Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1029320-27.2023.8.26.0405"

Raimundo Nonato Da Silva x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 306191886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029320-41.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO DJALMA BOAVENTURA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1029320-41.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1029320-13.2024.4.01.3900

ID: 308729269

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1029320-13.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON LEANDRO DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOSE MARIA DA CONSOLACAO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1029320-13.2024.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZE…

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Processo nº 1029320-15.2025.4.01.3500

ID: 308275969

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029320-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DA SILVA FLORAMBEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAZARENO SANTANA FLORAMBEL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029320-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1029320-73.2024.4.01.0000

ID: 334199462

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029320-73.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA - CPF: 205.553.420-34 - ESPÓLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYONNE CIRQUEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029320-73.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008070-22.2012.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029320-73.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008070-22.2012.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA - CPF: 205.553.420-34 - ESPÓLIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYONNE CIRQUEIRA LOPES - TO7091-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA - CPF: 205.553.420-34 - ESPÓLIO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1029320-13.2023.4.01.3200

ID: 276732190

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029320-13.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEILA SIMONE SILVA DINIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALTAIR LUIZ DE BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1029320-13.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] EXEQUENTE: KEILA SIMONE SILVA DINIZ DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1029320-73.2024.4.01.0000

ID: 308332364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029320-73.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA - CPF: 205.553.420-34 - ESPÓLIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYONNE CIRQUEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029320-73.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008070-22.2012.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JORGE LUIZ SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029320-73.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008070-22.2012.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA - CPF: 205.553.420-34 - ESPÓLIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYONNE CIRQUEIRA LOPES - TO7091-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029320-73.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA em face de Decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO no ID n° 2131662385, e integrada pela Decisão dos Embargos de Declaração, constantes no ID n° 2142084046 dos autos do processo de origem, na qual o MM. Juiz declarou a exclusão da União Federal do polo ativo da demanda, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução de mérito, deixando de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Na espécie, foi proferida decisão que excluiu a UNIÃO FEDERAL do polo ativo da demanda, por ausência de legitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo sido extinto o feito sem julgamento de mérito e sem a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios. O ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA recorre de parte da decisão que deixou de condenar a parte autora UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios e requer a reforma da decisão para que seja condenada a parte autora em honorários advocatícios. Requer, desse modo, o provimento do recurso e a reforma da decisão nos termos elencados. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029320-73.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA em face de Decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO no ID n° 2131662385, e integrada pela Decisão dos Embargos de Declaração, constantes no ID n° 2142084046 dos autos do processo de origem, na qual o MM. Juiz declarou a exclusão da União Federal do polo ativo da demanda, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução de mérito, deixando de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. A Agravante recorre somente para que sejam fixados honorários advocatícios em desfavor da parte autora. Na espécie, O Juízo a quo reconheceu a incompetência da justiça federal e extinguiu o feito sem resolução do mérito. No que tange à fixação da verba honorária, os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC estabelecem que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : [...] III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; Depreende-se do art. 85, §§ 2º, 3º e 4°, do CPC que a fixação dos honorários advocatícios, regra geral, deverá ser levada a efeito – entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) – baseada no valor da condenação, quando esta tiver conteúdo econômico, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo, ainda, nas hipóteses em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido levar-se em conta o valor atualizado da causa. O mesmo CPC, entretanto, apesar de frisar que os parâmetros dos §§ 2º e 3º se aplicam mesmo em caso de sentença sem resolução de mérito, ainda estabelece (§10) importante ressalva, em homenagem ao princípio da causalidade, no sentido de que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Veja-se: Art. 85 [...] § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. No caso dos autos, apesar de não ter se verificado a apreciação de mérito, a apelada estimou seu proveito econômico, tendo-se verificado, ainda, que o demandado foi citado, houve apresentação de resposta e documentos aos autos, sem contar a instauração de controvérsia e utilização das vias impugnatórias pelas partes. Não se pode ignorar, contudo, que a propositura do feito se deu em razão da UNIÃO FEDERAL. Por aplicação do princípio da causalidade, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em face daquele que deu causa à propositura, o que, in casu, seria em face da UNIÃO FEDERAL, conforme vaticina pacificamente a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALVARÁ DE PESQUISA MINERÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. PREJUDICIAL REJEITADA. I - Não há que se falar em nulidade do processo por falta de citação válida do promovido, na medida em que o comparecimento espontâneo da parte supre a exigência legal, conforme dispõe o §1º do art. 239 do CPC vigente, sendo que, na espécie, o DNPM peticionou requerendo a juntada das contrarrazões apresentadas ao Agravo de Instrumento nº. 0043967-71.2016.4.01.3900, justamente com o intuito de informar ao juízo monocrático o trâmite do procedimento administrativo impugnado. Prejudicial rejeitada. II – Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.” (AgRg no Ag 1191616/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 23/03/2010). III - Com efeito, no caso, o requerido efetivamente deu causa ao ajuizamento da demanda, ao tornar sem efeito as duas prorrogações de Alvará de pesquisa minerária em favor da autora, bem como ao instaurar processo administrativo para a declaração de nulidade do referido Alvará, sendo que a posterior decisão administrativa favorável à promovente não afasta a caracterização de evidente interesse processual por ocasião da propositura da ação. IV – No que se refere à verba honorária, afigura-se adequada sua fixação em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 5.000.000,00), a teor do art. 85, §§ 3º, III e 4º, III, do CPC, observando-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o alcance da norma do § 8º do art. 85 do CPC nos feitos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, (Tema 1.076 - REsp nº 1.850.512/SP). V – Apelação do DNPM desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada pelo juízo monocrático em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 5.000.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, restando fixada em montante equivalente a 7% (sete por cento) sobre o referido valor atribuído à causa, devidamente atualizado. (AC 0015964-80.2015.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/04/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRÉVIA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "com fundamento no princípio da causalidade, é firme no entendimento de que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no Ag 1191616/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 23/03/2010). 2. No caso, tendo a presente ação sido extinta, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse processual, em virtude do posterior acolhimento da impugnação administrativa apresentada pelo autor contra o lançamento de débito tributário, em 17.1.2012, após, portanto, a propositura da ação (4.11.2011), a condenação em honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Correta a sentença que condenou a União ao pagamento da verba honorária, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação, pela demora na apreciação da impugnação administrativa apresentada pelo autor. Aplicação do princípio da causalidade. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 0037654-46.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/07/2016 PAG.) Ademais, ainda que assim não fosse, a fixação dos honorários advocatícios não se restringe aos limites percentuais, devendo ser fixados com modicidade, consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o trabalho realizado pelo advogado, mas, também, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando que na hipótese não houve condenação, devem ser atendidos os termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4°, do CPC, que prevê a fixação dos honorários advocatícios, regra geral, deverá ser levada a efeito – entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) – baseada no valor da condenação, quando esta tiver conteúdo econômico, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo, ainda, nas hipóteses em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido levar-se em conta o valor atualizado da causa. Com estas considerações, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa, em atenção ao art. 85, §§ 2º, 3º e 4°, do CPC. *** Em face do exposto, dou provimento agravo de instrumento, para fixar a verba honorária devida pela parte recorrida em 10% (dez por cento) do valor da causa. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029320-73.2024.4.01.0000 Processo de origem: 0008070-22.2012.4.01.4300 AGRAVANTE: JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA - CPF: 205.553.420-34 - ESPÓLIO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. ART. 85, §§ 2º, 3º e 4°, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA PARTE RECORRIDA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA em face de Decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO no ID n° 2131662385, na qual o MM. Juiz declarou a exclusão da União Federal do polo ativo da demanda, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, deixando de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O art. 85, §§ 2º, 3º e 4°, do CPC prevê que a fixação dos honorários advocatícios, regra geral, deverá ser levada a efeito – entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) – baseada no valor da condenação, quando esta tiver conteúdo econômico, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo, ainda, nas hipóteses em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido levar-se em conta o valor atualizado da causa. 3. A condenação em honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, em face do princípio da causalidade, devendo a União ser condenada ao pagamento da verba honorária, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação e teve a sua ausência de legitimidade reconhecida. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido para fixar a verba honorária devida pela parte recorrida em 10% (dez por cento) do valor da causa. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1029320-70.2020.4.01.3700

