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Processo nº 1032967-95.2023.4.01.3400

ID: 257561651

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032967-95.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PORCINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YVES JORIO ALVES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1032967-95.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032967-95.2023.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FRANCISCA PORCINO DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1032967-95.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032967-95.2023.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FRANCISCA PORCINO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YVES JORIO ALVES DE ANDRADE - PB21954-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARLLON SOUSA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Núcleos de Justiça 4.0 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1032967-95.2023.4.01.3400 RECORRENTE: FRANCISCA PORCINO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: YVES JORIO ALVES DE ANDRADE - PB21954-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passa-se ao Voto-Ementa. VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. I. CASO EM EXAME A recorrente, Francisca Porcino da Silva, ajuizou ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo o reconhecimento de suposto período laborado como segurado especial entre 01/03/1975 a 01/01/1988 e 02/01/1990 a 02/01/1995. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não foi apresentado início de prova material contemporâneo aos períodos alegados, conforme exige o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Diante da ausência de comprovação documental mínima, a decisão entendeu que a parte autora não logrou demonstrar tempo suficiente de contribuição para a concessão do benefício. No recurso inominado, a recorrente argumenta que a sentença violou seu direito à ampla defesa e ao contraditório, pois não teria sido realizada audiência de instrução para produção de prova testemunhal. Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecimento da qualidade de segurada especial e concessão do benefício ou, alternativamente, a reabertura da instrução processual para a realização de audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se a ausência de audiência de instrução e julgamento comprometeu o direito de defesa da parte autora; e (ii) se há elementos suficientes para o reconhecimento do tempo de contribuição sem início de prova material, com base apenas em prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 629 estabelece que "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". No presente caso, a autora não apresentou nenhum início de prova material contemporâneo ao período alegado, condição essencial para a comprovação do tempo de serviço nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Dessa forma, a simples alegação de que a ausência de audiência cerceou seu direito de defesa não prospera, pois, ainda que se admitisse a produção de prova testemunhal, esta, isoladamente, não seria suficiente para comprovar o tempo de contribuição exigido pela legislação previdenciária. Assim, em consonância com o entendimento do STJ no Tema 629, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que a falta de início de prova material inviabiliza o próprio exame do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, com fundamento diverso da sentença, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte/recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. A cobrança, entretanto, resta suspensa por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Acordam os juízes da 14ª Turma Recursal 4.0 – adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa. Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. Marllon Sousa Juiz Federal Titular da 3ª Relatoria da 14º Turma Recursal 4.0 adjunta à Turma Recursal de Mato Grosso

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Processo nº 1032967-61.2024.4.01.3400

