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Processo nº 1033262-95.2024.4.01.3304

ID: 279635148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033262-95.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALMEIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033262-95.2024.4.01.330…

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Processo nº 1033262-55.2025.4.01.3500

ID: 324636947

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033262-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA CAROLINE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANA CAVALCANTE FADUL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1033262-55.2025.4.01.3500 AUTOR: M. A. D. S. Advogado(s…

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Processo nº 1033262-19.2024.4.01.3200

ID: 298509618

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033262-19.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RYCHARD CAVALCANTE MIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LARISSA DA SILVA CABISIERI PONCIANO

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THAISA DE SOUZA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1033262-19.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: R. C. M. REPRESENTANTE: RAIMUNDA DE SOUZA CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de benefício previdenciário por incapacidade/benefício assistencial de prestação continuada em face do INSS. Preliminarmente, esclareço que o comparecimento da parte autora em juízo para realização de prova técnica equivale a comparecimento à audiência judicial, em vista do ato contar com natureza de instrução e ocorrer em juízo. De outro lado, o não comparecimento injustificado da parte demandante implica abandono processual na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, tudo isso representativo da densificação dos princípios da celeridade, concentração, informalidade e simplicidade do JEF. Essa causa extintiva do processo ganha importância em meio ao fenômeno notado pelo Juízo consistente em várias ausências à perícia a depender do perito designado para o ato e/ou sem posterior comprovação de justificativa para a falta. O ocorrido tem dado margem para atrasos processuais, postergação indevida da perícia de outros jurisdicionados e comprometimento das jornadas dos auxiliares do juízo, bem com para riscos de fraude processual e irrazoável proteção de eventuais negligências das partes e/ou patronos. Avaliando o caso dos autos sob essas premissas, constato que a parte autora fora devidamente intimada para comparecer à perícia, nos termos do art. 8.º, §1.º, da Lei n.º 10.259/01. Também verifico que não foi comprovada nenhuma justificativa para a ausência ao ato instrutório. Portanto, resta caracterizada a falta injustificada para fins de abandono processual. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada e assinada eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1033262-55.2025.4.01.3500

ID: 307814565

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033262-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA CAROLINE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANA CAVALCANTE FADUL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1033262-55.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1033262-55.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. A. D. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do laudo da perícia administrativa (SABI) cujo resultado a presente ação impugna relativo ao número de benefício postulado, necessário à adequada compreensão da causa de pedir, disponível eletronicamente por meio da plataforma digital “MeuINSS” – o passo a passo para obtenção consta da página eletrônica da Justiça Federal em Goiás (www.trf1.jus.br/sjgo), aba “Juizado Especial Federal” (à esquerda); b) indicar a atividade para a qual alega estar incapacitada (Lei 14.331/2022); c) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico ORTOPEDISTA; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 24 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1033262-87.2023.4.01.3900