ID: 319987935

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029320-70.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALLISSON SILVA MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1029320-70.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1029320-70.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALLISSON SILVA MACEDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1023648-87.2025.4.01.3900

ID: 311181087

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023648-87.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE MARIA DA CONSOLACAO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1023648-87.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CLEBERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1023648-87.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CLEBERSON LEANDRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARIA DA CONSOLACAO NETO - PA15684 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal movidos por CLEBERSON LEANDRO DA SILVA, contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pretendendo a liberação dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD na Execução Fiscal nº 1029320-13.2024.4.01.3900. Em suas razões, aponta o embargante que os valores constritos são decorrentes de salário, em razão de contrato que possui como profissional autônomo com a Maternidade do Povo (médico ginecologista e obstetra). Alega, ainda, a nulidade da citação. É o relatório. DECIDO. 1. Impenhorabilidade Preliminarmente, há que se examinar o direito do embargante ao desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD (R$ 1.653,85), inferiores a quarenta salários-mínimos (ID 2188379083, pág 48), sob a alegação de tratar-se de verba decorrente de salários. Analisando os autos do presente feito, verifico que: a) o comando de indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD considerou o limite do valor da dívida informado pela exequente ; b) a indisponibilidade atingiu os saldos encontrados em contas de titularidade do executado, no montante inferior a quarenta salários-mínimos; c) o valor bloqueado é inferior ao do débito. Ocorre que as quantias encontradas em contas bancárias do executado devem ser consideradas como reserva de pequeno poupador, portanto equiparada àquela mantida em caderneta de poupança, sendo impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, na forma no art. 833, X, do CPC. Desse modo, considerando que a indisponibilidade de ativos financeiro realizada nos autos, via sistema SISBAJUD, se trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, deve-se permitir sua liberação, quer esteja em conta poupança, quer em conta-corrente, ou em outro tipo de investimento. A aludida garantia não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, alcançando, também, outras formas de reserva de capital, até o limite global de 40 salários-mínimos. O entendimento do STJ é firme nesse sentido: ………………………………………………………………………………….. ..EMEN: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papelmoeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019 ..DTPB:.) ……………………………………………………………………………….. . .EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção.3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1795956 2019.00.32583-5, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, REPDJE DATA:29/05/2019 DJE DATA:15/05/2019 ..DTPB:) …………………………………………………………………………………….. No mesmo sentido é o entendimento do TRF1: …………………………………………………………………………………….. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ "estende a abrangência do art. 649, inciso X, do CPC/73 - correspondente ao art. 833, inciso X, do CPC/2015 -, a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda"(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.446/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. Nessa linha de raciocínio, o entendimento atual desta Corte é no sentido de que, independentemente do tipo de conta, será impenhorável o valor que não ultrapasse a quarenta salários mínimos.Nesse sentido: AC 1021347- 77.2018.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Quinta Turma, PJe 02/05/2022. 3. Na hipótese, o valor penhorado do agravante corresponde a: i) R$ 6.055,00 (seis mil e cinquenta e cinco reais) penhorados na Conta Poupança 607861-3, agência 026 do Banco do Estado do Pará (BANPARÁ); ii) R$ 700,00 (setecentos reais) da conta corrente 48148-5, agência 16465 do Banco do Brasil. 4. Desse modo, considerando que se trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, deve-se permitir sua liberação, quer esteja em conta poupança, quer em conta corrente.5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, para, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, determinar a liberação do bloqueio efetivado nas contas de titularidade do agravante. (AG 1015008-05.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG.) ……………………………………………………………………………….. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – §3º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO. 1- Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o agravo de Instrumento, manteve a decisão que liberou os valores bloqueados ao fundamento de impenhorabilidade (valor inferior a 40 salários mínimos). 2 - A teor da decisão agravada (aqui citada “per relationem”), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como dar-lhe provimento. 3 - No mais, em atenção ao §3º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fáticojurídico concreto, legitimamente compreendeu que a jurisprudência desta Corte e do STJ abona a extensão da impenhorabilidade para além da só conta formalmente de poupança, espraiando-se a proteção para outros tipos de economias bancárias.4 – "1- O extrato bancário demonstra que o bloqueio incidiu sobre valores impenhoráveis depositados em conta poupança do devedor que não excediam quarenta salários mínimos, nos termos do art. 833/X do CPC/2015. 2. De qualquer modo, STJ admite a impenhorabilidade de ativos financeiros depositados em conta poupança, conta corrente, aplicação financeira/fundos de investimento e papel moeda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (EREsp 1330567/RS, r. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção em 10.12.2014). 3. Agravo de instrumento do executado provido." (AG 1018281-55.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 13/06/2022) 5 - Agravo interno não provido. (AGTAG 1038872-33.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.) ……………………………………………………………………………….. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BENS. ATIVOS FINANCEIROS. SUPOSTA ORIGEM ILÍCITA. LIMITES. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Não obstante a ausência de prova da licitude dos valores depositados na conta obstada, não se pode desconsiderar a necessidade de subsistência financeira da requerente e de sua família, que deve ser assegurada ao mínimo existencial, com preservação do princípio da dignidade humana. Assim, a constrição dos ativos financeiros deve resguardar os valores de natureza alimentar e a quantia depositada até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal, congruente com o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude(AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). A pessoa física está imune à medida constritiva de indisponibilidade os valores correspondentes a até 40 salários mínimos. 2. Apelo provido em parte. (ACR 1003089-75.2021.4.01.3601, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 05/07/2023 PAG.) ………………………………………………………………………………….. Pelo exposto, necessário se faz o imediato levantamento da importância de R$ 1.653,85 (ID 2188379083, pág 48), tornada indisponível em contas do executado, valores esses que se encontram dentro do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, em razão de sua impenhorabilidade, na forma no art. 833, X, do CPC, e jurisprudências do STJ e TRF1, cujos arestos foram transcritos acima. 2. Ausência de garantia na execução Ordenado o levantamento da penhora de ativos financeiros, a execução correlata fica sem garantia. Sendo assim, é inviável o recebimento dos embargos, uma vez que a garantia do Juízo é um dos pressupostos processuais necessários ao exame de admissibilidade da defesa do executado, e, sem o preenchimento de tal requisito, os embargos merecem rejeição liminar, conforme se extrai do art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal, in verbis: ………………………………………………………………………………….. Art. 16. [...] § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. ………………………………………………………………………………….. Esse entendimento restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973, mantido pelos arts. 1.036 e ss. do CPC/2015), de especial eficácia vinculativa, no qual foram definidas as condições para o recebimento e os efeitos dos embargos do devedor em execução fiscal: …………………………………………………………………………………….. [...] APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n.8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. (…) (STJ – REsp 1272827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, S1/STJ, DJe 31/05/2013) (grifou-se) …………………………………………………………………………………….. Cabe anotar que, embora a Corte Superior de Justiça venha admitindo, de forma excepcional, o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a garantia do Juízo, faz-se necessária, em tal hipótese, a comprovação do estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, o que não se verificou no presente caso. Confira-se: …………………………………………………………………………………….. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.487.772/SE, decidiu pela possibilidade do recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. 3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois a Corte regional, com amparo no quadro fático-probatório dos autos, decidiu que não foi efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor a justificar a admissão dos embargos à execução fiscal sem o oferecimento da garantia integral do crédito exequendo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024.) …………………………………………………………………………………….. Competia à parte embargante, portanto, garantir o Juízo ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, IV e 918, II, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a liberação dos ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD no processo executivo, no montante de R$ 1.653,85 (ID 2188379083, pág 48), em razão de sua impenhorabilidade. Esclareço que do montante bloqueados nos autos (R$ 1.653,85 - ID 2188379083, pág 48), somente foram efetivamente transferidos para a Conta Judicial nº 2338.635.00012581-9 (ID 2194035853 – autos da execução fiscal), a quantia de R$ 1.539,33. Junte-se cópia desta sentença no processo executivo e, naqueles autos, cumpra-se a ordem de liberação dos ativos bloqueados via SISBAJUD (ID 2188379083, pág 48). Considerando que os valores tornados indisponíveis já foram transferidos para conta judicial, solicite-se à CEF – PAB/JF a realização da TRANSFERÊNCIA do saldo TOTAL depositado na Conta Judicial nº 2338.635.00012581-9 (ID 2194035853 – autos da execução fiscal), com os respectivos acréscimos legais, à conta de titularidade do executado conforme dados abaixo indicados, procedendo-se ao encerramento da referida conta judicial: - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL - Nº da Conta-Corrente: 26682-5 - Código da Agência: 3024-4 - Nome doTitular: CLEBERSON LEANDRO SILVA - Número do CPF do Titular: 483.408.552-04 Fixo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para cumprimento da presente ordem pela instituição financeira (art. 854 e §§, do CPC). Deverá ser comunicado a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da realização das operações ordenadas. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas devidas. Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1002185-23.2019.4.01.3602

