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Resultados para "1035005-40.2022.8.26.0602"

Processo nº 1035005-43.2024.4.01.3304

ID: 334755079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035005-43.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICA ALVES DOS SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1035005-43.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

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Processo nº 1035005-03.2025.4.01.3500

ID: 328782610

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035005-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DO NASCIMENTO BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJ/GO Processo n. 1035005-03.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, …

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Processo nº 1035005-64.2024.4.01.3200

ID: 309319172

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035005-64.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IOLANDA BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAFAELA ROCHA BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1035005-64.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA IOLANDA BEZERRA DE SOUZA I…

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Processo nº 1035005-03.2025.4.01.3500

ID: 332275280

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035005-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DO NASCIMENTO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1035005-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1035005-03.2025.4.01.3500

ID: 312480736

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035005-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DO NASCIMENTO BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1035005-03.2025.4.01.3500 AUTOR: JOAO BATISTA DO NASCIM…

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Processo nº 1035005-03.2025.4.01.3500

ID: 338144526

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035005-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DO NASCIMENTO BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1035005-03.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1035005-03.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA - GO40350, PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES - GO26121 e KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA - GO20744 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1035005-22.2019.4.01.3400

ID: 335087083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035005-22.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WAINA APARECIDA PAULA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035005-22.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035005-22.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035005-22.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035005-22.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A POLO PASSIVO:WAINA APARECIDA PAULA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1035005-22.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, WAINA APARECIDA PAULA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, WAINA APARECIDA PAULA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. SERVIDORES EXEQUENTES NÃO CONTEMPLADOS PELO TÍTULO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONSTANTES NA LISTA. 1. Em suas razões, a UNIÃO impugna a gratuidade de justiça deferida à exequente, argumentando que o benefício foi concedido sem requerimento da parte, ou seja, ex officio, bem como que não estão presentes os requisitos para tal deferimento. No entanto, verifica-se que a exequente requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária na inicial do cumprimento de sentença. Logo, não procede a alegação de que o deferimento da gratuidade de justiça teria sido “de ofício”. 2. A parte exequente se trata de pessoa física e afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tal alegação merece credibilidade, diante da presunção de boa-fé. A União, por sua vez, não apresenta nenhum elemento probatório em sentido contrário, sendo que poderia, no mínimo, ter apresentado comprovante dos valores pagos mensalmente à parte autora. Sobre o assunto, não basta apresentar tabela de remuneração do cargo ocupado pelo instituidor da pensão, sendo necessário demonstrar o valor recebimento especificamente pela parte exequente, o que não seria difícil para o respectivo ente pagador. Nesse contexto, é inviável revogar a gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem, sem prejuízo da oportuna incidência do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a ocorrência de litispendência, bem como a ilegitimidade da apelante para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva – processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). Desde logo, há que ser destacado que a discussão não diz respeito à ampla legitimidade dos sindicatos em relação à ação coletiva. A questão cinge-se à limitação subjetiva constante do título exequendo. 4. Conforme bem exposto pelo juízo de origem, foi proferida sentença de improcedência do pedido no bojo da ação coletiva n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0), tendo sido, posteriormente, reformada, em parte, por este Tribunal, que, por sua vez, na parte dispositiva do acórdão, determinou: (...) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da UNAFISCO SINDICAL para assegurar aos seus substituídos – que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 – a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 5. A princípio, poder-se-ia sustentar que teriam sido alcançados por tal comando judicial todos os integrantes da categoria profissional, incluindo inativos, pensionistas e respectivos sucessores, à luz do Tema 823/STF. Contudo, o título judicial precisa ser interpretado à luz da respectiva petição inicial. E, na petição inicial da fase de conhecimento (autos n. 00103912420064013400), verifica-se que o sindicato-autor: 1 – foi categórico ao afirmar “que representa em juízo os Auditores Fiscais da Receita Federal, na qualidade de substituto processual, vem pela presente exercer a defesa de direitos estatutários e legais do conjunto de seus associados. (Doc. 2)”. Note-se que esse “Doc. 2” se trata justamente da relação filiados no período de 11/11/2004 até 28/03/2006, a qual foi acostada à petição inicial; 2 – foi explícito ao pedir que a tutela jurisdicional favorecesse “Auditores Fiscais da Receita Federal aposentados e pensionistas de Auditores Fiscais da Receita Federal que se associaram ao Requerente a partir de 10 de novembro de 2004, bem como aos que já os são ou vierem a se aposentar ou adquirir a condição de pensionistas, desde que associados do Requerente”. Óbvio, portanto, que o próprio sindicato-autor, ao ajuizar a ação originária, limitou seu pleito aos filiados constantes da relação acostada à respectiva petição inicial. Corrobora esse entendimento o fato de terem sido posteriormente ajuizadas outras ações pelo mesmo sindicato, com objeto semelhante, em benefício de outros filiados, tanto que a parte ora exequente figura apenas do rol acostado a outro desses processos, e não do que foi juntado à ação coletiva em que se baseia o presente cumprimento de julgado. Essa conduta do sindicato-autor, consistente em limitar o âmbito da ação coletiva ao rol de filiados acostado a cada uma delas e ajuizar novas ações diferentes em benefício de outros filiados (com as respectivas listagens), é incompatível com a postura de se sustentar, após o trânsito em julgado, que não teria havido qualquer limitação dessa natureza. 6. Caso em que houve, de fato, limitação do pedido formulado na fase de conhecimento aos filiados constantes da relação acostada à respectiva petição inicial. Nesse cenário, é óbvio que o título judicial também ficou restrito a tais filiados, em homenagem ao princípio da congruência. Aliás, era desnecessário o acórdão da fase de conhecimento dizer expressamente que havia essa limitação subjetiva, porque ela decorria do pedido então formulado pelo sindicato-autor, que, espontaneamente, restringiu seus substituídos naquele processo. Consequentemente, o título judicial, ao se referir aos “substituídos” do sindicato-autor na parte dispositiva, o fez de modo a se referir apenas àqueles que constaram do rol acostado à petição inicial da fase de conhecimento, situação na qual não se enquadra a parte exequente. 7. É verdade que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. Todavia, no caso em análise, esse precedente não se mostra aplicável, tendo em vista que, a pretexto de cumprimento do quanto disposto no art. 8º, III, da CF/88, a parte exequente pretende violar os limites subjetivos da coisa julgada. Precedentes. 8. Sendo matéria de ordem pública, a ilegitimidade das partes pode ser reconhecida inclusive de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do art. 485, § 3º, do CPC. 9. Apelações não providas. Alega que o acórdão apresenta erro material no que tange à afirmação de que “o título judicial, ao se referir aos “substituídos” do sindicato-autor na parte dispositiva, o fez de modo a se referir apenas àqueles que constaram do rol acostado à petição inicial da fase de conhecimento”. Isso porque, a 1ª Turma deste Tribunal, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo sindicato-autor, não limitou apenas àqueles que constaram do rol acostado à petição inicial, ao contrário, estendeu a todos que comprovem faziam jus à paridade na data da entrada em vigor da EC 41/2003, sem qualquer menção à listagem acostada aos autos na petição inicial. Aduz que a decisão ora embargada é contrária ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo título executivo judicial originado na ação coletiva n. 2006.34.00.010510-0 (REsp 2005449; REsp 200264), assim como, é contrária à decisão deste TRF1, no julgamento da AC n. 0028425- 47.2006.4.01.3400, que afastou a possibilidade de revisitar a lista de substituídos acostada com a inicial da ação coletiva diante da não limitação subjetiva aos nominados nesse rol, como consta do dispositivo e do acórdão do julgamento da apelação cível interposta pelo sindicato. Sustenta que o simples fato de o sindicato-autor ter ajuizado ações coletivas com semelhantes pedidos não afeta a coisa julgada na ação coletiva n. 2006.34.00.010510-0, que originou do título executivo. Por conseguinte, o fato de o Sindicato ter ajuizado ações diferentes não tem o condão de alterar a legitimidade ativa da parte embargante no cumprimento de sentença individual, porque em havendo outras ações coletivas ajuizadas pelo mesmo sindicato, o beneficiário pode optar pela execução de qualquer um dos títulos formados, como ocorre no caso. Salienta outro equívoco, senão contradição, lançado no acórdão guerreado, no que diz respeito à não aplicabilidade do precedente de procedimento de repercussão geral no julgamento do RE 883.642 RG/AL, uma vez que o título executivo que embasa o cumprimento de sentença não limitou apenas àqueles que constaram do rol acostado à petição inicial como declarado no julgado embargado, ao contrário, estendeu a todos que comprovem faziam jus à paridade na data da entrada em vigor da EC 