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Processo nº 1036103-21.2023.4.01.3200

ID: 322120783

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036103-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BEZERRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIA CRISTINA PEREIRA TORRES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036103-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO BEZERRA FERREIRA DA SILVA REU: UN…

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Processo nº 1036103-84.2024.4.01.3200

ID: 327671010

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036103-84.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OLHONDES PERPETUO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULDILEA DE OLIVEIRA RABELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036103-84.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLHONDES PERPETUO PINTO…

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Processo nº 1036103-84.2024.4.01.3200

ID: 334437153

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036103-84.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLHONDES PERPETUO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULDILEA DE OLIVEIRA RABELO

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Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036103-84.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLHONDES PERPETUO PINTO…

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Processo nº 1036103-91.2023.4.01.3500

ID: 338235581

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036103-91.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA

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GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036103-91.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR…

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Processo nº 1036103-41.2025.4.01.3300

ID: 310768307

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036103-41.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036103-41.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1036103-41.2025.4.01.3300

ID: 291252551

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036103-41.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036103-41.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal/Juíza…

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Processo nº 1041618-34.2023.4.01.0000

ID: 335493485

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041618-34.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BEZERRA FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KASSIA CRISTINA PEREIRA TORRES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041618-34.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036103-21.2023.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041618-34.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036103-21.2023.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO BEZERRA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KASSIA CRISTINA PEREIRA TORRES - AM10577-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041618-34.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que concedeu tutela de urgência, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Antonio Bezerra Ferreira da Silva, para determinar o restabelecimento de seus proventos na condição de militar reformado, impedindo os efeitos da cassação administrativa do ato de reforma e seu consequente retorno à atividade. A União sustenta que não há direito adquirido à permanência na inatividade, sobretudo quando o militar foi considerado “não inválido” por nova junta médica, amparada na Lei nº 13.954/2019 e no Decreto nº 10.750/2021, que autorizariam a revisão do ato de reforma. Requer a revogação da decisão que restabeleceu os proventos de inatividade. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041618-34.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Conheço do agravo de instrumento. Mérito Discute-se a possibilidade de a Administração Pública cassar o ato de reforma de militar anteriormente declarado incapaz de forma definitiva, após nova inspeção de saúde, e determinar seu retorno à atividade, mesmo diante de controvérsia judicial pendente sobre a validade da medida. Contudo, uma vez judicializada a matéria — como no presente caso, em que o autor impugna o novo enquadramento funcional e a revogação de sua reforma —, resta vedada à Administração Pública qualquer alteração superveniente do estado jurídico consolidado. A reversão da condição de inatividade, se admissível, deve ser precedida de regular dilação probatória sob controle do Poder Judiciário, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Permitir que a Administração imponha os efeitos de ato revisional controvertido enquanto ainda pendente o julgamento de sua legalidade no processo de conhecimento equivaleria a subverter o devido processo legal. A preservação da situação de reformado, por meio da tutela deferida, visa justamente evitar dano irreversível à esfera jurídica do autor, cuja condição militar vigente encontra-se sob disputa judicial. Assim, impõe-se manter a decisão agravada até o pronunciamento final na origem, oportunidade em que se poderá avaliar, com base na instrução probatória completa, a eventual legalidade da cassação da reforma e seus efeitos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041618-34.2023.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO BEZERRA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: KASSIA CRISTINA PEREIRA TORRES - AM10577-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS REFORMADO. RETORNO ADMINISTRATIVO À ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JUDICIALIZADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que concedeu tutela de urgência para restabelecer os proventos de militar reformado, obstando os efeitos de sua convocação para retorno à atividade. 2. Estando judicializada a controvérsia sobre a legalidade da reversão da reforma, não pode a Administração Pública alterar, por ato superveniente, a situação jurídica consolidada do autor. 3. A eventual modificação da condição de inatividade somente poderá ser apreciada após a devida dilação probatória no processo de conhecimento. 4. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1036103-91.2023.4.01.3500

ID: 298269653

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036103-91.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA

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GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ

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EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036103-91.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036103-91.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO - GO50108, GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ - GO52014 e PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA - GO53179 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. JOAO BATISTA MARTINS ajuizou a presente ação, de procedimento comum, em face do INSS para obter provimento aos seguintes pedidos: Em sede de antecipação dos efeitos da tutela: a) seja declarada a inaplicabilidade, in casu, da EC n. 103/2019, afastando a aplicação do referido preceito legal, com efeitos "ex tunc"; b) seja reconhecida a incidência do art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99, para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente judicialmente concedida, devendo ser observada a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição; c) seja o INSS intimado a proceder à revisão IMEDIATA do valor da referida Aposentadoria por Invalidez desde sua implantação (29.03.2023), com cálculo da RMI sob as regras previstas no art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99; d) seja fixada multa diária para o caso de descumprimento da medida liminar. No mérito: a) seja, no mérito, reconhecida a ILEGALIDADE da redução do valor do benefício pago ao autor e declarada a inaplicabilidade, in casu, da EC n. 103/2019, afastando a aplicação do referido preceito legal, com efeitos "ex tunc"; b) seja reconhecida a incidência, in casu, do art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99, para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente implantada, devendo ser observada a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição; c) seja o INSS condenado a proceder à revisão IMEDIATA do valor da referida Aposentadoria por Invalidez desde sua implantação (29.03.2023), com cálculo da RMI sob as regras previstas no art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99; d) o autor faça jus ao reflexo da revisão realizadas desde a concessão do benefício para que possam incidir também sobre os 13º salários pagos, consoante artigo 201, parágrafo 6º da Carta Magna; e) o INSS seja CONDENADO a PAGAR ao autor TODAS as diferenças apuradas entre o valor efetivamente pago e o valor devido desde a conversão do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez (29.03.2023), monetariamente corrigidas desde as datas de vencimento, acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; f) a condenação do INSS ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados (privação de parte da verba de caráter alimentar), no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento (29.03.2023). 2. A parte autora narra o seguinte: 2.1. recebia auxílio-doença desde 07/07/2015, benefício cessado pelo INSS em 28/03/2023; 2.2. No dia seguinte, 29/03/2023, foi concedida aposentadoria por incapacidade permanente, já sob as regras da EC nº 103/2019, o que implicou significativa redução de valor, de R$ 3.035,00 para R$ 1.403,08; 2.3. A incapacidade se consolidou ainda em 2015 pelo que deveria haver mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com manutenção da base de cálculo anterior. 3. A tutela provisória foi deferida, assim como a gratuidade de justiça. Na oportunidade, foi afastada a prevenção suscitada relativamente aos processos listados na certidão do ID 1685062491 (ID 1687524970). 4. O INSS apresentou contestação (ID 1914193149) na qual defendeu: 4.1. O fato gerador do novo benefício (aposentadoria) se deu em 29/03/2023, já sob a égide da EC 103/2019, e o benefício de auxílio-doença, ainda que anterior, não gera direito adquirido ao regime jurídico pretérito; 4.2. Aplicável o princípio tempus regit actum, inclusive em decorrência da distinção entre os requisitos legais de ambos os benefícios, razão pela qual não há conversão automática, mas concessão de novo benefício com base em nova avaliação técnica; 4.3. Necessidade de suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, tendo em vista a existência de ADIs pendentes de julgamento no STF que discutem a constitucionalidade do art. 26 da EC nº 103/2019; 4.4. Inexistência de dano moral, na ausência de ato ilícito e de nexo causal, além da inexistência de prova de abalo moral significativo. 5. Pediu, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais, o reconhecimento da prescrição quinquenal, e, subsidiariamente, a observância da cláusula de reserva de plenário para eventual declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas. 6. Informações prestadas pela CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, com anexação do comprovante de cumprimento da decisão provisória (ID 1950110659 e 1950110661). 7. Manifestação do autor pela confirmação da tutela antecipada de urgência. 8. Relatados, no essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 9. Verifica-se que concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Do pedido de suspensão 10. Não há, até o momento, qualquer determinação de suspensão dos processos com referência ao tema da constitucionalidade do art. 26 da EC n. 103/2019, pelo que inexiste óbice ao prosseguimento do julgamento. Ademais, ainda que em controle difuso, é possível a análise de eventual inconstitucionalidade. Prescrição 11. Não há prescrição a ser declarada, uma vez que a presente ação foi proposta em 27 de junho de 2023 e a DIB da aposentadoria por invalidez ocorreu em 29/03/2023, sem interregno prescricional, portanto. Mérito 12. Fica afastada a prevenção suscitada relativamente aos processos listados na certidão do ID 1685062491 em razão da diversidade de objeto da presente ação em relação àqueles ali constantes. 