ID: 305905845

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1032967-61.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALCIETE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032967-61.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032967-61.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DALCIETE L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032967-61.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032967-61.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DALCIETE LOPES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032967-61.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: DALCIETE LOPES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança em que houve prolação de sentença concessiva da segurança. Conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, subiu a ação mandamental a esta Corte para o reexame necessário. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032967-61.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: DALCIETE LOPES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se, como visto, de reexame necessário com suporte no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Verifico que as razões de decidir constantes da sentença concessiva da segurança encontram-se em harmonia com o contexto fático-jurídico delineado nos autos, fundamentação aqui invocada per relationem (como se transcrita estivesse), em prestígio ao julgamento de primeira instância. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. Ressalte-se, por oportuno, que a jurisprudência majoritária do e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal admite a motivação per relationem. É o que podemos verificar, respectivamente, dos seguintes arestos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança c/c danos morais em que a parte ora agravante, servidora do Município de Guarulhos, objetiva o pagamento em dobro dos períodos aquisitivos de férias, referentes a: 03.06.2004 - 02.06.2005; 03.06.2005 - 02.06.2006; 03.06.2006 - 02.06.2007 e 03.06.2007 - 02.06.2008, os quais teriam constados como prescritos conforme informação prestada pela Secretaria de Administração e Modernização. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, não sendo deferida a indenização por danos morais. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação aos honorários. II - Em relação à indicada violação do art. 489 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal vergastado, ao analisar os aclaratórios opostos, transcreveu parte o acórdão recorrido, a fim de demonstrar a ausência da omissão apontada pelo próprio embargante, senão vejamos (fls. 129-131): "[...] A matéria constante do presente recurso de embargos de declaração foi suficientemente abordada e esclarecida pelo julgado ora atacado, o qual, à evidência, não gera qualquer contradição, omissão ou obscuridade, tampouco padece de erro material, não de fazendo necessários melhores esclarecimentos a respeito dos fundamentos que ensejaram o parcial provimento do recurso pela Turma Julgadora, além daqueles constantes às fls. 114/124, destacando-se que: 'No mérito, o recurso comporta parcial provimento. [...] Diferentemente, porém, é o caso do §1° do art. 74, que veda expressamente a contagem em dobro do período de férias não gozadas. Respeitado o posicionamento do d. juízo sentenciante, houve equívoco na aplicação da regra insculpida no art. 137 c/c art. 134, ambos da CLT, ao caso em comento, porquanto os servidores públicos submetem-se apenas ao regime estatutário, vedado, inclusive, o regime híbrido. (...) Mesmo que se considere o teor do art. 13 do Decreto Municipal n° 21.907/02 - segundo o qual [o] Chefe imediato e o Chefe de Divisão responderão, solidariamente no caso de descumprimento do disposto no artigo 134 da CLT e no artigo 74 da Lei Municipal n° 17, 1.429/68 e quanto ao acúmulo de férias além do limite permitido, bem como com referência a liquidação dos dias acumulados de períodos anteriores' - impõe-se o afastamento da cobrança em dobro pela contagem em dobro, pois referido dispositivo municipal refere-se apenas ao art. 134 da CLT e não ao art. 137. De rigor, portanto, reconhecer apenas a contagem em dobro das férias não gozadas, e não o seu pagamento em dobro." [g.n.]. [...] Na verdade, o que a embargante pretende, em última análise, através do recurso interposto, é o reexame e reforma da decisão, o que demonstra nítido caráter infringente, devendo, se for o caso, manejar recurso adequado para reexame da questão suscitada nos declaratórios. [...]" Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do recorrente diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - De todo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. Assim, descaracterizada a alegada omissão e/ou ausência de fundamentação, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 489 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.330.111/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.157.783/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018 AgInt no REsp n. 1.739.534/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 1º/10/2018. IV - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) "RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS MOTIVADAS PELA CULPABILIDADE E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO PRATICADO PELO RECORRENTE – JUSTIFICADA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – REDIMENSIONAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INADMISSIBILIDADE – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (RHC 149357 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, Processo Eletrônico DJe-024 Divulg 06-02-2019 Public 07-02-2019) Na mesma toada, a jurisprudência deste e. TRF/1ª Região perfilha o mesmo entendimento, conforme podemos verificar dos seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente pedido para assegurar a participação do impetrante em curso de formação para PERITO CRIMINAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ (PEFOCE), sem prejuízo da remuneração do cargo que ocupa na Universidade Federal do Piauí – UFPI, sob pena da imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1001031-32.2022.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023 PAG.) "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 2. Ante a ausência de recurso voluntário da parte vencida, bem como da alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 3. ´Admite-se "a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir" (REsp 1512639/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015). Precedentes do STJ e do TRF1. (REO 0008302-39.2008.4.01.3600/MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016).' 4. Remessa oficial não provida." (REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 Pág.) "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento adotado em casos tais pela Segunda Turma deste TRF da 1ª Região, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 2. Em não tendo havido recurso voluntário da parte vencida, e, portanto, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 3. A jurisprudência deste TRF1 (AC 2007.41.01.000430-4/RO) e do STJ (REsp 1.224.091/PR) admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal. 4. Remessa oficial não provida." (REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018 Pág.) (grifos deste relator) Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032967-61.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: DALCIETE LOPES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Deve ser confirmada a sentença concessiva de segurança, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e em harmonia com o contexto fático-jurídico delineado nos autos. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito (per relationem). 2. Remessa oficial não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negar provimento à remessa oficial, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1032967-18.2020.4.01.0000