41/2003 (sem qualquer menção à listagem acostada aos autos da ação de conhecimento). Afirma que o acórdão embargado é omisso em relação à aplicação do princípio da máxima tutela jurisdicional coletiva, insculpidos nos arts. 103,§3º e § 4º e 104, CDC. Frisa que consabido pelo referido princípio que a coisa julgada sempre beneficia o substituído, jamais o prejudica, todavia o acórdão embargado prejudica a parte exequente embargante ao declarar a sua ilegitimidade ativa. Cita que os precedentes jurisprudenciais trazidos nos presentes embargos declaratórios foram exaustivamente abordados em sede de recurso de apelação, todavia a decisão embargada não seguiu os precedentes invocados e tampouco justificou a inaplicabilidade desses ao caso concreto. Requer o acolhimento dos embargos para saneamento, com a atribuição de efeitos modificativos à decisão, de modo a afastar a ilegitimidade ativa declarada e reconhecer a legitimidade ativa da parte exequente embargante, com a reforma de sentença de primeiro grau. Pugna pela manifestação desta Corte a todos os argumentos esposados para efeitos de prequestionamento junto aos Tribunais Superiores. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator VOTO-DIVERGENTE O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR DE VOTO-DIVERGENTE): Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeito modificativo, opostos pela parte exequente, sob o argumento de contradição no acórdão embargado, o qual, ao confirmar a sentença, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos recorrentes, ora embargantes, não aplicou solução adequada à controvérsia apresentada no recurso de apelação. Inicialmente, ressalto que integrei o colegiado da Primeira Turma que proferiu o acórdão embargado, e, de forma unânime, negou provimento à apelação das partes autoras (exequentes). Todavia, neste momento processual, considerando as razões formuladas nos embargos de declaração em julgamento, e em conformidade com entendimento que adotei em situações similares, entendo que deve ser aplicada solução diversa à situação constante dos autos. No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, a observação do entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa questão, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal reconheceu aos Sindicatos ampla legitimidade processual para tutelar, na condição de substituto processual, o interesse dos profissionais da categoria que a ele se vincula. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. [...] 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. LISTAGEM DE FILIADOS. JUNTADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva. Precedentes. 2. É dispensada a juntada de listagem nominal dos filiados substituídos, não afetando os limites subjetivos da coisa julgada eventual apresentação de lista, pela entidade sindical, durante o curso processual. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.)”. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO. PESCADORES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO. ÓLEO CRU. ÂMBITO REGIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE. CATEGORIA. AÇÃO COLETIVA. SENTIDO AMPLO. EQUIPARAÇÃO. SINDICATOS. REGIME PRÓPRIO. SUBSTITUIÇÃO. LISTA. AUTORIZAÇÃO. FILIADOS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFESA. CERCEAMENTO. AFASTAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ E S282 E 284/STF. INCIDÊNCIA. [...] 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sindicatos para propor ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação. Precedentes. 7. O art. 2º da Lei 11.699/2008, regulando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal - que promoveu a equiparação dos sindicatos rurais e das colônias de pescadores aos entes sindicais - estabeleceu que "cabe às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição". 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.704.185/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)”. Desse modo, no que se refere à compreensão aplicada à legitimidade processual de Sindicato, matéria nuclear do recurso em exame, com as devidas vênias, divirjo do entendimento e da solução adotada pelo eminente Relator, Desembargador Federal Marcelo Albernaz. No concernente ao óbice de litispendência, referido na sentença, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no Código de Processo Civil, deve ser oportunizada a regularização dessa condição aos exequentes, quando, eventualmente, constem em lista juntada pelo Sindicato e tenham ajuizado o cumprimento individual da sentença coletiva, afastando-se, no entanto, a simples extinção do direito. Nesse sentido, cumpre observar que o elevado número de partes que em geral figura em ações coletivas, ou a partir dela adquire direitos, atribui aos atos processuais praticados a necessidade de atenção a alguns parâmetros do processo coletivo. Ante o exposto, divergindo, no ponto, dou provimento aos embargos de declaração das partes exequentes, com efeito modificativo, para desconstituir, em parte, o acórdão embargado, dar provimento ao recurso de apelação dos servidores públicos exequentes, ora embargantes, reconhecer legal e legítima a substituição processual do Sindicato em relação à categoria profissional que representa, independentemente de qualquer restrição de procedimento, a exemplo de lista nominal ou autorização, e determinar, em decorrência, a remessa do processo para o Juízo de origem em primeira instância, para que tenha regular curso o cumprimento de sentença. Determino, em consequência, a inversão do ônus da sucumbência, inclusive em relação aos honorários fixados na sentença. Quanto à apelação da União, acompanho o Relator, que nega provimento ao recurso, uma vez que a gratuidade de justiça foi concedida de modo regular. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator para Acórdão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1035005-22.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, WAINA APARECIDA PAULA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, WAINA APARECIDA PAULA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado não verifico qualquer omissão no julgado que foi claro ao dispor que o próprio sindicato-autor, ao ajuizar a ação originária, limitou seu pleito aos filiados constantes da relação acostada à respectiva petição inicial, tanto que posteriormente foram ajuizadas outras ações pelo mesmo sindicato, com objeto semelhante, em benefício de outros filiados, sendo que a parte ora exequente figura apenas do rol acostado a outro desses processos, e não do que foi juntado à ação coletiva em que se baseia o presente cumprimento de julgado. Essa conduta do sindicato-autor, consistente em limitar o âmbito da ação coletiva ao rol de filiados acostado a cada uma delas e ajuizar novas ações diferentes em benefício de outros filiados (com as respectivas listagens), é incompatível com a postura de se sustentar, após o trânsito em julgado, que não teria havido qualquer limitação dessa natureza. Consignou-se que, embora o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, tenha formulado entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença, no caso em análise, esse precedente não se mostra aplicável, tendo em vista que, a pretexto de cumprimento do quanto disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, a parte exequente pretende violar os limites subjetivos da coisa julgada. Pontuou-se, ademais, que sendo matéria de ordem pública, a ilegitimidade das partes pode ser reconhecida inclusive de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do art. 485, § 3º, do CPC. Por fim, eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1035005-22.2019.4.01.3400 RELATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIÃO FEDERAL, WAINA APARECIDA PAULA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, WAINA APARECIDA PAULA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DIREITO RECONHECIDO NA COISA JULGADA EXTENSÍVEL À CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO À EVENTUAL LISTA JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 823 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS E TEMAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeito modificativo, opostos pela parte exequente, sob o argumento de contradição no acórdão embargado, o qual, ao confirmar a sentença, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos recorrentes, ora embargantes, não aplicou solução adequada à controvérsia apresentada no recurso de apelação. 2. No exame da causa, cumpre ressaltar a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, a observação do entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa questão, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 3. Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal reconheceu aos Sindicatos ampla legitimidade processual para tutelar, na condição de substituto processual, o interesse dos profissionais da categoria que a ele se vincula. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional. 4. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação, como se verifica: "“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. LISTAGEM DE FILIADOS. JUNTADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva. Precedentes. 2. É dispensada a juntada de listagem nominal dos filiados substituídos, não afetando os limites subjetivos da coisa julgada eventual apresentação de lista, pela entidade sindical, durante o curso processual. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.)”. 5. Com essa mesma orientação, entre outros, os seguintes julgados: REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.; REsp n. 1.704.185/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024. 6. Nesse contexto, os embargos de declaração em exame devem ser ocolhidos, com efeito modificativo, com a finalidade alterar o acórdão embargado (em parte, porquanto acompanho o Relator original do recurso no que se refere ao desprovimento do recurso de apelação da União, uma vez que está demonstrado nos autos que a gratuidade de justiça não foi concedida de ofício), a sentença e determinar o envio do processo ao magistrado de primeira instância, para que prossiga em sua regular instrução processual, com a análise e julgamento das demais questões controversas. 7. Embargos de declaração da parte exequente providos, com efeito modificativo, para desconstituir, em parte, o acórdão embargado, dar provimento ao recurso de apelação dos servidores públicos exequentes, ora embargantes, reconhecer legal e legítima a substituição processual do Sindicato em relação à categoria profissional que representa, independentemente de qualquer restrição de procedimento, a exemplo de lista nominal ou autorização, e determinar, em decorrência, a remessa do processo para o Juízo de origem em primeira instância, para que tenha regular curso o cumprimento de sentença. Determino, em consequência, a inversão do ônus da sucumbência, inclusive em relação aos honorários fixados na sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator para o Acórdão. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator para o Acórdão

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