ID: 299777841

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033262-87.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1033262-87.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1033262-87.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865, BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF14967, FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA - DF20757, ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351 e BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491 POLO PASSIVO:ABDULRAHMAN BARBAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - PA014498 e LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - SP123351 DECISÃO Trata-se de ação de reparação por danos materiais, proposta por Companhia Docas do Pará – CDP, empresa pública federal, contra os réus Abdulrahman Barbar (comandante), Mahmoud Soliman (imediato), Tamara Shipping (armador), Minerva S.A. (proprietária da carga) e Global Agência Marítima EIRELI – EPP. Alega a parte autora que o naufrágio do navio N/M Haidar, ocorrido no Porto de Vila do Conde, no Pará, ocasionou danos ambientais, estruturais ao cais do porto e perda da carga viva (gado), que estava sendo embarcada para exportação. Em petição intercorrente (ID 2154847759), a CDP relatou que, apesar das tentativas reiteradas de citação dos réus Abdulrahman Barbar e Mahmoud Soliman, residente na Síria, não foi possível dar prosseguimento ao ato citatório em virtude da inexistência de cooperação jurídica com aquele país, agravada pela guerra civil e colapso institucional do Judiciário sírio. Argumentou-se que a situação geopolítica configura a hipótese legal de local inacessível, nos termos do art. 256, II e §1º do CPC, sendo cabível, portanto, a citação por edital. Ainda na mesma peça, a autora sustentou que a empresa Global Agência Marítima EIRELI – EPP atuou como agente da ré Tamara Shipping à época do naufrágio, razão pela qual poderia receber citação em nome do armador, conforme precedentes jurisprudenciais e práticas consagradas no direito marítimo. A decisão judicial subsequente (ID 2177432292) indeferiu o pedido de citação por edital, sob o fundamento de que não houve demonstração suficiente da impossibilidade de cumprir o item 2.a do despacho ID 2081906190, especialmente quanto à nomeação de pessoa no país de destino para custas da carta rogatória. Também concluiu que, por não ter sido sequer expedida a carta rogatória, não se aplicaria o art. 256, §1º do CPC. Por fim, determinou-se a exclusão da Global do polo passivo da demanda, mantendo-a como terceira interessada, e fixou prazo de 15 dias para a autora indicar endereço no Brasil da ré Tamara Shipping ou requerer sua citação por carta rogatória, sob pena de extinção do feito quanto a essa parte. Em nova petição intercorrente (ID 2181943506), a autora reiterou o pedido de citação por edital, apresentando documentação complementar, incluindo comunicações com o Ministério das Relações Exteriores, Embaixada do Brasil na Síria, e informações sobre relatórios internacionais de entidades como Human Rights Watch, ONU, ICJ e Amnesty International. Sustenta que tais documentos comprovariam a fragilidade do Judiciário Sírio e a inviabilidade de cumprimento da carta rogatória, reafirmando o cabimento da citação por edital. Reiterou também o pedido de reconhecimento da legitimidade da Global Agência Marítima para receber citação em nome da Tamara Shipping, juntando documentos extraídos de processos administrativos da ANTAQ e de inquérito civil do Ministério Público, os quais evidenciariam que a referida empresa atuou como representante direta do armador à época do sinistro. Subsidiariamente, pleiteou a realização da citação da ré Tamara Shipping por meio eletrônico, com base no art. 246, §1º do CPC, utilizando-se de endereço de e-mail institucional obtido em certificado emitido por autoridade marítima libanesa. E, em último caso, a citação por carta rogatória. É o relatório. I. Do pedido de citação por edital dos réus Abdulrahman Barbar e Mahmoud Soliman A parte autora, notadamente nas petições de ID 2154847759 e ID 2181943506, requereu a citação por edital dos réus Abdulrahman Barbar e Mahmoud Soliman, respectivamente comandante e imediato da embarcação N/M Haidar, com base no art. 256, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que o cenário geopolítico da Síria, notadamente a guerra civil vigente, inviabiliza a efetivação de citação por carta rogatória, enquadrando o país como de local inacessível, nos termos do §1º do art. 256 do CPC. Contudo, não se aplica ao caso concreto o precedente citado pela parte autora (REsp 2.145.294, Rel. Min. Nancy Andrighi), pois, embora ali se tenha reconhecido que a recusa formal de carta rogatória não é condição exclusiva para a autorização de citação por edital, ressalvou-se que a existência de outras hipóteses do caput do art. 256 deveria estar devidamente caracterizada. No presente caso, não se verifica que os réus estejam em local ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do art. 256, II e §§ 1º e 3º, do CPC. Consta nos autos que os réus possuem endereços indicados pela própria parte autora, os quais se referem à cidade de Tartus, na Síria, conforme reconhecido expressamente na petição de ID 2181943506, item 18. Ocorre que não houve tentativa efetiva de citação por carta