ID: 259551514

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1032967-18.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO SARRAFF NUNES DE MORAES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: ADERSON DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: ADERSON DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO Advogado do(a) SUSCITANTE: PEDRO SARRAFF NUNES DE MORAES - PA15519-A SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, JUIZO FEDERAL DA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARA - PA O processo nº 1032967-18.2020.4.01.0000 (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/05/2025 a 23-05-2025 Horário: 08:00 Local: 1 seção virtual 1 - Observação: Observação: Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º. A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada. O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo. Parágrafo Único. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail(dijul@trf1.jus.br), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.

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Processo nº 1032967-18.2020.4.01.0000

ID: 282687368

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1032967-18.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADERSON DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO SARRAFF NUNES DE MORAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032967-18.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006057-88.2020.4.01.3900 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: ADERS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032967-18.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006057-88.2020.4.01.3900 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: ADERSON DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO SARRAFF NUNES DE MORAES - PA15519-A POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ e outros RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1032967-18.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela parte autora, Aderson de Jesus Malcher Figueiredo, nos autos de ação pelo rito ordinário por ela ajuizada, objetivando a condenação da União na abstenção de proceder descontos a título de restituição ao erário do que recebeu de diárias por participação em capacitação Treinamento em Identificação Macroscópica de Madeira, realizado em Belém/PA, pelo Comando de Operações Especiais – COE, no valor de R$ 1.918,92 (mil novecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos). Conforme consta dos autos, o feito foi originariamente ajuizado perante o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária/PA, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a matéria em razão da competência absoluta do JEF pelo valor atribuído à causa, inferior a sessenta salários mínimos, e por não reconhecer a incidência das hipóteses previstas no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, eis que não se trata de pretensão de nulidade de ato administrativo. Encaminhados os autos, o Juízo da 12ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária/PA reconheceu sua incompetência absoluta, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, ao argumento de que “a pretensão da parte autora diz respeito à nulidade de atos administrativos da Polícia Rodoviária Federal que ensejaram na cobrança de diária recebida pelo autor no valor de R$ 1.918,92”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1032967-18.2020.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Como delineado no relatório, o conflito de competência foi suscitado pela parte autora em face do reconhecimento da incompetência absoluta de juízo dos Juizados Especiais Federais em feito originariamente ajuizado perante juízo federal comum, que também reconheceu sua incompetência em virtude do valor da causa e por não reconhecer a incidência das hipóteses previstas no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. Confira-se a redação do mencionado dispositivo legal, verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...) § 3º No foro onde estiver implantada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Ademais, a Primeira Seção desta Corte Regional, revendo posicionamento antes adotado, tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. Nesse sentido, vide os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO. ATO COMPLEXO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. I A jurisprudência desta 1ª Seção é pacífica no sentido de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva. II 2. Esta 1ª Seção, revendo posicionamento antes adotado, tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.259, de 2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. (CC 0043279-46.2015.4.01.0000, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Primeira Seção, e-DJF1 05/02/2020 PAG.). III No caso, pretende a parte autora a anulação de ato administrativo que indeferiu sua transposição do extinto Território de Rondônia para os quadros em extinção da União Federal. Sendo a transposição dos servidores do extinto Território de Rondônia para o quadro em extinção da administração federal ato complexo, pois formado pela manifestação de vontade da CEEXT (Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima) e pela Câmara Recursal, cuja conclusão exige prévia concordância expressa do servidor optante, fica afastada a competência dos Juizados Especiais Federais. IV Competência do d. Juízo suscitado. (CC 1002047-90.