13. A parte autora pede a revisão do valor da Aposentadoria por Invalidez desde sua implantação (29/03/2023), com cálculo da RMI sob as regras previstas no art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3.048/99. 14. A pretensão da parte autora foi deferida no curso processual, nos termos da decisão de ID 1687524970, com base nos seguintes fundamentos: Presente a comprovação dos elementos da probabilidade do direito alegado na petição inicial assim como o perigo de demora, pelos seguintes fundamentos: 1) o documento do ID 1684043980 – Pág.1-9 comprova a Concessão do Benefício de Auxílio Incapacidade ao AUTOR em 24/07/2015, como abaixo se transcreve: Comunicamos que lhe foi concedido AUXÍLIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 611064532-3 requerido em 03/07/2015 com renda mensal de R$ 2.013,27, calculada conforme abaixo, com início de vigência a partir de 07/07/2015. 2) o documento do ID 1684043981 - Pág. 4-5 comprova, por sua vez, a concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente decorrente do anterior pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária: Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 03/07/2015, informamos a V.Sa. que foi concedida Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Este benefício será revisto a cada dois anos, conforme determinação legal. Informamos que o pagamento do seu benefício será mantido até 28/03/2023. 3) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG (Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 18/12/2013), submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 704), fixou entendimento no sentido de que a Aposentadoria por Incapacidade Permanente imediatamente precedida de Auxílio por Incapacidade Temporária, terá o cálculo da renda mensal nos termos do art. 36, §7º do Decreto 3.048/99; 4) em igual sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 583.834/RG, Ministro Ayres Britto, DJe de 21/09/2011 (Tema 088) já havia decidido que é constitucional a regra prevista no §7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, sendo aplicável o artigo 29, §5º, da Lei 8.213/91 apenas às situações nas quais a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida após períodos intercalados de atividade laborativa; 5) no caso em exame, percebe-se que o AUTOR recebia Auxílio por Incapacidade Temporária o qual foi convertido, imediatamente, em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, razão pela qual os cálculos não obedecem a alteração posterior procedida pela EC 103/2019, mas devem ser utilizado o coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício; 6) a verba em análise tem caráter alimentar, razão pela qual não pode a parte Autora permanecer no aguardo do julgamento da lide; 7) entendimento jurisprudencial consolidado nos termos do entendimento vinculante do STJ, como abaixo se demonstra (originais sem demarcação): APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA QUE O ANTECEDEU. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7.º, DO DECRETO N.º 3.048/99. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "as parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas". Precedentes. 2. Na sentença trabalhista foi determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas nela reconhecidas (fls. 183), portanto faz jus a parte autora à inclusão dessas parcelas aos salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo (PBC). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 18/12/2013, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 704), fixou jurisprudência no sentido de que: (1) se a aposentadoria por invalidez for imediatamente precedida por auxílio-doença (ou seja, tenha havido a transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez) o seu cálculo se dará nos termos do art. 36, §7º do Decreto 3.048/99; e (2) se a aposentadoria por invalidez não for imediatamente precedida por auxílio-doença (o auxílio-doença tenha se dado de maneira intercalada com períodos de atividade) o seu cálculo ocorrerá de acordo com a regra do art. 29, § 5º da Lei 8.231/91. Precedentes. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em caso análogo - RE 583.834/RG, Ministro Ayres Britto, DJe de 21/09/2011 (Tema 088) -, já havia decidido que é constitucional a regra prevista no §7º, do art. 36, do Decreto 3.048/99, sendo aplicável o artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, apenas às situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa. 5. No caso dos autos, o auxílio-doença (DIB: 20/07/2004, cessação: 13/09/2007) precedeu imediatamente a aposentadoria por invalidez (DIB: 14/09/2007). Portanto, conclui-se que a referida aposentadoria por invalidez deverá ser calculada seguindo a regra do art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99. Sentença reformada no ponto. 6. Correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando passam a incidir na forma por ela estabelecida, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947/SE em regime de repercussão geral. Juros de mora conforme metodologia e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença reformada no ponto. 