ID: 307450068

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002185-23.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002185-23.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002185-23.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO SOARES DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002185-23.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002185-23.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO - MT14159-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002185-23.2019.4.01.3602 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária do Rondonópolis/MT, que nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. A sentença ainda condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00). Em suas razões recursais, o apelante requer, preliminarmente, a manutenção dos benefícios da gratuidade judiciária. No mérito, sustenta que não recebeu qualquer valor oriundo da decisão coletiva objeto do cumprimento de sentença, apontando que o suposto pagamento comprovado pela CEF se deu em conta distinta da conta vinculada de FGTS, sem qualquer prova de saque efetivo por ele. Impugna a validade do documento apresentado pela CEF (captura de tela), e alega que a decisão ofende os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária, haja vista a extinção do feito sem resolução do mérito, ou ainda a sua redução, em face da exorbitância do valor fixado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002185-23.2019.4.01.3602 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos autos do processo n.º 95.00.00834-3, na qual houve condenação para pagamento das diferenças de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual, por entender que os valores foram quitados pela Caixa Econômica Federal no bojo da execução coletiva. Além disso, o autor foi condenado ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Por oportuno, confira-se o teor da sentença recorrida: Sustenta a ré que o promovente carece de interesse processual, na medida em que, embora ele pleiteie o “recebimento das diferenças de correção dos planos econômicos inflacionários deferido em sentença transitada em julgado na ação civil coletiva nº 95.00.00834-3, certo é que já recebeu por esses valores em razão da ação de cumprimento de sentença sob nº 2003.36.00.008007-2 (extrato do processo em anexo), que tramitou na 1ª Vara Federal de Cuiabá – Seção Judiciária de Mato Grosso.” O autor rebate a afirmação, sustentando que, “segundo o entendimento do STF no RE 573.232 para ingressar com demanda INDIVIDUAL em nome do sindicalizado, tratando-se de direitos INDIVIDUAIS, o sindicato da categoria carecia de EXPRESSA AUTORIZAÇÃO do autor, mas NÃO A OBTEVE”, bem assim que “a Ré SEQUER provou que realmente o autor seja parte nos autos nº 2003.36.00.008007-2, muito menos que haja nos autos procuração por ele firmada [...], além de que os valores apresentados por ela são RIDICULAMENTE inferiores aos devidos.” A propósito da alegada necessidade de expressa autorização para que o Sindicato promova a execução de julgado coletivo, em favor de seus filiados, é preciso dizer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 573.232/SC, com repercussão geral reconhecida, tratava de postulações judiciais intentadas por associações, e não por sindicatos, distinção esta que foi largamente discutida pelos integrantes da Corte, para definir, inclusive, a natureza jurídica da participação processual das associações nas demandas coletivas (representação ou substituição). A tese restou assim fixada: I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.[1] Quando cuidou especificamente da questão ora aventada nos autos, ou seja, da legitimidade dos sindicatos para promover em juízo a defesa dos interesses da categoria correspondente, o Supremo Tribunal Federal, igualmente em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema n.º 823, entendeu tanto pela desnecessidade de autorização dos substituídos, quanto pela máxima amplitude da atuação permitida para as entidades de classe, no exercício de tal prerrogativa (fases de conhecimento, liquidação e cumprimento/execução). Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). Tese fixada: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Logo, é descabido o argumento de que o sindicato da categoria, para executar a sentença coletiva, necessita de autorização expressa do autor. Estabelecida essa premissa, verifica-se da documentação coligida pela CEF, em especial da ficha financeira da conta vinculada de FGTS do trabalhador, ora promovente (ID 85691118), que houve 3 (três) depósitos, na data de 22.08.2005, identificados como ‘AC JAM DET JUD – PLANOS ECONÔMICOS’, nos valores de: 1) R$ 34,40 (pág. 3), posteriormente sacado (11.04.2014), com acréscimo de juros e atualização monetária (R$ 48,24 – pág. 7); 2) R$ 2.269,31 (pág. 9), posteriormente sacado (11.04.2014), com acréscimo de juros e atualização monetária (R$ 3.225,84 – pág. 13); 3) R$ 2.134,44 (pág. 15), posteriormente sacado (11.04.2014), com acréscimo de juros e atualização monetária (R$ 3.034,05 – pág. 19). No mesmo documento consta a informação ‘ADESÃO HOMOLOGAÇÃO’ em 22.08.2005, bem assim, em campo próprio (INFORMAÇÕES JUDICIAIS), o processo n.º 200300000080072, do juízo de Cuiabá, o mesmo referenciado na impugnação da CEF como sendo a execução coletiva promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Mato Grosso – STIU/MT, em favor de seus substituídos, aí incluído o autor. No tocante ao valor efetivamente devido, o autor não juntou aos autos seus cálculos, nem mesmo aproximados, apenas alegando que lhe faltaram subsídios para a confecção, pois possuía extratos somente a partir de 1992. Nesse espírito, o acervo documental reunido nos autos evidencia que a CEF já efetuou o pagamento, em favor do demandante, da reposição das contas do FGTS, com a correção das perdas inflacionárias relativas aos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, inexistindo qualquer demonstração concreta de que a quitação se deu a menor. Inclusive, nem mesmo no momento da impugnação, realizada nos autos após a apresentação da contestação e dos documentos trazidos pela ré, o autor elaborou sua própria planilha de cálculos. Via de consequência, é de se reconhecer que ao autor falta interesse processual para promover o presente cumprimento de sentença, sendo de rigor o acolhimento da preliminar erigida pela CEF. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem enfrentamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC (ausência de interesse processual). Em suas razões recursais, o apelante alega que não recebeu qualquer valor relativo à referida sentença coletiva, impugnando a prova documental apresentada pela ré (captura de tela de sistema interno), por ausência de comprovação de efetivo saque ou assinatura do autor No entanto, o recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova que pudesse infirmar os fundamentos da sentença, que se baseou nas informações contidas nos documentos apresentados pela CEF, que comprova que houve o depósito e o saque de valores relacionados à correção de contas vinculadas ao FGTS, identificado como AC JAM DET JUD – PLANOS ECONÔMICOS (Id 85691118). Ainda que o apelante sustente que tais valores não ingressaram diretamente em sua conta vinculada, a alegação carece de comprovação, sendo certo que a mera impugnação genérica à prova de pagamento não é suficiente para afastar os elementos documentais apresentados. Assim, considerando a ausência de elementos concretos que infirmem a documentação trazida pela instituição financeira, e a validade da atuação do sindicato como substituto processual, entendo acertada a conclusão do juízo de origem pela inexistência de interesse processual. Importa salientar que, no julgamento do RE 883.642 RG/AL (Tema 823), julgado sob o rito de repercussão geral, o STF consolidou entendimento no sentido os sindicatos possuem legitimidade extraordinária para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, incluindo as liquidações e execuções de sentença. Por oportuno, confiram-se os seguintes julgados envolvendo a mesma sentença coletiva: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. COMPROVAÇÃO DO SAQUE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I Controvérsia circunscrita ao interesse de agir da parte, no cumprimento individual de sentença, para recebimento de crédito decorrente de reconhecimento, em ação coletiva, do direito à correção dos saldos de conta vinculada ao FGTS por meio da incidência de diferença de expurgos inflacionários. II O benefício da gratuidade de justiça, instituído na Lei 1.060/1950 e estabelecido nos arts. 98 e 99 do CPC, tem por finalidade garantir o acesso ao Judiciário da parte (pessoa física ou jurídica), hipossuficiente, por meio da isenção de taxas, custas processuais, assim como de honorários, sucumbenciais ou periciais. III A teor do § 3º do art. 98, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida verdadeira, somente podendo ser afastada tal presunção por elementos que provem a falta dos pressupostos legais, ou, de outro modo, que provem a suficiência de recursos da parte requerente. IV Não se ignora a afetação do tema a precedente qualificado, REsp n. 1.988.686/RJ, cuja tese jurídica é "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". (ProAfR no REsp n. 1.988.686/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/12/2022, DJe de 20/12/2022.) V No contexto em que, com esteio em alegação da Caixa, desprovida de prova, foi revogado, na sentença, o benefício de gratuidade de justiça, anteriormente deferido, com fundamento na declaração de hipossuficiência da parte autora, deve ser reformado o entendimento, uma vez que não houve alteração do cenário inicial, não tendo sido coligidos aos autos quaisquer elementos de comprovação da suficiência de recursos da parte autora. VI Diversamente do quanto alegado em apelo, a prova que sustenta a conclusão da sentença, acerca da quitação da