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Processo nº 1029569-82.2019.4.01.3400

ID: 330369881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029569-82.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS…

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Processo nº 1029569-63.2025.4.01.3500

ID: 321842672

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029569-63.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO GUIMARAES NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029569-63.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1029569-25.2023.4.01.3600

ID: 317643044

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029569-25.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA ROSICLER PEREIRA GUIMARAES

Intimação polo passivo

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1029569-25.202…

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Processo nº 1029569-81.2025.4.01.3300

ID: 330969838

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029569-81.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029569-81.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029569-81.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: ANDRESSA LIMA DOS SANTOS PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora o pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade, além das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Afirma a autora que em razão do nascimento de seu filho e em função de ser segurada especial do INSS, pleiteou o salário maternidade, que foi indeferido pelo INSS. Sobre a concessão do salário-maternidade para trabalhadoras rurais, dispõe a Lei 8.213/91, em seus art. 39 e 71, o direito ao benefício, durante cento e vinte dias, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. A teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça). Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. No caso dos autos, a parte autora não juntou início de prova material razoável ao reconhecimento do exercício de labor rural, pois os documentos apresentados ou foram confeccionados após o nascimento da criança, ou não tem a data de expedição certificada ou, ainda, apenas se referem a terceiro estranho à lide, o que os torna inservíveis para a finalidade pretendida. Por outro lado, conforme entendimento firmado no TEMA 629 do STJ, a ausência de conteúdo probatório EFICAZ PARA INSTRUIR A INICIAL, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa¿ (STJ, REsp 1.352.721/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 28/04/2016). Ante o exposto, ante a ausência de documentação essencial à propositura da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado documentalmente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1029569-18.2025.4.01.4000

ID: 331250637

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029569-18.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

(PI) SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1029569-18.2025.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J W SARAIVA & CIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1029569-18.2025.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J W SARAIVA & CIA LTDA POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por J W SARAIVA & CIA LTDA em face de ato atribuído ao Superintendente Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no Estado do Piauí, objetivando, em sede de liminar, a imediata suspensão da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), com base nos critérios da Portaria IBAMA n.º 260/2023. Alega a impetrante que a mencionada portaria modificou o critério de definição do porte econômico dos estabelecimentos, passando a considerar a soma das receitas brutas de matriz e filiais para fins de cálculo da TCFA, o que teria ocasionado significativo aumento na carga tributária suportada por seus estabelecimentos, em violação aos princípios constitucionais da legalidade tributária, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. Este é o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença de dois requisitos: a verossimilhança das alegações e o periculum in mora. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), conforme previsto no artigo 17-B da Lei n.º 6.938/1981, com redação conferida pela Lei n.º 10.165/2000, tem por finalidade custear as atividades de fiscalização ambiental desempenhadas pelo IBAMA. Seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental, incidente sobre atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Eis o dispositivo: Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei. § 1o Para os fins desta Lei, consideram-se: I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). § 2o O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei. § 3o Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. Conforme se vê, o legislador optou por uma abordagem individualizada, tratando matriz e filiais como unidades autônomas para fins de cálculo da referida taxa. Ocorre que a autarquia ambiental editou a Portaria IBAMA n.º 260/2023, modificando o critério de aferição do porte econômico da pessoa jurídica contribuinte, passando a considerar, a partir de 2024, a receita bruta total da empresa (matriz e filiais), para fins de enquadramento do porte de cada unidade. Veja-se: Art. 13. Para fins do procedimento de retificação de porte declarado pelo contribuinte junto ao CTF/APP em cada ano-calendário, utilizar-se-ão os seguintes parâmetros: I – quando se tratar de pessoa jurídica composta por um único estabelecimento, o porte será determinado pela renda bruta anual do estabelecimento; e II – quando se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, a identificação do porte de cada estabelecimento se dará da seguinte forma: a) para os exercícios compreendidos entre 2001 a 2023, será utilizada a renda bruta anual do estabelecimento, de forma individualizada; e b) a partir do exercício de 2024, será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais). Nesse contexto, a Portaria IBAMA nº 260/2023, ao impor a unificação da base de cálculo da TCFA com base na soma das receitas da matriz e das filiais, extrapolou a função regulamentar, criando critério de cálculo diverso daquele expressamente fixado em lei, em patente violação ao princípio da legalidade tributária e ao disposto no art. 97 do CTN, que reserva à lei a competência para fixar base de cálculo e majorar tributos. Ademais, ao adotar esse modelo, o legislador ordinário buscou alinhar a taxa aos princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade, uma vez que a fiscalização ambiental recai efetivamente sobre o funcionamento de cada ponto físico de operação, seja ele matriz ou filial. Portanto, considerar a pessoa jurídica como um todo, aglutinando receitas de todas as suas unidades, subverte a lógica do sistema e desconsidera a função instrumental da taxa enquanto tributo vinculado ao exercício do poder de polícia. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de não admitir que órgãos de hierarquia inferior administrativa sejam capazes de inovar no plano normativo, estabelecendo exigências e obrigações que importem majoração de tributos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estrita. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para autorizar que a impetrante proceda ao recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA relativa ao exercício de 2024 e seguintes com base na receita bruta individual de cada estabelecimento (matriz e filiais), nos termos do art. 17-D da Lei n.º 6.938/1981, afastando os efeitos da alínea “b”, inciso II, do art. 13 da Portaria IBAMA n.º 260/2023. Determino ainda que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança com base na sistemática instituída pela mencionada portaria, inclusive negativa de certidões, inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de execuções fiscais, até decisão final neste mandado de segurança. Intimem-se. Cumpra-se. Notifique-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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J W Saraiva & Cia Ltda x Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama

ID: 331250646

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029569-18.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J W SARAIVA & CIA LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Decisão

Advogados:

KALIL SANTIAGO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1029569-18.2025.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J W SARAIVA & CIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1029569-18.2025.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J W SARAIVA & CIA LTDA POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por J W SARAIVA & CIA LTDA em face de ato atribuído ao Superintendente Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no Estado do Piauí, objetivando, em sede de liminar, a imediata suspensão da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), com base nos critérios da Portaria IBAMA n.º 260/2023. Alega a impetrante que a mencionada portaria modificou o critério de definição do porte econômico dos estabelecimentos, passando a considerar a soma das receitas brutas de matriz e filiais para fins de cálculo da TCFA, o que teria ocasionado significativo aumento na carga tributária suportada por seus estabelecimentos, em violação aos princípios constitucionais da legalidade tributária, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. Este é o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença de dois requisitos: a verossimilhança das alegações e o periculum in mora. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), conforme previsto no artigo 17-B da Lei n.º 6.938/1981, com redação conferida pela Lei n.º 10.165/2000, tem por finalidade custear as atividades de fiscalização ambiental desempenhadas pelo IBAMA. Seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental, incidente sobre atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Eis o dispositivo: Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei. § 1o Para os fins desta Lei, consideram-se: I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). § 2o O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei. § 3o Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. Conforme se vê, o legislador optou por uma abordagem individualizada, tratando matriz e filiais como unidades autônomas para fins de cálculo da referida taxa. Ocorre que a autarquia ambiental editou a Portaria IBAMA n.º 260/2023, modificando o critério de aferição do porte econômico da pessoa jurídica contribuinte, passando a considerar, a partir de 2024, a receita bruta total da empresa (matriz e filiais), para fins de enquadramento do porte de cada unidade. Veja-se: Art. 13. Para fins do procedimento de retificação de porte declarado pelo contribuinte junto ao CTF/APP em cada ano-calendário, utilizar-se-ão os seguintes parâmetros: I – quando se tratar de pessoa jurídica composta por um único estabelecimento, o porte será determinado pela renda bruta anual do estabelecimento; e II – quando se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, a identificação do porte de cada estabelecimento se dará da seguinte forma: a) para os exercícios compreendidos entre 2001 a 2023, será utilizada a renda bruta anual do estabelecimento, de forma individualizada; e b) a partir do exercício de 2024, será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais). Nesse contexto, a Portaria IBAMA nº 260/2023, ao impor a unificação da base de cálculo da TCFA com base na soma das receitas da matriz e das filiais, extrapolou a função regulamentar, criando critério de cálculo diverso daquele expressamente fixado em lei, em patente violação ao princípio da legalidade tributária e ao disposto no art. 97 do CTN, que reserva à lei a competência para fixar base de cálculo e majorar tributos. Ademais, ao adotar esse modelo, o legislador ordinário buscou alinhar a taxa aos princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade, uma vez que a fiscalização ambiental recai efetivamente sobre o funcionamento de cada ponto físico de operação, seja ele matriz ou filial. Portanto, considerar a pessoa jurídica como um todo, aglutinando receitas de todas as suas unidades, subverte a lógica do sistema e desconsidera a função instrumental da taxa enquanto tributo vinculado ao exercício do poder de polícia. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de não admitir que órgãos de hierarquia inferior administrativa sejam capazes de inovar no plano normativo, estabelecendo exigências e obrigações que importem majoração de tributos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estrita. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para autorizar que a impetrante proceda ao recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA relativa ao exercício de 2024 e seguintes com base na receita bruta individual de cada estabelecimento (matriz e filiais), nos termos do art. 17-D da Lei n.º 6.938/1981, afastando os efeitos da alínea “b”, inciso II, do art. 13 da Portaria IBAMA n.º 260/2023. Determino ainda que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança com base na sistemática instituída pela mencionada portaria, inclusive negativa de certidões, inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de execuções fiscais, até decisão final neste mandado de segurança. Intimem-se. Cumpra-se. Notifique-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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