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Processo nº 1032766-66.2024.4.01.3304

ID: 299781143

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032766-66.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE VAZ SAMPAIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO RUAN SANTOS DA SILVA FIUZA CARNEIRO E MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo nº: 1032766-66.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAROLINE V…

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Processo nº 1032766-03.2023.4.01.3304

ID: 297604702

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032766-03.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

TULIO SANTOS LOGRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1032766-03.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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Processo nº 1032766-03.2023.4.01.3304

ID: 297609026

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032766-03.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

TULIO SANTOS LOGRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1032766-03.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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Processo nº 1032766-24.2024.4.01.3900

ID: 295689934

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032766-24.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIANA DA CONCEICAO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032766-24.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1032766-44.2025.4.01.3300

ID: 290796321

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032766-44.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONEIDE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032766-44.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1032766-26.2025.4.01.3500

ID: 309485656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032766-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRAM BORGES DE MORAES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SYNARA SILVA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032766-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1032766-35.2025.4.01.3400

ID: 319482680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032766-35.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE AZEVEDO SANTOS ZIBE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROMILDO FERREIRA SOARES

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HARLEY DE SOUSA LEITE

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ANNA CAROLINY DE SANTANA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032766-35.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032766-35.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA DE AZEVEDO SANTOS ZIBE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA CAROLINY DE SANTANA SILVA - DF60857, HARLEY DE SOUSA LEITE - DF62155 e ROMILDO FERREIRA SOARES - DF59355 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Luciana Azevedo Santos Zibe ajuizou ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais (Leis 9.099/95 e 10.259/01) contra a União com pedido para que se determine o pagamento do auxílio-fardamento a que faz jus em razão de sua promoção a segundo tenente, no montante de R$ 7.315,00. Trouxe os documentos de fls. 17/46 da rolagem única – r.u. Citada, a União reconheceu o pedido autoral (id. 2184949443, de 06/05/25, fl. 50 da r.u.). É o breve relatório. Decido. II Do reconhecimento do pedido O reconhecimento do pedido consiste na concordância do réu com fatos e fundamentos jurídicos alegados pelo demandante, bem quanto em relação aos pedidos elaborados na petição inicial. “No reconhecimento jurídico do pedido, verifica-se a submissão processual, caracterizada sempre que o réu expressamente concordar com a pretensão do autor” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código De Processo Civil Comentado. Salvador (BA): JusPODIVIM, 2016, p. 802). No caso, a União deixou de contestar a ação e reconheceu expressamente o pedido da parte autora de diferenças de auxílio-fardamento (id. 2184949443, de 06/05/25, fl. 50 da r.u.). Assim, incide na espécie o art. 487, inciso III, letra “a” do CPC, que estabelece que haja resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção. III Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, III, “a”, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília/DF, 7 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1032766-53.2025.4.01.3200

ID: 329144403

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032766-53.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERICA MACHADO DE SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYKON FELIPE DE MELO

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CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1032766-53.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ERICA MACHADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1032766-53.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ERICA MACHADO DE SOUZA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIRO LUCAS MACHADO PRATES - SC33787 e MAYKON FELIPE DE MELO - SC20373 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme o art. 98, da Lei n. 13.105/2015. Trata-se de ação de procedimento comum em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente/temporária. Considerando que se trata de requerimento de benefício por incapacidade, diante dos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, editada em 15/12/2015, que orienta a realização de prova pericial médica antes da citação e a fixação do prazo estimado para a recuperação da capacidade laboral (DCB), deixo de determinar, por ora, a citação do INSS para determinar a realização de perícia na parte demandante. Dessa feita, por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita, nomeio como perito do Juízo médico cadastrado no AJG, que deverá ser indicado pela Secretaria da Vara. Considerando a natureza do exame em referência, arbitro os honorários periciais no triplo do valor máximo estabelecido na Tabela II – “honorários periciais na Justiça Federal Comum” – outras áreas, nos termos do § 1º do art. 28 da Resolução n. 305/2014 – CJF, o qual foi incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019. Intimem-se as partes para indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, caso ainda não formulados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC/2015. Os assistentes técnicos oferecerão, querendo, seus pareceres, no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo, conforme art. 477, § 1º, do CPC/2015. Após, deverá o perito eleito ser intimado, por intermédio de correio eletrônico, para manifestar seu aceite quanto à realização da perícia ora ordenada, ficando ciente, desde logo, que os honorários serão pagos imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, logo depois de sua satisfatória realização. Em caso de aceite, os autos já estarão à disposição para início dos trabalhos periciais e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, dando-se ciência às partes do início da produção da prova. Deve o Senhor Perito, se possível, fixar a data do prazo estimado para a recuperação da capacidade laboral (DCB). Diligencie a Secretaria, diretamente com o perito, a data para a realização da perícia e intime-se a parte autora para comparecer ao local indicado pelo perito, munida de todos os documentos que detenha acerca da doença que alega possuir, bem como intimem-se as partes do início dos trabalhos periciais. Com a juntada do laudo pericial, manifestando-se o Senhor Perito pela ausência de incapacidade, intime-se a parte autora e, após, façam os autos conclusos para sentença. Do contrário, havendo manifestação do Senhor Perito pela presença de incapacidade, cite-se o INSS. Saliento ainda ao Senhor Perito que, nos termos do que estabelece o § 1º do art. 129-A, da Lei n. 8.213/1991, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Cumpra-se. Intimem-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a)

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Processo nº 1032766-58.2023.4.01.3900

ID: 293767299

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032766-58.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA SOBRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032766-58.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032766-58.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA SOBRAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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