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Processo nº 1036142-97.2023.4.01.3400

ID: 334702283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036142-97.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALTER KAZUO TAKAHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER KAZUO TAKAHASHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036142-97.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC…

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Processo nº 1036142-07.2022.4.01.3700

ID: 294981888

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036142-07.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISMAEL BATALHA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: GILBERVAR DE JESUS SOARES CAMPOS Advogado d…

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Processo nº 1036142-88.2018.4.01.0000

ID: 313625761

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1036142-88.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO BOBBIO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Seção Intimação - inteiro teor do acórdão Via Diário Eletrônico PROCESSO: 1036142-88.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10…

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Processo nº 1036142-20.2025.4.01.3500

ID: 312659766

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036142-20.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA DOS SANTOS MESQUITA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIER PEREIRA DE SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGNA MORAIS ALVES DE SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036142-20.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SEBASTIANA DOS SANT…

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Processo nº 1036142-07.2022.4.01.3700

ID: 327394264

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036142-07.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILBERVAR DE JESUS SOARES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISMAEL BATALHA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036142-07.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036142-07.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERVAR DE JESUS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036142-07.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036142-07.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERVAR DE JESUS SOARES CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036142-07.2022.4.01.3700 APELANTE: GILBERVAR DE JESUS SOARES CAMPOS Advogado do(a) APELANTE: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por GILBERVAR DE JESUS SOARES CAMPOS contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que, nos autos da Ação Ordinária n.º 1036142-07.2022.4.01.3700, proposta em desfavor da UNIÃO, julgou improcedente o pedido de recomposição salarial em razão da conversão de vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, notadamente o pleito de incorporação do percentual de 11,98% aos seus vencimentos e o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que faz jus à recomposição de 11,98% sobre seus vencimentos, com fundamento na Lei n.º 8.880/1994, por ter ingressado no serviço público anteriormente a 1º de março de 1994 e por não ter havido, até o presente momento, o pagamento da diferença salarial oriunda da conversão da moeda. Alega que a sistemática de conversão prevista nos artigos 22 e 25 da mencionada norma não foi respeitada, havendo, portanto, decréscimo remuneratório indevido. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para sustentar que o direito é extensível também aos servidores do Poder Executivo, independentemente da aplicação do artigo 168 da Constituição Federal. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento do direito à incorporação e pagamento das diferenças salariais devidas, observada a prescrição quinquenal. A União, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a matéria foi corretamente decidida pelo juízo de origem. Ressalta ainda que não foram apresentados novos elementos fáticos ou jurídicos pela parte autora que justifiquem a reforma da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036142-07.2022.4.01.3700 APELANTE: GILBERVAR DE JESUS SOARES CAMPOS Advogado do(a) APELANTE: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia dos autos reside em definir se o apelante, servidor público federal vinculado ao Poder Executivo, faz jus à incorporação do percentual de 11,98% aos seus vencimentos, em decorrência da conversão de sua remuneração em URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994, bem como ao pagamento das respectivas diferenças vencidas dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Segundo a orientação preconizada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009), "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", mesmo aqueles integrantes do Poder Executivo federal, estadual ou municipal. Isso quer dizer que "o índice de 11,98% não é devido indistintamente às diversas carreiras do serviço público, mas tão somente àquelas cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal" (AgRg no REsp 1.292.028/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 22/05/2014, DJe 18/06/2014). Dessa forma, forçoso é reconhecer que principalmente os membros e servidores dos Poderes Judiciário, Legislativo e do Ministério Público da União, que recebem seus vencimentos entre os dias 20 e 22 de cada mês, por força da norma do art. 168 da Constituição Federal, sofreram redução em seus vencimentos, na ordem de 11,98%, em razão de errônea interpretação dos dispositivos das Medidas Provisórias n. 434/94 e 457/94 e da Lei n. 8.880/94, no sentido de que a conversão de vencimentos se daria independentemente da data do efetivo pagamento. Entretanto, com relação aos servidores do Poder Executivo Federal, civis e militares, eles não fazem jus ao resíduo de 11,98%, uma vez que, tendo em vista a data de recebimento dos seus vencimentos/proventos, não houve qualquer decesso remuneratório em face da conversão dos seus salários de cruzeiros reais para a URV, na forma da Lei n. 8.880/94, utilizando-se como base a URV do último dia do mês, e não a do efetivo pagamento. Nesse sentido, entre inúmeros outros, transcrevo os seguintes julgados desta Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES. LEI 8.880/94. PODER EXECUTIVO. ADOÇÃO DA URV DO DIA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 168 DA CRFB/88. INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores do Poder Executivo Federal, em compensação à perda salarial que teria sido originada pela adoção do critério de conversão de cruzeiros reais em Unidade Real de Valor (URV) previsto nas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e na Lei 8.880/94. Caso em que a sentença reconheceu a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, o que coincide com a pretensão deduzida na petição inicial. 2. Segundo a orientação preconizada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009), "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", mesmo aqueles integrantes do Poder Executivo federal, estadual ou municipal. 