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Processo nº 1035464-45.2024.4.01.3304

ID: 316257394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035464-45.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ROSIANE DO ESPIRITO SANTO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1035464-45.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1035464-66.2024.4.01.3200

ID: 326881999

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035464-66.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EMILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035464-66.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1035464-14.2025.4.01.3400

ID: 333801891

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035464-14.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MOREIRA VILLELA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035464-14.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA…

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Processo nº 1035464-66.2024.4.01.3200

ID: 294843357

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035464-66.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EMILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: …

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Processo nº 1035464-05.2025.4.01.3500

ID: 313674033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035464-05.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON RODRIGUES DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA SOARES DE SOUZA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1035464-05.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1087622-53.2024.4.01.3700

ID: 313778358

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1087622-53.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE RAMOS NETO

Sentença Tipo D

Advogados:

MARINESIO DANTAS LUZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1087622-53.2024.4.01.3700 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1087622-53.2024.4.01.3700 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:HENRIQUE RAMOS NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARINESIO DANTAS LUZ - AL9482 O Ministério Público Federal atribui a ADRIANA DE SOUSA BARROZO e HENRIQUE RAMOS NETO, qualificados na inicial, a responsabilidade pela prática dos crimes tipificados na Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único[1] e no Código Penal, art. 180, parágrafo 1º[2], em concurso formal, e na Lei 9.605/98, arts. 68[3] e 69[4] (ID 2157753830, p. 1/15). Em síntese, alega que os denunciados mantinham estabelecimentos com atividade comercial relacionada ao ramo madeireiro, mediante aquisição e depósito de madeira de origem ilícita, provavelmente proveniente de terra indígena, com descumprimento de ordens judiciais para cessação das atividades comerciais e obstaculização da fiscalização ambiental por meio de dissimulação do caráter ilícito das atividades que continuaram a realizar. O autor justificou o não oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) em razão do somatório das penas mínimas cominadas aos delitos, além das circunstâncias que envolveram a prática das infrações (habitualidade/profissionalização das infrações). A inicial tem por base elementos contidos no Inquérito Policial 2022.0004800[5] (Processo 10354464-89.2022.4.01.3700) e nas demais diligências obtidas a partir das medidas cautelares decretadas (busca e apreensão, suspensão de atividades - Processo 1002886-39.2023.4.01.3700). Admitida a acusação em 6/6/2024 e diante da não localização do corréu HENRIQUE RAMOS NETO para fins de citação (ID 2157753830, p. 17/20 e 50), foi determinado o desmembramento do processo, com deferimento do pedido de citação do réu por edital (ID 2157752053). Posteriormente, foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão preventiva (expedido ainda no curso das investigações) em desfavor de HENRIQUE RAMOS NETO (Processo 1002886-39.2023.4.01.3700), com a realização da audiência de custódia e indeferimento dos pedidos de liberdade provisória e de prisão domiciliar realizados na oportunidade (ID 2185666943). O réu foi devidamente citado em 12/5/2025 (IDs 2186530056 e 2186537385), com apresentação de resposta à acusação em 14/5/2025, na qual postergou a discussão (mérito) após o encerramento da instrução processual (ID 2186536738). Realizada audiência de instrução em 27/5/2025 e 29/5/2025, com inquirição das testemunhas da acusação e da defesa e interrogatório do réu. Na oportunidade, a defesa reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares, tendo a Juíza processante mantido a decisão de indeferimento proferida no Processo 1035372-09.2025.4.01.3700, cujas razões foram ratificadas em audiência (IDs 2188827619 e 2189454922). Não houve pedido de diligências (CPP, art. 402). Alegações finais do autor (MPF) pela condenação do réu pelos crimes descritos na inicial diante da comprovação da autoria e materialidade delitiva (ID 2191520938). A defesa requereu a absolvição do réu com base na insuficiência de provas quanto à origem ilícita da madeira, com ressalva de que a ínfima quantidade de madeira (18.129m2) encontrada no estabelecimento comercial não era originária de terras indígenas ou reserva florestal, posto que se tratava de madeira de baixa qualidade, ou seja, madeira mista, adquirida de caminhoneiros vindos do estado do Pará (ID 2191996366). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É parcialmente procedente o pedido. Passo à análise das acusações imputadas. I. CRIME DE RECEBIMENTO E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE PRODUTO DE ORIGEM FLORESTAL PARA FINS COMERCIAIS SEM LICENÇA VÁLIDA (LEI 9.605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO) Inicialmente, reconheço erro material na decisão de recebimento da denúncia (ID 2157753830, p. 17/20) ao fazer constar tão somente o art. 46 (caput) da Lei 9.605/98, sem referência ao respectivo parágrafo único do tipo penal, conforme fatos descritos na inicial acusatória. O equívoco não possui qualquer efeito impeditivo do julgamento de mérito, uma vez que o acusado se defende de fatos. A autoria e a materialidade dessa infração estão demonstradas a partir das provas documental e oral produzidas, consistentes no seguinte: a) Relatório de Fiscalização produzido pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Processo 1035464-89.2022.4.01.3700, ID 1969849172, p. 107/112); b) Autos de Infração 6HNDH860, 884M7BPD, R9E1BNK5 e SSCW5LWY (Processo 1035464-89.2022.4.01.3700 - ID 1771271066, p. 60 e ID 1771271076, p. 34, 37 e 52); c) Relatórios produzidos pelo DPF - Departamento de Polícia Federal resultantes das Operações Arrabalde e Kambõ Urucum (Processo 1035464-89.2022.4.01.3700 - ID 2093557687, p. 30/57, ID 1771271066, p. 51/65, ID 1771271067 e ID 1771271076, p. 15/60); d) depoimentos das testemunhas. HENRIQUE RAMOS NETO foi identificado como responsável de fato pelos estabelecimentos A DE S BARROZO - MADEIRAS (nome de fantasia PAU D’ARCO CONSTRUÇÕES, de titularidade de sua esposa ADRIANA DE SOUSA BARROZO), “MOVELARIA PAU D’ARCO” e “CASA DA MADEIRA”. De acordo com o Relatório de Diligências (Operação Kambõ Urucum) referente ao cumprimento das medidas cautelares deferidas no âmbito da investigação (julho/2023), no local da residência dos réus foram localizadas diversas ripas de madeira cortadas para comercialização ou uso e dois fornos para fabricação de carvão vegetal, sem licença ambiental válida, além de anotações e documentos relativos à comercialização de madeira. No momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão encontrava-se apenas a senhora ADRIANA DE SOUSA BARROZO, que informou que o senhor HENRIQUE RAMOS NETO havia se ausentado durante a noite e não se encontrava na residência (Processo 1035464-89.2022.4.01.3700 - ID 1771271066, p. 51/65). O réu também não foi localizado nos estabelecimentos objeto de busca, o que inviabilizou o cumprimento do mandado de prisão preventiva já expedido em seu desfavor (Processo 1035464-89.2022.4.01.3700 - ID 1771271076, p. 18/23). As diligências realizadas nos estabelecimentos atribuídos ao réu também constataram irregularidades relacionadas ao armazenamento de produto florestal e ao exercício de atividade comercial. No estabelecimento “CASA DA MADEIRA” foi localizada uma espécie de pátio com grande quantidade de madeira serrada de diversos perfis. Com relação à PAU D’ARCO CONSTRUÇÕES, há descrição de que na frente do estabelecimento consta um mercadinho com comercialização de diversos itens, “tendo sido localizados junto ao caixa vários blocos de recibos em nome de ‘Casa da Madeira – Pau D’arco Construções’, o que reforça ainda mais a vinculação entre os estabelecimentos, assim como cadernos contendo diversas anotações, indicando a comercialização da madeira e do carvão sem origem lícita comprovada, conforme descriminado na Informação de Exploração de Material nº 2850466/2023 em anexo” (Processo 1035464-89.2022.4.01.3700, ID 1771271076, p. 28). Foram localizadas nos fundos do estabelecimento (PAU D’ARCO CONSTRUÇÕES) portas confeccionadas de madeira, além de sacos de carvão vegetal nativo. Na “MOVELARIA PAU D’ARCO” as diligências identificaram “um ambiente com poucos maquinários, uma pequena quantidade de madeira e a presença de algumas cadeiras já fabricadas” (Processo 1035464-89.2022.4.01.3700, ID 1771271076, p. 47). A prova oral produzida, especificamente as testemunhas Romiron Sousa Lima Rosa e Lucas Bezerra Sisnando, ambos policiais federais, confirmaram em juízo a conclusão que se extrai dos documentos. Diante desse contexto, a autoridade ambiental (IBAMA) procedeu à autuação de ADRIANA DE SOUSA BARROZO e A DE S. BARROZO - MADEIRAS pelas seguintes infrações ambientais ocorridas na residência dos réus e demais estabelecimentos a eles atribuídos (Processo 1035464-89.2022.4.01.3700 - ID 1771271066, p. 60 e ID 1771271076, p. 34, 37 e 52): - Auto de Infração 6HNDH860: "Ter em depósito 10,94 metros cúbicos de madeiras serradas em diversos perfis, sem licença válida para todo o tempo do armazenamento, conforme art. 47, I, do Decreto n.º 6.514/2008.” (RESIDÊNCIA DE ADRIANA E HENRIQUE) - Auto de Infração 884M7BPD: “Ter em depósito 18,129 metros cúbicos de madeira nativa serrada sem licença válida, outorgada pela autoridade ambiental competente, para todo o tempo de armazenamento.” (CASA DA MADEIRA) - Auto de Infração R9E1BNK5: “Ter em depósito 09 (nove) metros cúbicos de carvão vegetal nativo, sem licença ou autorização, outorgada pela autoridade competente.” (A DE S. BARROZO – MADEIRAS) - Auto de Infração AI SSCW5LWY: “Fazer funcionar atividade de movelaria sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, infração enquadrada no art. 66 do decreto 6.514/2008.” (MOVELARIA PAU D’ ARCO) Para além da ausência de documentação acerca da origem legal do produto florestal, foi constatado que nem ADRIANA DE SOUSA BARROZO e nem HENRIQUE RAMOS NETO possuíam certificado de regularidade no Cadastro Técnico Federal, o que reforça a irregularidade das atividades realizadas (Processo 1035464-89.2022.4.01.3700, p. 33). Os relatórios de diligências reproduzem, inclusive, registros fotográficos realizados dos locais e dos produtos florestais apreendidos. Ressalto que não há controvérsia quanto à titularidade (de fato) dos estabelecimentos, visto que o réu admitiu no interrogatório judicial ser proprietário da MOVELARIA PAU D’ ARCO (sem constituição formal) e que sua esposa ADRIANA DE SOUSA BARROZO ajudava na loja (A DE S BARROZO – MADEIRAS - PAU D’ARCO CONSTRUÇÕES). Com relação à “CASA DA MADEIRA” (sem constituição formal), a documentação apreendida na residência do réu e nos estabelecimentos investigados relativamente à comercialização de madeira também evidencia o vínculo existente entre a PAU D’ARCO CONSTRUÇÕES e a “CASA DA MADEIRA”. Assim, as provas produzidas evidenciam que, embora indicados dois estabelecimentos com nomes distintos (PAU D’ARCO CONSTRUÇÕES e “CASA DA MADEIRA”), na prática tratavam-se de estabelecimentos contíguos e interligados, com comunhão de administração por HENRIQUE RAMOS NETO e sua esposa ADRIANA DE SOUSA BARROZO, ainda que esta o fizesse com menor grau de ingerência. Essa situação (vinculação dos estabelecimentos), inclusive, foi considerada na decisão que deferiu as medidas cautelares requeridas no Processo 1002886-39.2023.4.01.3700[6]. Ademais, o réu admitiu no interrogatório judicial que não possuía registro (DOF) da madeira adquirida e que foi objeto de apreensão. Evidente, portanto, a responsabilidade do réu pela comercialização clandestina de produto florestal nos estabelecimentos investigados. Assim é que as provas produzidas demonstraram que o réu recebeu, vendeu e manteve em depósito produto florestal clandestino, haja vista a ausência de licença ambiental correspondente (Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único). II. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CÓDIGO PENAL, ART. 180, § 1º) A materialidade e a autoria dessa infração estão demonstradas pelas provas já mencionadas, bem ainda pelo Laudo Pericial 440/2023-SETEC/SR/PF/MA (Processo 1035464-89.2022.4.01.3700, ID 1969849172, p. 66/93), que teve por objeto o exame das amostras de madeira apreendidas quando do cumprimento das medidas cautelares nos autos do Processo 1002886-39.2023.4.01.3700. Vale destacar que a ausência de comprovação da origem do produto florestal no sistema oficial de controle (SISDOF) evidencia a irregularidade de sua extração, transporte, manutenção em depósito e comercialização. Quanto a este ponto, o Laudo Pericial 440/2023-SETEC/SR/PF/MA atestou que a madeira apreendida era compatível com aquelas existentes em área de especial proteção, o que afasta a alegação da defesa em sentido contrário, como também de que o produto florestal corresponderia a um tipo de madeira mista, de menor qualidade, sobretudo porque ausente qualquer documentação com comprovação da sua origem. O fato é que os estabelecimentos de responsabilidade do réu situam-se perto da Terra Indígena Alto Turiaçu, cuja região possui relevante histórico de exploração clandestina de produto florestal, sendo conhecida a informação de que não há mais reservas florestais em propriedade privadas passíveis de exploração de grandes toras para retirada de madeira serrada no estado do Maranhão, sendo as atuais fontes as Terras Indígenas ou a Reserva Biológica do Gurupi, conforme consta no Laudo Pericial 440/2023-SETEC/SR/PF/MA. Ademais, importante destacar que para consumação do crime de receptação qualificada basta a ocorrência de dolo eventual pelo agente. Isso decorre de disposição expressa do tipo penal, cujo elemento normativo do tipo (“que deve saber ser produto de crime”) dispensa a certeza do agente quanto à origem da coisa, exigindo-se apenas a aceitação dos riscos pela não adoção de cautelas inerentes à prática comercial. A falta de cautela e o consequente dolo eventual do réu sobressaem de modo evidente no caso de que se cuida. Afinal, o réu era responsável por estabelecimentos que atuavam no comércio de madeira e exercia a atividade sem exigir comprovação da origem de toda a madeira recebida, com nítida indiferença quanto a isso e com finalidade apenas de auferir vantagem econômica (lucro). Ressalto que o réu declarou no interrogatório judicial que o produto florestal comercializado era proveniente da cidade de Belém e que o adquiria por meio de caminhoneiros que passavam pela cidade e seguiam viagem. Perguntado sobre o registro da madeira, declarou o seguinte: “Eu não tenho registro dessa madeira porque ela vinha assim, os caras vinham trazendo ela tudo legal, mas aí eles não desmembrava porque seguiria o restante para o Ceará legalmente, a madeira, Ceará, Pernambuco e só deixava a média de 1 metro, 1 metro e pouco lá no meu depósito, os motoristas, não era madeira de área indígena”. Nesse contexto, não parece crível que a pessoa que exerce atividade no ramo madeireiro, especialmente naquela região - marcada por intensos conflitos por conta da exploração de madeira -, não tenha conhecimentos mínimos sobre o aproveitamento clandestino de produto florestal. Longe disso, é válido supor que pessoas nessas circunstâncias adotem medidas preventivas e eficientes para evitar que a atividade seja exercida de modo ilegal. Essa conclusão parece ainda mais relevante no caso do réu, visto que certamente tinha conhecimento da situação, seja porque a pessoa jurídica A DE S BARROZO – MADEIRAS já era demandada na Ação Civil Pública 0095091-85.2015.4.01.3700, que trata justamente do desmatamento florestal e degradação ambiental por extração irregular de madeira na Terra Indígena Alto Turiaçu, com destaque para o histórico de infrações ambientais de A DE S BARROZO - MADEIRAS relativos à origem e comercialização de produtos florestais, inclusive com determinação de suspensão das atividades desse empreendimento no ano de 2015, seja porque o réu também responde a ação penal pelo cometimento de delitos ali identificados e relacionados à atividade madeireira, dentre os quais o de receptação qualificada (Processo 0038083-82.2017.4.01.3700). Esse conjunto de fatos e circunstâncias conduz ao entendimento de que o réu ao adquirir/transportar/receber/vender/manter produto florestal (madeira) em estabelecimento localizado em região rodeada de terras ambientalmente protegidas, sem tomar medidas preventivas ou mesmo ordinárias para a atividade exercida, assumiu os riscos de sua origem criminosa, caracterizando, de qualquer forma, o dolo eventual necessário para o reconhecimento de sua culpabilidade. Concluo, a respeito, que o réu praticou o crime de receptação qualificada (CP, art. 180, p. 1º). III. CRIME DE DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL (LEI 9.605/98, ART. 68) A denúncia atribui ao réu o cometimento do delito previsto no art. 68, da Lei 9.605/98, em razão do descumprimento de decisões judiciais que determinaram a suspensão das atividades econômicas dos estabelecimentos A DE S. BARROZO MADEIRAS (PAU D’ ARCO CONSTRUÇÕES) e CASA DA MADEIRA, proferidas nos Processos 0095091-85.2015.4.01.3700 e 1002886-39.2023.4.013700. No caso, embora o réu tenha confessado no interrogatório judicial a retomada das atividades dos estabelecimentos comerciais, mesmo ciente da proibição judicial, deve ser reconhecida a inadequação do tipo imputado na acusação, visto que o objeto de descumprimento (fato) descrito na inicial decorre de obrigação fixada em ato judicial, e não de imposição decorrente de lei ou contrato. Entendimento contrário importaria em interpretação extensiva in malam partem não admitida em nosso ordenamento jurídico penal. De outro modo, verifico que o fato também não se ajusta ao modelo de conduta descrito no crime de desobediência (CP, art. 330[7]), como se pode, a princípio, considerar. É que o descumprimento da decisão judicial ensejou ônus processual para o réu, visto que essa situação também foi considerada para decretação da sua prisão preventiva[8], pelo que não cabe a imputação do crime de desobediência em razão do seu caráter subsidiário, [9]. IV. CRIME DE OBSTAR OU DIFICULTAR AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO NO TRATO DE QUESTÕES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98, ART. 69) Segundo a denúncia, o réu HENRIQUE RAMOS NETO, juntamente com sua esposa ADRIANA DE SOUSA BARROZO, utilizaram-se de artifícios (ocultação de madeira na residência do réu, retirada de máquinas da movelaria e alteração da fachada dos estabelecimentos) para tentar dissimular a atividade ilícita que continuaram a desenvolver nos estabelecimentos dos quais eram responsáveis, relacionada à comercialização de produto florestal, a despeito das determinações judiciais proferidas. De acordo com a prova produzida, quando do cumprimento em julho/2023 das medidas