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Processo nº 1036100-84.2024.4.01.3700

ID: 291053040

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036100-84.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIO DUTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCIO ROGERIO PEREIRA FONSECA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1036100-84.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036100-84.2024.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINAD…

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Processo nº 1036100-84.2024.4.01.3700

ID: 291053047

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036100-84.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão Monocrática Terminativa

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1036100-84.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036100-84.2024.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINAD…

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Processo nº 1036100-86.2025.4.01.3300

ID: 324867997

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036100-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI PAIM DE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036100-86.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAMILTON ALVES DE SANTANA REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036100-86.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAMILTON ALVES DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HAMILTON ALVES DE SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor pleiteia a readequação da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, com base nas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito, por ser idoso. A parte autora sustenta que o INSS deixou de aplicar os novos tetos previdenciários previstos nas referidas emendas constitucionais, o que resultaria na redução do valor efetivamente percebido a título de benefício previdenciário. Alega também que a questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, com repercussão geral reconhecida. Juntou procuração, documentos pessoais, comprovantes e cálculo das supostas diferenças. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo-se observar, ainda, a reversibilidade dos efeitos da medida. O art. 311 do mesmo diploma legal disciplina a tutela de evidência, cujo deferimento prescinde do requisito do perigo de dano, desde que demonstradas as hipóteses ali previstas, tais como tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. De início, ressalte-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ainda que em caráter provisório, constitui medida de natureza excepcional, cujo deferimento exige cautela e prudência, a fim de que não se antecipe de forma irreversível os efeitos do provimento final, sobretudo sem a formação adequada do contraditório. Os Tribunais Superiores vêm entendendo ser possível a aplicação imediata dos novos tetos previdenciários trazidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 aos benefícios concedidos em data a elas anterior, desde que considerados os salários de contribuição utilizados no momento do seu cálculo. Ainda que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos, da análise dos documentos acostados aos autos, todavia, tenho que a evidência do direito – por ora – não está demonstrada a ponto de antecipar os efeitos da tutela nos moldes requeridos. Vale dizer, nenhum dos requisitos do art. 311 do CPC, que autoriza a concessão deste tipo de tutela, está presente. Por conseguinte, a plausibilidade do direito invocado não se mostra suficientemente evidenciada para justificar a antecipação dos efeitos da tutela, tampouco se vislumbra hipótese que autorize, de imediato, a concessão da tutela de evidência, nos moldes do art. 311 do CPC. Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se encontra caracterizado. O autor já é titular de benefício previdenciário em manutenção, o que, ainda que em valor inferior ao pretendido, demonstra que não há comprometimento imediato do mínimo existencial ou risco concreto à sua subsistência enquanto se aguarda o contraditório. De outro lado, a concessão antecipada da pretensão poderá gerar efeitos irreversíveis, considerando especialmente a natureza alimentar dos valores a serem eventualmente pagos retroativamente, o que recomenda cautela no deferimento da medida liminar, especialmente na ausência de contraditório. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração firmada e da hipossuficiência alegada. Nos moldes do art. 71 da Lei n.º 10.741/2003, concedo prioridade de tramitação ao presente feito, em razão da idade da parte autora. Determino a citação do INSS para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, devendo ainda: (i) juntar aos autos cópia integral do processo administrativo referente ao benefício percebido pelo autor; (ii) informar se o benefício em questão recebe complementação por entidade de previdência complementar fechada, e, em caso positivo, indicar a instituição responsável. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001471-86.2025.4.01.3300

ID: 327192261

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ORLANDO MENDES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORLANDO MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS LIMA DOURADO BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALPIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITALO ISRAEL SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1001471-86.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 9º, inciso IV, da Portaria n. 02, de 11 de nov…

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Processo nº 1017379-86.2025.4.01.3300

ID: 328791510

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017379-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE JESUS UZEDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1017379-86.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 9º, inciso IV, da Portaria n. 02, de 11 de nov…

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Processo nº 1017379-86.2025.4.01.3300

ID: 328791531

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017379-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1017379-86.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 9º, inciso IV, da Portaria n. 02, de 11 de nov…

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Processo nº 1009619-86.2025.4.01.3300

ID: 328639208

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009619-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. C. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1009619-86.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Juíz…

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Processo nº 1002247-86.2025.4.01.3300

ID: 328632749

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AQUILES NERES BOMFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1002247-86.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Juíz…

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Processo nº 1011074-86.2025.4.01.3300

ID: 329809513

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011074-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1011074-86.2025.4.01.3300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SISTEMA AMBIENTAL LTD…

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Processo nº 1024654-86.2025.4.01.3300

ID: 329670296

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024654-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRAN MELO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1024654-86.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) da 23ª…

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