rogatória, tampouco foi expedida carta com indeferimento formal pelo país de destino, o que afasta, no caso concreto, a incidência do §1º do art. 256. Ressalte-se que, mesmo concedidas diversas oportunidades para indicação de representante responsável pelas custas da carta rogatória (cf. despachos anteriores e decisão ID 2177432292), a parte autora não logrou êxito em promover os atos necessários para viabilizar a diligência de citação. Não se pode, portanto, presumir a situação de “local inacessível” sem o cumprimento das diligências mínimas exigidas pela legislação. Dessa forma, não estando configuradas as hipóteses legais para a citação por edital, e tendo o autor deixado de adotar as providências que lhe incumbiam para o desenvolvimento válido do processo, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos réus Abdulrahman Barbar e Mahmoud Soliman. II. Do pedido de citação da Tamara Shipping (IDs 2154847759 e 2181943506) A parte autora também pleiteia que a citação da ré Tamara Shipping se dê por intermédio da empresa Global Agência Marítima EIRELI – EPP, a qual teria atuado como agente marítima no Brasil por ocasião do sinistro narrado. Contudo, nos termos do art. 75, X, do CPC, a pessoa jurídica estrangeira deve ser citada na pessoa de seu gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. A simples atuação comercial no país, ainda que mediante agente, não configura, por si só, representação formal para fins de citação. Ademais, nos termos do art. 105 do CPC, a capacidade para receber citação deve constar de cláusula específica em instrumento de mandato, o que não foi apresentado pela autora. Assim, à míngua de documentação que comprove a existência de poderes específicos da Global Agência Marítima para representar legalmente a Tamara Shipping em juízo, indefere-se o pedido de citação por intermédio da referida empresa. A autora requer, subsidiariamente, a citação eletrônica da Tamara Shipping, com base no art. 246, §1º, do CPC, indicando o endereço eletrônico “tamaraco@cyberia.net.lb”. No entanto, tal dispositivo legal impõe a obrigação de cadastro em sistema eletrônico de empresas públicas e privadas brasileiras, sendo inaplicável, por razões de soberania e segurança jurídica, às empresas estrangeiras que não possuam representação formal no Brasil. Assim, não se admite citação eletrônica da Tamara Shipping, que deverá ser citada por meio de carta rogatória internacional, conforme as vias legais estabelecidas. Por outro lado, verifico que, ao apresentar manifestação nos autos, a GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI (ID 2128289381, p. 10) prestou as seguintes informações: “Vale anotar, ademais, que na audiência ocorrida perante a 9ª Vara Federal, Comarca de Belém-PA, a TAMARA SHIPPING restou regularmente representada por seu bastante procurador, MOHAMED HUSSEIN EL ZOGHBI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP nº 103648, com escritório profissional na Rua Tejupá, nº 188, São Paulo/SP (...), o qual foi identificado nos autos daquele processo como representante da pessoa jurídica estrangeira TAMARA SHIPPING, o que denota esta ter sua representatividade, no Brasil, por pessoa diversa da GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA”. Assim, antes de eventual expedição de carta rogatória à empresa Tamara Shipping, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre esse ponto. Diante do exposto: Indefiro o pedido de citação por edital dos réus Abdulrahman Barbar e Mahmoud Soliman, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 256, II e §1º e 3º, do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em relação aos réus Abdulrahman Barbar e Mahmoud Soliman, diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Indefiro o pedido de citação da ré Tamara Shipping por intermédio da empresa Global Agência Marítima EIRELI – EPP, nos termos do art. 75, X, c/c art. 105 do CPC, por ausência de comprovação de poderes específicos de representação judicial outorgados à referida empresa. Indefiro o pedido de citação eletrônica da ré Tamara Shipping, tendo em vista que tal forma de citação, nos termos do art. 246, §1º do CPC, aplica-se exclusivamente a empresas com representação formal no Brasil e cadastro eletrônico ativo perante o Poder Judiciário nacional, o que não restou demonstrado nos autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a informação constante no ID 2128289381, página 10, quanto à existência de suposto procurador brasileiro da ré Tamara Shipping (Sr. Mohamed Hussein El Zoghbi, OAB/SP nº 103648), com endereço profissional na Rua Tejupá, nº 188, São Paulo/SP, conforme declarado nos autos de processo diverso. Não sendo comprovada a atuação formal do referido procurador, deverá a parte autora, no mesmo prazo, indicar pessoa responsável pelo pagamento das custas do país de destino (nome e endereço completos do responsável), para a citação da ré Tamara Shipping por carta rogatória, sob pena de extinção do feito quanto à referida parte. Apresentada a pessoa responsável pelo pagamento das custas do país de destino, expeça-se carta rogatória para citação da ré Tamara Shipping, nos termos do despacho de ID. 2081906190. BELÉM, 14 de junho de 2025. NEYMENSON ARÃ DOS SANTOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Companhia Docas Do Pará (Cdp) x Global Agencia Maritima Eireli - Epp

