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"1034467-68.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 1034467-38.2024.4.01.3700

ID: 311499996

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034467-38.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA CAROLINE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SUEN FONSECA MINEIRO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034467-38.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1034467-22.2025.4.01.3500

ID: 317430399

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034467-22.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROZIRON DE PAULA BRITO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034467-22.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1034467-27.2022.4.01.3500

ID: 310610285

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034467-27.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DE FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034467-27.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034467-27.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINA DE FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1034467-40.2025.4.01.3300

ID: 318992228

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034467-40.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIDALVA SOUZA BITTENCOURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BRUNO SANCHES MILITAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1034467-40.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIDALVA SOUZA BITTENCOURT REU: UNIÃO FE… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1034467-40.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIDALVA SOUZA BITTENCOURT REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para: no prazo de DEZ DIAS: ( x ) declarar se renuncia ou não ao valor excedente à quantia de sessenta salários mínimos (PARCELAS VENCIDAS + DOZE VINCENDAS), para fins de determinação da competência jurisdicional. Fica esclarecido que, caso não haja renúncia expressa – ou na hipótese de silêncio -, o processo será remetido a uma das varas cíveis comuns da Justiça Federal. no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL/EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ( x ) apresentar: ( x ) planilha de cálculos que reflita a real demanda econômica perseguida na presente ação; ( ) PLANILHA CONTENDO O VALOR TOTAL APURADO, OBSERVANDO A INCLUSÃO DAS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO(em caso prestação de trato sucessivo), A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL OU MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RENÚNCIA AO VALOR QUE EXCEDER AO TETO DO JEF, ATENTANDO, NESTE CASO, DA EXISTÊNCIA EXPRESSA DE OUTORGA NA PROCURAÇÃO PELO AUTOR AO ADVOGADO DE PODERES PARA RENUNCIAR À VALORES OU PETIÇÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA ASSINADA PELO PRÓPRIO AUTOR. ( ) REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ( ) NEGATIVA DE PROTOCOLO da ouvidoria do inss ( ) PROCESSO ADMINISTRATIVO INTEGRAL A SER EXTRAÍDO NO MEUINSS.GOV.BR; ( ) DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS CONTENDO O MOTIVO DO INDEFerIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO ( ) DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS CONTENDO O MOTIVO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS ANTES DA CESSAÇÃO DATADA DE ........... ; ( ) informar qual(is) o(s) nb(s) do(s) requerimento(s) que pretende ser(em) apreciado(s) na presente ação ; ( x ) CUMPRIDO, SERÁ O RÉU CITADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO DE 30 DIAS. CASO APRESENTADO ACORDO, SERÁ A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 DIAS. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1034467-45.2023.4.01.4000

