Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1030954-83.2022.8.26.0602"

Processo nº 1030954-62.2024.4.01.3700

ID: 283782276

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030954-62.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINETE DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS GOMES BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030954-62.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030954-35.2024.4.01.4000

ID: 280275501

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030954-35.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUDIMAR DOS SANTOS PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLENIO CARVALHO FONTENELE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030954-35.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1030954-07.2024.4.01.0000

ID: 290875545

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030954-07.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYSA FERNANDES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

CAIO AFONSO BARAUNA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030954-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053435-55.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030954-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053435-55.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL - DF54120-A e PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362-A POLO PASSIVO:MAYSA FERNANDES RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAIO AFONSO BARAUNA DA SILVA - BA71164 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB contra decisão que em mandado de segurança deferiu o pedido liminar para “determinar, à autoridade impetrada, que adote todas as providências para que a impetrante possa participar da próxima etapa do Exame de Ordem”, referente à prova prático-profissional do 41º Exame da OAB (ID 2145917222 dos autos de origem). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: (i) “ao deferir a liminar pleiteada, o d. Juízo a quo flexibilizou os critérios eleitos pela Banca Examinadora em gabarito oficial para determinar a atribuição dos pontos em benefício exclusivo da candidata”; (ii) “não há falar em probabilidade do direito, os argumentos da parte para anular a questão não passam de mera irresignação pessoal. O conteúdo exigido na questão está em total consonância com o conteúdo programático do certame e com a ordem jurídico brasileira, inexistindo qualquer irregularidade que justifique a concessão do pedido”; (iii) “ao Judiciário não é permitido se imiscuir nos critérios de organização administrativa adotados pela Banca Examinadora, cabendo-lhe apenas o pronunciamento a respeito da legalidade das normas instituídas no Edital e dos atos administrativos, sem adentrar ao mérito”; (iv) “a questão não possui vício de elaboração, pelo que se defende a manutenção do gabarito” (ID 424793244). Em 20/09/2024, o pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido para suspender os efeitos da decisão agravada (ID 425045358). Com contrarrazões (ID 425938513). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Aplicável à hipótese o entendimento deste egrégio Tribunal sobre o tema: “‘É vedado ao Poder Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto da banca examinadora na formulação das questões (desde que previstas no programa) e na avaliação (correta ou incorreta) das respostas a elas dadas pelo candidato. Se o impetrante não alcançou a pontuação mínima prevista no edital para lograr aprovação em determinada prova, não possui direito líquido e certo de prosseguir no certame’ (TRF1, AMS 0007209-78.2002.4.01.3300/BA, Relator Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes [Convocado], Quinta Turma, DJ de 20/04/2006)” (AMS 0032971-04.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, Dje de 18/09/2015). Destaco que a decisão agravada não acompanha orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, decidiu que “o Poder Judiciário não dispõe de atribuição para substituir a banca examinadora de concurso público com o propósito de avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas” (Tribunal Pleno, RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 29/06/2015). Naquele julgamento ficou evidenciada a soberania da banca examinadora, como discorreu o eminente Ministro Teori Zavascki no seu voto, verbis: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se sentem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. De modo que insisto nisto: em matéria de controle jurisdicional de concurso público, a intervenção do Judiciário deve ser minimalista, como colocou o Ministro-Relator Gilmar Mendes. Eu acompanho Sua Excelência. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que, na SLS 1.930/SC, assim decidiu: “o decisum invadiu o mérito administrativo, ao avaliar não apenas o comando da questão, mas os critérios de correção adotados pela banca examinadora. Essa situação, por si só, é capaz de causar grave lesão à ordem administrativa, na medida em que a aferição da habilidade dos candidatos é atribuição exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil – o legislador infraconstitucional fez a opção de submeter o exercício da advocacia à avaliação daquela entidade”. No caso, o exame das alegações formuladas pela impetrante, ora agravada, demanda a análise sobre o conteúdo da questão, a invadir o mérito administrativo e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ausência de direito da impetrante em participar da segunda fase do 41º Exame da OAB e anular a decisão agravada. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1030954-07.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Advogadas do AGRAVANTE: THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL – OAB/DF 54120-A; PRISCILLA LISBOA PEREIRA – AO/GO 29362-A AGRAVADA: MAYSA FERNANDES RIBEIRO Advogado da AGRAVADA: CAIO AFONSO BARAUNA DA SILVA – OAB/BA 71.164 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. CORREÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. “‘É vedado ao Poder Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto da banca examinadora na formulação das questões (desde que previstas no programa) e na avaliação (correta ou incorreta) das respostas a elas dadas pelo candidato. Se o impetrante não alcançou a pontuação mínima prevista no edital para lograr aprovação em determinada prova, não possui direito líquido e certo de prosseguir no certame’ (TRF1, AMS 0007209-78.2002.4.01.3300/BA, Relator Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes [Convocado], Quinta Turma, DJ 20/04/2006, p. 49)” (TRF1, AMS 0032971-04.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJe de 18/09/2015). 2. Segundo a orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: “O Poder Judiciário não dispõe de atribuição para substituir a banca examinadora de concurso público com o propósito de avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas” (Tribunal Pleno, RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/06/2015). 3. No caso, o exame das alegações formuladas pela impetrante, ora agravada, demanda a análise sobre o conteúdo da questão, a invadir o mérito administrativo e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes