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Processo nº 1033660-41.2021.4.01.9999

ID: 280617069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033660-41.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033660-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0807153-53.2019.8.10.0027 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033660-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0807153-53.2019.8.10.0027 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE RAIMUNDO ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033660-41.2021.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RAIMUNDO ARAUJO DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033660-41.2021.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RAIMUNDO ARAUJO DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda, tendo sido reconhecida a condição de segurado da parte autora, conforme razões constantes do voto condutor. Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033660-41.2021.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RAIMUNDO ARAUJO DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Eliane Candida De Oliveira Saturnino e outros x Fundacao Nacional De Saude

ID: 308062608

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036182-36.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CANDIDA DE OLIVEIRA SATURNINO ELIZANGELA CANDIDA DE OLIVEIRA SATURNINO MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA WENDER CANDIDO DE OLIVEIRA SATURNINO

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Ato ordinatório

Advogados:

WILIAN FRAGA GUIMARAES

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WELTON MARDEN DE ALMEIDA

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NATHALIA MARTINS SANTOS ALMEIDA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036182-36.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: EXEQUENTE: WENDER CANDIDO DE OLIVEIRA…

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Processo nº 1036182-20.2025.4.01.3300

ID: 313571986

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036182-20.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE M. DA COSTA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA LASSEN PETERSEN

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FABIO ADRIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1036182-20.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NEIDE M. DA COSTA & CIA LTDA TERCEIRO INTERESSA…

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Processo nº 1002717-41.2021.4.01.9999

ID: 312538721

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002717-41.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ILMA RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO

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RENATO BELTRAO RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002717-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0382846-68.2016.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILMA RODRIGUES SANTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002717-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0382846-68.2016.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILMA RODRIGUES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BELTRAO RODRIGUES - GO30297-A e FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO - GO36399-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002717-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0382846-68.2016.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILMA RODRIGUES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BELTRAO RODRIGUES - GO30297-A e FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO - GO36399-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente por não ter sido constatada a redução de sua capacidade laboral. Em suas razões, alega que as perícias foram realizadas considerando quesitos referentes a benefícios por incapacidade, o que não permite conclusões precisas acerca da redução da capacidade da parte autora. Afirma que, em decorrência do acidente, sofreu “esmagamento de quadril” e redução de dois centímetros do membro inferior direito, o que impossibilita a conclusão pericial de que não há redução da capacidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002717-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0382846-68.2016.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILMA RODRIGUES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BELTRAO RODRIGUES - GO30297-A e FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO - GO36399-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Nos termos do art. 86 da Lei n° 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Quanto à redução da capacidade, apesar da ausência de quesito específico na perícia de ID 95732539, é possível concluir por sua inexistência. Isso porque o perito nomeado concluiu que a segurada sequer apresenta seqüelas da fratura de bacia anteriormente sofrida. Afirma, ainda, que não apresenta restrições em geral. Em outras palavras, não houve comprovação de qualquer limitação de força ou movimentos, não tendo sido cumprido requisito essencial para concessão do auxílio-acidente. Destaco, neste ponto, que nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC, o que inocorreu no caso dos autos. Ao contrário, o único documento legível que indica a redução de membro inferior, relatado em apelação, sequer está assinado e os demais indicam a existência de lesão prévia, mas não de seqüelas consolidadas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Majoro os honorários em um ponto percentual, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da assistência judiciária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002717-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0382846-68.2016.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILMA RODRIGUES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BELTRAO RODRIGUES - GO30297-A e FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO - GO36399-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. LIMITAÇÃO LABORAL NÃO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n° 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Quanto à redução da capacidade, apesar da ausência de quesito específico na perícia, é possível concluir por sua inexistência. Isso porque o perito nomeado concluiu que a segurada sequer apresenta sequelas da fratura de bacia anteriormente sofrida. Afirma, ainda, que não apresenta restrições em geral. Em outras palavras, não houve comprovação de qualquer limitação de força ou movimentos, não tendo sido cumprido requisito essencial para concessão do auxílio-acidente. 3. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC, o que inocorreu no caso dos autos. Ao contrário, o único documento legível que indica a redução de membro inferior, relatado em apelação, sequer está assinado e os demais indicam a existência de lesão prévia, mas não de sequelas consolidadas. 4. Apelo desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1013387-41.2021.4.01.9999

ID: 326836550

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013387-41.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDER CESAR DE CASTRO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA DO SACRAMENTO SILVA Advogado do(a) A…

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Processo nº 1036182-25.2022.4.01.3300

ID: 330866771

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036182-25.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIALEDA SIMOES TERRANOVA MARIA CANDIDA ARAUJO CONCEICAO MARIA DE FATIMA BATISTA VILLA MARIA JOSE GOES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JAIME FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036182-25.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DIALEDA SIMOES TERRANOVA…

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Processo nº 1036182-25.2022.4.01.3300

ID: 330866785

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036182-25.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIALEDA SIMOES TERRANOVA MARIA CANDIDA ARAUJO CONCEICAO MARIA DE FATIMA BATISTA VILLA MARIA JOSE GOES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JAIME FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036182-25.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DIALEDA SIMOES TERRANOVA…

