324922665

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0043025-05.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON REIS DE JESUS EFIGENIA LIMA DE OLIVEIRA ELZA OLIVEIRA CARNEIRO JOSE EVANDRO DE FREITAS JULIETA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA FREITAS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0043025-05.2008.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0043025-05.2008.4.01.3400 AUTOR: JULIETA DOS SANTOS COSTA, JOSE EVANDRO DE FREITAS, EDSON REIS DE JESUS, EFIGENIA LIMA DE OLIVEIRA, ELZA OLIVEIRA CARNEIRO REU: UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA: 0,00 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte devedora em face da Decisão id 2167940235 , sob o argumento de tal ato judicial, ao determinar a expedição de RPV, não analisou a viabilidade do título judicial, haja vista o falecimento do autor JOSE EVANDRO DE FREITAS, antes da citação. Na sequência, abriu-se vista à parte embargada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DECIDO. De forma direta, observo que a irresignação da embargante merece ser acolhida. O autor JOSE EVANDRO DE FREITAS faleceu na data de 15/11/2008 (id 1493740963), ao tempo em que a citação da parte ré foi perfectibilizada em 08/04/2009, de modo que a relação jurídica processual não chegou a se constituir validamente. Como se vê, não houve a devida angularização da relação processual e, por consequência, litígio estabelecido, tendo em vista que a coisa discutida em juízo somente se torna litigiosa após a ocorrência da citação válida, nos termos do art. 240, caput, do CPC. Por conseguinte, inexistindo relação processual, não é possível se proceder à habilitação de herdeiros para recebimento de eventuais créditos. Ademais, o falecimento do autor consubstanciou superveniente ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, de modo que o processo não podia ter seguido sem a devida habilitação dos herdeiros. Desse modo, tendo em vista que o óbito da parte autora foi anterior à citação, anulação da sentença em relação ao autor JOSE EVANDRO DE FREITAS é medida que se impõe. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. ÓBITO ANTERIOR À CITAÇÃO DO INSS. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo espólio de Cezaria da Silva Duraes, em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC, em razão da morte da autora. 2. Em que pese a argumentação tecida pelos recorrentes, tenho que a sentença de extinção deve ser mantida, com fundamento diverso eis que por entender que, com o falecimento do autor antes da citação válida do INSS, não há que se falar em habilitação dos herdeiros, mas em extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de interesse de agir. 3. A presente demanda foi ajuizada em 18/12/2009, porém, a parte autora faleceu em 19/08/2010, isto é, anteriormente à citação da parte ré, ocorrida em 04/11/2010. Desse modo, não houve a devida formação da relação processual, tendo em vista que a coisa discutida em juízo somente se torna litigiosa após a ocorrência da citação válida, nos termos do art. 240, caput, do Código de Processo Civil. 4. Nesse sentido, precedente desta Corte: "... antes da citação do INSS, impede a formação da relação processual e, conseqüência, de quaisquer créditos a receber pelos herdeiros que, portanto, não poderão ser habilitados no feito, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC). 2. Sentença de extinção do processo, sem a resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), mantida. 3. Apelação da parte autora a que se nega provimento." (TRF-1 - AC: 00155405920094019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 04/02/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 07/03/2014) 5. Diante do falecimento da parte autora verifica-se a superveniente ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se assim a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do ar. 485 , IV , do CPC/2015 . 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1016750-07.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA PARTE AUTORA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo espólio da parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, negando-lhe as parcelas vencidas de benefício previdenciário da pensão por morte. 2. In casu, a presente demanda foi ajuizada em 7/8/2017 (fl. 03), mas a parte autora faleceu em 11/9/2017 (fl. 51), anteriormente à citação da autarquia previdenciária, ocorrida em 4/5/2020 (fls. 79/81). 3. Com o falecimento do autor antes da citação válida do INSS, não há que se falar em habilitação dos herdeiros, conforme deferido pelo juízo a quo (fl. 55), mas em extinção do processo, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Com efeito, não houve a devida formação da relação processual, tendo em vista que a coisa discutida em juízo somente se torna litigiosa após a ocorrência da citação válida, nos termos do art. 240, caput, do CPC. Por conseguinte, inexistindo relação processual, não é possível se proceder à habilitação de herdeiro para recebimento de diferenças decorrentes de pensão por morte supostamente devidas ao falecido autor. 5. Assim, diante do óbito da parte autora anterior à citação do INSS, impõe-se anulação da sentença de ofício e a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6. Apelação prejudicada. (AC 1029127-05.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/09/2024) Em outras palavras, merece ser acolhida a resistência ofertada por meio dos embargos de declaração. Pelo o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, e DECLARO NULA, em relação à parte autora JOSE EVANDRO DE FREITAS, a sentença proferida nos autos. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao arquivo. Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara/SJDF

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