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Processo nº 1057993-05.2022.4.01.3700

ID: 312596832

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057993-05.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALIETE RAIMUNDA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMMES FAGNER VASCONCELOS DA SILVA

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RAISSA GUIMARAES SERRA

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FERNANDA NUNES TRINDADE

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RAFFAEL VINICIUS VASCONCELOS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA PROCESSO: 1057993-05.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057993-05.2022.4.01.370…

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Processo nº 1007068-05.2022.4.01.3700

ID: 328774301

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007068-05.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO ROSARIO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARITONIA FERREIRA SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 9ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 1007068-05.2022.4.01.3700 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Pensão por Mor…

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Processo nº 1036168-05.2022.4.01.3700

ID: 314656720

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036168-05.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOACY MARTINS BASTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALBANISA LIMA AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036168-05.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1032967-95.2023.4.01.3400

ID: 257561651

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032967-95.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PORCINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YVES JORIO ALVES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1032967-95.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032967-95.2023.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FRANCISCA PORCINO DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1032967-95.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032967-95.2023.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FRANCISCA PORCINO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YVES JORIO ALVES DE ANDRADE - PB21954-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARLLON SOUSA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Núcleos de Justiça 4.0 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1032967-95.2023.4.01.3400 RECORRENTE: FRANCISCA PORCINO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: YVES JORIO ALVES DE ANDRADE - PB21954-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passa-se ao Voto-Ementa. VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. I. CASO EM EXAME A recorrente, Francisca Porcino da Silva, ajuizou ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo o reconhecimento de suposto período laborado como segurado especial entre 01/03/1975 a 01/01/1988 e 02/01/1990 a 02/01/1995. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não foi apresentado início de prova material contemporâneo aos períodos alegados, conforme exige o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Diante da ausência de comprovação documental mínima, a decisão entendeu que a parte autora não logrou demonstrar tempo suficiente de contribuição para a concessão do benefício. No recurso inominado, a recorrente argumenta que a sentença violou seu direito à ampla defesa e ao contraditório, pois não teria sido realizada audiência de instrução para produção de prova testemunhal. Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecimento da qualidade de segurada especial e concessão do benefício ou, alternativamente, a reabertura da instrução processual para a realização de audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se a ausência de audiência de instrução e julgamento comprometeu o direito de defesa da parte autora; e (ii) se há elementos suficientes para o reconhecimento do tempo de contribuição sem início de prova material, com base apenas em prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 629 estabelece que "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". No presente caso, a autora não apresentou nenhum início de prova material contemporâneo ao período alegado, condição essencial para a comprovação do tempo de serviço nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Dessa forma, a simples alegação de que a ausência de audiência cerceou seu direito de defesa não prospera, pois, ainda que se admitisse a produção de prova testemunhal, esta, isoladamente, não seria suficiente para comprovar o tempo de contribuição exigido pela legislação previdenciária. Assim, em consonância com o entendimento do STJ no Tema 629, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que a falta de início de prova material inviabiliza o próprio exame do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, com fundamento diverso da sentença, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte/recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. A cobrança, entretanto, resta suspensa por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Acordam os juízes da 14ª Turma Recursal 4.0 – adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa. Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. Marllon Sousa Juiz Federal Titular da 3ª Relatoria da 14º Turma Recursal 4.0 adjunta à Turma Recursal de Mato Grosso

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Processo nº 1045383-05.2022.4.01.3700

ID: 319192140

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1045383-05.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE APICUM-ACU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

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MATHEUS ATAIDE MENDES E SILVA

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GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO

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AIDIL LUCENA CARVALHO

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BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

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CARLOS EDUARDO BARROS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1045383-05.2022.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MUNI…

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Processo nº 1070797-05.2022.4.01.3700

ID: 310029489

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070797-05.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NASCIMENTO ESPIRITO SANTO FONSECA MARINHO

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ROGERIO MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1070797-05.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070797-05.2022.4.01.3700 C… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1070797-05.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070797-05.2022.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA NASCIMENTO ESPIRITO SANTO FONSECA MARINHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO MELLO - SC10685-A DECISÃO 1. Recurso Inominado interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, determinando a isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão, em virtude da moléstia grave (cardiopatia grave), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Com contrarrazões. 2. Dispensado o relatório. Decido. 3. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. 4. Na hipótese, comprovada a cardiopatia grave mediante laudo médico (CID I49.5 — Síndrome do Nó Sinusal) datado de 16/12/2022, verifica-se que a autora faz jus à benesse legal, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 5. A sentença de primeiro grau considerou expressamente: i) Aposentadoria NB 179.464.964-3: início da isenção em 01/07/2017 (data da concessão); ii) Pensão: início da isenção em 24/10/2016 (data do diagnóstico da moléstia grave). Tais datas estão comprovadas nos autos, conforme documentação de ID 429605476. 6. No tocante à alegação de ilegitimidade quanto à parcela do indébito, cumpre dizer que a teor do o art. 153, III, da Constituição Federal, compete à União instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Ainda que o imposto seja retido na fonte por órgãos estaduais ou municipais, a União é a única legitimada para figurar no polo passivo em ações que visem à isenção e à repetição de indébito. 7. Por fim, não há controvérsia quanto à gravidade da moléstia. O laudo médico acostado ao feito comprova a condição de cardiopatia grave, dispensando a realização de perícia judicial (art. 370 do CPC/2015). 8. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. 9. Ante o exposto, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 10. Sem custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1007650-05.2022.4.01.3700

ID: 323786897

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007650-05.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MENESES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO SILVA BOUERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1007650-05.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1015313-05.2022.4.01.3700

ID: 311685936

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015313-05.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIONEIDE PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDSON ROBERT BATISTA PAZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE NERES MUNIZ JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA COSTA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1015313-05.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1027341-05.2022.4.01.3700

ID: 321473281

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027341-05.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELDENIR DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BENEDITO BARBOSA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1027341-05.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1006583-05.2022.4.01.3700

ID: 328455683

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006583-05.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006583-05.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERA…

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