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Processo nº 1035048-37.2025.4.01.3500

ID: 325424510

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035048-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS COSTA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARINA MARTINS SIQUEIRA NUNES

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Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035048-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1035048-46.2025.4.01.3400

ID: 316194517

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035048-46.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONINA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VISOTO DE MATOS

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035048-46.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA ANTONINA…

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Processo nº 1035048-37.2025.4.01.3500

ID: 312479869

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035048-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS COSTA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARINA MARTINS SIQUEIRA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1035048-37.2025.4.01.3500 AUTOR: JOSE DOS SANTOS COSTA …

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Processo nº 1035048-19.2025.4.01.3700

ID: 294389293

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035048-19.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA NASCIMENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO AGUIAR GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1035048-19.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1035048-19.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 59/63)] AUTOR: VANUSA NASCIMENTO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AGUIAR GASPAR - MA9644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1035048-89.2024.4.01.3300

ID: 332033764

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035048-89.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DO LAGO CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUSTAVILSON ROBERTO LEITE E SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035048-89.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035048-89.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO DO LAGO CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVILSON ROBERTO LEITE E SILVA JUNIOR - BA30126 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS URGENTE (TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA) SENTENÇA 1. Trata-se de ação ordinária de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada GERALDO DO LAGO CORDEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Liminarmente, requer o deferimento do benefício previdenciário. No mérito, pleiteia: a) a confirmação da medida liminar; b) o pagamento das parcelas pretéritas. Informa que o INSS deixou de reconhecer períodos de atividade especial: a) na J.A. Simões, em virtude da profissão de motorista, no período de 02/01/1979 a 25/05/1979; b) na VASP, em virtude da exposição a ruídos acima dos limites toleráveis, no período de 12/05/1988 a 05/05/1992. Acrescenta que formulou requerimento administrativo em 21/01/2020 (ID 2131212708 – página 1). Por fim, requer a gratuidade de justiça (ID 2131209410 e ID 2133221010). A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Este Juízo (ID 2132762517): a) indeferiu o pleito liminar, por entender indispensável a dilação probatória; b) deferiu a gratuidade de justiça. O INSS apresentou contestação (ID 2135104413) e exibiu documentos (ID 2135104578 a ID 2135104789). Preliminarmente, suscitou a falta de interesse processual, pela ausência de requerimento administrativo. No mérito, alegou o descumprimento dos requisitos legais para a aposentadoria requerida. O demandante replicou (ID 2136812715). Preliminarmente, esclareceu que houve, sim, apresentação de requerimento administrativo. No mérito, reiterou os argumentos veiculados na exordial. É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. Prioridade de tramitação Convém salientar que terão prioridade de tramitação os procedimentos judiciais em que figurem como parte pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 1048, I, do CPC c/c art. 3º, §1º, I, do Estatuto do Idoso). Na hipótese em comento, constato que a parte demandante possui 66 (sessenta e seis) anos (ID 2131212740). Com efeito, este feito deve ter prioridade na tramitação. Interesse de agir Insta destacar que o interesse de agir decorre da presença do binômio necessidade e utilidade/adequação (art. 17 do CPC). Assim, a propositura da demanda deve ser necessária ao propósito almejado, devendo ser observadas as singularidades dos pleitos previdenciários. Além disso, a via eleita será útil/adequada ao objetivo desejado. Do contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Com amparo em precedente judicial vinculante (art. 927, III, do CPC), passou-se a entender que só haverá interesse de agir do ajuizamento da ação previdenciária - elemento necessidade – se estiver presente alguma destas três hipóteses: a) indeferimento prévio do pedido administrativo; b) prazo excessivo para apreciação do requerimento administrativo; c) notório entendimento da Administração contrário ao pleito (STF, RE 631.240, Plenário, Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/11/2014). No caso concreto, em 22/01/2022, foi apresentado requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 2131212708). E, em 1º/07/2020, o pleito foi indeferido pelo INSS (ID 2131213543 e ID 2131213543). Logo, identifico o elemento necessidade. Ademais, por ter sido ajuizada ação ordinária, que viabiliza a dilação probatória, verifico o elemento utilidade/adequação. Sendo assim, reputo presente o interesse de agir (art. 17 do CPC), razão pela qual rechaço a questão preliminar suscitada. E, à míngua de outras, passo ao exame do mérito. Atividade exercida em condições especiais – breves considerações Cumpre registrar que o exercício de atividades especiais - prejudiciais à saúde e à integridade física (art. 7º, XXIII, da CF) - permite a fixação de critérios diferenciados para aposentadoria (art. 201, §1º, da CF). Para tanto, os agentes nocivos podem ser: i) físicos, tais como os ruídos; ii) biológicos, tais como bactérias, fungos e vírus; iii) químicos, tais como gás, gasolina, álcool, nafta, diesel, petróleo e óleos combustíveis. No tocante à sujeição agente físico correspondente ao barulho (item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999), em respeito ao corolário “tempus regit actum”, o STJ julga insalubre o serviço prestado em ambiente que ultrapasse: a) 80 decibéis (até 05/03/1997 - antes da edição do Decreto nº 2.172/1997); b) 90 decibéis (de 06/03/1997 a 18/11/2003 – na vigência do Decreto nº 2.172/1997); c) 85 decibéis (a partir de 19/11/2003 – a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003). Por seu turno, os agentes biológicos dispensam indicação quantitativa (item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Por sua vez, em relação aos agentes químicos, é oportuno registrar que o óleo diesel é uma substancia derivada de “tóxicos do carbono”, que está previsto no rol de substancias insalubres (item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964 e item 1.0.11 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Outrossim, também é insalubre a exposição a petróleo, gás natural e seus derivados (item 1.0.11 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Cabe esclarecer que, em qualquer das situações acima apontadas, mostra-se viável a aposentadoria em 25 (vinte e cinco) anos. Antes do advento da Lei nº 9.032/1995, no período até 27/04/1995, para que a atividade exercida pelo trabalhador fosse reputada especial, havia 2 (dois) caminhos: a) o enquadramento da categoria profissional nas tabelas da Previdência Social (Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979); b) a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Desde o advento da Lei nº 9.032/1995 (de 28/04/1995 em diante), a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser efetuada – exclusivamente - através de formulário emitido pela empresa ou pelo preposto, qual seja, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58 da Lei nº 8.213/1991). Em regra, se houver registro - no PPP - de uso de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, será afastada a insalubridade do período laborado, cabendo ao segurado demonstrar o contrário. Sobre o tema, vale conferir precedente vinculante (art. 927, III, do CPC): PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1.090. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) EFICAZ. ÔNUS DA PROVA. [...] 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. [...] (grifos nossos) (STJ, REsp 2.080.584/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJEN de 22/4/2025) Atualmente, as 2 (duas) hipóteses excepcionais – que, inclusive, são ressalvadas no aludido precedente vinculante – são: i) agente físico ruído (STF, Plenário, ARE 664335/SC, Min. Luiz Fux, julgado em 4/12/2014); ii) agente químico cancerígeno (STJ, AREsp n. 2.625.044, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 30/06/2025). Em relação ao agente físico ruído, estudos científicos demonstram que o barulho excessivo provoca danos não somente à audição, mas também aos demais órgãos do corpo, que não estão protegidos pelo respectivo EPI (art. 373, I, do CPC). Quanto aos agentes químicos cancerígenos, na mesma linha de raciocínio, estudos científicos revelam que os malefícios são de amplo espectro e devastadoras. Desta sorte, eles também não podem ser afastados pela utilização do respectivo EPI em apenas uma parte do corpo (art. 373, I, do CPC). Acerca dessas 2 (duas) exceções, é importante mencionar: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PPP DEMONSTRA EXPOSIÇÃO A BENZENO. SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA PREVISTA NA LINACH. EXCEPCIONALIDADE. EFICÁCIA DO EPI RELATIVIZADA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.090 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. [...] 6. Conforme entendimento consolidado nesta Turma, não é razoável, nos casos em que há indícios de omissão do INSS na fiscalização da empresa no fornecimento ou no preenchimento errado do formulário, que a Autarquia Previdenciária se valha da sua própria negligência fiscalizatória para negar o benefício, repassando tal ônus para o segurado (a parte hipossuficiente em relação à Administração Pública e que não tem qualquer responsabilidade pelo preenchimento correto do documento). [...] 9. Não é necessário que haja indicação do responsável pelos registros ambientais em todo o período, nos termos da jurisprudência desta Corte (TRF-1 - AC: 00632430820144013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/04/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 28/04/2020) 10. No que se refere ao período de 07/11/2013 a 07/05/2019, O INSS alega que o PPP informa EPI eficaz para neutralizar a exposição ao benzeno, e que só há informação sobre responsável pelos registros ambientais a partir de 05/06/2017. No caso dos autos, o PPP indica exposição a ruído de 90,1 dB, além da exposição ao benzeno. Quanto ao ruído, conforme a tese firmada pelo STF (ARE 664335), a declaração de EPI eficaz não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto ao benzeno, trata-se de agente químico cancerígeno, para o qual a jurisprudência tem entendido que não há EPI capaz de neutralizar completamente seus efeitos nocivos. 11. A verificação da danosidade, no caso daqueles agentes químicos (Benzeno, Tolueno e Xileno) ocorre pelo viés qualitativo (NR 15, item 15.1.3, Anexo 13 e Anexo 13-A), não se exigindo limites de tolerância, mas a simples constatação da presença do agente nocivo para a sua comprovação, independentemente da mensuração da concentração do agente. (TRF-1 - AMS: 00038958020154013814, Relator: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/10/2019, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 07/11/2019). 12. A interpretação de que os agentes cancerígenos a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em relação a agentes cancerígenos, se adequa ao que foi decidido pelo STJ no julgamento do seu Tema repetitivo 1.090, uma vez que se amolda às "hipóteses excepcionais, nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido". 13. Apelação do INSS desprovida (TRF1, AC 1004333-64.2024.4.01.3300, Primeira Turma, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, PJe 30/06/2025) Especificidades do caso concreto No caso concreto, ao analisar o requerimento administrativo, o INSS não considerou como atividade especial alguns períodos. Desse modo, é indispensável o exame individualizado. a) J.A. Simões – auxiliar de mecânico - de 02/01/1979 a 25/05/1979 Esse vínculo foi registrado: i) na CTPS (ID 2131212922– página 3); ii) no CNIS (ID 2198694144). Naquela ocasião, o autor trabalhou como auxiliar mecânico, em uma oficina mecânica. Entretanto, esta atividade e suas assemelhadas não estão previstas nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Logo, com base no enquadramento profissional, ela não pode ser considerada insalubre, perigosa ou penosa. A respeito da matéria, é importante mencionar trecho de decisão monocrática: PREVIDENCIÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL. AUXILIAR MECÂNICO E MECÂNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. [...] Inicialmente, não há possibilidade de reconhecimento de tempo especial dos períodos de 01/06/1983 a 18/09/1985, 11/01/1988 a 11/02/1992, 04/05/1992 a 31/10/1992 e 01/12/1994 a 05/03/1997 (PPP e CTPS no Evento 17, PROCADM1), mediante o enquadramento da categoria profissional, uma vez que as atividades de auxiliar mecânico e mecânico não estão previstas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79, nem podem ser caracterizadas como insalubres, perigosas ou penosas por simples enquadramento da atividade. [...] (grifos nossos) (STJ, AREsp 2.526.349, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 09/04/2024) Além disso, o demandante não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a exposição a agentes nocivos por outros meios (art. 373, I, do CPC). Desse modo, esse período não pode ser classificado como atividade especial. b) VASP – ruído acima do tolerável - período de 12/05/1988 a 05/05/1992 Esse vínculo foi registrado: i) na CTPS (ID 2131213170 – página 3); ii) no CNIS (ID 2198694144). Naquela época, o demandante trabalhou na VASP como operador de equipamento (ID 2131213170 – página 3). Embora esse cargo