ID: 299777842

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033262-87.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP)

Polo Passivo:

GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

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BRUNO DE MORAIS FALEIRO

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ALEXANDRE MOREIRA LOPES

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FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA

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BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA

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GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1033262-87.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1033262-87.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865, BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF14967, FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA - DF20757, ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351 e BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491 POLO PASSIVO:ABDULRAHMAN BARBAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - PA014498 e LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - SP123351 DECISÃO Trata-se de ação de reparação por danos materiais, proposta por Companhia Docas do Pará – CDP, empresa pública federal, contra os réus Abdulrahman Barbar (comandante), Mahmoud Soliman (imediato), Tamara Shipping (armador), Minerva S.A. (proprietária da carga) e Global Agência Marítima EIRELI – EPP. Alega a parte autora que o naufrágio do navio N/M Haidar, ocorrido no Porto de Vila do Conde, no Pará, ocasionou danos ambientais, estruturais ao cais do porto e perda da carga viva (gado), que estava sendo embarcada para exportação. Em petição intercorrente (ID 2154847759), a CDP relatou que, apesar das tentativas reiteradas de citação dos réus Abdulrahman Barbar e Mahmoud Soliman, residente na Síria, não foi possível dar prosseguimento ao ato citatório em virtude da inexistência de cooperação jurídica com aquele país, agravada pela guerra civil e colapso institucional do Judiciário sírio. Argumentou-se que a situação geopolítica configura a hipótese legal de local inacessível, nos termos do art. 256, II e §1º do CPC, sendo cabível, portanto, a citação por edital. Ainda na mesma peça, a autora sustentou que a empresa Global Agência Marítima EIRELI – EPP atuou como agente da ré Tamara Shipping à época do naufrágio, razão pela qual poderia receber citação em nome do armador, conforme precedentes jurisprudenciais e práticas consagradas no direito marítimo. A decisão judicial subsequente (ID 2177432292) indeferiu o pedido de citação por edital, sob o fundamento de que não houve demonstração suficiente da impossibilidade de cumprir o item 2.a do despacho ID 2081906190, especialmente quanto à nomeação de pessoa no país de destino para custas da carta rogatória. Também concluiu que, por não ter sido sequer expedida a carta rogatória, não se aplicaria o art. 256, §1º do CPC. Por fim, determinou-se a exclusão da Global do polo passivo da demanda, mantendo-a como terceira interessada, e fixou prazo de 15 dias para a autora indicar endereço no Brasil da ré Tamara Shipping ou requerer sua citação por carta rogatória, sob pena de extinção do feito quanto a essa parte. Em nova petição intercorrente (ID 2181943506), a autora reiterou o pedido de citação por edital, apresentando documentação complementar, incluindo comunicações com o Ministério das Relações Exteriores, Embaixada do Brasil na Síria, e informações sobre relatórios internacionais de entidades como Human Rights Watch, ONU, ICJ e Amnesty International. Sustenta que tais documentos comprovariam a fragilidade do Judiciário Sírio e a inviabilidade de cumprimento da carta rogatória, reafirmando o cabimento da citação por edital. Reiterou também o pedido de reconhecimento da legitimidade da Global Agência Marítima para receber citação em nome da Tamara Shipping, juntando documentos extraídos de processos administrativos da ANTAQ e de inquérito civil do Ministério Público, os quais evidenciariam que a referida empresa atuou como representante direta do armador à época do sinistro. Subsidiariamente, pleiteou a realização da citação da ré Tamara Shipping por meio eletrônico, com base no art. 246, §1º do CPC, utilizando-se de endereço de e-mail institucional obtido em certificado emitido por autoridade marítima libanesa. E, em último caso, a citação por carta rogatória. É o relatório. I. Do pedido de citação por edital dos réus Abdulrahman Barbar e Mahmoud Soliman A parte autora, notadamente nas petições de ID 2154847759 e ID 2181943506, requereu a citação por edital dos réus Abdulrahman Barbar e Mahmoud Soliman, respectivamente comandante e imediato da embarcação N/M Haidar, com base no art. 256, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que o cenário geopolítico da Síria, notadamente a guerra civil vigente, inviabiliza a efetivação de citação por carta rogatória, enquadrando o país como de local inacessível, nos termos do §1º do art. 256 do CPC. Contudo, não se aplica ao caso concreto o precedente citado pela parte autora (REsp 2.145.294, Rel. Min. Nancy Andrighi), pois, embora ali se tenha reconhecido que a recusa formal de carta rogatória não é condição exclusiva para a autorização de citação por edital, ressalvou-se que a existência de outras hipóteses do caput do art. 256 deveria estar devidamente caracterizada. No presente caso, não se verifica que os réus estejam em local ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do art. 256, II