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Processo nº 1032600-68.2023.4.01.3304

ID: 315803808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032600-68.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LIVIA CARLA MESSIAS LIMA

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GRACEGEANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1032600-68.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1032600-55.2024.4.01.3200

ID: 326188864

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032600-55.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA MARIA SENA SORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032600-55.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1032600-60.2021.4.01.3200

ID: 326187611

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032600-60.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS LEANDRO DE SOUZA ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032600-60.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1032600-26.2023.4.01.3900

ID: 327575323

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032600-26.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OZEANE DOS SANTOS DE MORAES P. L. D. S. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON TOURINHO TUPINAMBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032600-26.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1032600-26.2023.4.01.3900

ID: 327575316

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032600-26.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OZEANE DOS SANTOS DE MORAES P. L. D. S. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON TOURINHO TUPINAMBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032600-26.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1032600-91.2025.4.01.3500

ID: 315214469

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032600-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. H. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE CARVALHO ROLIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME…

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Processo nº 1032600-86.2023.4.01.0000

ID: 276465295

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032600-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: J. M. D. MEIRELES Advogado do(a) AGRAVANTE…

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Processo nº 1032600-73.2025.4.01.3700

ID: 301226588

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032600-73.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILMA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALICE SOARES BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032600-73.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WILMA SILVA RIBEIRO IMP…

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Processo nº 1032600-89.2024.4.01.3900

ID: 298176115

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032600-89.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILENE FURTADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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RENAN FREITAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1032600-89.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1032600-89.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILENE FURTADO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 e AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1032600-86.2023.4.01.0000