dívida, não se reduz a mera captura de tela, mas conjunto probatório mais extenso, composto por documentos como ficha financeira da conta vinculada ao FGTS, com a demonstração do pagamento realizado, por meio de ação de cumprimento de sentença, n. 2003.36.00.008007-2, além de extrato com referência a valor relacionado a planos econômicos, e o respectivo saque, o que não foi afastado em razões de recurso. VII Não prosperam as razões recursais, no contexto em que não trouxe a parte recorrente, aos autos, qualquer prova que pudesse infirmar os fundamentos da sentença, baseados nos fatos e nas informações contidas nos documentos apresentados, como ficha financeira da conta de sua titularidade, com claro indicativo de saque dos valores recompostos pelos Planos Econômicos. VIII Apelação a que se dá parcial provimento (manutenção do benefício da gratuidade de justiça). (AC 1001468-11.2019.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO PROVENIENTE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRADO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a aferição do interesse processual da parte autora na presente demanda individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, processo n.º 95.00.00834-3, na qual houve condenação para pagamento das diferenças de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS. 2. A Caixa Econômica Federal (CEF) demonstrou a ausência de interesse processual do autor, provando que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de execução, processo n. 2003.36.00.008007-2, distribuído a 1ª Vara Cível Federal de Cuiabá/MT, no qual houve o pagamento do crédito devido ao autor, mediante depósito em conta. 3. No julgamento do RE 883.642 RG/AL, afetado pelo rito de repercussão geral, o STF consolidou entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, incluindo as liquidações e execuções de sentença. 4. Concessão da gratuidade de justiça com fulcro no art. 5º, LXXIV, CRFB, e art. 98 e seguintes do CPC, já que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade e, no caso concreto, não foram apresentados indícios ou argumentos hábeis que infirmem a alegada hipossuficiência. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 1002893-73.2019.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) No que diz respeito aos honorários advocatícios, o artigo 85, caput, do CPC/2015 estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, os quais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015). Ademais, conforme dispõe o § 6º do art. 85 do CPC, os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º se aplicam independentemente de qual seja a conclusão da decisão, inclusive no caso de extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo assim, a fixação da verba honorária em montante correspondente a 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00) está em conformidade com a regra disposta nos § § 2º e 6º do art. 85 do CPC/2015, não havendo justificativas para a sua redução. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. ART. 85, §§ 2º, 3º e 4°, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA PARTE RECORRIDA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA em face de Decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO no ID n° 2131662385, e integrada pela Decisão dos Embargos de Declaração, constantes no ID n° 2142084046 dos autos do processo de origem, na qual o MM. Juiz declarou a exclusão da União Federal do polo ativo da demanda, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução de mérito, deixando de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Depreende-se do art. 85, §§ 2º, 3º e 4°, do CPC que a fixação dos honorários advocatícios, regra geral, deverá ser levada a efeito – entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) – baseada no valor da condenação, quando esta tiver conteúdo econômico, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo, ainda, nas hipóteses em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido levar-se em conta o valor atualizado da causa. 3. Na espécie, considerando que Considerando que na hipótese não houve condenação, devem ser atendidos os termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4°, do CPC, que prevê a fixação dos honorários advocatícios, regra geral, deverá ser levada a efeito – entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) – baseada no valor da condenação, quando esta tiver conteúdo econômico, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo, ainda, nas hipóteses em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido levar-se em conta o valor atualizado da causa. 