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Rosana Maria Ribeiro Paraizo x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328749458

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036196-44.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA RIBEIRO PARAIZO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYANE RIBEIRO PARAIZO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036196-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056466-83.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROSANA MARIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036196-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056466-83.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROSANA MARIA RIBEIRO PARAIZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYANE RIBEIRO PARAIZO - BA63890 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036196-44.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANA MARIA RIBEIRO PARAIZO em face de decisão de lavra da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, a qual negou antecipação de tutela para liberação saldo integral de FGTS. Alega a parte agravante que sofre de doença rara e incapacitante, tendo sido aposentada por invalidez. Aduz que requereu perante a CEF a liberação de seu saldo de FGTS, a qual foi negada sob a justificativa de existência de empréstimos com garantia no saldo, decorrente da modalidade saque-aniversário, o que inviabilizaria a liberação pretendida. Afirma que, diante da negativa, ingressou com ação judicial, requerendo tutela de urgência para a liberação dos valores. Pontua, por fim, que a tutela foi indeferida, sob o argumento de ser controvertida a existência de empréstimos com garantia no saldo do FGTS, além da existência de saldo remanescente livre que pudesse ser sacado. Houve contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036196-44.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Sem razão a parte agravante. A decisão que indeferiu a tutela de urgência foi clara ao estabelecer a existência de controvérsia em relação a empréstimos com garantia no saldo do FGTS, bem como se, descontados os valores bloqueados a título de garantia, ainda haveria saldo para saque. Do cotejo da documentação acostada, verifico que persiste dúvida sobre a existência de eventual saldo a ser liberado, vez que o extrato acostado ao ID 426599615 não faz menção aos empréstimos que a CEF afirma que existem em nome da agravante. Sem que haja elementos hábeis a comprovar que todo o saldo constante da conta de titularidade da agravada pode ser sacado, não é possível a antecipação da tutela recursal, nem o provimento do recurso interposto. Por fim, repise-se que a aposentadoria por invalidez confere a parte o direito de sacar o FGTS, desde que o valor não se encontre bloqueado em razão de garantia fiduciária de empréstimos realizados na modalidade saque-aniversário. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036196-44.2024.4.01.0000 CURADOR: MAYANE RIBEIRO PARAIZO AGRAVANTE: ROSANA MARIA RIBEIRO PARAIZO Advogados do(a) AGRAVANTE: MAYANE RIBEIRO PARAIZO - BA63890, MAYANE RIBEIRO PARAIZO - BA63890 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EMPRÉSTIMOS COM GARANTIA SOBRE O SALDO. SAQUE-ANIVERSÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL A SACAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela de urgência para negar o saque imediato de saldo de conta de FGTS, sob o argumento de que há controvérsia acerca de empréstimos firmados e a existência de saldo residual. 2. Há duas questões a discutir: (i) se há empréstimos feitos em nome da agravante; e (ii) se há saldo residual disponível para saque. 3. Conforme pontuado na decisão agravada, o arcabouço documental não foi capaz de comprovar e inexistência de empréstimos, bem como se há saldo não comprometido disponível para saque, de forma que não é possível a concessão da antecipação, seja de tutela recursal, seja de tutela antecipada, nos moldes requeridos. 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Rosana Maria Ribeiro Paraizo x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328749466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036196-44.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA RIBEIRO PARAIZO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYANE RIBEIRO PARAIZO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036196-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056466-83.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROSANA MARIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036196-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056466-83.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROSANA MARIA RIBEIRO PARAIZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYANE RIBEIRO PARAIZO - BA63890 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036196-44.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANA MARIA RIBEIRO PARAIZO em face de decisão de lavra da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, a qual negou antecipação de tutela para liberação saldo integral de FGTS. Alega a parte agravante que sofre de doença rara e incapacitante, tendo sido aposentada por invalidez. Aduz que requereu perante a CEF a liberação de seu saldo de FGTS, a qual foi negada sob a justificativa de existência de empréstimos com garantia no saldo, decorrente da modalidade saque-aniversário, o que inviabilizaria a liberação pretendida. Afirma que, diante da negativa, ingressou com ação judicial, requerendo tutela de urgência para a liberação dos valores. Pontua, por fim, que a tutela foi indeferida, sob o argumento de ser controvertida a existência de empréstimos com garantia no saldo do FGTS, além da existência de saldo remanescente livre que pudesse ser sacado. Houve contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036196-44.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Sem razão a parte agravante. A decisão que indeferiu a tutela de urgência foi clara ao estabelecer a existência de controvérsia em relação a empréstimos com garantia no saldo do FGTS, bem como se, descontados os valores bloqueados a título de garantia, ainda haveria saldo para saque. Do cotejo da documentação acostada, verifico que persiste dúvida sobre a existência de eventual saldo a ser liberado, vez que o extrato acostado ao ID 426599615 não faz menção aos empréstimos que a CEF afirma que existem em nome da agravante. Sem que haja elementos hábeis a comprovar que todo o saldo constante da conta de titularidade da agravada pode ser sacado, não é possível a antecipação da tutela recursal, nem o provimento do recurso interposto. Por fim, repise-se que a aposentadoria por invalidez confere a parte o direito de sacar o FGTS, desde que o valor não se encontre bloqueado em razão de garantia fiduciária de empréstimos realizados na modalidade saque-aniversário. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036196-44.2024.4.01.0000 CURADOR: MAYANE RIBEIRO PARAIZO AGRAVANTE: ROSANA MARIA RIBEIRO PARAIZO Advogados do(a) AGRAVANTE: MAYANE RIBEIRO PARAIZO - BA63890, MAYANE RIBEIRO PARAIZO - BA63890 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EMPRÉSTIMOS COM GARANTIA SOBRE O SALDO. SAQUE-ANIVERSÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL A SACAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela de urgência para negar o saque imediato de saldo de conta de FGTS, sob o argumento de que há controvérsia acerca de empréstimos firmados e a existência de saldo residual. 2. Há duas questões a discutir: (i) se há empréstimos feitos em nome da agravante; e (ii) se há saldo residual disponível para saque. 3. Conforme pontuado na decisão agravada, o arcabouço documental não foi capaz de comprovar e inexistência de empréstimos, bem como se há saldo não comprometido disponível para saque, de forma que não é possível a concessão da antecipação, seja de tutela recursal, seja de tutela antecipada, nos moldes requeridos. 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1036196-29.2024.4.01.3400