e §§ 1º e 3º, do CPC. Consta nos autos que os réus possuem endereços indicados pela própria parte autora, os quais se referem à cidade de Tartus, na Síria, conforme reconhecido expressamente na petição de ID 2181943506, item 18. Ocorre que não houve tentativa efetiva de citação por carta rogatória, tampouco foi expedida carta com indeferimento formal pelo país de destino, o que afasta, no caso concreto, a incidência do §1º do art. 256. Ressalte-se que, mesmo concedidas diversas oportunidades para indicação de representante responsável pelas custas da carta rogatória (cf. despachos anteriores e decisão ID 2177432292), a parte autora não logrou êxito em promover os atos necessários para viabilizar a diligência de citação. Não se pode, portanto, presumir a situação de “local inacessível” sem o cumprimento das diligências mínimas exigidas pela legislação. Dessa forma, não estando configuradas as hipóteses legais para a citação por edital, e tendo o autor deixado de adotar as providências que lhe incumbiam para o desenvolvimento válido do processo, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos réus Abdulrahman Barbar e Mahmoud Soliman. II. Do pedido de citação da Tamara Shipping (IDs 2154847759 e 2181943506) A parte autora também pleiteia que a citação da ré Tamara Shipping se dê por intermédio da empresa Global Agência Marítima EIRELI – EPP, a qual teria atuado como agente marítima no Brasil por ocasião do sinistro narrado. Contudo, nos termos do art. 75, X, do CPC, a pessoa jurídica estrangeira deve ser citada na pessoa de seu gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. A simples atuação comercial no país, ainda que mediante agente, não configura, por si só, representação formal para fins de citação. Ademais, nos termos do art. 105 do CPC, a capacidade para receber citação deve constar de cláusula específica em instrumento de mandato, o que não foi apresentado pela autora. Assim, à míngua de documentação que comprove a existência de poderes específicos da Global Agência Marítima para representar legalmente a Tamara Shipping em juízo, indefere-se o pedido de citação por intermédio da referida empresa. A autora requer, subsidiariamente, a citação eletrônica da Tamara Shipping, com base no art. 246, §1º, do CPC, indicando o endereço eletrônico “tamaraco@cyberia.net.lb”. No entanto, tal dispositivo legal impõe a obrigação de cadastro em sistema eletrônico de empresas públicas e privadas brasileiras, sendo inaplicável, por razões de soberania e segurança jurídica, às empresas estrangeiras que não possuam representação formal no Brasil. Assim, não se admite citação eletrônica da Tamara Shipping, que deverá ser citada por meio de carta rogatória internacional, conforme as vias legais estabelecidas. Por outro lado, verifico que, ao apresentar manifestação nos autos, a GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI (ID 2128289381, p. 10) prestou as seguintes informações: “Vale anotar, ademais, que na audiência ocorrida perante a 9ª Vara Federal, Comarca de Belém-PA, a TAMARA SHIPPING restou regularmente representada por seu bastante procurador, MOHAMED HUSSEIN EL ZOGHBI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP nº 103648, com escritório profissional na Rua Tejupá, nº 188, São Paulo/SP (...), o qual foi identificado nos autos daquele processo como representante da pessoa jurídica estrangeira TAMARA SHIPPING, o que denota esta ter sua representatividade, no Brasil, por pessoa diversa da GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA”. Assim, antes de eventual expedição de carta rogatória à empresa Tamara Shipping, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre esse ponto. Diante do exposto: Indefiro o pedido de citação por edital dos réus Abdulrahman Barbar e Mahmoud Soliman, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 256, II e §1º e 3º, do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em relação aos réus Abdulrahman Barbar e Mahmoud Soliman, diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Indefiro o pedido de citação da ré Tamara Shipping por intermédio da empresa Global Agência Marítima EIRELI – EPP, nos termos do art. 75, X, c/c art. 105 do CPC, por ausência de comprovação de poderes específicos de representação judicial outorgados à referida empresa. Indefiro o pedido de citação eletrônica da ré Tamara Shipping, tendo em vista que tal forma de citação, nos termos do art. 246, §1º do CPC, aplica-se exclusivamente a empresas com representação formal no Brasil e cadastro eletrônico ativo perante o Poder Judiciário nacional, o que não restou demonstrado nos autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a informação constante no ID 2128289381, página 10, quanto à existência de suposto procurador brasileiro da ré Tamara Shipping (Sr. Mohamed Hussein El Zoghbi, OAB/SP nº 103648), com endereço profissional na Rua Tejupá, nº 188, São Paulo/SP, conforme declarado nos autos de processo diverso. Não sendo comprovada a atuação formal do referido procurador, deverá a parte autora, no mesmo prazo, indicar pessoa responsável pelo pagamento das custas do país de destino (nome e endereço completos do responsável), para a citação da ré Tamara Shipping por carta rogatória, sob pena de extinção do feito quanto à referida parte. Apresentada a pessoa responsável pelo pagamento das custas do país de destino, expeça-se carta rogatória para citação da ré Tamara Shipping, nos termos do despacho de ID. 2081906190. BELÉM, 14 de junho de 2025. NEYMENSON ARÃ DOS SANTOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1033262-78.2022.4.01.3300