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Processo nº 1036182-25.2022.4.01.3300

ID: 330866813

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036182-25.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIALEDA SIMOES TERRANOVA MARIA CANDIDA ARAUJO CONCEICAO MARIA DE FATIMA BATISTA VILLA MARIA JOSE GOES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JAIME FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036182-25.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DIALEDA SIMOES TERRANOVA…

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Processo nº 1036182-25.2022.4.01.3300

ID: 330866801

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036182-25.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIALEDA SIMOES TERRANOVA MARIA CANDIDA ARAUJO CONCEICAO MARIA DE FATIMA BATISTA VILLA MARIA JOSE GOES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JAIME FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036182-25.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DIALEDA SIMOES TERRANOVA…

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Processo nº 1009507-41.2021.4.01.9999

ID: 324365531

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009507-41.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE GUERRA MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA BEATRIZ DE SOUSA MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009507-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006822-26.2019.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIENE GUERRA MACEDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009507-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006822-26.2019.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIENE GUERRA MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ DE SOUSA MOURA - TO7756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009507-41.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Eliene Guerra Macedo contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins/TO, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, ao reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão relativa ao pedido de concessão de auxílio-doença, em razão do transcurso superior a cinco anos entre o requerimento administrativo (20/08/2014) e o ajuizamento da ação (20/11/2019). A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença violou jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.096/DF, ao aplicar prazo prescricional ao fundo de direito em matéria previdenciária. Argumenta que, por tratar-se de relação de trato sucessivo e de direito de natureza alimentar, o direito à concessão do benefício não prescreve, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. Alega ainda cerceamento de defesa, pois a ação foi julgada sem a realização de perícia médica judicial, fundamental para comprovar sua incapacidade laborativa. Requer, ao final, a reforma da sentença, com julgamento de procedência dos pedidos. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009507-41.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Eliene Guerra Macedo contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, ao reconhecer de ofício a prescrição da pretensão relativa à concessão de benefício previdenciário, por suposta inércia superior a cinco anos entre o indeferimento administrativo (20/08/2014) e o ajuizamento da ação (20/11/2019). Sustenta a recorrente a inexistência de prescrição do fundo de direito e, ainda, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de perícia médica judicial essencial à comprovação da alegada incapacidade laborativa. I – Mérito 1. Da inexistência de prescrição do fundo de direito A controvérsia instaurada versa, em primeiro plano, sobre o reconhecimento de prescrição da pretensão de concessão de benefício previdenciário, especificamente o auxílio-doença, em razão do lapso temporal transcorrido entre o indeferimento administrativo e a propositura da demanda. A sentença de origem reconheceu a prescrição com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicando-lhe o prazo quinquenal à pretensão principal da autora. Ocorre, contudo, que tal entendimento não encontra mais respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, em especial após o julgamento da ADI 6.096/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme reiteradamente decidido por esta Corte, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio STF, não há que se falar em prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, vinculada a direito fundamental de natureza alimentar e imprescritível. A prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85 do STJ. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais – seja decadencial ou prescricional –, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.” (TRF-1, AC 1009235-81.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, j. 06/06/2024) “O direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar.” (STJ, AgInt no REsp 1957379/CE, Primeira Turma, j. 05/09/2022) Dessa forma, impõe-se o afastamento da prescrição como fundamento da extinção do feito. 2. Do cerceamento de defesa – ausência de perícia médica A autora alega, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a matéria de fundo — sua alegada incapacidade laborativa — jamais foi submetida a contraditório, porquanto não realizada perícia médica judicial. Assiste-lhe razão. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tratando-se de demanda que tem como objeto a verificação da existência de incapacidade para o trabalho, a produção da prova pericial se revela imprescindível, não podendo o feito ser decidido sem a devida instrução probatória, salvo quando incontroversa a incapacidade, o que não se verifica nos autos. Corroborando essa diretriz, o TRF1 assim já decidiu: “Em vista do cerceamento de defesa sofrido pela autora, em face da extinção do processo sem a produção das provas pericial e testemunhal necessárias à análise do pedido de concessão do benefício, deve a sentença ser anulada, ante a impossibilidade do julgamento antecipado, oportunizando à parte autora a complementação das provas.” (TRF-1, AC 1008341-68.2021.4.01.3307, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, j. 07/02/2024) Portanto, a ausência de realização da perícia médica judicial, sem justificativa idônea para o julgamento antecipado, macula de nulidade a sentença proferida, impondo-se a sua anulação com o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito. III – Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a produção de prova pericial médica, com posterior regular instrução do feito. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1009507-41.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0006822-26.2019.8.27.2713 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ADI 6.096/DF. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Não se admite a prescrição do fundo de direito nas ações previdenciárias que visam à concessão de benefício, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e de direito fundamental de natureza alimentar, conforme orientação do STF na ADI 6.096/DF e da Súmula 85 do STJ. A ausência de realização de perícia médica judicial, imprescindível para a verificação da alegada incapacidade laborativa da autora, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com vistas à regular instrução do feito. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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