cautelares deferidas no Processo 1002886-39.2023.4.01.3700 (dentre as quais a suspensão das atividades econômicas), os estabelecimentos investigados e administrados pelo réu estavam identificados em suas respectivas fachadas como “PAU D’ ARCO” e “CASA DA MADEIRA”. Em diligências posteriormente realizadas pelos agentes federais (dezembro/2023), foi constatado que os locais onde funcionavam os estabelecimentos objeto da decisão judicial (“PAU D’ ARCO” e “CASA DA MADEIRA”) estavam abertos e apresentavam indícios de comercialização de madeira (ID 2157753830, p. 13; Processo 1035464-89.2022.4.01.3700 - ID 2093557687, p. 132). Os registros fotográficos produzidos durante as diligências indicaram que aqueles locais foram pintados com a mesma cor do estabelecimento vizinho (CONSTRUTORA FRANÇA) e com exclusão do nome dos estabelecimentos das respectivas fachadas, o que denota a finalidade de dissimular o exercício irregular da atividade comercial ali realizada. Esse fato, inclusive, foi reconhecido pelo próprio réu no interrogatório judicial, que admitiu que após a fiscalização e apreensão da madeira procederam à retirada de qualquer identificação/informação relacionada à atividade madeireira das fachadas dos estabelecimentos. Na oportunidade, o réu também admitiu que transportou madeira do estabelecimento para a sua residência (que seria utilizada para reativar um galpão). Quanto a este último ponto, a testemunha Romiron Sousa Lima Rosa, agente da polícia federal, declarou no depoimento judicial que esteve presente no dia da deflagração da operação policial e que encontrou madeira escondida coberta com lona na residência de ADRIANA DE SOUSA BARROZO, que segundo a testemunha teria sido levada do depósito da Casa da Madeira para a residência em razão da deflagração pela Polícia Federal de outra grande operação de madeira na região (Araribóia Livre). Vale ressaltar que já havia sido formulado pedido para liberação das atividades de A DE S. BARROZO - MADEIRAS que não eram objeto de investigação em 24/8/2023, pedido esse indeferido em decisão proferida em 5/9/2023 nos autos do processo cautelar (Processo 1002886-39.2023.4.01.3700 - ID 1794305655). Ademais, conforme também destacado pelo Ministério Público Federal, a análise dos dados extraídos do aparelho celular apreendido na residência do réu durante a investigação indica, além da clandestinidade da comercialização de madeira, a adoção de medidas para burlar a fiscalização ambiental mediante ocultação de maquinário da MOVELARIA PAU D’ ARCO, conforme trechos das conversas obtidas em aplicativo de mensagem (ID 2157753830, p. 12[10]): “Do diálogo com uma pessoa apenas identificada como ‘MARCOS’ Destacamos o diálogo da figura 10 para reforçar o vínculo da MOVELARIA PAU D’DARCO com os estabelecimentos PAU D’ARCO CONSTRUÇÕES E CASA DA MADEIRA, conforme verificado na transcrição da mensagem ADRIANA responde ao MARCOS acerca de um funcionário dela; Transcrição: ele trabalha aqui ainda marcos aqui na movelaria paizinho ele é moveleiro ele trabalha aqui com nós na movelaria e a movelaria fica em frente à loja movelaria pau d’arco (2023-02-02 12:46:13-0300).x’; Do diálogo com uma pessoa apenas identificada como ‘GEL’ De acordo com o diálogo destacado na figura 11, ocorrido em 2023-06-28 07:37:53- 0300, ADRIANA denota que estava trabalhando na movelaria de maneira irregular, tendo em vista a necessidade de retirar as máquinas devido à presença do IBAMA; Transcrição: é porque nós tiramos as máquinas da movelaria por causa do ibama”. Outro ponto que destacamos é que a encomenda da PORTA denota que ocorria comercialização de madeira em desacordo com o que determinado na Ação Civil Pública;” Nesse contexto, entendo que os elementos de prova produzidos convergem para o reconhecimento da autoria e materialidade delitiva pelo réu. DISPOSTIVO Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu HENRIQUE RAMOS NETO pela prática dos crimes previstos no art. 46, p. único, da Lei 9.605/98, e no art. 180, p. 1°, do Código Penal, na forma do art. 70 do Código Penal, e no art. 69 da Lei 9.605/98, tudo em concurso material (art. 69 do CP). Passo à dosimetria da pena (CP, arts. 59 e 68, e Lei 9.605/98, art. 6°). 1. Crime do art. 46, p. único, da Lei 9.605/98 Culpabilidade elevada diante da reprovabilidade da conduta do réu que mesmo ciente da proibição judicial continuou de forma deliberada e reiterada a atividade clandestina de manutenção e comercialização de produto florestal nos estabelecimentos investigados. Sem antecedentes, pois apesar da existência de informação no sentido do réu já responder a outra ação penal por crimes relacionados à atividade madeireira, não há notícia de eventual condenação com trânsito em julgado, razão pela qual não pode ser considerada para agravamento da pena em observância ao princípio da não culpabilidade (Súmula 444 do STJ). Conduta social do réu sem informações que a desabone. Personalidade com avaliação negativa em