7. Apelação do INSS (item 5) e remessa oficial (item 6) parcialmente providas. 8. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado Administrativo STJ nº 7). Verificada a sucumbência recíproca condeno a ré ao reembolso de metade das custas em prol do autor (art. 86 do CPC/2015), bem como as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em prol do advogado do autor, e em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em prol do INSS, nos moldes do art. 85, § 1º, I, § 4º, III e § 14 do CPC/2015. A exigibilidade dos honorários em desfavor da parte autora fica suspensa, haja vista que litiga sob o pálio da assistência judiciária. (AC 0081714-14.2010.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/05/2017 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE IRSM. AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. ART. 36, §7º, DO DECRETO 3.048/1999. APLICABILIDADE. TEMA 704 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE INEXIGIVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DEFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Trata-se de embargos à execução movidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO, perante a 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, alegando excesso de execução, tendo em vista que o executado, ora embargado, apresentou cálculos em desconformidade com o título executivo judicial transitado em julgado. 2. Às fls. 217/220, foi proferida sentença, sob a vigência do CPC/1973, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nestes embargos, fixando o valor devido ao autor, ora embargado, em R$ 14.278,69 (catorze mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), tendo reconhecimento a incidência da regra prevista no art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991 e de índices deflacionários no cálculo dos salários-de-contribuição do PBC do seu benefício. 3. Às fls. 226/233, o INSS interpôs apelação, sustentando, em suma, que: nos autos do processo de conhecimento n. 2003.38.00.06715-0 foi condenado a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, aplicando o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição relativos à competência fevereiro/1994 e dos demais meses anteriores integrantes do Período Básico de Cálculo, com a consequente revisão da RMI e o pagamento das diferenças apuradas; que o acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região manteve a sentença quanto ao ponto, alterando apenas os índices de correção monetária e juros de mora a incidirem sobre as parcelas pretéritas a serem pagas; que, após o trânsito em julgado do acórdão, o autor propôs execução do título executivo judicial; que o autor, ora embargado, incidiu em excesso de execução, na medida em que não observou em seus cálculos a regra do art. 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, aplicável, na espécie, em razão de a aposentadoria por invalidez do embargado ter concedida por transformação de seu auxílio-doença, de modo que o PBC de sua aposentadoria é mesmo do auxílio-doença. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido que não há qualquer valor a ser pago ao embargado. 4. Às fls. 236/237, o autor, ora embargado, aviou apelação, argumentando, em síntese, que os cálculos da contadoria do juízo, acolhidos na sentença, consideraram, indevidamente, índices deflacionários na correção dos salários-de-contribuição do PBC de seu benefício. 5. Preliminarmente, não deve ser conhecida a remessa necessária, na medida em que INSS, ora embargante, nos presentes autos, foi condenado a pagar ao autor, ora embargado, a quantia de R$ 14.278,69 (catorze mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da prolação da sentença (R$ 510,00), incidindo, na espécie, o disposto no §2º do art. 475 do CPC1973. 6. No mérito, o cerne da controvérsia, na esfera recursal, consiste na definição do período básico de cálculo - PBC da aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, resultante da transformação do seu auxílio-doença, e, por conseguinte, na análise da incidência, ou não, do IRSM da competência 02/1994 para fins de atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI de seu benefício previdenciário, bem como na possibilidade de utilização de índices deflacionários na correção monetária desses salários-de-contribuição. 7. Como se nota do dispositivo do título executivo judicial supratranscrito, a sentença determinou a aplicação do IRSM relativo ao mês de fevereiro/1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição do autor, ora embargado, relativos à competência fevereiro/1994 e dos demais meses anteriores integrantes do período básico de cálculo (PBC), sem contudo, indicar quais os salários-de-contribuição integram o PBC e nem a forma de apuração desse PBC. 8. Desse modo, não houve formação de coisa julgada material no que tange ao modo de apuração do PBC do benefício do autor, ora embargado, simplesmente porque não foi proferida decisão a respeito desse ponto. 9. Por sua vez, a sentença, de fls. 217/220, lançada nos autos dos presentes embargos à execução, determinou, com fulcro no art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991, que "o PBC deverá ser composto por salários-de-contribuição verdadeiros e salários-de-contribuição fictos (salários-de-benefício do auxílio-doença)". 10. Contudo, tal entendimento contraria frontalmente a orientação firmada pelo STJ no bojo do REsp repetitivo 1.410.433 /MG (TEMA 704). o presente caso, conforme se vê do INFBEN de fl. 103, infere-se o autor, ora embargado, recebe aposentadoria por invalidez (NB 068.787.130-1) desde 01/12/1995, resultante da conversão de auxílio-doença concedido em 01/11/1993. 11. Nesse contexto, seguindo-se o entendimento firmado pelo STJ e pela TNU, resta claro que a apuração do PBC do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, não deve ser feita com base no art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991, como determinado na sentença apelada, mas, sim, com espeque no art. 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, que preconiza que 12. Portanto, a RMI da aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, há de corresponder a 100% do salário-de-benefício de seu auxílio-doença, concedido em 01/11/1993, que, conforme demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial de fl. 158, era de Cr$ 52.546,46 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e seis cruzeiros e quarenta e seis centavos), razão pela qual incidiram em erro os cálculos da contadoria de fl. 170). 13. Desse modo, tendo em vista que, na apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença concedido ao autor, não houve utilização de salário-de-contribuição referente à competência 02/1994, na prática, mostra-se parcialmente inexequível a sentença exequenda, no ponto em que determinou a aplicação do IRSM relativo ao mês de fevereiro/1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição do embargado. 14. Desse modo, é cabível a correção monetária, pelo IRSM, dos salários-de-contribuição utilizados pelo INSS, no BPC do auxílio-doença concedido ao embargado, referentes às competências 01/1993 a 09/1993 (fl. 158), sendo de se ressaltar que a sentença exequenda foi expressa ao determinar a aplicação do "IRSM relativo ao mês de fevereiro/1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição da parte autora, relativos à competência fevereiro/1994 e dos demais meses anteriores integrantes do período básico de cálculo (PBC), já que igualmente atingidos pela desvalorização monetária ocorrida, coma a consequente alteração das RMIs de seus benefícios previdenciários". 15. Por tais motivos, deve ser provido, em parte, o recurso do INSS para reformar, em parte, a sentença apelada a fim de afastar a aplicação do art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991, assegurando-se, contudo, a atualização dos salários-de-contribuição do PBC do auxílio-doença do autor, ora embargado, referentes às competências 01/1993 a 09/1993, pelo IRSM. 16. A Corte Especial do STJ, em regime de julgamento de recursos representativos de controvérsia, no Recurso Especial nº 1.361.191/RS, decidiu que são aplicáveis os fatores deflacionários, ou seja, os índices negativos de correção monetária, na atualização dos valores devidos pelo INSS, a chamada deflação, desde que não haja redução do valor principal (REsp 1361191/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Corte Especial, DJe 27/06/2014). 17. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento. Apelação do autor a que se nega provimento. (AC 0012717-18.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 08/06/2020 PAG.) ISSO POSTO, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, tome as seguintes providências: 1) proceda à alteração do valor da renda mensal do AUTOR para adequá-la ao disposto no §7º do art. 36 do Decreto 3048/99, com utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício na apuração da renda mensal do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente já implantada; 2) que a correção ora determinada tenha efeitos financeiros desde 29/03/2023 e que a presente decisão provisória retroaja à data do ajuizamento da presente ação (27/06/2023); 3) esclarecer à AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA que o pagamento das parcelas anteriores à competência de implantação/correção do benefício (29/03/2023) deverá ocorrer após o trânsito em julgado da presente ação; 4) em caso de descumprimento da presente decisão, comino multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir a partir do 11º dia da intimação da presente decisão, a ser exigida após o trânsito em julgado da presente ação. Intime-se o INSS para cumprimento, com urgência, da presente decisão. Cite-se, concorrentemente, para apresentação de contestação no prazo legal. 15. A mesma situação descrita nos autos foi julgada pelo TRF – 1ª Região, neste ano de 2025, conforme a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RMI. DIB FIXADA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019. DII ANTERIOR. CÁLCULO DA RMI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL EM VIGOR NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 26, §2º, III, da EC 103/2019 estabeleceu que a RMI das aposentadorias por incapacidade permanente seria fixada no percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos de contribuição, respectivamente, se mulher ou homem. 2. Na hipótese, ajuizou o autor demanda judicial ao argumento de que, a despeito da DIB de seu benefício de aposentadoria por invalidez ter sido fixado em 12/2019, a incapacidade é anterior à edição da EC 103/2019, fazendo jus ao cálculo da RMI com base na legislação anterior. É de se ressaltar que a incapacidade anterior é incontroversa, tratando-se a a 3. "Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a implantação da aposentadoria por invalidez deve ser dar pelas regras vigentes anteriormente, não devendo ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019". (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10039841420224019999, relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma, julgado em 19/09/2023). 