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Processo nº 1036123-62.2021.4.01.3400

ID: 291189638

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036123-62.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO LIMA LIBERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENAIRA MONTEIRO NERES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036123-62.2021.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1036123-14.2025.4.01.3500

ID: 331556385

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036123-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MERCILENE ALVES FERREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIVINO DONIZETTI PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036123-14.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MERCILENE ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036123-14.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MERCILENE ALVES FERREIRA DE AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - apresentar 'termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada' devidamente assinado(a) pelo(a) demandante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar'). Em seguida, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Na sequência, a Secretaria deverá DESIGNAR AUDIÊNCIA a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. Se houver necessidade de intimação, o requerimento deverá ser feito em 5 (cinco) dias. Fica a parte autora advertida, ainda, de que o não comparecimento à audiência ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Poderá, ainda, a parte autora, até a data da audiência, juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1036123-54.2024.4.01.3304

ID: 330847986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036123-54.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10361… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036123-54.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 e EDDIE PARISH SILVA - BA23186 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal, via da qual a parte autora postula que a ré se abstenha de proceder aos descontos efetivados em seu benefício previdenciário, porquanto decorrente de modalidade de empréstimo não contratada. Requer, outrossim, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, para tanto, que, [...] é beneficiária do INSS e foi surpreendido com débito consignado em seu benefício,oriundo de um suposto “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO” que vem sendo descontado mensalmente,desde JUNHO DE 2019.” Prossegue deduzindo que, “[...] NUNCA teve a intenção de realizar contrato de reserva de margemconsignável (RMC) no cartão de crédito com referido réu, sendo indevido o desconto.” A defesa da CAIXA, por seu turno, aduz que os valores descontados são decorrentes de cartão de crédito contratado junto ao referido Banco (CARTÃO CONSIGNADO), cujo plástico fora entregue no endereço residencial da parte autora, encontrando-se pendente de desbloqueio. Esclareceu a ré, outrossim, que “[...] na contratação, o cliente escolheu a modalidade saque do limite disponível no plástico, ou seja, o limite do cartão seria disponibilizado para o cliente em uma conta pessoal. Sendo assim, todo o limite do cartão fica comprometido até o pagamento do valor devido. O crédito no valor de R$ 1.327,15, foi processado na conta da autora, agência 0074, conta nº 000- 000043770-6, em06-06-2019 [...]”. Informa, ainda, a ré, que, “[...] não houve contestação administrativa por parte da cliente [...]” encontrando-se, o contrato, em situação de adimplemento. Analisando os fatos e os documentos, nota-se que assiste razão à CAIXA. O cartão contratado trata-se de Cartão CAIXA SIMPLES CONSIGNADO, que tem como principal característica que parte do valor da fatura é descontado no contracheque do cliente, esse valor corresponde a 5% do salário/aposentadoria do cliente. Na hipótese, o endereço apontado pela parte demandante na exordial (comprovante de Id2163451584) coincide com o registrado na “consulta contrato” inserta no bojo da peça de defesa, indicativado local no qual o cartão contratado foi entregue. Ademais, conforme comprovado pela CEF na contestação, o débito proveniente do empréstimo contratado fora efetivado em conta bancária titularizada pela parte autora. Ora, a própria requerente, em sua narrativa, não controverte o fato de ter efetivamente contratado o cartão de crédito. Alega, contudo, vício de consentimento, por acreditar estar realizando modalidade diversa da contraída. Não merece acolhida, contudo, tal alegação. Ademais, não é crível que, após longos anos quitando os valores objeto do contrato, venha, somente agora (após mais de cinco anos), questionar a contratação do empréstimo sob modalidade diversa da pretendida. Com relação à contestação da(s) despesa(s) ou contratação, ressalto que a parte autora não promoveu abertura de protocolo na Central de Atendimento entre 2019 (ano da entrega do cartão) e 2024 (ano do ajuizamento da ação) impugnando os descontos efetuados, sendo que a referida ausência de impugnação e quitação de diversas parcelas um comportamento contrário à narrativa da inicial. Ademais, nada referiu a respeito do crédito oriundo do empréstimo, efetivado em seu favor. No caso dos autos, portanto, não restou comprovada ilegalidade nas cobranças relatadas na inicial. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem condenação em custas processuais, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, 17 de julho de 2025.

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