3. Entretanto, com relação aos servidores do Poder Executivo Federal, civis e militares, eles não fazem jus ao resíduo de 11,98%, uma vez que, tendo em vista a data de recebimento dos seus vencimentos/proventos, não houve qualquer decesso remuneratório em face da conversão dos seus salários de cruzeiros reais para a URV, na forma da Lei n.º 8.880/94, utilizando-se como base a URV do último dia do mês, e não a do efetivo pagamento. Precedentes. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC); suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Apelação não provida. (AC 1034817-24.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2024 PAG.) ***** CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES. LEI N.º 8.880/94. PODER EXECUTIVO. ADOÇÃO DA URV DO DIA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 168 DA CRFB/88. INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores do Poder Executivo Federal, em compensação à perda salarial que teria sido originada pela adoção do critério de conversão de cruzeiros reais em Unidade Real de Valor (URV) previsto nas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e na Lei 8.880/94. 2. Segundo a orientação preconizada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009), "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", mesmo aqueles integrantes do Poder Executivo federal, estadual ou municipal. 3. Entretanto, com relação aos servidores do Poder Executivo Federal, civis e militares, eles não fazem jus ao resíduo de 11,98%, uma vez que, tendo em vista a data de recebimento dos seus vencimentos/proventos, não houve qualquer decesso remuneratório em face da conversão dos seus salários de cruzeiros reais para a URV, na forma da Lei n.º 8.880/94, utilizando-se como base a URV do último dia do mês, e não a do efetivo pagamento. 4. Conforme disciplina do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira. Assim, uma vez que restou verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o pedido de gratuidade de justiça deve ser mantido. 5. Apelações desprovidas. (AC 0001201-86.2015.4.01.3605, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DA URV. LEI 8.880/94. DIFERENÇA DE 11,98%. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. 1. De acordo com o art. 98, caput, do CPC/2015, qualquer um que seja parte demandante ou demandada pode usufruir do benefício da justiça gratuita, e bem assim o terceiro, após a intervenção, quando, então, assume a qualidade de parte. 2. O Código de Processo Civil passou a disciplinar a Assistência Judiciária Gratuita na Seção IV do Capítulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei n. 1.060/50, nos termos do seu art. 1.072, III. 3. À pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. 4. Pacífico no colendo Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos. (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). 5. Entende, também, o STJ que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 6. No caso em exame, afirmou a parte apelante não ter condições de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes para ilidir tal afirmação, de forma que devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. Esta Corte Regional já pacificou sua jurisprudência no sentido de que os servidores públicos federais do Poder Executivo não têm direito à percepção da diferença de até 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, a que se refere a Medida Provisória 434/94 e suas posteriores reedições, bem como a Lei 8.880/94. 8. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não há direito à reposição do resíduo de que trata o art. 22 da Lei 8.880/1994, relativo à conversão de vencimento de Cruzeiro Real para URV, em relação a servidores públicos do Poder Executivo, uma vez que os servidores vinculados ao Poder Executivo não possuem data de pagamento estabelecida, ao contrário dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que têm a data de pagamento estabelecida por força do art. 168 da Constituição Federal e cuja conversão dos vencimentos para URV observa a data do efetivo recebimento dos montantes. (STJ, AgRg no REsp 1.374.005/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 30/08/2013). 9. No caso vertente, o autor é servidor público vinculado à Fundação Nacional do Índio - FUNAI e recebia o pagamento até o último dia do mês e não no 20º dia do mês correspondente. Assim, não há que se falar em perda remuneratória, pois a conversão dos seus vencimentos de cruzeiros reais para a URV, na forma da Lei 8.880/94, foi realizada tomando-se como base a URV do último dia do mês, e não a do efetivo pagamento. 10. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. 11. Assim, tendo em vista a ausência de complexidade da matéria e a sintonia com a realidade de demandas similares examinadas por este Tribunal, bem assim, por se tratar de matéria já pacificada pela jurisprudência, entendo adequada a redução da verba honorária para 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária deferida. 12. Apelação do autor parcialmente provida, nos termos dos itens 6 e 11. (AC 0000251-09.2017.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) Portanto, sendo a parte autora vinculada ao Poder Executivo federal (fato incontroverso), não faz jus a incorporação do diferença de 11,98% em seus rendimentos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC); suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036142-07.2022.4.01.3700 APELANTE: GILBERVAR DE JESUS SOARES CAMPOS Advogado do(a) APELANTE: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES. LEI 8.880/94. PODER EXECUTIVO. ADOÇÃO DA URV DO DIA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 168 DA CRFB/88. INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores do Poder Executivo Federal, em compensação à perda salarial que teria sido originada pela adoção do critério de conversão de cruzeiros reais em Unidade Real de Valor (URV) previsto nas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e na Lei 8.880/94. Caso em que a sentença reconheceu a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, o que coincide com a pretensão deduzida na petição inicial. 2. Segundo a orientação preconizada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009), "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", mesmo aqueles integrantes do Poder Executivo federal, estadual ou municipal. 3. Entretanto, com relação aos servidores do Poder Executivo Federal, civis e militares, eles não fazem jus ao resíduo de 11,98%, uma vez que, tendo em vista a data de recebimento dos seus vencimentos/proventos, não houve qualquer decesso remuneratório em face da conversão dos seus salários de cruzeiros reais para a URV, na forma da Lei n.º 8.880/94, utilizando-se como base a URV do último dia do mês, e não a do efetivo pagamento. Precedentes. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC); suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1036142-77.2022.4.01.4000