4. O autor passou a perceber benefício de auxílio-doença em dezembro de 2018, sob a mesma classificação no CID-10 da aposentadoria por invalidez. O próprio histórico de perícias do INSS indica, em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez, DII em 1°/12/2018. Assim, tem o apelado direito ao cálculo do benefício nos termos da legislação anterior. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1063020-39.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) – original sem demarcação. 16. Assim, comprovado o direito ao cálculo da RMI com base na legislação anterior, a decisão provisória passa a fazer parte integrante dessa sentença e deve ser confirmada, pelos mesmos fundamentos nela expostos. Do pagamento das diferenças retroativas, desde 29/03/2023 17. O INSS, intimado pelo juízo, demonstrou que houve cumprimento integral da tutela de urgência concedida nos autos, com revisão da RMI da parte autora, a qual gerou complemento positivo no valor de R$11.845,74, referente ao período de 27/06/2023 (data do ajuizamento da ação) até 30/11/2023, assim como ajustou o benefício para a nova RMI, no valor de R$3.334,45 (ID 1950110661). 18. Restou atendido, portanto, o pedido de pagamento das diferenças retroativas, desde 27/06/2023, com as correções respectivas, com necessidade de retroação até a data de 29/03/2023 (data da concessão). Do pedido indenizatório 19. A parte autora pediu, por fim, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. 20. Sobre o tema, é de se ressaltar o seguinte excerto: “a imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).” (REsp 858511/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, DJe 15/09/2008). 21. Considerando as mencionadas premissas, não se observa, no caso em análise, a possibilidade de acolhimento da reparação de danos em comento. 22. Com efeito, não se mostra razoável exigir que o réu indenize a parte autora apenas com base na concessão de benefício previdenciário, com razoável fundamentação, de modo diverso daquele pleiteado, a carecer de demonstração da ocorrência de dor, humilhação ou sofrimento em grau suficiente a justificar a reparação. 23. Ausente, outrossim, o nexo de causalidade entre a concessão do benefício, com base nas novas regras da EC 103 e o alegado dano, porque não há prova de que o ato administrativo, praticado por servidor/agente da autarquia ré, tenha tido o intuito de prejudicar, deliberadamente, o segurado. 24. Necessária a constatação de lesão concreta ao direito da personalidade do autor, suscetível de reparação pecuniária, nos moldes do que dispõe o art. 186 e 187, do CC, literalmente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 25. Portanto, é indevida a condenação pleiteada, haja vista que “O equívoco no cálculo do benefício previdenciário não configura, pois, ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Previdência Social atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, o que não ocorreu na hipótese dos autos” (AC 0007973-78.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) 26. Em razão de todo o exposto, a pretensão merece parcial provimento, nos termos da fundamentação exposta. DISPOSITIVO 27. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os pedidos da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 27.1. CONDENAR o INSS à revisão do valor da renda mensal do AUTOR, conforme o disposto no §7º do art. 36 do Decreto 3048/99, com utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício na apuração da renda mensal do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente já implantado, confirmando a tutela de urgência deferida; 27.2. CONFIRMAR que os efeitos financeiros se iniciem em 29/03/2023 bem como a retroação determinada na decisão provisória, até 27/06/2023; 27.3. DETERMINAR que o pagamento das parcelas anteriores à competência de implantação/correção do benefício (29/03/2023) se dê somente após o trânsito em julgado da presente ação. 28. REJEITO o pedido de condenação da Autarquia em danos morais. 29. Sucumbência recíproca. 30. Sem condenação em custas em razão da gratuidade judiciária e da isenção da parte ré (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). 31. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º do CPC), a serem pagos na proporção de 5% (cinco por cento) por cada polo, atualizados monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução, com suspensão da exigibilidade do percentual destinado à parte autora (§3º do art. 98 do CPC/2015). 32. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC/2015). 33. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 34. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (i) INTIMAR as partes acerca desta sentença. (ii) AGUARDAR os prazos recursais. (iii) Interposto recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões e ENCAMINHAR, oportunamente, o processo para julgamento perante o eg. TRF-1ª Região. (iv) Ocorrido o trânsito em julgado, com retorno dos autos, INTIMAR as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requerimentos. (v) Na ausência de requerimentos, ARQUIVAR os autos, conforme as formalidades de praxe. Goiânia, (data e assinatura digital abaixo) (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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