4. O mesmo CPC, entretanto, apesar de frisar que os parâmetros dos §§ 2º e 3º se aplicam mesmo em caso de sentença sem resolução de mérito, ainda estabelece (§10) importante ressalva, em homenagem ao princípio da causalidade, no sentido de que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 5. Por aplicação do princípio da causalidade, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em face daquele que deu causa à propositura, o que, in casu, seria em face da UNIÃO FEDERAL. Acerca do tema, cita-se a seguinte jurisprudência desta Corte: tendo a presente ação sido extinta, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse processual, em virtude do posterior acolhimento da impugnação administrativa apresentada pelo autor contra o lançamento de débito tributário, em 17.1.2012, após, portanto, a propositura da ação (4.11.2011), a condenação em honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Correta a sentença que condenou a União ao pagamento da verba honorária, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação, pela demora na apreciação da impugnação administrativa apresentada pelo autor. Aplicação do princípio da causalidade. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 0037654-46.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/07/2016 PAG.) Precedentes. 6. Ainda que assim não fosse, a fixação dos honorários advocatícios não se restringe aos limites percentuais, devendo ser fixados com modicidade, consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o trabalho realizado pelo advogado, mas, também, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. agravo de instrumento provido para fixar a verba honorária devida pela parte recorrida em 10% (dez por cento) do valor da causa. (AG 1029320-73.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) Desse modo, não subsistem razões para a reforma da sentença no ponto, sobretudo porque o percentual da verba honorária foi fixado no mínimo legal. No tocante à gratuidade judiciária, para obtenção dos benefícios (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). A todo modo, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Além disso, de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, deve ser deferido o benefício de assistência judiciária gratuita à parte que recebe rendimentos em valor inferior ao equivalente a dez salários-mínimos Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Na sentença, indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça, considerando-se que "na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa". 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça "a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos." (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que "nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. "A Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de considerar passível de se beneficiar da assistência judiciária o litigante que perceba mensalmente rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos, salvo comprovação no sentido de que, mesmo recebendo valor maior, não possa custear as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou de sua família (EAC 1999.01.00.102519-5-BA, Rel. Juiz Federal Convocado Iran Velasco Nascimento). 5. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou ter renda inferior a dez salários-mínimos mensais. 6. Apelação a que se dá provimento para deferir o pedido de gratuidade de justiça, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC 1002387-58.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4.01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4.01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5.768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) – grifo nosso. Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pelo apelante. *** Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002185-23.2019.4.01.3602 Processo de origem: 1002185-23.2019.4.01.3602 APELANTE: ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. COMPROVAÇÃO DO SAQUE. HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Trata-se de ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos autos do processo n.º 95.00.00834-3, na qual houve condenação para pagamento das diferenças de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823, é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar como substituto processual em juízo, inclusive nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, independentemente de autorização expressa dos substituídos. 3. Na hipótese, tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o cumprimento da obrigação exequenda no âmbito de ação coletiva, por meio de documentos cuja legitimidade o recorrente não logrou êxito em impugnar, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual da presente ação. 4. A fixação da verba honorária em montante correspondente a 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00) está em conformidade com a regra disposta nos § § 2º e 6º do art. 85 do CPC/2015, não havendo justificativas para a sua redução. 5. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, como no caso dos autos. 6. Apelação parcialmente provida, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. 7. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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