ID: 291022762

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033262-78.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISIS NOGUEIRA MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033262-78.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033262-78.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS BISPO Advogado do(a) AUTOR: ISIS NOGUEIRA MENESES - BA62659 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659 SENTENÇA Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora que seja determinado o pagamento de indenização por danos materiais e morais. O adequado exame da lide requer a análise dos quatro elementos configuradores da responsabilidade civil: 1) ocorrência do fato lesivo apontado pela vítima; 2) relação de imputação jurídica entre tal lesão e a atividade desenvolvida pela parte ré; 3) inocorrência de quaisquer das causas excludentes de nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima e a força maior (aí incluído o caso fortuito externo); 4) dimensão do fato lesivo a configurar hipótese de dano material e/ou moral indenizável. Tais elementos serão analisados de acordo com as provas colhidas nos autos ou, à sua falta, de acordo com as regras de ônus da prova aplicáveis ao caso. Vale frisar, ainda, que, nos termos do art. 6º, inc. VIII da lei consumerista, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Para que seja determinada inversão do ônus da prova, necessário se faz a concomitância dos dois elementos (verossimilhança e hipossuficiência). Entendimento contrário foge da razoabilidade, eis que pode atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível, bastando para tanto alegar a qualidade de hipossuficiente do consumidor, situação que não se pode admitir. Alega ter realizado o pagamento do acordo firmado com a Ré, referente ao cartão de crédito VISA, por meio do boleto nº 10498188246200014344623474002518400000000000000, no valor de R$ 589,53 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Contudo, ao entrar em contato telefônico com a empresa Ré em 22 de julho de 2021, sob o protocolo nº REQ000049835849, foi informado de que o débito, quitado em janeiro, ainda constava como em aberto. Sustenta que informou à Ré ter efetuado o pagamento em 06 de janeiro. Todavia, como não encontrou o comprovante da transação, viu-se obrigado a efetuar novo pagamento, no valor de R$ 557,03 (quinhentos e cinquenta e sete reais e três centavos). Narra que, após localizar o comprovante por meio de extrato bancário, dirigiu-se à agência da Caixa, onde o gerente identificou a duplicidade do pagamento e informou que providenciaria o estorno do valor pago anteriormente. No entanto, tal estorno não foi realizado. A Caixa, em sua defesa, alegou que o contrato de cartão de crédito nº 43423474 (VISA) foi cancelado, por inadimplência, em 23/05/2019, com saldo devedor de R$ 2.036,67. Em 24/12/2020, foi realizada uma negociação do referido saldo para pagamento em parcela única, no valor de R$ 607,17, com vencimento em 06/01/2021. O autor efetuou o pagamento de R$ 589,53 em 06/01/2021; contudo, o acordo não foi ativado, pois o valor pago foi inferior ao acordado. A instituição esclareceu que, para ativação do acordo em seu sistema, é necessário que o pagamento seja realizado no valor exato, inclusive quanto aos centavos, e até a data do vencimento. Assim, o pagamento efetuado, além de extemporâneo, foi parcialmente utilizado para amortização do saldo devedor, não resultando na quitação integral da dívida. Posteriormente, em 12/07/2021, o autor realizou nova renegociação do saldo, para pagamento em parcela única de R$ 557,03, com vencimento na mesma data. A Caixa afirmou, ainda, que o nome do autor foi excluído dos cadastros de restrição creditícia em 17/07/2021, não havendo nova inclusão, encontrando-se o contrato devidamente quitado. A partir do conjunto probatório, observa-se que o autor efetuou o pagamento do boleto emitido pela própria Caixa, no qual constava o valor do acordo como R$ 3.089,04, com desconto de R$ 2.499,51 e valor a pagar de R$ 589,53. Desse modo, não se pode imputar ao autor a responsabilidade por pagamento inferior ao devido, uma vez que a quitação foi realizada com base em boleto emitido pela própria instituição financeira. Dessa forma, deve ser restituído, em dobro, o valor pago em duplicidade pelo autor — R$ 557,03 — totalizando R$ 1.114,06 (mil, cento e