ID: 334342060

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034467-45.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL BARCELOS DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034467-45.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESDRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034467-45.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESDRAS DE OLIVEIRA MELO E OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF36959 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657 SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ESDRAS DE OLIVEIRA MELO E OLIVEIRA em face EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, objetivando: a) "Que a Ré “se abstenha da exigência da apresentação dos títulos elencados no Anexo II do Edital nº 02, de 23 de junho de 2023 do Processo Seletivo Público Simplificado – PSS N° 55/2023 – EBSERH/HU-UFPI, referente a Médico do Trabalho, e, consequentemente, seja-lhe assegurada e determinada a contratação imediata no emprego, para o qual foi devidamente convocado, com a apresentação dos demais documentos necessários e próprios ao seu exercício junto ao Hospital Universitário/UFPI” ou, alternativamente" b) “que seja relativizado o rigor formal das normas contidas no Anexo II do Edital nº 02, de 23 de junho de 2023 do Processo Seletivo Público Simplificado – PSS N° 55/2023 – EBSERH/HUUFPI, referente a Médico do Trabalho, porquanto, à luz dos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se evidente a aptidão do Autor, com sólida experiência e competência técnica, para o cargo, assegurando assim a sua contratação imediata, com a apresentação dos demais documentos necessários e próprios ao seu exercício junto ao Hospital Universitário/UFPI”. Com a inicial, foram juntados documentos. A EBSERH apresenta contestação, sustentando que o edital deve ser integralmente observado, uma vez que nele estão previstos os requisitos indispensáveis à aquisição do direito à nomeação em emprego público. Aduz, ainda, que o pleito da parte autora afronta o Princípio da Isonomia e o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, tendo em vista que o edital dispunha expressamente acerca das exigências a serem cumpridas pelos candidatos para investidura no cargo. Além disso, alega que a parte autora agiu de má-fé ao afirmar ter sido surpreendida com a exigência documental, pois já havia participado, no ano de 2014, do Concurso Público nº 13/2014 – EBSERH/HU-UFPI, ocasião em que teve sua contratação indeferida pela ausência de Título de Especialista emitido pela AMB/ANAMT, fato comprovado por meio dos documentos acostados aos autos. Ao final, requer a aplicação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, bem como o indeferimento da tutela antecipada pleiteada. Proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Intimadas sobre a produção de novas provas, as partes nada requereram. Relatados. DECIDO Não há nenhum fato novo a ensejar modificação da decisão supracitada, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença; "Nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aduz a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES no documento de id. nº 1843300679, fl. 04, que “o Título de Especialista em Medicina do Trabalho reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina; e registro profissional no Conselho Regional de Medicina, figurou como exigência do edital, não se permitindo, pois, interpretações excessivamente ampliativas, sob pena de violação ao Princípio da Isonomia e Vinculação ao Instrumento Convocatório.” Informa ainda que o autor já teria passado por situação análoga à presente quando, no ano de 2014, participou do Concurso público 13/2014 – EBSERH/HU-UFPI para o mesmo cargo, tendo indeferida sua contratação em vista da inexistência do Título de Especialista emitido pela AMB/ANAMT, logo, não atendendo aos critérios de admissibilidade previstos naquele edital. Alega ainda que tal fato comprovaria que o candidato já tinha conhecimento dos requisitos necessários para atuar como médico do trabalho no HU-UFPI bem antes do atual certame, tendo, de 2014 para cá, tempo suficiente para ter providenciado o Título de Especialista emitido pela AMB/ ANAMT, o qual é confeccionado entre 90 e 120 dias. No caso dos autos, conforme relato da parte autora, devidamente comprovado pelos documentos anexos aos presentes autos e ratificado pela EBSERH, o indeferimento de sua contratação decorreu do não atendimento ao constante no Anexo II do Edital n° 02 de 23 de junho de 2023 do Processo Seletivo Público Simplificado – PSS N° 55/2023 – EBSERH/HU-UFPI. Nestes termos, muito embora o autor defenda a desnecessidade de apresentação do Título de especialista em Medicina do Trabalho reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina, o constante no anexo II do Edital supracitado é claro ao dispor que tal requisito de habilitação constituiria exigência obrigatória para preenchimento da vaga temporária de médico do trabalho, sendo ônus do requerente a sujeição a tais normas a partir do momento em que decidiu participar do certame. Ter o título de especialista é diferente de fazer uma especialização, embora as palavras pareçam homônimas. Ser especialista demanda critérios muito mais difíceis de cumprimento do que o acesso a uma especialização, que, na verdade, é um curso, e não uma comprovação de resultado. Diante do exposto e sem que se verifique ilegalidade ou existência de direito líquido e certo pela parte autora, INDEFIRO o pleito de tutela". Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2° , do CPC). Preclusas as vias impugnatórias, arquivem -se os autos com as regulares baixas. Publique-se . Registre-se. Intimem-se BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara - SJPI

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1034467-68.2022.8.26.0405"

Processo nº 1034467-38.2024.4.01.3700

Processo nº 1034467-22.2025.4.01.3500

Processo nº 1034467-27.2022.4.01.3500

Processo nº 1034467-40.2025.4.01.3300

Processo nº 1034467-45.2023.4.01.4000