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Processo nº 1032873-77.2023.4.01.3100

ID: 307223089

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032873-77.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE FARIAS LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1032873-77.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: EX…

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Processo nº 1032873-77.2023.4.01.3100

ID: 307223094

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032873-77.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1032873-77.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: EX…

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Processo nº 1019099-77.2023.4.01.3100

ID: 325663090

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019099-77.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA WALERIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019099-77.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: …

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Processo nº 1031903-77.2023.4.01.3100

ID: 321456513

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031903-77.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031903-77.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: KELLY…

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Processo nº 1036171-77.2023.4.01.3100

ID: 298393456

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036171-77.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTON DA CONCEICAO SALVADOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1036171-77.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OTON DA CO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1036171-77.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OTON DA CONCEICAO SALVADOR Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No contrato de honorários advocatícios que acompanha a petição inicial, consta cláusula estabelecendo que a contraprestação dos serviços advocatícios corresponde a 50% dos valores retroativos. Pelo disposto na Lei nº 8.906/1994, em seu artigo 22, §4º, o advogado tem o direito ao destaque dos honorários advocatícios contratuais quando do cadastro da requisição de pequeno valor. Todavia, a cláusula contratual em destaque se revela abusiva, indo contra a função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), configurando lesão ao contratante que, premido de necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional à da parte oposta (art. 157 do Código Civil). Nessa linha de raciocínio, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 49, define regras para fixação de honorários contratuais, dentre as quais a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas, de forma que a fixação dos honorários contratuais em percentual elevado não se compatibiliza com as ações de menor complexidade que tramitam nos Juizados Especiais Federais. A limitação de honorários contratuais por oportunidade do destaque quando da expedição de requisição de pagamento é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê da ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021 – grifo do Juízo) Portanto, razoável o destaque de até 30%, a título de honorários contratuais, nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais, onde não há incidência de honorários sucumbenciais até a Primeira Instância e, em regra, a remuneração do causídico depende do sucesso da demanda. Ressalte-se que esta limitação não possui efeito liberatório de eventual valor excedente devido ao advogado, mas apenas possibilita a entrega ao titular do direito de receber um valor mínimo e razoável, possibilitando eventual revisão ou mesmo modo diverso de adimplemento dos honorários contratuais, considerando a condição de hipossuficiência de grande parte dos jurisdicionados dos Juizados Especiais Federais. Por outro lado, assegura ao advogado uma contraprestação compatível com a menor complexidade que norteia a atuação sob o rito das Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001. Diante do exposto, limito a 30% o destaque dos honorários contratuais para fins de RPV, devendo ser ajustadas entre a parte autora e seu advogado as situações que excederem a esse percentual. Expeça-se a RPV. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1031903-77.2023.4.01.3100

ID: 320678415

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031903-77.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KELLYANE SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031903-77.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: KELLY…

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Processo nº 1037335-77.2023.4.01.3100

ID: 315165951

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1037335-77.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1037335-77.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) REQUERENTE…

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Processo nº 1012309-77.2023.4.01.3100

ID: 319298384

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012309-77.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIO MACHADO BAHIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1012309-77.2023.4.01.31…

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Vanece Chaves Da Silva x Linhas De Macapa Transmissora De Energia S.A.

ID: 312026747

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033455-77.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANECE CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033455-77.2023.4.01.3100 CLASSE: RECURS…

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Vanece Chaves Da Silva x Linhas De Macapa Transmissora De Energia S.A.

ID: 312026753

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033455-77.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANECE CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033455-77.2023.4.01.3100 CLASSE: RECURS…

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