ID: 319603868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032600-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. MEIRELES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032600-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010897-73.2022.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: J. M. D. MEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032600-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010897-73.2022.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: J. M. D. MEIRELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO - PA16968-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1032600-86.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. M. D. MEIRELES – EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Pará, nos autos da Execução Fiscal n. 1010897-73.2022.4.01.3900, ajuizada pela União, que deferiu a constrição de valores em contas bancárias da empresa executada, por meio do sistema Sisbajud, até o montante de R$ 123.777,90. Sustenta o agravante, em síntese, que a constrição foi determinada sem que houvesse a prévia citação válida da parte executada, ausente comprovação idônea quanto ao efetivo recebimento da correspondência de citação. Alega que “o print da tela dos correios correspondente a suposta entrega da citação ao Executado onde consta informação de 'entrega ao destinatário' (ID: 1228237795), originou-se de uma postagem da Cidade de Curitiba/PR, em pese o processo tenha sido protocolado pela Procuradoria Federal no Estado do Pará”. Apresentadas contrarrazões pela União. Proferida decisão do então relator, Juiz Federal Convocado Marllon Sousa, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1032600-86.2023.4.01.0000 V O T O Transcrevo o teor da decisão agravada: Defiro o requerimento para penhora de dinheiro em contas de titularidade da parte executada J. M. D. MEIRELES - EPP (CNPJ: 10.014.536/0001-10), até o limite do débito (R$ 123.777,90), por meio do Sistema SISBAJUD, disponibilizado pelo CNJ, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019, e dos arts. 835, I, e 854, do CPC. Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, proceda-se o seu desbloqueio; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequendo, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º do CPC), para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, do CPC). Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, fica convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser lavrado o respectivo Termo. Em seguida, intime-se a parte executada, titular da conta na qual o montante foi bloqueado, acerca da constrição, consignando-se no mandado ou na carta precatória, que em se tratando de segunda penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação será feita, por publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo de penhora, nos termos do art. 12 da LEF. Caso os endereços constantes dos autos já tenham sido objeto de diligência negativa, certifique-se o ocorrido e intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da parte executada, a fim de possibilitar a intimação da penhora. Não localizados valores penhoráveis, dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. O agravo de instrumento Agravo que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A controvérsia em exame diz respeito à validade da decisão que, nos autos de execução fiscal movida pela União, determinou o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud em desfavor da empresa agravante, antes da confirmação de sua citação válida. Verifica-se, no caso, que a documentação acostada aos autos pelo agravante demonstra a ausência de confirmação da entrega regular da carta de citação, visto que o código de rastreamento indicado pela Secretaria da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, conforme consulta pública realizada no sítio eletrônico dos Correios, não consta na base de dados daquela empresa estatal. Ademais, o print utilizado para atestar a suposta entrega da citação não permite estabelecer relação direta com a correspondência efetivamente enviada ao endereço da executada, o que inviabiliza o reconhecimento da citação válida, comprometendo a legalidade da medida de constrição patrimonial determinada pelo juízo de origem. Nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação do devedor constitui ato inaugural da relação processual na execução fiscal, conferindo-lhe a possibilidade de satisfazer o crédito exequendo ou oferecer garantia para, se for o caso, apresentar embargos. A medida constritiva que antecede a regular formação do contraditório deve ser excepcionada apenas na presença de requisitos autorizadores da tutela cautelar, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil. A simples alegação de risco abstrato de frustração da execução não é suficiente para relativizar o direito à ciência prévia da demanda executiva. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que “deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome”, respeitando-se “os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal”, e preservando-se o caráter acautelatório da medida (STJ - AgInt no AREsp n. 1.781.873-DF 2020/0283163-0, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 11/04/2022, T2 - Segunda Turma). Eis a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido. Na hipótese em exame, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a existência de fundado receio de dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou qualquer outra circunstância que autorizasse medida tão gravosa à parte executada, tampouco notícia de que tenham sido esgotadas as tentativas de citação pessoal ou por correio com aviso de recebimento. O que se observa, no caso, é a realização da penhora diretamente sobre ativos financeiros da empresa executada com base em elementos frágeis, sem observância às garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório. A jurisprudência orienta-se no sentido de que a constrição de bens antes da citação é medida excepcionalíssima, cuja legalidade somente se sustenta diante da comprovação dos pressupostos específicos, conforme os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Cavalca Construções e Mineração Ltda. contra decisão do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos de execução fiscal, determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD antes da citação. A parte agravante sustenta a ausência dos requisitos legais para a medida, alegando violação ao devido processo legal. O pedido inicial visava o desbloqueio dos valores e a anulação da decisão agravada. 2. A controvérsia central consiste em determinar a legalidade da constrição de valores antes da citação do executado em execução fiscal, considerando as exceções previstas pela jurisprudência e a ausência de fundamentação concreta sobre a conduta do devedor. 3. A jurisprudência do STJ admite o bloqueio de ativos antes da citação somente em casos excepcionais, quando houver indícios concretos de esvaziamento ou blindagem patrimonial. 4. No caso em tela, não foi demonstrada a existência de fatos que justificassem tal medida excepcional, tampouco foi analisada a presença do fumus boni juris e do periculum in mora. 5. A constrição de valores bancários da empresa agravante inviabilizaria suas atividades regulares, justificando a liberação dos ativos bloqueados. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de ativos financeiros antes da citação em execução fiscal só é admissível em hipóteses excepcionais, desde que comprovada a conduta de blindagem ou esvaziamento patrimonial do devedor. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 239, § 1º Código de Processo Civil, art. 300 ------------------------------------------------------------------------ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.752.868/PE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/11/2020 STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.147.379/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/05/2023 (AGTAG 1021409-44.2023.4.01.0000, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 08/12/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DA PARTE EXECUTADA VIA SISBAJUD. DEFERIMENTO DE OFÍCIO, ANTES DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na execução fiscal, em regra, não se procede à constrição de bens do devedor antes de sua citação, exceto em situações excepcionais, quando comprovado perigo de dano ou de lesão de difícil reparação, como ocorre quando o devedor adota conduta de blindagem ou esvaziamento patrimonial para não cumprir as suas obrigações tributárias. Nestes casos excepcionais, pode o juiz, utilizando o poder geral de cautela, determinar o bloqueio de ativos financeiros antes da citação do devedor. 2. No presente caso, contudo, o exame dos autos revela, em princípio, a ausência de fatos concretos e sólidos atribuídos ao devedor para deixar de cumprir as suas obrigações tributárias em decorrência da execução fiscal, como esvaziamento ou blindagem patrimonial, que justificariam a concessão da medida excepcionalmente autorizada. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido (AG 1000217-08.2023.4.01.9360, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 18/11/2024) A própria decisão monocrática reconheceu a nulidade da constrição, assentando que a ausência de citação válida inviabiliza a continuidade do processo executivo e contamina os atos processuais subsequentes, consoante o seguinte teor: No caso em análise, apesar de haver carta de citação nos autos de origem (id. 1052247293), não há comprovação de efetiva citação do executado. Ao contrário, o print de tela que foi juntado para fins de comprovação de recebimento do mandado de citação sequer identifica o objeto supostamente entregue ao destinatário (id. 1228237795). Noutro giro, na identificação da carta de citação, feita em documento apartado (id. 1052971259), consta código de rastreamento cujo objeto não pôde ser encontrado na base de dados dos correios, conforme consulta realizada no sítio eletrônico. Desta feita, não se pode considerar a citação como realizada e, por conseguinte, a decisão agravada que deferiu a penhora de valores via sisbajud deve ser anulada. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão que determinou o bloqueio de valores da empresa agravante, bem como dos atos subsequentes dela decorrentes, por manifesta violação às garantias fundamentais do processo e ausência dos requisitos legais para a imposição de medida tão gravosa. Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para declarar a nulidade da decisão que determinou o bloqueio de valores via Sisbajud, determinando o imediato desbloqueio dos ativos financeiros da parte agravante, com a consequente invalidação dos atos processuais subsequentes que tenham se fundado na referida decisão. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032600-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010897-73.2022.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: J. M. D. MEIRELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO - PA16968-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito de execução fiscal que determinou, antes da confirmação da citação válida da empresa executada, o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da ordem judicial de constrição patrimonial antes da citação válida da parte executada, diante da ausência de demonstração dos requisitos legais que autorizariam a antecipação da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame dos autos revela que não houve confirmação da citação regular da parte executada, sendo inaplicável a presunção de entrega diante da inexistência de vinculação clara entre a correspondência enviada e o comprovante de recebimento apresentado. 4. Nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação constitui o marco inicial da relação processual na execução fiscal, sendo condição para a prática de atos constritivos. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme ao condicionar a validade da constrição patrimonial anterior à citação à demonstração concreta dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e risco de dano ou de resultado útil do processo. 6. Inexistindo notícia de tentativa frustrada de citação ou de conduta evasiva da parte executada, e ausente qualquer demonstração de blindagem patrimonial, a medida de bloqueio de valores mostra-se desprovida de fundamento legal. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido, para declarar a nulidade da decisão que determinou o bloqueio de ativos via Sisbajud, com determinação de desbloqueio dos valores e invalidação dos atos processuais subsequentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º, 300 e 854; Lei n. 6.830/1980, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1781873/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11/04/2022; TRF1, AG n. 1000217-08.2023.4.01.9360, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 18/11/2024; TRF1, AGTAG n. 1021409-44.2023.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, 13ª Turma, j. 08/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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