ID: 326413444

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036142-77.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036142-77.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036142-77.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO CARLOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR - PI7549 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036142-63.2024.4.01.3400

ID: 337404049

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036142-63.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL CLEMENTE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA DE MENEZES NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO BRITO DA COSTA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1036142-63.2024.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GENTIL CLEMENTE DE… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1036142-63.2024.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GENTIL CLEMENTE DE QUEIROZ EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando que não houve apresentação de impugnação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente planilha com as informações necessárias à expedição da requisição de pagamento, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se os seguintes dados: I – A condição atual do beneficiário, especificando se se trata de servidor ativo, inativo ou pensionista, bem como a indicação do órgão público ao qual se encontra vinculado; II – O valor da contribuição devida ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), caso existente; III – Nos casos de precatórios de natureza alimentícia: a data de nascimento do beneficiário; a existência de doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, se houver, devidamente comprovada por documentação médica idônea; a indicação, quando cabível, de pessoa com deficiência, com a devida comprovação legal e médica da condição especial; IV – A quantidade de meses abrangidos no cálculo apresentado, especificando-se de forma discriminada: o número de parcelas relativas a exercícios financeiros anteriores; o número de parcelas relativas ao exercício financeiro corrente; V – A especificação detalhada, com base nos cálculos elaborados e sem atualização monetária, dos valores correspondentes: ao principal, aos juros de mora e a Taxa SELIC; individualização dos montantes por credor beneficiário; eventual destaque referente a honorários advocatícios contratuais, caso haja. Cumprida a determinação supra, expeça-se a minuta da Requisição de Pagamento com base no montante não impugnado nestes autos. Fica desde já autorizado o destaque dos honorários advocatícios contratuais, condicionado à juntada do respectivo contrato de prestação de serviços até a data de expedição dos requisitórios, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Concluído o processamento inicial, deverá o feito observar integralmente as diretrizes da Resolução nº 822/2023 do CJF, com a abertura de vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação sobre a minuta expedida. Decorrido o prazo sem que haja manifestação das partes quanto à necessidade de retificação da minuta, proceda-se à finalização da requisição de pagamento e encaminhem-se os autos para viabilização da migração ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o fluxo processual pertinente. Após eventual comunicação do pagamento, intime-se as partes para que se manifestem acerca do cumprimento integral da obrigação determinada na decisão transitada em julgado. Não sendo requerida qualquer providência adicional no prazo legal, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1036142-23.2021.4.01.3900

ID: 324868200

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036142-23.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AMORIM DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENATA CASTRO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036142-23.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036142-23.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: SERGIO AMORIM DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: RENATA CASTRO DE MENEZES - PA014350 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1036142-72.2024.4.01.3300

ID: 309201600

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036142-72.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOARES CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA

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OTHAVIO JOSE LEMOS DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036142-72.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036142-72.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA SOARES CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA - BA49681, OTHAVIO JOSE LEMOS DA SILVA NASCIMENTO - BA81228 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. A concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado especial (art. 11, inc. VII); b) idade mínima: 60 (sessenta) anos para o requerente do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino (art. 48, §1º) e c) o exercício de atividade rural/pesqueira, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, calculada na forma da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, ou 180 meses, se abrangido pelo RGPS somente após 24.07.1991 (art. 39, inc. I; art. 48, §2º e art. 143). Por outro lado, o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados, mediante início razoável de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea, não se exigindo que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, mas que, entretanto, seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmulas 14 e 34 da TNU). Da análise dos autos, observa-se que os documentos colacionados aos autos não constituem início razoável de prova material suficiente à comprovação do exercício da atividade de segurado especial pelo período de carência exigido por lei. No ponto, convém assinalar que a autora requereu o reconhecimento administrativo do período de 03/05/2010 a 01/02/2021 (fl. 08 do PA - ID 2132016904), tendo sido reconhecido pelo INSS o período como pescador artesanal de 10 anos, 06 meses e 28 dias, além de 93 meses de carência, visto que a autora teve vínculo urbano no período de 01/08/2015 a 25/09/2018. Em audiência, a autora afirmou: que é pescadora há mais de vinte anos; que somente obteve a carteira em 2010; que pesca desde antes de engravidar da filha, que atualmente tem 41 anos; que pescava “bebe fumo”, chumbinho e camarão; que participava da rede de arrasto; que sempre pescou em Saubara; que é paraense; que foi entregue a outra família para criação e veio para Salvador, tendo os pais se mudado posteriormente para São Paulo; que foi para Saubara em razão do marido; que, em determinado período, residiu em São Paulo por conta de problemas de saúde do pai, que fraturou o fêmur; que trabalhou à noite em empresa chamada Elite, situada em Santos; que morava em São Vicente; que acredita ter permanecido lá por três anos; que os filhos não a acompanharam, pois já eram adultos; que, após o falecimento do pai, retornou para Saubara e voltou a trabalhar com a pesca; que recebeu o Seguro Defeso; que não utiliza barco; que a pesca é artesanal, do tipo arrasto; que destina a pesca ao consumo próprio e, conforme a quantidade, realiza vendas; que também comercializa quando há encomendas; que o quilo do camarão é vendido a R$ 28,00, quando miúdo, e a R$ 35,00 ou R$ 40,00, quando maiores. A testemunha Ana Cláudia afirmou: que morava na mesma rua da autora; que a auxiliou na obtenção da carteira de pescadora; que a incentivou e explicou seus direitos; que, após muito tempo, a autora foi retirar a carteira de pesca; que a colônia de pesca fica em Saubara; que comprava dela “pé d fumo” e camarão. A testemunha Zenilton declarou: que pescava com a autora desde a infância; que camarão é pescado conforme a maré; que os pescadores não utilizam uma única rede de forma fixa; que a autora permaneceu um período em São Paulo para cuidar do pai; que se filiaram juntos à primeira colônia de pesca; que vendiam camarão e peixe; que, embora a rede capture alguns peixes, a maior parte da pesca é composta por camarões. Analisando o conjunto probatório, malgrado as declarações da autora e das testemunhas no sentido de que ela já exercia a atividade de pesca antes de 2010, não há início de prova documental que comprove esse período, senão vejamos: o primeiro registro da autora constante na Carteira de Pescadora data de 03/05/2010; o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) também indica o início da atividade em 03/05/2010; há comprovantes de arrecadação como segurada especial referentes aos anos de 2021 a 2024; e registros de recebimento do Seguro Defeso nos períodos de 05/2013 a 06/2015 e de 11/2021 a 05/2025. Desse modo, em 30/11/2020 (DER), a autora não tem direito à aposentadoria por idade rural, porque não cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses) (faltavam 7 anos, 4 meses e 27 dias); e não tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 2 meses e 2 dias), a idade mínima exigida (60.5 anos, cf. art. 317, §1º, da IN 128/2022) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 38 carências). Da mesma forma, em 25/06/2025 (reafirmação da DER), a autora não tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos, cf. art. 317, §1º, da IN 128/2022); e não tem direito à aposentadoria por idade rural, porque não cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses) (faltavam 2 anos, 10 meses e 2 dias). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador/Ba, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1036142-70.2023.4.01.3700