razão do réu ter permanecido foragido por quase dois anos, o que denota a intenção de obstaculizar a aplicação da lei penal. Motivo não extrapola aquele inerente ao tipo penal. Circunstâncias sem considerações negativas. Consequências de elevada gravidade tendo em vista que a atividade econômica desenvolvida pelo réu, no contexto das circunstâncias já relatadas, tinha por objeto a aquisição e comercialização de produto florestal proveniente de áreas especialmente protegidas inseridas no Bioma Amazônico, região de vital importância para o meio ambiente e que tem sofrido intensa exploração ilegal, com espécies vegetais ameaçadas de extinção. Considero, portanto, que a conduta do réu contribuiu, ainda que indiretamente, para a manutenção da cadeia de exploração predatória da floresta amazônica, e consequentemente à manutenção de danos ambientais severos decorrentes da supressão florestal irregular. A propósito, destaco o Enunciado 34 aprovado na I Jornada de Justiça Climática e Transformação Ecológica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “O desmatamento ilegal ou a degradação da Floresta Amazônica implica valoração negativa das consequências do crime na análise das circunstâncias judiciais para a aplicação da pena. (Aprovado por maioria)”. Comportamento da vítima não aferível. Dessa forma, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, FIXO a pena base em 9 (nove) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, valendo cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2023). Diante da concorrência de circunstâncias agravante (cometimento da infração atingindo Terra Indígena - Lei 9.605/98, art. 15, II, ‘e’) e atenuante (confissão do exercício da atividade comercial sem licença ou autorização ambiental - CP, art. 65, III, ‘d’), com preponderância da circunstância atenuante, posto que relacionada à personalidade do agente, aplico o fator de redução para fixação da pena em 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena acima fixada. 2. Crime do art. 180, p. 1°, do Código Penal Culpabilidade elevada diante da reprovabilidade da conduta do réu que mesmo ciente da proibição judicial continuou de forma deliberada e reiterada a atividade clandestina com a aquisição, manutenção e comercialização de produto florestal nos estabelecimentos investigados. Sem antecedentes, pois apesar da existência de informação no sentido do réu já responder a outra ação penal por crimes relacionados à atividade madeireira, não há notícia de eventual condenação com trânsito em julgado, razão pela qual não pode ser considerada para agravamento da pena em observância ao princípio da não culpabilidade (Súmula 444 do STJ). Conduta social do réu sem informações que a desabone. Personalidade com avaliação negativa em razão do réu ter permanecido foragido por quase dois anos, o que denota a intenção de obstaculizar a aplicação da lei penal. Motivo não extrapola aquele inerente ao tipo penal. Circunstâncias sem considerações negativas. Consequências de elevada gravidade tendo em vista que a atividade econômica desenvolvida pelo réu, no contexto das circunstâncias já relatadas, tinha por objeto a aquisição e comercialização de produto florestal proveniente de áreas especialmente protegidas inseridas no Bioma Amazônico, região de vital importância para o meio ambiente e que tem sofrido intensa exploração ilegal, com espécies vegetais ameaçadas de extinção. Considero, portanto, que a conduta do réu contribuiu, ainda que indiretamente, para a manutenção da cadeia de exploração predatória da floresta amazônica, e consequentemente à manutenção de danos ambientais severos decorrentes da supressão florestal irregular. A propósito, destaco o Enunciado 34 aprovado na I Jornada de Justiça Climática e Transformação Ecológica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “O desmatamento ilegal ou a degradação da Floresta Amazônica implica valoração negativa das consequências do crime na análise das circunstâncias judiciais para a aplicação da pena. (Aprovado por maioria)”. Comportamento da vítima não aferível. Dessa forma, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, FIXO a pena base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, valendo cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2023). Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Tendo em vista a ocorrência de concurso formal com o delito anterior (Lei 9.605/98, art. 46, p. único), deverá ser considerada a pena fixada apenas para este crime (mais grave), que aumento em 1/6 (um sexto) para torná-la definitiva em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa (CP, art. 70). 