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Processo nº 1036133-98.2024.4.01.3304

ID: 280664024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036133-98.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1036133-98.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1036133-22.2024.4.01.3200

ID: 283382070

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036133-22.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: …

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Processo nº 1036133-58.2025.4.01.3500

ID: 315184232

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036133-58.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILCINEIDE MARTINS DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO FARIAS DE SOUZA

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JOSE AGNALDO DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036133-58.2025.4.01.3500 AUTOR: NILCINEIDE MARTINS DOS…

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Processo nº 1014543-49.2025.4.01.0000

ID: 306293408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014543-49.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014543-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036133-81.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014543-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036133-81.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LILIANE ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA - BA20644-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LILIANE ALVES DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1036133-61.2021.4.01.3900

ID: 333292646

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036133-61.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO PALHETA

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LUANDERSON DA SILVA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036133-61.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036133-61.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: FLAVIO ROBERTO DE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUANDERSON DA SILVA DE QUEIROZ - PA21977, THIAGO DO NASCIMENTO PALHETA - PA014441 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, .CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1036133-90.2023.4.01.3900

ID: 304947582

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036133-90.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DO SOCORRO RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IELDEM NOGUEIRA JUNIOR

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1036133-90.2023.4.01.3900 AUTOR: EDIVALDO DO SOCORRO RIBEIRO GOMES Advogado do(a) AUTOR: IELDEM NOGUEIRA JUNIOR - PA29937 REU: INSTITU… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1036133-90.2023.4.01.3900 AUTOR: EDIVALDO DO SOCORRO RIBEIRO GOMES Advogado do(a) AUTOR: IELDEM NOGUEIRA JUNIOR - PA29937 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Edivaldo do Socorro Ribeiro Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, com exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde. A parte autora alega que laborou, desde 10/04/1995, na empresa Albras, no cargo de operador de produção, com exposição contínua a diversos agentes nocivos, tais como: ruído acima dos limites legais, poeira de coque e piche, fluoretos, PNOS, fumos metálicos, sílica cristalina, monóxido de carbono e vapores de hidrocarbonetos aromáticos como benzeno, tolueno e xileno. Sustenta que tais condições são comprovadas por PPP e LTCAT fornecidos pela empresa, bem como se encontram enquadradas nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999. A inicial também requer o cômputo do serviço militar obrigatório prestado de 03/02/1992 a 31/03/1993. Pleiteia ainda a realização de perícia técnica para comprovar a exposição insalubre, e o deferimento do benefício de aposentadoria especial, com o afastamento do fator previdenciário, além de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas vencidas (id. 1692929465). Tutela de urgência indeferida, porém deferida a gratuidade da justiça (id. 1716765454). Em sua contestação, o INSS sustenta, preliminarmente, a decadência do direito à revisão e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Argumenta também pela falta de interesse processual quanto aos períodos já reconhecidos administrativamente. No mérito, impugna a validade dos documentos apresentados, alegando ausência de requisitos formais nos PPPs, tais como carimbo com CNPJ, assinatura por responsável técnico legalmente habilitado e informação adequada sobre os EPIs. Invoca a jurisprudência do STF (Tema 555) e da TNU (Tema 213) para sustentar que a eficácia dos EPIs afasta a insalubridade, e que o autor não trouxe prova suficiente para afastar essa presunção (id. 1929457663). Na réplica, a parte autora reitera seus argumentos, defendendo que os documentos técnicos são válidos, e que o LTCAT demonstra exposição efetiva e habitual ao calor e a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, cuja nocividade não seria neutralizada por EPI. Refere que o TRF da 4ª Região (IRDR 15) reconhece a ineficácia presumida de EPIs para agentes cancerígenos e ruído. Sustenta que os períodos são especiais e devem ser reconhecidos com base nos decretos regulamentares aplicáveis à espécie (id. 2037620165). O pedido de produção de prova pericial foi indeferido, sob a justificativa que caberia ao autor demonstrar que solicitou os PPPs às empresas e que estas se negaram a fornecê-los, o que não ocorreu nos autos. Apontou que a elaboração ou retificação de PPP configura matéria trabalhista, devendo ser discutida na Justiça do Trabalho. Concedeu à parte autora prazo de 30 dias para apresentar novos documentos ou manifestar eventual interesse na suspensão do feito (por até 6 meses), com o objetivo de ajuizar demanda na Justiça do Trabalho. Em caso de inércia, determinou a remessa dos autos para sentença (id. 2144320922). O autor manifestou desinteresse na produção de novas provas (id. 2151553720). É o relatório. Decido. Das preliminares de decadência, prescrição e ausência de interesse de agir arguidas pelo INSS. Destaco inicialmente que não se trata de pedido de revisão, como disse o INSS. A data de entrada do requerimento administrativo foi em 16/03/2021 e a ação ajuizada em 03/07/2023, ou seja, não houve o transcurso de 05 anos entre elas. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, não vislumbro da documentação acostada qualquer período especial reconhecido pelo INSS. Portanto, rejeito as preliminares arguidas. Do mérito Seguindo o que ficou decidido no REsp 1.831.371, o exame da especialidade, mesmo após a EC 103/2019, (i) até 28/04/1995 (Lei 9.032/1995) se dá por enquadramento nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, (ii) a partir de 28/04/1995, a Lei 9.032 passou a exigir demonstração da efetiva exposição ao agente nocivo, em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, e (iii) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente – notadamente, o PPP – para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva à integridade da/o segurada/o. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil a comprovar as atividades exercidas pelo trabalhador, pois revela as condições do ambiente de trabalho e os agentes nocivos à saúde aos quais o trabalhador estava submetido, e independe do acompanhamento do laudo técnico que o embasou. E sobre o agente ruído, o STF (ARE 664335) decidiu que o trabalho ainda que integralmente neutralizado por equipamentos de proteção individual – EPI, conforme declaração do empregador no PPP, não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Ademais, a ausência da assinatura do responsável técnico pela medição dos registros ambientais não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, uma vez que a exigência normativa é a obrigatoriedade da assinatura do responsável legal da empresa ou empregador. Do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) A questão sobre a anotação positiva no PPP quanto ao uso do EPI eficaz foi submetida à julgamento e a tese firmada foi a seguinte: Tema 1090 - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Quanto à habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, elas não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5002391-24.2020.4.04.7102, Sexta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, julgado em 07/05/2021). O art. 68 do Decreto 3.048/1999 estabelece: Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. § 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. § 2o A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. § 3o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (grifei) Dentre os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Anexo da Portaria Interministerial nº 09 (Ministérios do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social), de 07/10/2014, encontram-se os seguintes: Acetaldeído associado com o consumo de bebidas alcoólicas; ácido aristólico; ácido aristólico (plantas que o contém); Ácidos Mistos, Inorgânicos Fortes; Aflatoxinas; Alcool isopropílico (manufatura usando ácidos fortes); Alumínio (produção de); 4-Aminobifenila; Arsênio e compostos inorgânicos de arsênio; Asbestos ou amianto (todas as formas, inclusive actinolita, amosita, antofilita, crisotila, crocidolita, tremolita - nota: Substâncias minerais, a exemplo do talco ou vermiculita, que contenham amianto também devem ser considerados como cancerígeno para os seres humanos); Auramina, produção de; Azatioprina; Bebidas Alcóolicas; Benzeno; Benzidina; Benzo[a]pireno; Berílio e seus compostos; Bifenispoliclorados; Bifenispoliclorados, "dioxin-like" ("tipo dioxina" ou "do grupo das dioxinas"); Borracha, indústria de transformação da; Breu de alcatrão de hulha; Bussulfano; 1,3 Butadieno; Cádmio e compostos de cádmio; Ciclofosfamida; Ciclosporina; Clonorchissinensis, Infecção com; Clorambucil; Cloreto de vinila; Clornafazina; Compostos de cromo (VI); Compostos de níquel; Coque (produção de); Corantes que liberam benzidina no metabolismo; Destilação do alcatrão de hulha; Dietilestilbestrol; Emissões em ambiente fechado na combustão doméstica do carvão; Erionita; Éter bis (clorometílico); éter metílico de clorometila; Etoposide; Etoposide em associação com cisplatina e bleomicina; Exaustão do motor diesel; Fenacetina; Formaldeído; Fósforo 32, como fosfato; Fuligem (como os encontrados na exposição ocupacional dos limpadores de chaminés); Fundição de ferro e aço (exposição ocupacional em), Gaseificação de carvão; Gás Mostarda; Hematita (mineração subterrânea); Magenta (produção de); Material particulado na poluição do ar; Melfalano; Metoxsalen associado com radiação ultravioleta A; 4,4"-Metileno bis (2-cloroanilina) (MOCA); MOPP e outros agentes quimioterápicos, inclusive agentes alquilantes; 2 -Naftilamina; N"-nitrosonornicotina (NNN) e 4-. (metilnitrosamino)-1-(3-piridil)1-butano; Noz de Areca (misturada, ou não, com tabaco); Óleos de xisto; Óleos minerais (não tratados ou pouco tratados); Óxido de Etileno; 3, 4, 5, 3´, 4" - Pentaclorobifenil (PCB - 126); 2 ,3 ,4 ,7 , 8 – Pentaclorodibenzofurano; Pintor (exposição ocupacional como pintor); Plutônio; Poeira de couro; Poeira de madeira; Poeira de sílica (cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita); Poluição do Ar; Poluição do ar em partículas; Produtos de fissão, inclusive estrôncio-90; Radiação de Nêutrons; Radiação Ionizante (todos os tipos); Radiação Solar; Radiação ultravioleta emitida por dispositivos