não estivesse explicitamente previsto, entendo que se enquadra na categoria de atividade “aeroviária de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves”, que era qualificada como perigosa e que conferia aposentadoria após 25 (vinte e cinco) anos de trabalho (item 2.4.1 do Decretos nº 53.831/1964). Ademais, é fato notório que a VASP faliu (art. 374, I, do CPC). Desta sorte, não mais existem responsáveis pela companhia aérea, que possam emitir PPP em seu nome (ID 2131213303). Nesse cenário, o segurado apresentou PPP, emitido em 23/05/2019, pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários, em que figura um engenheiro como responsável pelos registros ambientais e uma médica pela monitoração biológica (ID 2131213313 e ID 2131213523). É oportuno esclarecer que se admite a apresentação de PPP emitido por sindicato, na hipótese de falência do ex-empregador. Isto porque, diante desta peculiaridade, não se pode exigir do segurado uma prova de impossível produção, ou seja, uma prova diabólica (art. 373, §1º, do CPC). Acerca do assunto, convém mencionar: EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. MASSA FALIDA DE EMPRESA. [...] O trabalhador não pode ser penalizado caso haja alguma falha na metodologia de avaliação das condições de trabalho, pois não é o responsável por fiscalizar a empresa, tampouco cabendo ao empregado obter documento elaborado por empresa em processo de falência. Cabe à própria autarquia previdenciária, nos termos do art. 19, § 4º, da Lei 8.213/91, fiscalizar o registro feito pelas empresas das condições de trabalho, segundo as normas estabelecidas. Se o INSS não exerceu seu poder fiscalizatório no momento hábil para tanto, não pode impugnar a metodologia utilizada, ainda mais em sede judicial. Neste sentido, precedente desta Sétima Turma: PROCESSO:08018400620214058308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022. [...] Tal como ressaltou o juízo singular, "Cabe esclarecer que a VASP, empresa que operou durante muitos anos no setor de aviação do país, fato notório, teve sua falência decretada pela Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, como atesta o documento id. nº 22783950, p. 3 e4. Assim, entendo não ser razoável o segurado/empregado ser prejudicado em virtude de o PPP não haver sido produzido por médico do trabalho ou engenheiro, mormente porque inexiste atualmente quadro de funcionários da empresa, bem como a contemporaneidade daquele documento não é requisito obrigatório para sua validade. Desse modo, reconheço com especial os seguintes períodos e, por conseguinte, a conversão e comum e o cômputo do tempo de contribuição correspondente". Assim, mantém-se o reconhecimento dos períodos como especiais. [...] (grifos nossos) (STJ, REsp 2.141.245, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 23/05/2024) No aludido PPP, verifico que o requerente foi exposto: a) agente físico ruído superior a 92,1 dB; b) agente físico radiação solar; c) agente biológico material biológico. Nestes casos, consta o uso de EPI eficaz. Ora, conforme dito, na hipótese de agente físico ruído, a utilização de EPI supostamente eficaz não elimina a nocividade, subsistindo a insalubridade da atividade realizada. E, independente da época (vigência do Decreto nº 2.172/1997 ou do Decreto nº 4.882/2003), ruídos superiores a 90dB sempre foram considerados insalubres. Além do mais, na via administrativa, o próprio INSS considerou que apenas um período de trabalho na VASP (de 01/01/1991 a 31/12/1991) é insalubre, em razão do agente físico ruído (ID 2131233192 – página 2 e ID 2135104772 – página 78). Entretanto, a autarquia previdenciária não reconheceu a insalubridade do período antecedente (de 01/03/1987 a 31/12/1990) nem do período consequente (de 01/01/1992 a 10/07/1992), em razão do agente físico ruído, por considerar que a VASP “não informa técnica utilizada contemplada na norma em período” (ID 2135104772 – páginas 79 e 80). Ora, não é razoável essa situação (art. 8º do CPC). Primeiro, porque, em matéria previdenciária, prevalece o corolário “in dubio pro misero”. Segundo, porque é ilógico que - exercendo o mesmo cargo, desempenhando as mesmas atividades e atuando na mesma empresa – apenas o período intermediário tenha sido submetido a ruído excessivamente alto. Logo, o período de 01/03/1987 a 10/07/1992 deve ser enquadrado como atividade especial. Análise dos requisitos de aposentadoria O autor formulou seu requerimento administrativo em 22/01/2022 (ID 2131212708). Naquela época, o demandante tinha: a) 36 anos, 1 mês e 3 dias de contribuição, ou seja, tempo superior a 35 anos; b) carência superior a 180 contribuições; c) idade superior a 63 anos. Logo, o autor já cumpria as regras para aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o quadro abaixo. Data de Nascimento 13/07/1959 Sexo Masculino DER 22/01/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 