quatorze reais e seis centavos), conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente atualizado e corrigido monetariamente. Nesse contexto, diante da ocorrência de erro sistêmico da Caixa, que gerou divergência no valor indicado para pagamento, e considerando que o autor cumpriu sua obrigação dentro do prazo e valor estipulados no boleto, resta configurada falha na prestação do serviço. Tal falha ocasionou prejuízo ao consumidor, que teve seu nome mantido indevidamente nos cadastros de inadimplentes por período superior ao devido, apesar de já ter quitado a dívida. Com efeito, a simples manutenção indevida nos cadastros de restrição ao crédito gera a obrigação de indenizar. ..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1540833 2019.02.01796-2, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/11/2019 ..DTPB:.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO REALIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVO-PEDAGÓGICA. REINCIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, condenando a CEF ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo R$1.000,00 (mil reais) para cada autor, em razão de falha na prestação de serviço bancário, consistente na não realização de débito automático contratado, apesar da existência de saldo suficiente em conta-corrente. 2. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, não dependendo de comprovação do prejuízo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 3. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e a vedação ao enriquecimento ilícito. (...) Apelação parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais. (AC 0027363-12.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Assim, partindo-se não apenas da premissa de que o desgaste moral é sempre presumido diante da só ocorrência do fato lesivo (in re ipsa), mas, indo além disso e analisando a situação concreta versada nos autos, constato que o nome do autor foi inscrito/mantido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação do boleto, o que decerto produziu considerável lesão em seu ânimo psíquico. Deve-se atentar que a indenização por dano moral não visa à reposição de patrimônio, posto que a dignidade da pessoa humana, tutelada sob ângulo extrapatrimonial, embora seja um bem jurídico, não é passível de avaliação pecuniária. Almeja, esta reparação tão-somente amenizar o sofrimento da vítima e punir o transgressor de modo a intimidá-lo a adotar medidas que evitem novos episódios da mesma natureza. Tal compensação há de ser fixada pelo juiz, que em cada caso concreto irá valorar a situação, calcado no princípio da razoabilidade, preocupando-se em contemplar a responsabilidade por dano moral sem, no entanto, viabilizar o enriquecimento ilícito. Em contrapartida, o valor deve ser sentido pela ré, para que se alcance o efeito inibitório pretendido. A este respeito, leciona Sérgio Cavalieri: “Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio, que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior, importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. (...) Creio, também, que este é outro ponto em que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão.”(Programa de Responsabilidade Civil, 3ª edição, Malheiros Editores pp. 95 e 97)". Sendo assim, tenho por bem impor uma condenação proporcional ao dano moral causado à parte autora, que, ante as peculiaridades do caso concreto e atento às condições pessoais do ofensor e da vítima, reputo justa que seja no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Caixa a restituir o valor de R$1.114,06 (mil cento e quatorze reais e seis centavos), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), bem como a pagar em favor da parte autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente atualizado com juros de mora a contar do arbitramento (data desta sentença), calculados pela taxa SELIC, a qual já engloba também correção monetária. Deve a parte autora, em 10 (dez) dias, informar o número completo de sua conta bancária (número da agência, operação, conta), a fim de viabilizar o pagamento. Cumprida a diligência supra e certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF para, em 15 (quinze) dias, comprovar a realização do depósito do valor determinado no comando sentencial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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