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Processo nº 1035685-83.2024.4.01.3900

ID: 307197910

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035685-83.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CLAUDINO RODRIGUES ESPINOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA NEGRAO PEREIRA

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EDUARDO BORGES AMORIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035685-83.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1035685-06.2025.4.01.3300

ID: 332485216

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035685-06.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA KELEN DOS ANJOS SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1035685-06.2025.4.01.3300 AUTOR: I. S. D. P. REPRESENTANTE: J. D. S. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDI…

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Processo nº 1035685-83.2024.4.01.3900

ID: 337155563

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035685-83.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CLAUDINO RODRIGUES ESPINOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA CLAUDIA NEGRAO PEREIRA

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EDUARDO BORGES AMORIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1035685-83.2024.4.01.3900 AUTOR: JOAO CLAUDINO RODRIGUES ESPINOSA RE…

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Processo nº 1035685-85.2025.4.01.3500

ID: 314481473

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035685-85.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA RAFAEL DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035685-85.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA IMPETRADO: GERENTE …

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Processo nº 1035685-49.2025.4.01.3900

ID: 332288239

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1035685-49.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA OLIVEIRA DE LIMA FRANCISCO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO (ADVOGADO) PROCESSO: 1035685-49.2025.4.01.3900 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO (ADVOGADO) PROCESSO: 1035685-49.2025.4.01.3900 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: FRANCISCO GOMES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES - PA018060 POLO PASSIVO:.CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. "A pretensão econômica da demanda, que não ultrapassa 60 salários mínimos (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, e a inexistência de impeditivo (artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001) atraem a competência do Juizado Especial Federal Cível, que é absoluta, uma vez que possui estrutura autônoma nesta Seção Judiciária. Assim, DECLINO da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se imediatamente." OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJPA

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Processo nº 1035685-49.2025.4.01.3900

ID: 334171868

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035685-49.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1035685-49.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1035685-49.2025.4.01.3900

ID: 334171869

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035685-49.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1035685-49.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Banco Do Brasil Sa x Pedro Jose Carvalho Goes

ID: 343007884

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035685-85.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

PEDRO JOSE CARVALHO GOES

Acórdão

Advogados:

MAYKON SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035685-85.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002634-29.2020.4.01.3704 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035685-85.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002634-29.2020.4.01.3704 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:PEDRO JOSE CARVALHO GOES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAYKON SILVA DE SOUSA - MA14924-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1035685-85.2020.4.01.0000 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão assim ementado: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, ‘b’, do CPC, para (a) reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO e (b) determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, em ação que se discute a má-gestão do Banco do Brasil em relação ao PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 3. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes. 4. No presente caso, a pretensão da parte autora refere-se à responsabilidade do Banco do Brasil pelo “desaparecimento” de valores depositados na conta individualizada de participante do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual. 5. Agravo interno desprovido." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, nos seguintes termos: "Como visto, o acórdão recorrido não levou em a real discussão apresentada no recurso do ora Embargante, aplicando de forma incorreta o Tema n.º 1.150 do STJ, tornando-se, assim, omisso (art. 1.022, parágrafo único) e não fundamentado (art. 489, §1º, VI, CPC), fazendo-se necessária sua integração, sendo certo que a infringência do referido julgado, em sede de Embargos Declaratórios, é uma consequência natural do suprimento da omissão apontada, que poderá levar os nobres Desembargadores a entendimento diverso daquele anteriormente adotado." Requer o prequestionamento da matéria controvertida. Sem impugnação apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1035685-85.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ CONVOCADO RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO - Relator Convocado: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "Nenhuma das razões apresentadas pelo Banco do Brasil em sede de agravo interno são capazes de infirmar a fundamentação adotada pela decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. A questão aqui é a responsabilização do Banco do Brasil pelo “desaparecimento” de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, nada tendo a ver com ato do Conselho Gestor do Fundo, conforme sustenta a agravante. Nos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à aplicação de índices de atualização determinados pelo Conselho Diretor do Fundo, assim como de outros eventos (v.g., saques indevidos) na conta individualizada do PASEP. Efetivamente, no presente caso, a pretensão da parte autora refere-se à responsabilidade do Banco do Brasil pelo “desaparecimento” de valores depositados na conta individualizada de participante do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Assim, não sendo o caso de recomposição de saldo existente em conta individualizada do participante do PASEP por adoção, pelo Conselho Diretor do Fundo, de índice indevido de atualização, não há de se falar na presença da União no polo passivo da ação, tampouco no reconhecimento do litisconsórcio necessário com o Banco do Brasil. Portanto, mantenho a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, por seus próprios fundamentos. III. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno." O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1035685-85.2020.4.01.0000 Processo Referência: 1002634-29.2020.4.01.3704 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: PEDRO JOSE CARVALHO GOES EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu que "não sendo o caso de recomposição de saldo existente em conta individualizada do participante do PASEP por adoção, pelo Conselho Diretor do Fundo, de índice indevido de atualização, não há de se falar na presença da União no polo passivo da ação, tampouco no reconhecimento do litisconsórcio necessário com o Banco do Brasil." 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO Relator Convocado

