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Processo nº 1036168-05.2022.4.01.3700

ID: 314656720

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036168-05.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOACY MARTINS BASTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALBANISA LIMA AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036168-05.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1057993-05.2022.4.01.3700

ID: 312596832

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057993-05.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALIETE RAIMUNDA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMMES FAGNER VASCONCELOS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAISSA GUIMARAES SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NUNES TRINDADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFFAEL VINICIUS VASCONCELOS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA PROCESSO: 1057993-05.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057993-05.2022.4.01.370…

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Processo nº 1036168-52.2024.4.01.3500

ID: 319956795

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036168-52.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERNANDO LOPES DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELLE TOMAZ BARBOSA ESTEVAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1036168-52.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS FERNANDO LOPES DE JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D…

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Processo nº 1036168-52.2024.4.01.3500

ID: 319956799

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036168-52.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1036168-52.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS FERNANDO LOPES DE JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D…

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Processo nº 1007068-05.2022.4.01.3700

ID: 328774301

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007068-05.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO ROSARIO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARITONIA FERREIRA SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 9ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 1007068-05.2022.4.01.3700 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Pensão por Mor…

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Processo nº 1036168-16.2023.4.01.3200

ID: 305711891

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036168-16.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036168-16.2023.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO…

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Processo nº 1045383-05.2022.4.01.3700

ID: 319192140

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1045383-05.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE APICUM-ACU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ATAIDE MENDES E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AIDIL LUCENA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARROS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1045383-05.2022.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MUNI…

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Processo nº 1036168-79.2024.4.01.3200

ID: 295110627

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036168-79.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILENE VIRGINIA BRITO MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036168-79.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1070797-05.2022.4.01.3700

ID: 310029489

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070797-05.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NASCIMENTO ESPIRITO SANTO FONSECA MARINHO

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ROGERIO MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1070797-05.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070797-05.2022.4.01.3700 C… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1070797-05.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070797-05.2022.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA NASCIMENTO ESPIRITO SANTO FONSECA MARINHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO MELLO - SC10685-A DECISÃO 1. Recurso Inominado interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, determinando a isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão, em virtude da moléstia grave (cardiopatia grave), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Com contrarrazões. 2. Dispensado o relatório. Decido. 3. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. 4. Na hipótese, comprovada a cardiopatia grave mediante laudo médico (CID I49.5 — Síndrome do Nó Sinusal) datado de 16/12/2022, verifica-se que a autora faz jus à benesse legal, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 5. A sentença de primeiro grau considerou expressamente: i) Aposentadoria NB 179.464.964-3: início da isenção em 01/07/2017 (data da concessão); ii) Pensão: início da isenção em 24/10/2016 (data do diagnóstico da moléstia grave). Tais datas estão comprovadas nos autos, conforme documentação de ID 429605476. 6. No tocante à alegação de ilegitimidade quanto à parcela do indébito, cumpre dizer que a teor do o art. 153, III, da Constituição Federal, compete à União instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Ainda que o imposto seja retido na fonte por órgãos estaduais ou municipais, a União é a única legitimada para figurar no polo passivo em ações que visem à isenção e à repetição de indébito. 7. Por fim, não há controvérsia quanto à gravidade da moléstia. O laudo médico acostado ao feito comprova a condição de cardiopatia grave, dispensando a realização de perícia judicial (art. 370 do CPC/2015). 8. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. 9. Ante o exposto, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 10. Sem custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1007650-05.2022.4.01.3700

ID: 323786897

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007650-05.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MENESES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO SILVA BOUERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1007650-05.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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