de bronzeamento; Radiações X e gama; Rádio-224 e seus produtos de decaimento; Rádio-226 e seus produtos de decaimento; Rádio-228 e seus produtos de decaimento; Radioiodos, incluindo o iodo-131; Radionuclídeos, emissores de partículas alfa, internamente depositados; Radionuclídeos, emissores de partículas beta, internamente depositados; Radônio-222 e seus produtos de decaimento; Semustina [1-(2 -cloroetil) -3-(4-metilciclohexil)-1-nitrosourea, Metil CC-NU]; Tamoxifeno; 2, 3, 7, 8 - Tetraclorodibenzo - para - dioxina; Tiotepa; orto-Toluidina; Treosulfano, Tricloroetileno; Tório-232 e seus produtos de decaimento. A presença de agente cancerígeno é suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador e a caracterização da nocividade dos agentes, sendo irrelevante a menção de que a utilização de EPI pelo trabalhador é eficaz. Consta do PPP de IDs. 1692947951 e 1692947948, que no período de 13/06/1995 a 22/02/2021 (data da expedição do PPP), o autor na função exercida (operador produção/forno) estava exposto ao agente nocivo “poeira de alumina” na execução de suas funções, dentre elas: “carregar/abastecer os fornos controlando a adição de matéria prima tais como: alumina, fluoreto e fluorita” [sic]. A produção de alumínio integra o Grupo 1 da LINACH, o que viabiliza o enquadramento especial da atividade exercida pelo autor no período de 13/06/1995 a 22/02/2021, na forma do § 4° do art. 68 do Decreto 3.048/1999. Dito isto, passo ao cômputo dos períodos especiais reconhecidos até a data do requerimento administrativo. Confira-se: A somatória do período especial reconhecido até a DER (16/03/2021) perfaz o total de 25 anos, 08 meses e 18 dias, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, pois em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/2019), o segurado não cumpre o tempo mínimo de contribuição especial de 25 anos (faltavam 6 meses e 29 dias) e na DER não cumpre a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/2019. No mais, consta do CNIS o vínculo empregatício com a empresa Du Paladar Padaria e Confeitaria Ltda no período de 10/04/1995 a 07/05/1995 (fls. 66, id. 1692929474). Saliento que o INSS não impugnou a validade dessa anotação. Por fim, extrai-se do processo administrativo a “certidão de tempo de serviço militar” que atesta o tempo de serviço militar prestado pelo autor (03/02/1992 a 31/03/1993) (fls. 19, id. 1692929474). O tempo de serviço militar pode ser contabilizado como tempo de contribuição junto ao Regime de Previdência Social, nos termos do art. 55, I, da Lei 8.213/1991: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; Portanto, o período de 03/02/1992 a 31/03/1993 também deve ser considerado como tempo de contribuição. A somatória dos períodos especiais reconhecidos com os períodos comuns até a data do requerimento administrativo (16/03/2021) perfaz o total de 36 anos, 08 meses e 20 dias, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, pois de acordo com o art. 17 das regras de transição da EC 103/2019 cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 meses (Lei 8.213/1991, art. 25, II) e o pedágio de 50%. Por todas essas razões, com arrimo no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para condenar o INSS a: a) reconhecer como tempo de serviço especial o interregno de 13/06/1995 a 22/02/2021, com a conversão em tempo comum com a multiplicação pelo fator de conversão 1,4, até o início da vigência da EC 103/2019. b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora com DIB em 16/03/2021. c) pagar os valores atrasados desde a DER com incidência de com juros de mora, estes a partir da citação e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos do CJF. Com base nos fundamentos desta sentença e no caráter alimentar da verba, conforme já decidido pelo e. TRF 1 (TRF-1 - AGTAG: 10312674120194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA), Data de Julgamento: 06/05/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 15/05/2020) defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a União se abstenha de aplicar os referidos Acórdãos nos proventos de pensão das autoras. Ratifico a gratuidade judiciária para fins de regularização do sistema de movimentação processual, determino o registro do deferimento da gratuidade judicial concedida por meio da decisão de id. 1716765454. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais (no mínimo de cada faixa presente no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da condenação até a data da sentença). Isenção de custas ao INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, diante da prospecção de não se ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Determino à Secretaria: a- Intimar as partes desta sentença. b- Opostos porventura embargos de declaração, intimar a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, especificamente sobre o que está sendo embargado pela parte embargante (art. 1.023, § 2º, do CPC). c- Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para sentença. d- Não opostos embargos de declaração, mas interposta alguma apelação, intimar a parte apelada para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). e- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intimar a parte apelante para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). f- Decorridos os prazos acima, com ou sem contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remeter os autos ao TRF/1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). g- Devolvidos os autos do TRF/1ª Região, intimar as partes deste retorno, para se manifestarem, se quiserem, no prazo de 15 dias. h- Nada requerido, arquivar os autos. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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