ID: 283350548

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036196-29.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO OLIVEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036196-29.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036196-29.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSVALDO ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF00968 e MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF03842 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036196-26.2024.4.01.3304

ID: 299755453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036196-26.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AYALA MACEDO CARIGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036196-26.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PATRICIA OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYALA MACEDO CARIGE - BA34930 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036196-83.2025.4.01.3500

ID: 321943841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036196-83.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDA ALVES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036196-83.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036196-83.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDA ALVES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação indenizatória, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, seja o Réu determinado a fornecer o nome do perito médico que indeferiu o beneficio de auxílio-doença/aposentadoria administrativamente. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, a lei exige a concorrência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme teor do artigo 300 do CPC. Insurge-se a Autora contra laudo médico pericial emitido pelo INSS em que não foi constatada incapacidade para o trabalho, o que teria ensejado a negativa administrativa de concessão de benefício por incapacidade. Da análise dos autos, verifica-se que não existem elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a simples negativa administrativa não configura ilícito penal ou administrativo, de modo que o fornecimento do nome do médico que emitiu o laudo, nesse momento da marcha processual, não vai ter efeito prático algum para o julgamento da lide ou para a situação fática da Autora. Nesse mesmo sentido, carece a petição inicial de elementos probatórios que comprovem a suposta omissão, incompetência e ato de improbidade administrativa, tanto do perito médico quanto da autarquia previdenciária, pelo que ausentes, em juízo de cognição sumária, quaisquer elementos ensejadores da concessão de tutela de urgência. Com efeito, a circunstância, por si só, de um benefício ser negado pelo INSS e, posteriormente, concedido em juízo não autoriza conclusão da prática deliberada de algum ilícito pelos agentes públicos que atuaram no curso do processo administrativo. Em verdade, ordinariamente, tal contexto - comum na seara previdenciária - tão somente espelha o regular controle judicial de atos da Administração Pública. Ademais, ao contrário do que alega a Autora, não configura perigo de dano irreparável o fato de o polo ativo não saber o nome do perito médico que deu parecer contrário ao benefício administrativamente, notadamente quando o inteiro teor do respectivo laudo é conhecido e já consta dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. O pedido de oitiva do perito médico que atuou no processo administrativo será apreciado em momento oportuno. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se o caso, anexar aos autos contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; b) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 1 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n. 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada. Na sequência, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, ficando, desde já, invertido o ônus probatório; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. I. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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