J A SIMOES E CIA LTDA (AVRC-DEF) 02/01/1979 25/05/1979 1.00 0 anos, 4 meses e 24 dias 5 2 LOCALIZA RENT A CAR SA 13/01/1984 17/03/1986 1.00 2 anos, 2 meses e 5 dias 27 3 BOATERRA LOCACAO DE VEICULOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 01/04/1986 14/11/1986 1.00 0 anos, 7 meses e 14 dias 8 4 CONTRAP CONTROLE E APLICACOES S A 06/11/1986 15/06/1987 1.00 0 anos, 7 meses e 1 dia Ajustada concomitância 7 5 PINHEIRO TRANSPORTES LTDA 01/08/1987 10/05/1988 1.00 0 anos, 9 meses e 10 dias 9 6 VIACAO AEREA SAO PAULO S A (AVRC-DEF) 12/05/1988 05/05/1992 1.40 Especial 3 anos, 11 meses e 24 dias + 1 ano, 7 meses e 3 dias = 5 anos, 6 meses e 27 dias 49 7 MB RECURSOS HUMANOS LTDA (AVRC-DEF) 12/07/1994 09/10/1994 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 8 MB RECURSOS HUMANOS LTDA (AVRC-DEF) 10/10/1994 31/01/1995 1.00 0 anos, 3 meses e 21 dias 3 9 PERFIL RECURSOS HUMANOS LTDA 01/02/1995 29/04/1996 1.00 1 ano, 2 meses e 29 dias 15 10 INDUSTRIA DE PAPEIS SANTO AMARO SA 23/09/1996 03/11/1997 1.00 1 ano, 1 mês e 11 dias 15 11 LOCALIZA RENT A CAR SA (IVIN-JORN-DIFERENCIADA,) 18/03/1998 18/03/2021 1.00 23 anos, 0 meses e 13 dias 277 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 13 anos, 9 meses e 19 dias 152 39 anos, 5 meses e 3 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 5 meses e 22 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 14 anos, 9 meses e 1 dia 163 40 anos, 4 meses e 15 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 8 meses e 16 dias 403 60 anos, 4 meses e 0 dias 95.0444 Até 31/12/2019 34 anos, 10 meses e 3 dias 404 60 anos, 5 meses e 17 dias 95.3056 Até 31/12/2020 35 anos, 10 meses e 3 dias 416 61 anos, 5 meses e 17 dias 97.3056 Até 31/12/2021 36 anos, 1 mês e 3 dias 419 62 anos, 5 meses e 17 dias 98.5556 Até a DER (22/01/2022) 36 anos, 1 mês e 3 dias 419 62 anos, 6 meses e 9 dias 98.6167 Últimas considerações Em homenagem ao direito ao melhor benefício previdenciário (art. 176-E do Decreto nº 3.048/1999), é conveniente tecer algumas considerações. Em 22/01/2022 (DER), o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 1 meses e 22 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 3 meses e 14 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Tutela provisória de urgência Convém esclarecer que a tutela provisória de urgência decorre da observância do princípio da efetividade (art. 6º do CPC). Para que seja concedida, é necessária a presença de: a) probabilidade do direito, isto é, fumus boni iuris; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, periculum in mora (art. 300, caput, do CPC). Na situação em epígrafe, em lugar de probabilidade, constato a certeza do direito à concessão da aposentadoria. Outrossim, verifico o perigo da demora, uma vez que o autor é idoso e a sua aposentadoria tem caráter alimentar. Sendo assim, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito de tutela provisória de urgência deve ser concedido. Atualidade da decisão judicial Em observância ao princípio da atualidade da decisão (art. 493, caput, do CPC), verifico que, desde 15/07/2024, o INSS, administrativamente, concedeu aposentadoria por idade ao requerente (ID 2198694144). Sendo assim, ao efetuar o pagamento das parcelas pretéritas da aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser deduzida a importância já paga a título de aposentadoria por idade. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pleito liminar (art. 300 do CPC) e, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO DO LAGO CORDEIRO, para determinar que o INSS: a) no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, implante a aposentadoria por tempo de contribuição do autor e suspenda a aposentadoria por idade concedida administrativamente em 15/07/2024 (ID 2198694144), sob pena de fixação de astreintes (art. 537 do CPC) e imputação do crime de desobediência (art. 330 do CP); b) efetue o pagamento das parcelas pretéritas dos proventos da sua aposentadoria, desde 22/01/2022 (DER), deduzindo o montante já pago a título de aposentadoria por idade desde 15/07/2024 (ID 2198694144). Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (art. 4º, I, Lei nº 9.289/1996). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos do somatório das prestações pretéritas do demandante até a presente data (Súmula nº 111 do STJ), em razão do trabalho realizado e do tempo necessário ao serviço (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, uma vez que a condenação do INSS – que é líquida, já que depende de meros cálculos aritméticos (art. 786, parágrafo único, do CPC) – é bem inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Confiro prioridade de tramitação a este feito (art. 1048, I, do CPC c/c art. 3º, §1º, I, do Estatuto do Idoso). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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