ID: 283355802

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036142-70.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036142-70.2023.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036142-70.2023.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ANTONIO LUCAS DOS ANJOS ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o(a) autor(a) alega que está incapaz para vida independente e para o trabalho. O requisito deficiência não é questão controvertida, tratando-se, na hipótese, de pleito de pagamento retroativo de parcelas e estando comprovado o recebimento anteriormente, entre 27/09/2007 e 01/09/2018. Ultrapassada esta questão, passo ao exame da impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O critério consagrado para caracterizar a hipossuficiência econômica na Lei n° 8.742/93 é de natureza objetiva. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a estreiteza do requisito legal foi rechaçada pelo STF. Inicialmente, a exigência de renda per capita de no máximo ¼ do salário-mínimo foi desafiada pela ADI 1.232, que acabou sendo julgada improcedente, entendendo o Plenário, naquela ocasião, que, embora fosse evidente que o critério legal não abrangia diversas situações igualmente merecedoras de proteção estatal, havia uma insuficiência legislativa que somente poderia ser suprida pelo próprio Legislador, adicionando hipóteses de incidência para a deflagração da proteção assistencial. (STF, ADI 1.232, j. 27/08/1998). O entendimento firmado nesta ADI prevaleceu por muitos anos, mas a inicial deferência natural das instâncias inferiores do Judiciário a este precedente começou a dar lugar a decisões contrárias à conclusão da ADI, apesar do efeito vinculante desta. Aliás, precisamente pelo efeito vinculante é que o Judiciário passou a adotar diversos “expedientes argumentativos” para “escapar” das amarras da decisão do STF. No caso em houve a ruptura com o entendimento que prevaleceu na ADI, relatado adiante, a Suprema Corte catalogou os lugares-comuns das decisões que, especialmente na primeira instância — onde os juízes tinham contato direto com os postulantes —, invocavam maior amplitude para que o julgador pudesse analisar, caso a caso, diante das peculiaridades do cenário concretamente examinado, a real necessidade de intervenção do Estado em favor de pessoas vulneráveis apesar do restritivo critério legal. (...) as reiteradas decisões do STF não foram suficientes para coibir as decisões das instâncias inferiores na solução dos casos concretos. A inventividade hermenêutica passou a ficar cada vez mais apurada, tendo em vista a necessidade de se escapar dos comandos impostos pela jurisprudência do STF. A diversidade e a complexidade dos casos levaram a uma variedade de critérios para concessão do benefício assistencial, tais como os descritos a seguir: a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013, trecho do voto do Relator) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já tinha posicionamento firmado nesse sentido, que chegou a ser sumulado: Súmula 11 – A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A súmula foi cancelada em 23/04/2006, diante de reiteradas decisões do STF reafirmando a autoridade da decisão da ADI, mas nos juizados se continuou a julgar contrariamente à regra e à decisão do STF: A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. (grifei) (TNU, PU 2005.43.00.903968-3, j. 13/08/2007). Em algum momento entre 2005 e 2006 houve uma mudança de entendimento dos Ministros da Corte, e o STF já dava sinais de que modificaria a orientação da ADI 1.232, julgando monocraticamente as muitas Reclamações levadas à Corte pela Procuradoria Federal já em desfavor do INSS. Exemplificativamente, trecho de decisão que assim justificou a manutenção de decisão de base que violava os parâmetros da ADI: De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (STF, Rcl 3.805, decisão monocrática de 09/10/2006). Na mesma decisão ficou claro que a Ministra considerou que a regra deveria “ceder à realidade” fática verificada no processo: Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Muitas decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros da Corte entre 2006 e 2013 tiveram fundamentação semelhante. Os argumentos, embora redigidos de forma a permitir uma compatibilização com a conclusão da Corte na ADI, estão bastante distantes do que foi decidido em 1998. O que houve foi efetivamente uma mudança de orientação no STF, onde se passou a entender que a insuficiência da lei permitia que o juiz, diante do caso concreto, avaliasse diretamente a situação de vulnerabilidade social alegada pelo postulante. No julgamento da Reclamação 4.374, em 2013, prevaleceu o entendimento de que a lei não poderia restringir demasiadamente, como fez, o alcance de um direito de estatura constitucional. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). Ficou superada a tese da “intransponibilidade do critério objetivo” consagrada na ADI, e o STF derrotou a restrição legal. Embora não se estivesse diante de ausência de norma, havia uma lacuna axiológica que perdurava desde 1992, ou, como o Min. Marco Aurélio, denominou, uma “inconstitucionalidade na prática”: Mostra-se patente que o artigo 20, § 3º, da Lei no 8.742/93, embora não seja, só por si, inconstitucional, gerou situação concreta de inconstitucionalidade. A incidência da regra traduz falha no dever, criado pela Carta, de plena e efetiva proteção dos direitos fundamentais, resultante da eficácia positiva de tais direitos, cuja concretização é condição essencial à construção de uma sociedade mais justa e, portanto, civilizada. (…) Surge claro que os enunciados normativos, previstos em abstrato, podem resultar em incidências concretas que desatendam aos comandos constitucionais. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). A questão é posta pelo Ministro em termos de “constitucionalidade”, doutrina mais familiar à Corte. Todavia, fica induvidoso pela admissão do Min. Marco Aurélio que o critério legal era constitucional e aplicável tranquilamente aos casos ordinários, mas havia situações em que ele geraria uma “injustiça” e, por isso, a regra deveria ser pontualmente derrotada, permitindo ao juiz a avaliação ampla da situação diante de si. “Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais”. É caso típico de derrotabilidade normativa, referendada pela Suprema Corte, ao reconhecimento de que a norma constitucional que prevê o benefício não pode ter sua eficácia restringida de modo significativo pelo legislador ordinário. Toda esta saga jurisprudencial evidencia que houve o reconhecimento de que o critério legal era demasiadamente estreito, incapaz de acomodar a multiplicidade de situações que a vida apresenta diariamente aos juízes de primeira instância. No confronto entre a regra e a necessidade de fazer justiça no caso concreto, o Judiciário brasileiro, no que se refere ao benefício assistencial da Lei 8.742, optou pela segunda. Assim, embora aquele julgamento tenha conclusão confusa, já que houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e sem fixação de prazo para atuação do legislador ou qualquer tipo de modulação, é certo que o STF legitimou o que os juízes de primeira instância já vinham fazendo desde o advento da Lei 8.742. Destarte, analisando o caso concreto, conforme a prova dos autos, cabe destacar que: (a) o grupo familiar é composto pelo(a) autor(a), sua irmã e três sobrinhos menores de 18 anos; (b) a renda da família é de R$960,00 que recebem do bolsa-família; (c) o(a) autor(a) necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$ 36,68 com energia elétrica e R$700,00 com despesa de alimentação; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é baixo; o autor não concluiu o ensino fundamental; (f) a casa é cedida, conta com cinco cômodos; (g) a parte autora faz uso de medicamentos não fornecidos pelo SUS. Por fim, as fotos obtidas pela assistente social demonstram que a residência do grupo familiar possui estrutura precária. Tudo somado, está claro que o(a) autor(a) se encontra em situação de efetiva vulnerabilidade social. Destaca-se que, durante o trâmite do processo, foi confirmado que o autor protocolou novo requerimento em 2023, o qual resultou na concessão do NB 7128954210. Entretanto, a finalidade da presente demanda é obter o pagamento das parcelas entre a cessação administrativa, considerada indevida no curso do processo, e a data do novo requerimento. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo(a) autor(a), e resolvo o mérito, para determinar que o INSS proceda ao pagamento das parcelas do benefício assistencial relativas ao período compreendido entre 01/09/2018 (data da cessação indevida) e 28/03/2023 (data da implantação do novo benefício), que deverão ser oportunamente calculadas pelo réu e atualizadas pelo Manual de Cálculos do CJF até o efetivo pagamento.

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