3. Crime do art. 69 da Lei 9.605/98 Culpabilidade elevada diante da reprovabilidade da conduta do réu ao se utilizar de artifícios para obstaculizar a ação fiscalizadora do Poder Público com vistas à continuidade de atividade comercial para a qual já havia decisão judicial determinando a sua cessação. Sem antecedentes à falta de informações sobre condenações definitivas anteriores. Conduta social do réu sem informações que a desabone. Personalidade com avaliação negativa, visto que o réu admitiu em interrogatório judicial que procedeu à alteração das fachadas dos estabelecimentos em período no qual já era considerado foragido da justiça[11]. Motivo não extrapola aquele inerente ao tipo penal. Circunstâncias sem considerações negativas. Consequências de elevada gravidade tendo em vista que o cometimento do delito tinha por objetivo a continuidade da comercialização de produto florestal proveniente de áreas especialmente protegidas inseridas no Bioma Amazônico, conforme razões já relatadas nos tópicos anteriores. Comportamento da vítima não aferível. Dessa forma, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, FIXO a pena base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, valendo cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2023). Não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena acima fixada. Tendo em vista que a prática do conjunto total de infrações ocorreu em concurso material (art. 69), a soma das penas privativas de liberdade resulta na pena unificada de 6 (seis) anos e 9 (meses) meses[12]. Por sua vez, a pena de multa resulta unificada em 32 (trinta e dois) dias-multa, valendo cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2023). Considerando o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, computo o tempo de prisão cautelar do réu HENRIQUE RAMOS NETO, preso desde o dia 7/5/2025 (IDs 2185681232 e 2185681276) até a presente data (1/7/2025), pelo que subtraio da pena privativa de liberdade aplicada 56 (cinquenta e seis) dias, resultando em 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 4 (quatro) dias, preservados os 32 (trinta e dois) dias-multa, valendo cada dia 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2023). A multa imposta deverá ser paga em até 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença, ressalvado eventual pedido de parcelamento realizado dentro deste prazo, e deverá ser corrigida monetariamente até o dia do pagamento, conforme índices oficiais adotados pelo Conselho da Justiça Federal - CJF. O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto (art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal). Tendo em vista que exaurida a instrução processual com a prolação da presente sentença, sem o reconhecimento de circunstâncias agravantes, que o condenado encontra-se civilmente identificado, com indicação de endereço, profissão e núcleo familiar, bem ainda que a fixação do cumprimento da pena inicial em regime semiaberto não inviabiliza o direito do condenado de recorrer em liberdade, havendo, ao contrário, certa incompatibilidade da manutenção da prisão com o regime fixado[13] [14], revogo a prisão preventiva decretada. Expeça-se alvará de soltura, devendo o condenado ser posto em liberdade se não estiver preso por outro motivo, fazendo constar a advertência de que deverá manter seu endereço comprovadamente atualizado perante este Juízo Federal, enquanto estiver em curso a presente ação penal. Não há informação sobre eventual bem apreendido pendente de deliberação judicial. Transitada em julgado a condenação, a Secretaria deverá providenciar sucessivamente o seguinte: a) Anotações e comunicações de interesse estatístico, com inclusão dos dados pertinentes no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC; b) Registro da condenação em sistema próprio da Justiça Eleitoral (artigo 15, III, da Constituição Federal); c) Encaminhamento dos autos à Contadoria, para cálculo das custas e da multa fixada (CPP, art. 804, e Lei 9.289/96, art. 6º); d) Migração do processo para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU para início do cumprimento da pena. Publique-se e intimem-se, com intimação pessoal do sentenciado (CPP, art. 392, I). Oportunamente, arquive-se em definitivo. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal [1] Lei 9.605/98. Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. [2] Código Penal. Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) [3] Lei 9.605/98. Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. [4] Lei 9.605/98. Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. [5] O inquérito policial foi instaurado para apurar (a) tentativas de ataques e ameaças às lideranças indígenas Ka’apor, por madeireiros da região, no dia 22.01.2022, na Terra Indígena Alto Turiaçu, no Município de Santa Luzia do Paruá, relatadas nos Ofício n.’s 81 e 87, encaminhados pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP); (b) invasões que teriam ocorrido no leste do território indígena Alto Turiaçu, a fim de promover (i) a exploração ilegal de madeira e (ii) o abastecimento de serrarias/movelarias instaladas no seu entorno. [6] “De acordo com a Informação de Polícia Judiciária ‘(..) a CASA da MADEIRA e PAU D'ARCO CONSTRUÇÕES são apenas partes de um mesmo empreendimento. No imóvel onde funciona a loja Pau D'arco Construções tem também grafado na parede ‘MERCADINHO PAU D'ARCO’, mas trata-se do mesmo estabelecimento”. (ID 1578330368, p. 5). Nesse sentido, foi juntado registro fotográfico de orçamento com a grafia (lado a lado) dos dois estabelecimentos no mesmo documento, sendo que o telefone abaixo do nome PAU D'ARCO CONSTRUÇÕES (98 - 98460 7636) é o mesmo que consta na frente do estabelecimento CASA DA MADEIRA, que, por sua vez, foi vinculado a HENRIQUE RAMOS NETO por meio de comprovante de compra extraído de máquina de cartão, no qual consta o nome do estabelecimento (Casa Da Madeira) e o CPF do investigado (Henrique Ramos Neto). A informação policial (IPJ) esclarece, ainda, que o referido comprovante decorreu “(...) de uma compra de porta realizada na loja PAU D'ARCO CONSTRUÇÕES, onde uma parte foi paga em espécie e a outra com cartão. Na venda foi utilizada a máquina de cartão de crédito/débito vinculada ao CPF de Henrique e com a observação CASA DA MADEIRA, outro indício de que as duas casas são apenas partes de uma só empresa. Por fim esclareço que na parte com os dizerese CASA DA MADEIRA não tem escritório, apenas madeira serrada, funcionando como um pátio.’ (ID 1578330368, p. 8)”. (Processo 1002886-39.2023.4.01.3700 - ID 1631130387) [7] Código Penal. Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. [8] Processo 1002886-39.2023.4.01.3700 [9] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. "Com efeito, nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, '[...] O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual' (AgRg no HC 345.781/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/05/2016)." (AgRg no AREsp 1.175.205/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2017). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para para trancar o inquérito policial, por não ser típico o fato imputado ao paciente. (STJ, HC n. 489.368/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 6/5/2019.) [10] Processo 1035464-89.2022.4.01.3700 - ID 2093557687, p. 40/41. [11] DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a dosimetria da pena aplicada em primeira instância. 2. A defesa alega violação do artigo 59 do Código Penal, argumentando erro na dosimetria da pena, especialmente na valoração negativa da personalidade do réu e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da personalidade do réu, por ser foragido da justiça, e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram corretamente aplicadas pelas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise realizada pelo Tribunal de origem está em linha com a jurisprudência desta Corte, que admite a valoração negativa da personalidade do réu quando este é foragido da justiça. 5. A dosimetria da pena foi imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, não havendo desproporcionalidade evidente que justifique a revisão da reprimenda. 6. A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi fundamentada na personalidade do agente e seus maus antecedentes, conforme previsto no artigo 44, III, do Código Penal. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp n. 2.132.264/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) [12] AGRAVO REGIMETAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. ART. 111 DA LEP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O acórdão impugnado está perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que as penas de reclusão e as de detenção constituem reprimendas de mesma espécie, e, portanto, para efeito de fixação do regime prisional, devem ser consideradas cumulativamente, a teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 869.324/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) [13] AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIADE. 1. É incompatível, salvo exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero, a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. Precedentes. 2. Agravo regimental provido. (HC 221570 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2023 PUBLIC 08-03-2023) [14] PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Tribunal Superior, alinhando-se a diversos julgados da Suprema Corte - em especial, da Segunda Turma -, assentou a regra geral segundo a qual a imposição da prisão preventiva é, em princípio, incompatível com a fixação do regime prisional semiaberto, sendo admitido que essa compatibilização ocorra tão somente em casos excepcionais, devidamente justificados. 2. No caso, não houve fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva do agravado, que foi condenado à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, tendo a pena-base sido fixada, inclusive, no mínimo legal e sem existência de agravantes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 905.166/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.)

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