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Banco Do Brasil Sa x Pedro Jose Carvalho Goes

ID: 343007949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035685-85.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

PEDRO JOSE CARVALHO GOES

Acórdão

Advogados:

MAYKON SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035685-85.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002634-29.2020.4.01.3704 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035685-85.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002634-29.2020.4.01.3704 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:PEDRO JOSE CARVALHO GOES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAYKON SILVA DE SOUSA - MA14924-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1035685-85.2020.4.01.0000 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão assim ementado: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, ‘b’, do CPC, para (a) reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO e (b) determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, em ação que se discute a má-gestão do Banco do Brasil em relação ao PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 3. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes. 4. No presente caso, a pretensão da parte autora refere-se à responsabilidade do Banco do Brasil pelo “desaparecimento” de valores depositados na conta individualizada de participante do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual. 5. Agravo interno desprovido." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, nos seguintes termos: "Como visto, o acórdão recorrido não levou em a real discussão apresentada no recurso do ora Embargante, aplicando de forma incorreta o Tema n.º 1.150 do STJ, tornando-se, assim, omisso (art. 1.022, parágrafo único) e não fundamentado (art. 489, §1º, VI, CPC), fazendo-se necessária sua integração, sendo certo que a infringência do referido julgado, em sede de Embargos Declaratórios, é uma consequência natural do suprimento da omissão apontada, que poderá levar os nobres Desembargadores a entendimento diverso daquele anteriormente adotado." Requer o prequestionamento da matéria controvertida. Sem impugnação apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1035685-85.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ CONVOCADO RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO - Relator Convocado: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "Nenhuma das razões apresentadas pelo Banco do Brasil em sede de agravo interno são capazes de infirmar a fundamentação adotada pela decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. A questão aqui é a responsabilização do Banco do Brasil pelo “desaparecimento” de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, nada tendo a ver com ato do Conselho Gestor do Fundo, conforme sustenta a agravante. Nos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à aplicação de índices de atualização determinados pelo Conselho Diretor do Fundo, assim como de outros eventos (v.g., saques indevidos) na conta individualizada do PASEP. Efetivamente, no presente caso, a pretensão da parte autora refere-se à responsabilidade do Banco do Brasil pelo “desaparecimento” de valores depositados na conta individualizada de participante do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Assim, não sendo o caso de recomposição de saldo existente em conta individualizada do participante do PASEP por adoção, pelo Conselho Diretor do Fundo, de índice indevido de atualização, não há de se falar na presença da União no polo passivo da ação, tampouco no reconhecimento do litisconsórcio necessário com o Banco do Brasil. Portanto, mantenho a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, por seus próprios fundamentos. III. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno." O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1035685-85.2020.4.01.0000 Processo Referência: 1002634-29.2020.4.01.3704 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: PEDRO JOSE CARVALHO GOES EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu que "não sendo o caso de recomposição de saldo existente em conta individualizada do participante do PASEP por adoção, pelo Conselho Diretor do Fundo, de índice indevido de atualização, não há de se falar na presença da União no polo passivo da ação, tampouco no reconhecimento do litisconsórcio necessário com o Banco do Brasil." 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO Relator Convocado

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Processo nº 1035685-70.2020.4.01.3400

ID: 309534575

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035685-70.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAMON ARAUJO FERNANDEZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO KOETZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1035685-70.2020.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1035685-70.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAMON ARAUJO FERNANDEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO KOETZ - RS73409 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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