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/04/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Os Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, §1º, inciso III da Lei n.º 10.259/2001, não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 2. Esta 1ª Seção, revendo posicionamento antes adotado, tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.259, de 2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 3. Na hipótese, o autor pretende o pagamento de diferença atinente ao adicional de insalubridade, de modo que, para se alcançar o pretendido é necessário anular o ato administrativo que negou o direito ao seu recebimento, não se incluindo a causa entre as de competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado. (CC 0043279-46.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 05/02/2020 PAG.) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO POSITIVA COM ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 2. Esta 1ª Seção tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.259, de 2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 3. Na hipótese dos autos, a pretensão do autor é a de obter sua reintegração ao Exército, com o fim de que lhe seja assegurado tratamento médico, de modo que, para se alcançar o pretendido, é necessário anular o ato de licenciamento, por isso que a causa não se inclui entre as de competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, Suscitado." (CC 0014152-63.2015.4.01.0000/RR; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA; Órgão: PRIMEIRA SEÇÃO; Publicação: 24/07/2015 e-DJF1 P. 185) Na hipótese dos autos, evidenciado está que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos – da ordem de R$ 1.918,92 (mil, novecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) –, o que atrairia a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. Contudo, a parte autora objetiva a anulação do ato administrativo que determinou o ressarcimento de valor indevidamente recebido a título de diárias naquele montante, em virtude de sua participação em curso de capacitação Treinamento em Identificação Macroscópica de Madeira, realizado em Belém/PA, pelo Comando de Operações Especiais – COE, em maio de 2018, por possuir residência naquela mesma cidade, pois, somente com o reconhecimento de sua nulidade, será possível atingir a pretensão inicial de condenar a União à obrigação de não fazer a cobrança da devolução daquelas diárias e também de não fazer restrições a outras solicitações e pagamentos do mesmo benefício quando necessárias ao seu deslocamento em virtude do exercício de suas funções como servidor. Assim, o ato administrativo, objeto do pedido principal, é atacado em seus pressupostos e requisitos, de sorte que, sem verificar e pronunciar sua nulidade, o juiz não poderá assegurar o reconhecimento da pretensão narrada na exordial. Portanto, cuidando-se de pedido de anulação do ato administrativo, o que se configura como pretensão desconstitutiva, cumulada com pretensão condenatória, sendo questionados os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, a competência é do Juízo Federal. Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária/PA. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1032967-18.2020.4.01.0000 SUSCITANTE: ADERSON DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO Advogado do(a) SUSCITANTE: PEDRO SARRAFF NUNES DE MORAES - PA15519-A SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARA - PA, JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Conflito de competência foi suscitado pela parte autora em face do reconhecimento da incompetência absoluta de juízo dos Juizados Especiais Federais em feito originariamente ajuizado perante juízo federal comum, que também reconheceu sua incompetência em virtude do valor da causa e por não reconhecer a incidência das hipóteses previstas no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. 2. Os Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 3. A Primeira Seção desta Corte Regional, revendo posicionamento antes adotado, tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 4. Na hipótese, evidenciado está que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos – da ordem de R$ 1.918,92 (mil, novecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) –, o que atrairia a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. Contudo, a parte autora objetiva a anulação do ato administrativo que determinou o ressarcimento de valor indevidamente recebido a título de diárias naquele montante, em virtude de sua participação em curso de capacitação Treinamento em Identificação Macroscópica de Madeira, realizado em Belém/PA, pelo Comando de Operações Especiais – COE, em maio de 2018, por possuir residência naquela mesma cidade, pois, somente com o reconhecimento de sua nulidade, será possível atingir a pretensão inicial de condenar a União à obrigação de não fazer a cobrança da devolução daquelas diárias e também de não fazer restrições a outras solicitações e pagamentos do mesmo benefício quando necessárias ao seu deslocamento em virtude do exercício de suas funções como servidor. Assim, o ato administrativo, objeto do pedido principal, é atacado em seus pressupostos e requisitos, de sorte que, sem verificar e pronunciar sua nulidade, o juiz não poderá assegurar o reconhecimento da pretensão narrada na exordial. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária/PA. ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária/PA, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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