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"1034749-72.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1034749-72.2023.8.26.0405"

Processo nº 1034749-78.2025.4.01.3300

ID: 292365282

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1034749-78.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINILDO NERI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MATTOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1034749-78.2025.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: REINILDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1034749-78.2025.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: REINILDO NERI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS MATTOS SANTANA - BA45804 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Os embargos de terceiro constituem processo autônomo em relação à execução, pelo que sua instrução deve se fazer de forma independente dos autos principais, contendo, ele próprio, os elementos fáticos necessários ao exame das teses debatidas pelo embargante. Assim, a petição inicial dos embargos de terceiro deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, com os quais a parte embargante pretende demonstrar a veracidade dos fatos por si alegados, em atenção ao que preceitua os arts. 320 e 677 do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, no caso sob análise, verifica-se que não foram juntados aos autos documentos imprescindíveis para a análise das razões do embargante, tais como: cópia do termo de citação da parte executada; cópia do título executivo que ampara a execução fiscal correlata a este feito; cópia da decisão que determinou a penhora ou indisponibilidade de bens; cópia do termo de penhora ou de indisponibilidade; cópia do termo de intimação do embargante, nos autos da execução (se houver). Diante do exposto, INTIME-SE A PARTE EMBARGANTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, c/c art. 330, ambos do CPC, os documentos acima referenciados, bem como cópia das demais peças do processo de execução pertinentes à comprovação da tempestividade dos presentes embargos. No mesmo prazo supra, Intime-se a parte embargante para atribuir valor à causa, observando que o valor da causa dos embargos de terceiros deve corresponder ao valor do bem objeto da constrição judicial, não podendo exceder o valor do débito da ação principal. Além disso, deverá efetuar o recolhimento das custas iniciais ou requerer o que entender de direito. Cumpridas as diligências supra, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de tutela de urgência. Salvador, data preenchida automaticamente. IRAN ESMERALDO LEITE Juiz Federal da 24ª Vara/SJBA

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Resultados para o tribunal: TRF1

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