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Processo nº 1034609-66.2024.4.01.3304

ID: 331109966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034609-66.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA VIEIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034609-66.2024.4.01.330…

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Processo nº 1034609-66.2024.4.01.3304

ID: 334800787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034609-66.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA VIEIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1034609-66.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUISA VIEIRA PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS - BA57101 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1034609-24.2023.4.01.3200

ID: 338334341

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034609-24.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSINEIDE BATISTA DE SOUZA Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSINEIDE BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1034609-24.2023.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 02 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª sessão ordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Aio - Instituto De Cancer De Brasilia Ltda e outros x Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Brasília

ID: 312303237

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034609-40.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AIO - INSTITUTO DE CANCER DE BRASILIA LTDA ICB INSTITUTO DE CANCER DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA UNITY PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASíLIA

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034609-40.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034609-40.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: UNITY PARTICIPACOES S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA - SP220781 e ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO - SP178129 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília e outros SENTENÇA Unity Participações S.A. e outras opõem embargos de declaração contra sentença que extinguiu parcialmente o feito sem resolução de mérito e denegou a segurança quanto à não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores descontados de empregados. As embargantes alegam erro material e omissões. Sustentam que a sentença julgou matérias não pleiteadas (vale-transporte, auxílio-alimentação in natura e assistência médica), configurando julgamento extra petita. Apontam omissão quanto ao Tema Repetitivo 1.174 do STJ e argumentos específicos sobre a natureza indenizatória da coparticipação. Postulam efeitos infringentes para concessão da segurança ou, subsidiariamente, sobrestamento até julgamento do tema repetitivo. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a eliminar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material evidente (CPC, art. 1.022). O efeito infringente é admissível quando a correção do vício resulte necessariamente em alteração do julgado. As embargantes demonstram com precisão a ocorrência de erro material. A petição inicial delimitou objetivamente o pedido ao reconhecimento do "direito líquido e certo de não serem compelidas ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores descontados dos empregados e dependentes a título de coparticipação nos benefícios de alimentação, transporte e saúde" (item 1 da inicial). A causa de pedir centra-se especificamente na natureza jurídica dos descontos realizados na folha de pagamento para custeio parcial dos benefícios pelos próprios empregados. O pedido não abrange a discussão sobre a tributação dos benefícios quando custeados integralmente pelo empregador. A sentença embargada, contudo, pronunciou-se sobre matérias estranhas ao objeto da demanda: Extinção quanto ao vale-transporte fornecido em tíquete ou espécie Extinção quanto ao auxílio-alimentação in natura Extinção quanto à assistência médica e odontológica Essas questões não foram postas em juízo pelas impetrantes. A fundamentação da inicial, embora mencione a legislação sobre cada modalidade de benefício, serve exclusivamente para demonstrar a natureza indenizatória das verbas e, por consequência, dos respectivos descontos. O vício caracteriza julgamento extra petita, violando o princípio da congruência (CPC, art. 492) e exigindo correção. Por outro lado, a existência de tema repetitivo pendente não constitui omissão sanável por embargos declaratórios. A sentença aplicou corretamente os precedentes vigentes sobre a matéria, não sendo obrigatório o sobrestamento na ausência de determinação específica do tribunal superior. A sentença enfrentou adequadamente a questão central da coparticipação, analisando os fundamentos legais pertinentes. A não abordagem individual de cada precedente invocado pelas impetrantes não configura omissão, mas exercício legítimo do poder de síntese judicial. Corrigido o erro material, o objeto da demanda restringe-se exclusivamente à discussão sobre a incidência de contribuições previdenciárias nos valores descontados dos empregados para coparticipação nos benefícios de alimentação, transporte e saúde. Quanto a essa matéria específica, mantenho o entendimento da sentença embargada. Os valores descontados, embora destinados ao custeio de benefícios com natureza indenizatória, integram a remuneração dos empregados antes da dedução, sujeitando-se à tributação previdenciária conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para, corrigindo erro material, EXCLUIR da sentença embargada: a) A extinção sem resolução de mérito quanto aos pedidos relativos ao vale-transporte em espécie ou tíquete, auxílio-alimentação in natura e assistência médica e odontológica; b) A denegação da segurança quanto ao auxílio-alimentação pago em pecúnia ou tíquete-alimentação. MANTENHO a denegação da segurança quanto ao pedido efetivamente formulado: não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores descontados dos empregados a título de coparticipação nos benefícios de alimentação, transporte e saúde. Intimem-se.

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